Feira de Santana · inventário em cartório

Inventário e partilha por escritura, quando a família está de acordo.

Herdeiros capazes e concordes podem fazer o inventário em cartório de notas. Atendimento particular, no escritório em Feira de Santana ou on-line.

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Atendimento particular, com hora marcada. No WhatsApp você recebe as condições da consulta antes de agendar.

Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Quando dá para fazer em cartório?

A escritura exige herdeiros capazes e de acordo, com advogado. Sem acordo, o caminho é a Justiça. Reconheça a situação da família.

01

Todos capazes e de acordo

É a condição central da escritura: partilha conjunta, sem herdeiro incapaz fora das hipóteses da lei.

02

Herdeiro em outra cidade

Quem mora fora pode participar por procuração, com os poderes certos para o inventário.

03

Há testamento

O testamento muda a via. Em algumas hipóteses a escritura ainda é possível; o detalhe está na leitura da lei.

04

Há herdeiro menor

Menor ou incapaz, em regra, leva o inventário à Justiça, salvo as hipóteses específicas da Resolução CNJ 35.

05

Bens em mais de uma cidade

O tabelionato pode ser escolhido. O registro de cada imóvel é feito depois, na matrícula.

06

O falecimento não é recente

A escritura pode ser feita depois. Pode haver multa do imposto, conforme a lei da Bahia.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato.

Informações sobre a consulta

Como é a primeira conversa

Três passos. Imposto, emolumentos e certidões são contas de terceiros.

01

Você conta o caso

Herdeiros, acordo, cônjuge, menor ou testamento, e onde estão os bens. Sem documentos nessa mensagem.

02

A via cabível

Digo se a partilha cabe em cartório ou se o caminho é a Justiça, e o que falta de papel.

03

Cartório e registro

Se fizer sentido seguir, o escopo é combinado por escrito. A escritura é no tabelionato escolhido.

Papéis para a primeira conversa

Leve o que tiver. Nenhum papel é condição para marcar a conversa. A lista do tabelionato é a do art. 22 da Resolução CNJ 35.

01

Óbito e identidade

Certidão de óbito, identidade e CPF das partes e do falecido.

02

Parentesco

Certidões de nascimento e casamento, com pacto antenupcial se houver.

03

Bens

Matrícula dos imóveis, bens móveis, dívidas e, se houver imóvel rural, o CCIR.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Pós-graduação em Direito Imobiliário pela Faculdade CERS (2022–2023) e em Direito Digital pela Faculdade Baiana de Direito.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise dos documentos.

É obrigatório ter advogado no inventário em cartório?

Sim. O nome e o registro na OAB constam da escritura (CPC, art. 610, § 2º; Resolução CNJ 35/2007, art. 8º).

É preciso pagar o ITD antes de assinar a escritura?

Não necessariamente. Desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende da prova de pagamento prévio do ITD. O imposto continua devido, e o tabelião informa o fisco (art. 15 da Resolução CNJ 35).

Um dos herdeiros não concorda. O que acontece?

A escritura exige que todos os herdeiros sejam capazes e concordes (CPC, art. 610, § 1º). Sem consenso, o inventário segue pela via judicial. Se o processo já estiver em andamento, a Resolução 35 prevê que as partes podem pedir a suspensão por 30 dias, ou desistir da via judicial, para tentar a escritura (art. 2º).

As dívidas do falecido impedem o inventário em cartório?

Não. A existência de credores do espólio não impede o inventário e a partilha, ou a adjudicação, por escritura pública (Resolução CNJ 35/2007, art. 27).

Quanto tempo leva o inventário em cartório?

Não há prazo fixo. O tempo depende da reunião das certidões, da apuração do imposto, da existência de herdeiro incapaz, que exige manifestação do Ministério Público, e do registro posterior. A Resolução 35 admite a lavratura da escritura a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar eventual multa prevista na lei tributária estadual (art. 31).

Posso escolher qualquer cartório do Brasil para fazer o inventário?

Sim. A escolha do tabelionato de notas é livre, independentemente do domicílio do falecido, dos herdeiros ou da localização dos bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º). O registro da escritura é feito depois, no cartório de registro de imóveis de cada imóvel. Bens situados no exterior não entram na escritura brasileira (art. 29).

Organize as informações, se preferir.

O formulário prepara a mensagem. O envio é no WhatsApp. Não inclua CPF nem dados bancários.

A consulta é particular, com hora marcada.

Atendimento particular, no escritório em Feira de Santana ou on-line. No WhatsApp você recebe as condições da consulta antes de agendar. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

Falar no WhatsApp

R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. Telefone (75) 98352-8591.

Leitura da lei, do imposto e das situações

Erick Bacelar participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Requisitos

Quando o inventário
pode ser feito em cartório?

Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha, e todas as partes têm advogado. A escolha entre cartório e Justiça é, em regra, dos interessados.

A escritura não precisa de homologação do juiz e serve de título para o registro de imóveis, o Detran, os bancos e outros órgãos (Resolução CNJ 35/2007, art. 3º).

Basta um herdeiro discordar para o cartório deixar de ser possível enquanto não houver acordo. O tabelião também pode se recusar a lavrar a escritura se houver indício de fraude ou dúvida sobre a vontade de algum herdeiro (art. 32).

CPC, art. 610 · Resolução CNJ 35/2007, arts. 2º, 3º e 32

  • Herdeiros capazes e de acordoCondição central do CPC, art. 610, § 1º. A partilha é feita por todos, em conjunto.
  • AdvogadoPresença obrigatória na escritura. O nome e a OAB constam do ato, a procuração ao advogado é dispensada, e o tabelião não pode indicar profissional (Res. 35, arts. 8º e 9º; CPC, art. 610, § 2º).
  • Dívidas do falecidoA existência de credores do espólio não impede a escritura (Res. 35, art. 27).
  • Inventário negativoQuando não há bens, também é admitido por escritura pública (Res. 35, art. 28).
  • Só um herdeiroHavendo um único herdeiro com direito à totalidade da herança, não há partilha: lavra-se a escritura de inventário e adjudicação (Res. 35, art. 26).

Menor e testamento

E se houver herdeiro
menor ou testamento?

O CPC diz que, com interessado incapaz ou com testamento, o inventário é judicial (art. 610, caput). Desde a Resolução CNJ 571/2024, a Resolução 35 admite a escritura em hipóteses específicas, se cumpridos os requisitos.

Com herdeiro menor ou incapaz (art. 12-A), o quinhão ou a meação dele é pago em parte ideal de cada bem, e o Ministério Público precisa se manifestar favoravelmente. Não se praticam atos de disposição sobre os bens do menor.

Com testamento (art. 12-B), exige-se autorização do juízo da sucessão, com sentença transitada em julgado, interessados capazes e de acordo e advogado para todos. Se o testamento reconhecer filho ou tiver declaração irrevogável, a escritura fica vedada.

Na Bahia, o Provimento Conjunto CGJ/CCI 16/2025 tratou do procedimento no Código de Normas dos serviços notariais, inclusive o envio ao Ministério Público.

Resolução CNJ 35/2007, arts. 12-A e 12-B · Resolução CNJ 571/2024 · TJBA, Provimento Conjunto 16/2025

Quando a família não chega a acordo ou o caso não preenche esses requisitos, o caminho é a Justiça.

Herdeiro que não assina o inventário

Inventário extrajudicial com herdeiro menor

Inventário em Feira de Santana: cartório ou Justiça

Partes

Quem precisa assinar
a escritura?

Os herdeiros, o inventariante e os advogados. Cônjuges de herdeiros e o convivente sobrevivente também podem precisar participar, conforme o caso.

O herdeiro que não puder comparecer pode ser representado por procuração formalizada em instrumento público, com poderes especiais (Res. 35, art. 12).

Resolução CNJ 35/2007, arts. 11, 12, 16, 17, 18 e 19

  • InventarianteRepresenta o espólio e é nomeado na escritura (Res. 35, art. 11).
  • Cônjuges dos herdeirosComparecem quando há renúncia ou partilha que importe em transmissão, salvo casamento em separação absoluta de bens (art. 17).
  • Convivente sobreviventeÉ herdeiro quando os demais sucessores reconhecem a união estável, ou quando é o único sucessor e a união já está reconhecida e registrada (art. 18). A meação pode ser reconhecida na escritura (art. 19).
  • Cessionário de direitosQuem recebeu direitos hereditários participa como parte (art. 16).

ITD

Como fica o imposto
sobre a herança?

O imposto continua devido. Na Bahia ele se chama ITD e é cobrado pelo Estado. Pela nova redação do art. 15 da Resolução 35, dada pela Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende da prova de pagamento prévio do imposto; as partes declaram ciência da obrigação e o tabelião informa o fisco em 5 dias.

A Lei estadual 4.826/1989 prevê multa de 5% sobre o imposto quando o inventário não é requerido em 60 dias da abertura da sucessão, e multa de 60% quando a falta de pagamento não decorre de fraude. A mesma lei prevê reduções da multa em certas hipóteses de pagamento (art. 13-A).

A Resolução 35 admite a escritura a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa (art. 31). Sobre o prazo de pagamento depois da escritura, a SEFAZ-BA descreve 30 dias após o DAE do cálculo; como o fluxo mudou com a Resolução 695, o procedimento atual deve ser conferido caso a caso.

Lei estadual 4.826/1989, arts. 13 e 13-A · SEFAZ-BA, ITD · Resolução CNJ 695/2026

A Resolução CNJ 695 e o momento do imposto

ITD na Bahia: alíquotas, isenções e defesa

Valores de imposto, de emolumentos e de registro dependem do patrimônio e das tabelas oficiais. Não faço estimativa nesta página.

Brasil todo

Posso fazer em qualquer
cartório do Brasil?

Sim. A escolha do tabelionato de notas é livre, sem regras de competência do CPC, e não depende de onde o falecido morava, de onde moram os herdeiros ou de onde estão os bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).

A escritura é lavrada no tabelionato escolhido. O registro vem depois, no cartório de registro de imóveis onde cada imóvel está matriculado.

Os atos notariais podem ser eletrônicos, conforme o Código Nacional de Normas do foro extrajudicial do CNJ (Provimento 149/2023). Se a assinatura é presencial ou por videoconferência é definido pelo tabelionato escolhido e pelo caso. O atendimento comigo é on-line para quem mora em outra cidade ou no exterior.

Limite importante: a Resolução 35 veda a escritura de inventário e partilha de bens localizados no exterior (art. 29). Esses bens seguem o caminho do país onde estão.

Resolução CNJ 35/2007, arts. 1º, 12 e 29 · Provimento CNJ 149/2023

Passo a passo

Quais são as etapas
até o registro?

Em geral, seis etapas. A ordem e as exigências variam conforme o tabelionato e o caso.

  • 1. LevantamentoHerdeiros, cônjuge ou convivente, testamento, bens e dívidas.
  • 2. Via cabívelConsenso, capacidade, menor ou incapaz e testamento definem se cabe a escritura.
  • 3. Escolha do cartórioLivre, em qualquer cidade (Res. 35, art. 1º).
  • 4. Documentos e impostoCertidões do art. 22 da Resolução 35 e declaração do ITD perante a SEFAZ-BA.
  • 5. Minuta e assinaturaConferência da escritura pelo tabelião e pelos advogados, com a assinatura das partes (art. 8º).
  • 6. RegistroRegistro da escritura no cartório de imóveis, no Detran, nos bancos e onde mais houver bem (art. 3º).

Onde atendo

Onde isso é feito
em Feira de Santana?

O atendimento é no escritório, em Feira de Santana, com hora marcada, ou por vídeo. O inventário pode ser lavrado em qualquer tabelionato de notas, e o registro dos imóveis de Feira de Santana é feito no cartório de registro de imóveis competente para a matrícula.

Atendo quem mora em Feira de Santana e também em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta e Amélia Rodrigues, além de famílias com herdeiros em outras cidades e fora do país.

Imóveis rurais e sucessões

Na família

Situações que
aparecem muito.

  • Um irmão mora fora do Brasil. Ele pode participar sem viajar, por procuração. O documento precisa ter os poderes certos para o inventário.
  • Gratuidade de emolumentos. A Resolução CNJ 35/2007 (arts. 6º e 7º) prevê que a pessoa que declarar não poder pagar os emolumentos pode pedir a gratuidade da escritura. A gratuidade de emolumentos, quando cabível, não se confunde com honorários advocatícios. O imposto sobre a herança é conta separada.
  • Um herdeiro não concorda. O cartório só faz o inventário com todos de acordo. Sem acordo, o caminho é a Justiça.
  • Já faz anos que a pessoa faleceu. Ainda dá para fazer a escritura, mas pode haver multa sobre o imposto pelo atraso.
  • Queremos fazer agora e pagar o imposto depois. Desde a Resolução CNJ 695/2026 o cartório não exige o pagamento antes da escritura, mas o imposto continua devido: a família declara que sabe disso e o cartório avisa a Fazenda.
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