Divórcio estrangeiro · Registro civil · STJ

Divórcio feito no exterior:
averbar no cartório ou homologar no STJ.

Você se divorciou em outro país, mas a certidão brasileira ainda diz que você é casado. Enquanto isso não muda, podem travar um novo casamento, a venda de um imóvel, um inventário ou a troca do nome. Se o divórcio foi consensual e só terminou o casamento, o próprio cartório resolve, sem advogado. Se a decisão também tratou de filhos, pensão ou bens, o caminho passa pelo STJ.

Erick Bacelar (OAB/BA 72.089), advogado para brasileiros no exterior, atende on-line em divórcio, registro civil e patrimônio no Brasil. Esta página mostra também quando você não precisa contratar ninguém.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

CPC, art. 961, § 5ºProvimento CNJ 149/2023, arts. 463 a 467Lei 12.874/2013On-line, de qualquer país

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta rápida

Meu divórcio feito fora precisa passar pelo STJ?

Resposta direta Depende do que a decisão estrangeira diz. O divórcio consensual simples (o casal concordou e a decisão só terminou o casamento) vale no Brasil sem homologação: basta averbar direto no cartório de registro civil onde está o seu casamento, e não é preciso advogado (CPC, art. 961, § 5º; Provimento CNJ 149/2023, art. 464). Se a decisão também resolveu guarda dos filhos, pensão ou divisão de bens, ou se o divórcio não foi consensual, é preciso homologar no STJ primeiro, com advogado.

O que a decisão estrangeira dizCaminho no BrasilAdvogado
Divórcio consensual que só dissolveu o casamento (simples ou puro)Averbação direta no cartório de registro civil, sem STJ (art. 464, § 1º)Não é obrigatório (art. 464, § 2º)
Divórcio consensual que também tratou de guarda, pensão ou partilha (consensual qualificado)Homologação no STJ e, depois, averbação da carta de sentença (arts. 463 e 464, § 3º)Sim: o pedido no STJ é assinado por advogado
Divórcio litigioso, decidido pelo juiz sem acordoHomologação no STJ (CPC, art. 961) e, depois, averbaçãoSim

Fonte: Código de Processo Civil, arts. 961 e 963; Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), arts. 463 a 467, texto conferido no site do CNJ em 06/11/2026.

Quando você não precisa de advogado

O cartório resolve sozinho se estas condições estiverem presentes.

Se todas as frases abaixo valem para o seu caso, você pode levar os documentos direto ao cartório de registro civil onde está o seu casamento. Não é preciso homologação, juiz nem advogado (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, §§ 1º e 2º).

  • O divórcio foi consensual: os dois concordaram.
  • A decisão só terminou o casamento. Não decidiu guarda, pensão nem divisão de bens.
  • O seu casamento está registrado num cartório brasileiro.
  • Você tem os documentos da lista abaixo, com tradução e apostila.

Se for só isso, o mais honesto é dizer: você não precisa contratar um escritório. Se uma das frases não vale, ou se você não sabe dizer, vale ler a sentença antes de gastar com tradução e apostila.

Averbação direta

O que levar
ao cartório.

A lista vem do art. 465 do Provimento CNJ 149/2023. O cartório pode pedir algo a mais conforme o caso.

  • Cópia integral da sentença estrangeiraA decisão inteira, não só a parte final.
  • Prova do trânsito em julgadoDocumento mostrando que não cabe mais recurso.
  • Tradução oficial juramentadaFeita por tradutor público, se o documento não estiver em português.
  • Apostila da Haia ou chancela consularFeita no país onde saiu a sentença.
  • Nome de solteiro, se quiser voltar a usá-loA sentença precisa dizer isso, ou a lei do país permitir, ou um documento do registro civil estrangeiro provar a mudança (art. 466).

Antes da averbação

E se o casamento nunca foi registrado no Brasil?

Resposta direta A averbação é feita no assento de casamento brasileiro (Provimento CNJ 149/2023, arts. 464 e 465). Se você se casou fora e o casamento nunca foi trasladado, o primeiro passo costuma ser trasladá-lo no 1º Ofício de Registro Civil do seu domicílio ou, sem domicílio no Brasil, no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º).

Confirme a ordem dos passos com o cartório antes de pedir traduções. O passo a passo do traslado está em como registrar no Brasil o casamento feito no exterior.

Homologação

Como funciona a homologação no STJ.

Resposta direta É um processo no Superior Tribunal de Justiça para que a decisão estrangeira produza efeitos no Brasil. O pedido é feito por petição eletrônica assinada por advogado e endereçada ao presidente do STJ, com pagamento de custas. O STJ não julga de novo o divórcio: confere os requisitos formais da decisão.

O que o STJ confere

  • Se a decisão foi dada por autoridade competente.
  • Se a outra parte foi citada regularmente ou se a revelia foi verificada.
  • Se a decisão é eficaz no país onde foi dada.
  • Se não ofende decisão brasileira já definitiva sobre o mesmo assunto.
  • Se está acompanhada de tradução oficial.
  • Se não ofende a ordem pública brasileira.

Fonte: CPC, art. 963; Regimento Interno do STJ, arts. 216-C e 216-D.

A concordância do ex-cônjuge ajuda

Segundo o STJ, apresentar a concordância da outra parte pode dispensar a citação e acelerar o processo. Sem ela, quem mora no exterior é citado por carta rogatória, que precisa ser traduzida e enviada ao país onde a pessoa vive.

Depois da homologação

Com a homologação, a carta de sentença é averbada no cartório de registro civil onde está o casamento, sem precisar passar pela Justiça Federal para isso (Provimento CNJ 149/2023, art. 463).

Bens no Brasil

E o imóvel que ficou no Brasil?

Resposta direta A partilha de bens situados no Brasil, em divórcio, cabe só à Justiça brasileira (CPC, art. 23, III), e o CPC não admite homologar decisão estrangeira nessas hipóteses (art. 964). Se a sentença estrangeira dividiu um imóvel daqui, esse é o ponto que mais exige análise antes de qualquer pedido.

Na prática, antes de pedir tradução ou homologação, vale ler a sentença inteira junto com a matrícula do imóvel. É isso que mostra se basta averbar o divórcio e tratar a partilha do imóvel aqui, ou se o caminho é outro. Veja também divórcio com partilha de bens e vender imóvel no Brasil morando fora.

Ainda não se divorciou?

O consulado ou o cartório brasileiro podem fazer o divórcio.

Se o divórcio ainda não aconteceu, esta página não é o seu caso. Há dois caminhos sem sair do país onde você mora:

  • No consulado brasileiro: para brasileiros, com divórcio consensual e sem filhos menores ou incapazes do casal. A escritura trata da partilha dos bens comuns, da pensão e do nome, e a assistência de advogado é indispensável (LINDB, art. 18, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 12.874/2013).
  • Num cartório no Brasil, por procuração: veja divórcio no Brasil morando no exterior e divórcio no cartório em Feira de Santana.

Quem escreve e conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em família, divórcio com partilha, imóveis e sucessões no Brasil, com atendimento on-line a brasileiros que moram no exterior.

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. Os horários na Bahia convertidos para Lisboa, Londres, Nova York e Tóquio estão na página de atendimento a brasileiros no exterior.

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Divórcio feito no exterior, na prática.

Divórcio consensual feito no exterior precisa de homologação no STJ?

Só quando a decisão foi além de terminar o casamento. O divórcio consensual simples, que apenas dissolve o vínculo, vale no Brasil sem homologação e é averbado direto no cartório (CPC, art. 961, § 5º; Provimento CNJ 149/2023, art. 464). Se a decisão também tratou de guarda, pensão ou divisão de bens, ela precisa ser homologada pelo STJ antes da averbação (art. 464, § 3º).

Preciso de advogado para averbar o divórcio no cartório?

Não, na averbação direta do divórcio consensual simples. A norma do CNJ dispensa advogado e defensor público nesse caso (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 2º). Você mesmo apresenta os documentos no cartório de registro civil onde está o seu casamento.

Quais documentos o cartório pede para a averbação direta?

Cópia integral da sentença estrangeira, comprovação de que ela transitou em julgado (não cabe mais recurso), tradução oficial juramentada e apostila da Haia ou chancela consular (Provimento CNJ 149/2023, art. 465). O cartório pode pedir documentos complementares conforme o caso.

Meu casamento foi feito no exterior e nunca foi registrado no Brasil. Posso averbar o divórcio?

A averbação é feita no assento de casamento brasileiro. Se o casamento só existe no registro estrangeiro, o primeiro passo costuma ser o traslado (transcrição) dele num cartório brasileiro, no 1º Ofício do seu domicílio ou, sem domicílio no Brasil, no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º). Confirme a ordem dos passos com o cartório.

Posso voltar a usar o nome de solteiro?

Sim, desde que a sentença estrangeira diga isso expressamente, ou que a lei do país permita a retomada, ou que você comprove a mudança com documento do registro civil estrangeiro (Provimento CNJ 149/2023, art. 466).

A homologação no STJ exige que eu vá a Brasília?

O pedido é feito por petição eletrônica assinada por advogado e endereçada ao presidente do STJ, com pagamento de custas. A concordância da outra parte, quando existe, pode dispensar a citação; sem ela, quem mora fora é citado por carta rogatória. Em regra, você acompanha tudo a distância.

E se a sentença estrangeira dividiu um imóvel que fica no Brasil?

Esse é o ponto que mais exige análise. A partilha de bens situados no Brasil, em divórcio, é de competência exclusiva da Justiça brasileira (CPC, art. 23, III), e o CPC não admite homologar decisão estrangeira nessas hipóteses (art. 964). Antes de qualquer pedido, é preciso ler a sentença e a matrícula do imóvel.

Ainda não me divorciei. O consulado pode fazer o divórcio?

Pode, se o divórcio for consensual, entre brasileiros e sem filhos menores ou incapazes do casal. A escritura consular deve tratar da partilha dos bens comuns, da pensão e do nome, e a assistência de advogado é indispensável (LINDB, art. 18, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 12.874/2013).

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Para saber se o seu caso
passa pelo STJ.

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Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h (horário da Bahia), mediante agendamento. On-line para quem vive fora do Brasil.

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Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 06/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: o caminho de cada caso depende do que a decisão estrangeira diz, dos documentos e da análise do cartório e do STJ. Leia a metodologia editorial.

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