ITD · ITCMD · Herança e doação
ITD na Bahia:
herança e doação.
No inventário, o imposto costuma ser a primeira conta grande e a que mais gera discussão entre irmãos. Na doação em vida, é ele que define se compensa doar agora ou depois. Na Bahia, o imposto se chama ITD; no resto do país é conhecido como ITCMD. Desde 2025, ele é progressivo, e a data do falecimento ou da doação define qual tabela vale.
Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), atua em inventários, doações e planejamento sucessório, incluindo o cálculo, a contestação de avaliações e a defesa em cobranças de ITD.
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Resposta rápida
Quanto é o ITD na Bahia?
Resposta direta Pela Lei 4.826/1989, com a redação da Lei 14.802/2024 (efeitos a partir de 27/03/2025), o ITD na herança é de 4% sobre quinhões acima de R$ 100 mil até R$ 200 mil, 6% acima de R$ 200 mil até R$ 300 mil e 8% acima de R$ 300 mil, com isenção para quinhões de até R$ 100 mil. Na doação, é de 3% até R$ 200 mil, 3,5% acima de R$ 200 mil até R$ 300 mil e 4% acima de R$ 300 mil (art. 9º).
| Transmissão | Faixa | Alíquota |
|---|---|---|
| Herança (por quinhão ou legado) | Até R$ 100.000 | Isento (art. 4º, V) |
| Herança | Acima de R$ 100.000 até R$ 200.000 | 4% |
| Herança | Acima de R$ 200.000 até R$ 300.000 | 6% |
| Herança | Acima de R$ 300.000 | 8% |
| Doação | Até R$ 200.000 | 3% |
| Doação | Acima de R$ 200.000 até R$ 300.000 | 3,5% |
| Doação | Acima de R$ 300.000 | 4% |
Fonte: Lei 4.826/1989, arts. 4º, V, e 9º, com a redação da Lei 14.802/2024. A forma de aplicar as faixas (sobre o valor total ou por faixas sucessivas) deve ser conferida no cálculo da SEFAZ e na legislação vigente na data do fato.
Qual tabela vale para o meu caso?
A da data da abertura da sucessão, isto é, do falecimento (STF, Súmula 112), e não a da data em que o inventário é feito. Para quem perdeu um familiar antes de 27/03/2025, a tabela anterior é que se aplica, mesmo que o inventário comece hoje. Na doação, vale a lei da data da doação.
Isenção
Quando não há ITD?
Resposta direta Na herança, o quinhão de cada herdeiro de até R$ 100 mil é isento (Lei 4.826/1989, art. 4º, V). Também não incide ITD sobre a meação do cônjuge ou companheiro, porque meação não é transmissão: é a parte que já pertencia a ele. Separar corretamente meação e herança é o primeiro passo de qualquer cálculo.
A Carta de Serviços do governo da Bahia tem serviço próprio para pedidos de imunidade e isenção de ITD. Pedidos de não incidência (renúncia pura, por exemplo) também passam por análise da SEFAZ.
Avaliação
A SEFAZ avaliou o imóvel acima do valor real. Dá para contestar?
Resposta direta Sim. O ITD incide sobre o valor dos bens, e a SEFAZ pode arbitrar esse valor quando discorda do declarado, mas o contribuinte tem direito a avaliação contraditória, administrativa ou judicial (CTN, art. 148). A contestação precisa de prova: laudo de avaliação, comparação com imóveis semelhantes, estado de conservação, problemas de documentação que reduzem o valor de mercado.
A Lei Complementar 227/2026 trouxe as normas gerais do ITCMD, que os estados terão de incorporar por lei própria. Entre elas: a base de cálculo é o valor de mercado (art. 152); quotas de empresa sem cotação em bolsa são avaliadas, no mínimo, pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado (art. 154), o que pesa na doação de quotas de holding; as alíquotas são progressivas e calculadas por faixas sucessivas, em que cada parcela do valor paga a alíquota da sua faixa (art. 156, § 2º); e o imposto não incide sobre o benefício de previdência complementar e de seguro pago ao beneficiário (art. 150, III). Enquanto a Bahia não adapta a lei estadual, valem as regras atuais da Lei 4.826/1989, com a redação da Lei 14.802/2024, mas a tendência é de mais discussões sobre avaliação. Como isso entra no planejamento.
Prazo
Há multa por atraso no inventário?
Resposta direta Sim. Na Bahia, se o inventário ou arrolamento não for requerido em 60 dias da data do falecimento, há multa de 5% (Lei 4.826/1989, art. 13, I). A multa não impede o inventário, mas aumenta o custo, e os juros correm sobre o imposto.
Desde 2026, a Resolução CNJ 695/2026 trata do inventário em cartório e do momento do recolhimento do imposto. Ver inventário em cartório sem pagar o imposto antes.
Decadência
A SEFAZ ainda pode cobrar ITD de uma doação antiga?
Resposta direta Depende de quando a doação foi conhecida pelo fisco. Para doação não declarada, o STJ decidiu que o prazo de cinco anos para lançar o imposto começa no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador (Tema 1048), conforme os arts. 144 e 173, I, do CTN. A data do fato gerador varia com o tipo de bem: no imóvel, é o registro; em dinheiro, a transferência.
Quem escreve e conduz o atendimento
Erick Bacelar
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em defesa do contribuinte diante da Fazenda (execução fiscal, dívida ativa, inaptidão cadastral, autos de infração e responsabilidade de sócios), ao lado de imóveis, inventário e sucessões, em Feira de Santana e on-line.
Escrituração, apuração e entrega de declarações são trabalho do contador. A análise jurídica trabalha junto com ele: lê a cobrança, o procedimento e os prazos, e decide se cabe defesa, garantia ou negociação.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
ITD na prática.
ITD e ITCMD são a mesma coisa?
Sim. ITCMD é o nome usado na Constituição e na maioria dos estados. Na Bahia, a lei estadual chama o imposto de ITD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação).
Quem paga o ITD na herança?
O herdeiro ou legatário, sobre o quinhão que recebe. Na doação, o donatário, nos termos da lei estadual.
Fazer doação em vida economiza imposto?
As alíquotas de doação na Bahia são menores que as de herança nas faixas mais altas, mas a comparação precisa considerar a reserva da legítima, o usufruto, o custo da escritura e as mudanças previstas com a reforma. Ver planejamento sucessório e doação em vida.
Paguei ITD a mais. Posso pedir de volta?
O pagamento indevido pode ser restituído no prazo de cinco anos (CTN, arts. 165 e 168), com pedido à SEFAZ e prova do erro (avaliação, alíquota, bem que não deveria ter sido incluído).
Os bens estão em outro estado. Qual ITD se paga?
Imóveis pagam ITD no estado onde estão. Bens móveis, na herança, no estado onde se processa o inventário ou onde era domiciliado o falecido, conforme a Constituição e as regras atualizadas pela reforma tributária (art. 155, §1º).
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Lei 4.826/1989 (ITD da Bahia), arts. 4º, 9º e 13
- Código Tributário Nacional, arts. 144, 148, 165, 168 e 173
- Constituição Federal, art. 155, I e §1º
- STF, Súmula 112
- STJ, Tema 1048 dos recursos repetitivos
Normas e decisões conferidas em 29/10/2026. Regras tributárias mudam: confira a redação vigente na data do seu caso.
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Para aprofundar
Herança e patrimônio.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 29/10/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, dos prazos e da posição da Fazenda e do Judiciário. Leia a metodologia editorial.