Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Divórcio no cartório:
como funciona.

Se os dois estão de acordo, o divórcio pode ser feito por escritura pública em Tabelionato de Notas, sem processo judicial e sem prazo mínimo de casamento (CPC, art. 733; Constituição, art. 226, §6º). É obrigatória a assistência de advogado ou defensor público (CPC, art. 733, §2º). Havendo filhos menores ou incapazes, guarda, convivência e alimentos precisam ter sido resolvidos antes na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, §2º, com a redação da Resolução CNJ 571/2024).

Esta página responde ao que o casal pergunta: precisa de advogado, dá para fazer com filhos, como dividir a casa, quanto tempo leva e como fazer se um dos dois mora fora.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

CPC, art. 733Resolução CNJ 35/2007Advogado obrigatório no cartório

Requisitos

Quem pode se divorciar
no cartório?

O casal que está de acordo sobre o divórcio e, se houver, sobre a partilha dos bens, a pensão entre eles e o nome. Não é preciso provar tempo de separação.

Se um dos dois não aceita o divórcio, o caminho é a Justiça, e ainda assim o divórcio pode ser decretado sem a concordância do outro.

  • Acordo dos dois
  • Assistência de advogado (pode ser comum ao casal se não houver conflito de interesses, ou cada um pode ter o seu)
  • Sem prazo mínimo de casamento
  • Declaração sobre gravidez, exigida pela Resolução CNJ 35/2007 (art. 34, §1º)

Fonte: Código de Processo Civil, art. 733 · Resolução CNJ 35/2007, com alterações

Filhos

E se a gente
tem filho menor?

A Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução CNJ 571/2024, passou a admitir o divórcio em cartório com filhos menores ou incapazes quando guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na Justiça (art. 34, §2º).

Assim, os pontos dos filhos ficam com o juiz e o Ministério Público, e o divórcio e a partilha podem ir ao cartório.

  • Guarda, convivência e alimentos resolvidos antes na Justiça, na Justiça
  • Divórcio e partilha no cartório
  • Filhos maiores e capazes: sem essa exigência

Fonte: Resolução CNJ 35/2007, com alterações

Partilha

Como fica a casa
e os outros bens?

A partilha pode ser feita na mesma escritura. Depois, ela é levada ao Registro de Imóveis para atualizar a matrícula. Se um fica com mais do que a sua parte, pode haver imposto sobre a diferença, e qual depende do caso; confirme antes de assinar a escritura.

A partilha também pode ficar para depois, se o casal preferir.

  • Lista dos bens e dívidas
  • Regime de bens do casamento
  • Matrícula dos imóveis
  • Imposto, se a divisão for desigual (depende do caso)

Fonte: Divórcio com partilha de bens

Prazo e custo

Quanto tempo leva e
quanto custa?

O tempo depende da agenda do tabelionato, dos documentos e da partilha.

O custo do cartório segue a tabela oficial de emolumentos do TJBA. Quem não pode pagar pode pedir a gratuidade, declarando a condição, conforme a Resolução CNJ 35/2007 (arts. 6º e 7º).

  • Emolumentos: tabela oficial da Bahia
  • Gratuidade dos emolumentos do cartório para quem declara não poder pagá-los (não abrange honorários de advogado particular)
  • Honorários combinados por escrito antes

Brasil e exterior

Moro no exterior. Como faço
o divórcio no Brasil?

Você pode assinar uma procuração pública no consulado brasileiro com poderes especiais e observância das exigências da Resolução CNJ 35/2007 (art. 36), para assinar a escritura no Brasil. O divórcio também pode ser feito de forma eletrônica, com videoconferência, pelo e-Notariado.

Os consulados brasileiros podem fazer divórcio consensual de brasileiros sem filhos menores ou incapazes (LINDB, art. 18, §1º).

Se o divórcio já foi feito lá fora, o caminho é outro: averbação ou homologação no Brasil. Veja quando basta averbar no cartório e quando é preciso homologar no STJ.

Atendimento para brasileiros no exterior

Feira de Santana e região

Onde isso é feito
em Feira de Santana?

O divórcio consensual pode ser feito no Tabelionato de Notas que o casal escolher (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º), em Feira de Santana ou em outra cidade, e depois é averbado no Cartório de Registro Civil onde foi o casamento.

Atendo com hora marcada no escritório da R. Castro Alves e on-line para quem está em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta, Amélia Rodrigues, em outros estados ou fora do Brasil.

Papéis

Que papéis levar para
a primeira conversa?

Leve o que você tiver. Ninguém chega com tudo; parte da conversa é justamente ver o que falta e onde conseguir.

  • Certidão de casamento atualizada
  • RG e CPF dos dois
  • Pacto antenupcial, se houver
  • Certidão de nascimento dos filhos
  • Documentos dos bens (matrícula, documento do carro)
  • Decisão judicial sobre guarda e pensão, se houver filhos menores

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.

01

O que eu pergunto

Se os dois estão de acordo; se há filhos menores; quais são os bens e dívidas; se um mora fora; se vão voltar ao nome de solteiro.

02

Com o que você sai

Se o cartório é possível, a lista de documentos e como fica a partilha e o registro dos bens.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre divórcio no cartório.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Divórcio no cartório precisa de advogado?

Sim. A escritura exige assistência de advogado ou defensor público (CPC, art. 733, §2º). Pode ser um advogado comum ao casal.

Dá para fazer divórcio no cartório com filho menor?

Com a Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução CNJ 35/2007, sim, desde que guarda, convivência e alimentos tenham sido resolvidos na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, §2º).

Quanto tempo demora o divórcio no cartório?

Depende da agenda do tabelionato e de os documentos estarem completos. Não há prazo mínimo de casamento ou de separação.

Quem não pode pagar o cartório tem gratuidade?

A Resolução CNJ 35/2007 prevê gratuidade para quem declarar que não pode arcar com os emolumentos, mesmo com advogado (arts. 6º e 7º).

Posso me divorciar se o outro não aceitar?

No cartório, não. Na Justiça, sim: o divórcio é um direito e não depende da concordância do outro (Constituição, art. 226, §6º).

Divórcio feito no exterior vale no Brasil?

O divórcio consensual simples feito lá fora pode ser averbado direto no Registro Civil, sem passar pelo STJ (CPC, art. 961, §5º). Se a decisão também tratar de guarda, pensão ou partilha, em regra precisa de homologação no STJ.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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