Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Quase sempre dá para regularizar, mas o caminho depende de como você chegou ao imóvel. Se quem vendeu pode assinar, faz-se a escritura e o registro. Se ele se recusa, sumiu ou morreu, existe a adjudicação compulsória. Sem documento da compra, entra a usucapião. A casa só passa a ser sua com o registro.
Esta página responde às perguntas de quem comprou ou herdou uma casa sem escritura, com a lei de cada caminho e a lista do que levar para a primeira conversa.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei ou a norma que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Contrato e recibo
Para a lei, ainda não. A propriedade de imóvel só passa para o seu nome com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Até lá, quem está na matrícula continua sendo tratado como dono, mesmo que você tenha pago tudo.
A regra está no Código Civil, art. 1.245: a propriedade se transfere pelo registro, e enquanto o título não é registrado o vendedor continua havido como dono (§ 1º). Para imóvel de valor acima de trinta salários mínimos, a venda precisa de escritura pública (art. 108).
O contrato e os recibos continuam valendo: eles provam a compra e dão a você o direito de exigir a escritura. O que eles não fazem é mudar o nome na matrícula.
Eu começo pedindo a certidão de matrícula atualizada. É ela que mostra em nome de quem a casa está hoje e se existe penhora, hipoteca ou outra venda registrada. Sem esse papel, qualquer resposta sobre o caminho é palpite.
Se a casa nunca teve matrícula, o caminho costuma ser outro, e a página de usucapião em Feira de Santana explica por quê.
Os caminhos
Depende de quem pode assinar e de quais papéis existem. São cinco caminhos possíveis, e a história da compra costuma eliminar alguns logo na primeira conversa.
A pergunta que eu faço primeiro é: como você entrou nessa casa? Comprou de quem estava na matrícula, comprou de alguém que tinha comprado de outro, herdou ou passou a morar sem contrato? Cada resposta aponta para um caminho diferente.
Vendedor que sumiu ou morreu
A compra não se perde. A obrigação de passar a escritura passa para a herança de quem vendeu, e a adjudicação compulsória pode ser pedida contra o espólio ou os herdeiros, no cartório ou na Justiça.
O Código Civil, art. 1.997 diz que a herança responde pelas obrigações de quem morreu. Os herdeiros podem assinar a escritura no lugar do vendedor, com a autorização do inventário dele, ou o comprador pede a adjudicação.
A adjudicação em cartório exige notificação do vendedor ou de quem o sucede para assinar em 15 dias, ata notarial com a prova do pagamento, certidões dos distribuidores e o ITBI pago (Lei 6.015/1973, art. 216-B, § 1º).
O passo a passo para esse caso está em contrato de gaveta e adjudicação compulsória em Feira de Santana.
Herança
As duas coisas andam juntas. O que entra no inventário são os direitos sobre a casa (contrato, posse, pagamentos), e a regularização pode vir antes, junto ou depois da partilha, conforme os papéis e o que a família quer fazer com o imóvel.
Até a partilha, a herança pertence a todos os herdeiros como um todo, e o direito de cada um sobre a casa segue as regras do condomínio (Código Civil, art. 1.791).
Se a família pretende vender, eu avaliaria regularizar antes da partilha: comprador e banco vão pedir matrícula em nome de alguém, e a venda só dos direitos sobre uma casa sem registro afasta quem depende de financiamento.
Custos e tempo
Não há valor nem prazo fixo. A conta muda com o caminho: escritura e registro têm emolumentos tabelados pelo Tribunal de Justiça e o ITBI do Município; a usucapião soma ata notarial, planta e memorial; a via judicial tem custas e o ritmo da vara.
O preço do imóvel, sozinho, não diz quanto custa regularizar. O que pesa é a pendência: casa com matrícula e vendedor disponível é uma coisa; casa sem matrícula, com área diferente e herdeiros espalhados, é outra.
Prazo fechado antes de ver a matrícula seria chute. Na primeira conversa dá para dizer qual etapa costuma travar no seu caso: assinatura de alguém, certidão, medição ou exigência do cartório.
Feira de Santana
A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas. O registro, a usucapião em cartório e a adjudicação em cartório são feitos no cartório de registro de imóveis onde o imóvel está matriculado. Se o caso for à Justiça, a ação corre no foro onde fica o imóvel.
A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar do imóvel (Lei 8.935/1994, art. 8º). O registro é sempre na serventia da situação do imóvel (Lei 6.015/1973, art. 169). Ações sobre propriedade de imóvel correm no foro de situação da coisa (Código de Processo Civil, art. 47).
O escritório fica em Feira de Santana e atende com hora marcada Feira de Santana e cidades da região, como Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta e Amélia Rodrigues. Quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil é atendido on-line e pode assinar por procuração pública.
Primeira conversa
Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; com eles, você sai com o caminho mais claro.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a história da compra, olho os papéis que você tiver e digo qual caminho parece possível e o que falta para começar.
Como você entrou na casa; de quem comprou e se essa pessoa está na matrícula; se o preço foi pago; se quem vendeu está vivo e é encontrado; há quanto tempo você mora ou usa o imóvel; se a área e a construção conferem com o documento.
O caminho provável (escritura, adjudicação, usucapião ou inventário antes), a lista do que falta de documento, a ordem dos passos e os custos de terceiros que entram na conta: imposto, emolumentos do cartório, certidões e, se for o caso, o trabalho técnico de medição.
Se você decidir seguir com o escritório, escopo, etapas e condições são combinados por escrito antes de começar. Profissionais técnicos, quando necessários, são contratados à parte.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, inventário e sucessões. Quando a casa sem escritura também é herança, as duas questões são examinadas juntas.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na Rua Castro Alves, 1511, Ed. Meritum Center, sala 201, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
Recibo, IPTU, usucapião, financiamento e quem mora longe.
Não. Para imóvel acima de trinta salários mínimos, a venda exige escritura pública (Código Civil, art. 108), e a propriedade só passa com o registro no cartório de imóveis (art. 1.245). O recibo prova o pagamento e ajuda a pedir a escritura ou a adjudicação.
Não sozinho. O carnê do IPTU no seu nome ajuda a provar a posse e o tempo dela, e a lei cita o pagamento de impostos como documento aceito na usucapião em cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-A, IV). A propriedade continua dependendo do registro.
Não. Se existe contrato com quem está na matrícula e o preço foi pago, a adjudicação compulsória costuma ser o caminho. Se o vendedor pode assinar, basta a escritura. A usucapião serve sobretudo quando falta a ligação com o dono da matrícula.
Financiar pelo banco, em regra, não, porque a garantia do banco precisa ser registrada na matrícula em nome de quem vende. Vender os direitos é possível por contrato de cessão, mas quem compra herda a mesma pendência.
Não necessariamente. Você pode assinar por procuração pública com poderes especiais, e o atendimento do escritório pode ser on-line. Para quem está fora do Brasil, a forma da procuração precisa ser conferida antes de ser feita.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.
Falar no WhatsAppPrefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.
Atendimento presencial: Rua Castro Alves, 1511, Ed. Meritum Center, Sala 201, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código Civil, arts. 108, 1.238 a 1.242, 1.245, 1.418, 1.791 e 1.997 · Lei 6.015/1973, arts. 169, 216-A e 216-B · Lei 8.935/1994, art. 8º · Lei 13.465/2017, arts. 9º e 13 · Código de Processo Civil, art. 47.
Conteúdo de Erick Bacelar, OAB/BA 72.089, atualizado em 22/10/2026. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.