Todos capazes e de acordo
É a condição central da escritura: partilha conjunta, sem herdeiro incapaz fora das hipóteses da lei.
Feira de Santana · inventário em cartório
Herdeiros capazes e concordes podem fazer o inventário em cartório de notas. Atendimento particular, no escritório em Feira de Santana ou on-line.
Falar no WhatsAppAtendimento particular, com hora marcada. No WhatsApp você recebe as condições da consulta antes de agendar.
A escritura exige herdeiros capazes e de acordo, com advogado. Sem acordo, o caminho é a Justiça. Reconheça a situação da família.
É a condição central da escritura: partilha conjunta, sem herdeiro incapaz fora das hipóteses da lei.
Quem mora fora pode participar por procuração, com os poderes certos para o inventário.
O testamento muda a via. Em algumas hipóteses a escritura ainda é possível; o detalhe está na leitura da lei.
Menor ou incapaz, em regra, leva o inventário à Justiça, salvo as hipóteses específicas da Resolução CNJ 35.
O tabelionato pode ser escolhido. O registro de cada imóvel é feito depois, na matrícula.
A escritura pode ser feita depois. Pode haver multa do imposto, conforme a lei da Bahia.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato.
Informações sobre a consultaTrês passos. Imposto, emolumentos e certidões são contas de terceiros.
Herdeiros, acordo, cônjuge, menor ou testamento, e onde estão os bens. Sem documentos nessa mensagem.
Digo se a partilha cabe em cartório ou se o caminho é a Justiça, e o que falta de papel.
Se fizer sentido seguir, o escopo é combinado por escrito. A escritura é no tabelionato escolhido.
Leve o que tiver. Nenhum papel é condição para marcar a conversa. A lista do tabelionato é a do art. 22 da Resolução CNJ 35.
Certidão de óbito, identidade e CPF das partes e do falecido.
Certidões de nascimento e casamento, com pacto antenupcial se houver.
Matrícula dos imóveis, bens móveis, dívidas e, se houver imóvel rural, o CCIR.
Quem conduz
Advogado · OAB/BA 72.089
Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Pós-graduação em Direito Imobiliário pela Faculdade CERS (2022–2023) e em Direito Digital pela Faculdade Baiana de Direito.
A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.
Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise dos documentos.
Sim. O nome e o registro na OAB constam da escritura (CPC, art. 610, § 2º; Resolução CNJ 35/2007, art. 8º).
Não necessariamente. Desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende da prova de pagamento prévio do ITD. O imposto continua devido, e o tabelião informa o fisco (art. 15 da Resolução CNJ 35).
A escritura exige que todos os herdeiros sejam capazes e concordes (CPC, art. 610, § 1º). Sem consenso, o inventário segue pela via judicial. Se o processo já estiver em andamento, a Resolução 35 prevê que as partes podem pedir a suspensão por 30 dias, ou desistir da via judicial, para tentar a escritura (art. 2º).
Não. A existência de credores do espólio não impede o inventário e a partilha, ou a adjudicação, por escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, art. 27).
Não há prazo fixo. O tempo depende da reunião das certidões, da apuração do imposto, da existência de herdeiro incapaz, que exige manifestação do Ministério Público, e do registro posterior. A Resolução 35 admite a lavratura da escritura a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar eventual multa prevista na lei tributária estadual (art. 31).
Sim. A escolha do tabelionato de notas é livre, independentemente do domicílio do falecido, dos herdeiros ou da localização dos bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). O registro da escritura é feito depois, no cartório de registro de imóveis de cada imóvel. Bens situados no exterior não entram na escritura brasileira (art. 29).
O formulário prepara a mensagem. O envio é no WhatsApp. Não inclua CPF nem dados bancários.
Atendimento particular, no escritório em Feira de Santana ou on-line. No WhatsApp você recebe as condições da consulta antes de agendar. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.
Falar no WhatsAppR. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. Telefone (75) 98352-8591.
Erick Bacelar participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Requisitos
Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha, e todas as partes têm advogado. A escolha entre cartório e Justiça é, em regra, dos interessados.
A escritura não precisa de homologação do juiz e serve de título para o registro de imóveis, o Detran, os bancos e outros órgãos (Resolução CNJ 35/2007, art. 3º).
Basta um herdeiro discordar para o cartório deixar de ser possível enquanto não houver acordo. O tabelião também pode se recusar a lavrar a escritura se houver indício de fraude ou dúvida sobre a vontade de algum herdeiro (art. 32).
Menor e testamento
O CPC diz que, com interessado incapaz ou com testamento, o inventário é judicial (art. 610, caput). Desde a Resolução CNJ 571/2024, a Resolução 35 admite a escritura em hipóteses específicas, se cumpridos os requisitos.
Com herdeiro menor ou incapaz (art. 12-A), o quinhão ou a meação dele é pago em parte ideal de cada bem, e o Ministério Público precisa se manifestar favoravelmente. Não se praticam atos de disposição sobre os bens do menor.
Com testamento (art. 12-B), exige-se autorização do juízo da sucessão, com sentença transitada em julgado, interessados capazes e de acordo e advogado para todos. Se o testamento reconhecer filho ou tiver declaração irrevogável, a escritura fica vedada.
Na Bahia, o Provimento Conjunto CGJ/CCI 16/2025 tratou do procedimento no Código de Normas dos serviços notariais, inclusive o envio ao Ministério Público.
Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B · Resolução CNJ 571/2024 · TJBA, Provimento Conjunto 16/2025
Quando a família não chega a acordo ou o caso não preenche esses requisitos, o caminho é a Justiça.
Herdeiro que não assina o inventário
Partes
Os herdeiros, o inventariante e os advogados. Cônjuges de herdeiros e o convivente sobrevivente também podem precisar participar, conforme o caso.
O herdeiro que não puder comparecer pode ser representado por procuração formalizada em instrumento público, com poderes especiais (Res. 35, art. 12).
ITD
O imposto continua devido. Na Bahia ele se chama ITD e é cobrado pelo Estado. Pela nova redação do art. 15 da Resolução 35, dada pela Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende da prova de pagamento prévio do imposto; as partes declaram ciência da obrigação e o tabelião informa o fisco em 5 dias.
A Lei estadual 4.826/1989 prevê multa de 5% sobre o imposto quando o inventário não é requerido em 60 dias da abertura da sucessão, e multa de 60% quando a falta de pagamento não decorre de fraude. A mesma lei prevê reduções da multa em certas hipóteses de pagamento (art. 13-A).
A Resolução 35 admite a escritura a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa (art. 31). Sobre o prazo de pagamento depois da escritura, a SEFAZ-BA descreve 30 dias após o DAE do cálculo; como o fluxo mudou com a Resolução 695, o procedimento atual deve ser conferido caso a caso.
Lei estadual 4.826/1989, arts. 13 e 13-A · SEFAZ-BA, ITD · Resolução CNJ 695/2026
A Resolução CNJ 695 e o momento do imposto
ITD na Bahia: alíquotas, isenções e defesa
Valores de imposto, de emolumentos e de registro dependem do patrimônio e das tabelas oficiais. Não faço estimativa nesta página.
Brasil todo
Sim. A escolha do tabelionato de notas é livre, sem regras de competência do CPC, e não depende de onde o falecido morava, de onde moram os herdeiros ou de onde estão os bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).
A escritura é lavrada no tabelionato escolhido. O registro vem depois, no cartório de registro de imóveis onde cada imóvel está matriculado.
Os atos notariais podem ser eletrônicos, conforme o Código Nacional de Normas do foro extrajudicial do CNJ (Provimento 149/2023). Se a assinatura é presencial ou por videoconferência é definido pelo tabelionato escolhido e pelo caso. O atendimento comigo é on-line para quem mora em outra cidade ou no exterior.
Limite importante: a Resolução 35 veda a escritura de inventário e partilha de bens localizados no exterior (art. 29). Esses bens seguem o caminho do país onde estão.
Resolução CNJ 35/2007, arts. 1º, 12 e 29 · Provimento CNJ 149/2023
Passo a passo
Em geral, seis etapas. A ordem e as exigências variam conforme o tabelionato e o caso.
Onde atendo
O atendimento é no escritório, em Feira de Santana, com hora marcada, ou por vídeo. O inventário pode ser lavrado em qualquer tabelionato de notas, e o registro dos imóveis de Feira de Santana é feito no cartório de registro de imóveis competente para a matrícula.
Atendo quem mora em Feira de Santana e também em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta e Amélia Rodrigues, além de famílias com herdeiros em outras cidades e fora do país.
Na família
Para aprofundar
Referências: Código de Processo Civil, arts. 610 e 611 · Resolução CNJ 35/2007 · Resolução CNJ 571/2024 · Resolução CNJ 695/2026 · Provimento CNJ 56/2016 · Provimento CNJ 149/2023 · TJBA, Provimento Conjunto 16/2025 · SEFAZ-BA, ITD · Lei estadual 4.826/1989.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 03/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.