O que eu pergunto
Se os dois estão de acordo; se há filhos menores; quais são os bens e dívidas; se um mora fora; se vão voltar ao nome de solteiro.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Se os dois estão de acordo, o divórcio pode ser feito por escritura pública em Tabelionato de Notas, sem processo judicial e sem prazo mínimo de casamento (CPC, art. 733; Constituição, art. 226, §6º). É obrigatória a assistência de advogado ou defensor público (CPC, art. 733, §2º). Havendo filhos menores ou incapazes, guarda, convivência e alimentos precisam ter sido resolvidos antes na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, §2º, com a redação da Resolução CNJ 571/2024).
Esta página responde ao que o casal pergunta: precisa de advogado, dá para fazer com filhos, como dividir a casa, quanto tempo leva e como fazer se um dos dois mora fora.
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Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Requisitos
O casal que está de acordo sobre o divórcio e, se houver, sobre a partilha dos bens, a pensão entre eles e o nome. Não é preciso provar tempo de separação.
Se um dos dois não aceita o divórcio, o caminho é a Justiça, e ainda assim o divórcio pode ser decretado sem a concordância do outro.
Fonte: Código de Processo Civil, art. 733 · Resolução CNJ 35/2007, com alterações
Filhos
A Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução CNJ 571/2024, passou a admitir o divórcio em cartório com filhos menores ou incapazes quando guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos na Justiça (art. 34, §2º).
Assim, os pontos dos filhos ficam com o juiz e o Ministério Público, e o divórcio e a partilha podem ir ao cartório.
Partilha
A partilha pode ser feita na mesma escritura. Depois, ela é levada ao Registro de Imóveis para atualizar a matrícula. Se um fica com mais do que a sua parte, pode haver imposto sobre a diferença, e qual depende do caso; confirme antes de assinar a escritura.
A partilha também pode ficar para depois, se o casal preferir.
Prazo e custo
O tempo depende da agenda do tabelionato, dos documentos e da partilha.
O custo do cartório segue a tabela oficial de emolumentos do TJBA. Quem não pode pagar pode pedir a gratuidade, declarando a condição, conforme a Resolução CNJ 35/2007 (arts. 6º e 7º).
Brasil e exterior
Você pode assinar uma procuração pública no consulado brasileiro com poderes especiais e observância das exigências da Resolução CNJ 35/2007 (art. 36), para assinar a escritura no Brasil. O divórcio também pode ser feito de forma eletrônica, com videoconferência, pelo e-Notariado.
Os consulados brasileiros podem fazer divórcio consensual de brasileiros sem filhos menores ou incapazes (LINDB, art. 18, §1º).
Se o divórcio já foi feito lá fora, o caminho é outro: averbação ou homologação no Brasil. Veja quando basta averbar no cartório e quando é preciso homologar no STJ.
Atendimento para brasileiros no exteriorFeira de Santana e região
O divórcio consensual pode ser feito no Tabelionato de Notas que o casal escolher (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º), em Feira de Santana ou em outra cidade, e depois é averbado no Cartório de Registro Civil onde foi o casamento.
Atendo com hora marcada no escritório da R. Castro Alves e on-line para quem está em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta, Amélia Rodrigues, em outros estados ou fora do Brasil.
Papéis
Leve o que você tiver. Ninguém chega com tudo; parte da conversa é justamente ver o que falta e onde conseguir.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.
Se os dois estão de acordo; se há filhos menores; quais são os bens e dívidas; se um mora fora; se vão voltar ao nome de solteiro.
Se o cartório é possível, a lista de documentos e como fica a partilha e o registro dos bens.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
Sim. A escritura exige assistência de advogado ou defensor público (CPC, art. 733, §2º). Pode ser um advogado comum ao casal.
Com a Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução CNJ 35/2007, sim, desde que guarda, convivência e alimentos tenham sido resolvidos na Justiça (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, §2º).
Depende da agenda do tabelionato e de os documentos estarem completos. Não há prazo mínimo de casamento ou de separação.
A Resolução CNJ 35/2007 prevê gratuidade para quem declarar que não pode arcar com os emolumentos, mesmo com advogado (arts. 6º e 7º).
No cartório, não. Na Justiça, sim: o divórcio é um direito e não depende da concordância do outro (Constituição, art. 226, §6º).
O divórcio consensual simples feito lá fora pode ser averbado direto no Registro Civil, sem passar pelo STJ (CPC, art. 961, §5º). Se a decisão também tratar de guarda, pensão ou partilha, em regra precisa de homologação no STJ.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.
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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código de Processo Civil, arts. 731 a 733 e 961 · Resolução CNJ 35/2007, com alterações · Código Civil, arts. 1.571 a 1.582 · LINDB, art. 18 · Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas).
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 04/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.