Erick Bacelar · OAB/BA 72.089 · Publicado em 5 de novembro de 2026
Você comprou a casa há anos, guardou a escritura ou o contrato e foi ao Registro de Imóveis para colocar tudo em ordem. Voltou com uma frase difícil de engolir: sem a REURB da região toda, esse imóvel não regulariza. Só que regularizar um bairro não depende de você. O jeito é esperar?
Nem sempre. A REURB é feita para um núcleo urbano informal, e não para um lote sozinho, por isso a resposta do cartório pode ter fundamento. Mas a lei não fala em "região": um único morador pode pedir que o Município abra o procedimento, e as normas da Bahia preveem outros caminhos para certos casos. Qual deles cabe depende do motivo escrito na nota devolutiva.
O que é REURB e por que o cartório fala na região toda?
REURB é a regularização fundiária urbana da Lei 13.465/2017. Ela existe para o que a lei chama de núcleo urbano informal: um assentamento com características urbanas que é clandestino, irregular ou em que não foi possível titular os ocupantes (art. 11).
Imagine uma situação hipotética: um terreno grande foi vendido em pedaços ao longo de décadas, sem loteamento aprovado. Cada comprador tem o seu papel, mas a rua inteira nasceu fora do registro. O defeito está na origem da área, e nenhum documento de um morador consegue corrigir isso sozinho. É esse o raciocínio por trás da resposta que você ouviu.
Quem conduz a REURB é o Município: ele classifica a modalidade, aprova o projeto e emite a Certidão de Regularização Fundiária, a CRF (art. 30). O cartório entra na etapa final, registrando a CRF e abrindo as matrículas (arts. 42 e 44). O panorama das modalidades e das fases está no guia de Reurb em Feira de Santana.
REURB pode ser individual, só do meu lote?
Em regra, o pedido pode ser individual, mas a regularização é do núcleo. Uma cartilha do Registro de Imóveis do Brasil, seção Paraná, diz que o requerimento pode ser apresentado individualmente, mas que é proibida a REURB de lote único e que ela deve abranger, no mínimo, toda a quadra. A exceção que a cartilha aponta é a REURB meramente titulatória, para área já parcelada e registrada. É orientação de registradores de outro estado, e não norma baiana, mas ajuda a mostrar o tamanho do debate: quadra é bem menos que bairro.
Em São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura manteve em 2025 a recusa de uma CRF expedida para um único lote ocupado por uma empresa, com a tese de que a REURB não pode ser usada fora das hipóteses de núcleo urbano informal.
Vale um cuidado na leitura de um trecho do decreto federal. O Decreto 9.310/2018, no art. 5º, § 7º, fala em forma "isolada por unidade imobiliária". O trecho trata da classificação da modalidade de unidades que já integram um núcleo, a critério do Município. Ele não cria uma REURB de lote avulso.
Por outro lado, "região toda" também não é medida legal. O perímetro é definido no projeto (art. 35 da Lei 13.465), e o decreto admite implementação por etapas, abrangendo o núcleo de forma total ou parcial (art. 31, § 2º). Por isso, a primeira pergunta a fazer é qual área precisa entrar, e não apenas se a REURB é necessária.
Por que essa exigência aparece tanto em Feira de Santana agora?
Os dois Ofícios de Registro de Imóveis da cidade passaram por intervenção do Tribunal de Justiça da Bahia. Em março de 2026, o TJBA manteve a intervenção no 1º Ofício, e na audiência pública de maio, na Câmara, os dois Ofícios foram representados por interventores.
Em entrevista publicada em junho de 2026, o interventor do 1º Ofício disse que diversas áreas foram desmembradas sem observar a Lei 6.766/1979 e defendeu a REURB como saída, com trabalho conjunto entre cartório e Prefeitura. Quem tem imóvel vindo de desmembramentos antigos tende, portanto, a encontrar um exame mais atento dessa origem.
Posso pedir a REURB sozinho? Quem pode e quem paga?
Sim, você pode pedir. A lei legitima os beneficiários, "individual ou coletivamente", diretamente ou por associação de moradores, além do Município, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de proprietários ou loteadores (Lei 13.465/2017, art. 14). O Código de Normas da Bahia repete a regra no art. 1.201. O pedido vai para o Município, não para o cartório.
Feito o requerimento, o Município tem até 180 dias para classificar a modalidade ou indeferir de forma fundamentada. Se não responder, vale a modalidade indicada no pedido e o procedimento segue (art. 30, §§ 2º e 3º). A falta de lei municipal específica não impede a REURB (art. 28, parágrafo único).
Em Feira de Santana há exemplo de pedido coletivo: o processo do loteamento Elza Azevedo, no Tomba foi provocado pela associação de moradores. Conversar com os vizinhos pode pesar mais do que parece.
O custo depende da modalidade:
- REURB-S (interesse social): núcleo ocupado predominantemente por população de baixa renda. A renda familiar de referência pode ser fixada pelo Município, até cinco salários mínimos (Decreto 9.310, art. 6º). O Município responde pelo projeto e pela infraestrutura essencial (art. 33, § 1º, I), e os atos registrais listados na lei são isentos (art. 13, § 1º).
- REURB-E (interesse específico): os demais casos. A regularização é contratada e custeada pelos beneficiários ou requerentes privados (art. 33, § 1º, II).
A legitimação fundiária, instrumento que reconhece a propriedade de forma originária, só vale para núcleos comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, § 2º). Essa data pesa na escolha do caminho.
Como saber se meu bairro já está em REURB em Feira de Santana?
Consulte a Secretaria de Habitação e os atos publicados no Diário Oficial do Município. Entre julho e setembro de 2026 aparecem editais de REURB-S para áreas no Tomba, em Campo Limpo, em Campo do Gado e na Mangabeira, além de decisões de instauração. Na Lagoa Grande, o TJBA informou a entrega de 458 títulos em junho, dentro de um projeto que prevê 3.382 imóveis.
Essa lista serve de exemplo e muda com o tempo. O nome do bairro também não resolve a dúvida: o que importa é se o seu lote está dentro do perímetro de um processo aberto. Ficou fora da primeira listagem? O decreto prevê cadastramento complementar na legitimação fundiária (art. 16, § 7º).
Existe caminho sem esperar a região toda?
Pode existir, conforme a situação do imóvel. Estes são os principais pontos a conferir:
Você tem escritura de quem consta como dono
O Código de Normas da Bahia tem uma regra específica para esse cenário. O art. 1.184, § 2º, admite, em área urbana consolidada que sofreu desmembramentos sucessivos em contexto de informalidade, o desmembramento da área adquirida sem apuração de remanescente. Ele pede demarcação do perímetro da área maior, ou alguma apuração que mostre que o imóvel está inserido nela, além de:
- escritura em que o vendedor seja o proprietário registrado, ou quem de direito;
- planta e memorial descritivo;
- inscrição imobiliária específica, certidão de desmembramento ou dispensa emitida pelo órgão municipal;
- anuência dos confrontantes, com possibilidade de edital nas hipóteses do § 1º.
Quem tem apenas recibo ou contrato particular não preenche esse roteiro de início. E a demarcação da área maior costuma ser a parte difícil. Como os requisitos são cumulativos, vale perguntar por escrito ao cartório se o caso se enquadra, antes de contratar qualquer levantamento.
Você tem posse longa e prova dela
A usucapião é um caminho individual, na Justiça ou no próprio cartório, neste caso com advogado (Lei 6.015/1973, art. 216-A). Para a usucapião extraordinária, o STJ fixou no Tema 985 que a área menor que o módulo municipal não impede, por si só, o reconhecimento. Ainda é preciso provar os requisitos, e cada tipo de usucapião tem os seus. Veja requisitos e documentos da usucapião extrajudicial.
O parcelamento é anterior a 19 de dezembro de 1979
Para bairros antigos, o art. 69 da Lei 13.465 permite regularizar a gleba parcelada antes dessa data, se estiver implantada e integrada à cidade, com pedido feito ao próprio cartório e documento do Município atestando esses fatos, sem CRF nem projeto de regularização. Ainda é um pedido da gleba, mas muda quem conduz e o que é exigido. O Código de Normas da Bahia trata desse rito no art. 1.200, § 10.
O problema real é de limites ou de área
Às vezes a discussão é sobre confrontações, e não sobre o parcelamento. Em junho de 2026, a Prefeitura anunciou um novo fluxo para a declaração de limites: o pedido passa a partir do cartório, nas situações consideradas indispensáveis. Confira também quando cabe a retificação de área.
O que fazer com a resposta do cartório?
Peça a resposta por escrito. Quando há exigência sobre um título apresentado, a Lei de Registros Públicos determina que ela seja indicada de uma só vez, de forma clara e objetiva, com data e identificação do responsável (art. 198). Se você não concordar ou não puder cumprir, pode requerer que a questão seja levada ao juízo competente pelo procedimento de dúvida.
Uma orientação verbal no balcão, sem título apresentado, ainda não mostra o fundamento. Na nota, procure o que torna a REURB indispensável: a falta de matrícula da área, o desmembramento sem aprovação ou a divergência de descrição. Cada motivo leva a um caminho diferente. Sobre como ler o documento, veja o que fazer quando o cartório recusa o registro.
O que conferir antes de gastar com planta ou aceitar esperar?
A análise costuma começar por seis perguntas:
- O que exatamente foi pedido ao cartório: registro de escritura, abertura de matrícula, retificação?
- Existe matrícula ou transcrição da área maior? O imóvel pode ser localizado dentro dela?
- O lote está dentro de algum perímetro de REURB já aberto?
- O núcleo existia até 22 de dezembro de 2016? O parcelamento é anterior a 19 de dezembro de 1979?
- Você tem escritura do proprietário registrado ou só contrato e recibo? Há quanto tempo tem a posse?
- Qual é a renda da família, e o imóvel é residencial?
Essas respostas evitam dois erros caros: pagar um levantamento técnico que não atende à exigência e passar anos à espera de uma regularização coletiva que talvez nem tenha sido requerida.
Quanto tempo demora a REURB e depois posso vender?
A lei fixa prazos por etapa, mas não um prazo total. O Município tem até 180 dias para classificar, os notificados têm 30 dias para impugnar (art. 31, § 1º) e o cartório tem 15 dias para emitir exigência ou praticar os atos, devendo concluir o registro em 60 dias, prorrogáveis por igual período (art. 44). O projeto pode levar bem mais tempo, conforme a área.
Registrada a CRF, com matrícula aberta em seu nome, a venda passa a ter base registral. Confira o título e a matrícula para ver as condições aplicáveis ao seu caso. Na REURB-S, quem recebe legitimação fundiária não pode ser contemplado de novo com imóvel urbano de mesma finalidade (art. 23, § 1º, II).
Por onde começar?
Separe a resposta do cartório, a certidão da matrícula, se houver, a escritura ou o contrato, os recibos, o carnê de IPTU e o que comprove o tempo de posse. Anote o bairro, a rua e desde quando o imóvel existe. Se a casa ainda está no nome de outra pessoa, leia também como passar o imóvel do antigo dono para o seu nome. A REURB é apenas uma das opções para imóvel sem escritura em Feira de Santana.
Para uma análise individual, conheça o atendimento em regularização imobiliária ou fale com o escritório pelo WhatsApp. Informe o bairro e o que o cartório respondeu. O atendimento é presencial por agendamento em Feira de Santana e on-line para questões jurídicas brasileiras. Na consulta, organizamos o pedido de REURB, os documentos e o caminho perante o Município e o cartório. Atendimento com hora marcada.
Conteúdo informativo, com fontes conferidas em 4 de novembro de 2026. A orientação individual depende dos documentos e das circunstâncias do caso, e as normas e os atos municipais podem mudar.
Análise documental do imóvel
Conheça as etapas da consulta e do acompanhamento jurídico para regularizar, comprar ou vender um imóvel.
Conhecer o atendimento imobiliárioEste conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.
Conheça o processo editorial e de atualização deste blog.
