Divórcio estrangeiro · Registro civil · STJ
Divórcio feito no exterior:
averbar no cartório ou homologar no STJ.
Você se divorciou em outro país, mas a certidão brasileira ainda diz que você é casado. Enquanto isso não muda, podem travar um novo casamento, a venda de um imóvel, um inventário ou a troca do nome. Se o divórcio foi consensual e só terminou o casamento, o próprio cartório resolve, sem advogado. Se a decisão também tratou de filhos, pensão ou bens, o caminho passa pelo STJ.
Erick Bacelar (OAB/BA 72.089), advogado para brasileiros no exterior, atende on-line em divórcio, registro civil e patrimônio no Brasil. Esta página mostra também quando você não precisa contratar ninguém.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Resposta rápida
Meu divórcio feito fora precisa passar pelo STJ?
Resposta direta Depende do que a decisão estrangeira diz. O divórcio consensual simples (o casal concordou e a decisão só terminou o casamento) vale no Brasil sem homologação: basta averbar direto no cartório de registro civil onde está o seu casamento, e não é preciso advogado (CPC, art. 961, § 5º; Provimento CNJ 149/2023, art. 464). Se a decisão também resolveu guarda dos filhos, pensão ou divisão de bens, ou se o divórcio não foi consensual, é preciso homologar no STJ primeiro, com advogado.
| O que a decisão estrangeira diz | Caminho no Brasil | Advogado |
|---|---|---|
| Divórcio consensual que só dissolveu o casamento (simples ou puro) | Averbação direta no cartório de registro civil, sem STJ (art. 464, § 1º) | Não é obrigatório (art. 464, § 2º) |
| Divórcio consensual que também tratou de guarda, pensão ou partilha (consensual qualificado) | Homologação no STJ e, depois, averbação da carta de sentença (arts. 463 e 464, § 3º) | Sim: o pedido no STJ é assinado por advogado |
| Divórcio litigioso, decidido pelo juiz sem acordo | Homologação no STJ (CPC, art. 961) e, depois, averbação | Sim |
Fonte: Código de Processo Civil, arts. 961 e 963; Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), arts. 463 a 467, texto conferido no site do CNJ em 06/11/2026.
Quando você não precisa de advogado
O cartório resolve sozinho se estas condições estiverem presentes.
Se todas as frases abaixo valem para o seu caso, você pode levar os documentos direto ao cartório de registro civil onde está o seu casamento. Não é preciso homologação, juiz nem advogado (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, §§ 1º e 2º).
- O divórcio foi consensual: os dois concordaram.
- A decisão só terminou o casamento. Não decidiu guarda, pensão nem divisão de bens.
- O seu casamento está registrado num cartório brasileiro.
- Você tem os documentos da lista abaixo, com tradução e apostila.
Se for só isso, o mais honesto é dizer: você não precisa contratar um escritório. Se uma das frases não vale, ou se você não sabe dizer, vale ler a sentença antes de gastar com tradução e apostila.
Averbação direta
O que levar
ao cartório.
A lista vem do art. 465 do Provimento CNJ 149/2023. O cartório pode pedir algo a mais conforme o caso.
- Cópia integral da sentença estrangeiraA decisão inteira, não só a parte final.
- Prova do trânsito em julgadoDocumento mostrando que não cabe mais recurso.
- Tradução oficial juramentadaFeita por tradutor público, se o documento não estiver em português.
- Apostila da Haia ou chancela consularFeita no país onde saiu a sentença.
- Nome de solteiro, se quiser voltar a usá-loA sentença precisa dizer isso, ou a lei do país permitir, ou um documento do registro civil estrangeiro provar a mudança (art. 466).
Antes da averbação
E se o casamento nunca foi registrado no Brasil?
Resposta direta A averbação é feita no assento de casamento brasileiro (Provimento CNJ 149/2023, arts. 464 e 465). Se você se casou fora e o casamento nunca foi trasladado, o primeiro passo costuma ser trasladá-lo no 1º Ofício de Registro Civil do seu domicílio ou, sem domicílio no Brasil, no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º).
Confirme a ordem dos passos com o cartório antes de pedir traduções. O passo a passo do traslado está em como registrar no Brasil o casamento feito no exterior.
Homologação
Como funciona a homologação no STJ.
Resposta direta É um processo no Superior Tribunal de Justiça para que a decisão estrangeira produza efeitos no Brasil. O pedido é feito por petição eletrônica assinada por advogado e endereçada ao presidente do STJ, com pagamento de custas. O STJ não julga de novo o divórcio: confere os requisitos formais da decisão.
O que o STJ confere
- Se a decisão foi dada por autoridade competente.
- Se a outra parte foi citada regularmente ou se a revelia foi verificada.
- Se a decisão é eficaz no país onde foi dada.
- Se não ofende decisão brasileira já definitiva sobre o mesmo assunto.
- Se está acompanhada de tradução oficial.
- Se não ofende a ordem pública brasileira.
Fonte: CPC, art. 963; Regimento Interno do STJ, arts. 216-C e 216-D.
A concordância do ex-cônjuge ajuda
Segundo o STJ, apresentar a concordância da outra parte pode dispensar a citação e acelerar o processo. Sem ela, quem mora no exterior é citado por carta rogatória, que precisa ser traduzida e enviada ao país onde a pessoa vive.
Depois da homologação
Com a homologação, a carta de sentença é averbada no cartório de registro civil onde está o casamento, sem precisar passar pela Justiça Federal para isso (Provimento CNJ 149/2023, art. 463).
Bens no Brasil
E o imóvel que ficou no Brasil?
Resposta direta A partilha de bens situados no Brasil, em divórcio, cabe só à Justiça brasileira (CPC, art. 23, III), e o CPC não admite homologar decisão estrangeira nessas hipóteses (art. 964). Se a sentença estrangeira dividiu um imóvel daqui, esse é o ponto que mais exige análise antes de qualquer pedido.
Na prática, antes de pedir tradução ou homologação, vale ler a sentença inteira junto com a matrícula do imóvel. É isso que mostra se basta averbar o divórcio e tratar a partilha do imóvel aqui, ou se o caminho é outro. Veja também divórcio com partilha de bens e vender imóvel no Brasil morando fora.
Ainda não se divorciou?
O consulado ou o cartório brasileiro podem fazer o divórcio.
Se o divórcio ainda não aconteceu, esta página não é o seu caso. Há dois caminhos sem sair do país onde você mora:
- No consulado brasileiro: para brasileiros, com divórcio consensual e sem filhos menores ou incapazes do casal. A escritura trata da partilha dos bens comuns, da pensão e do nome, e a assistência de advogado é indispensável (LINDB, art. 18, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 12.874/2013).
- Num cartório no Brasil, por procuração: veja divórcio no Brasil morando no exterior e divórcio no cartório em Feira de Santana.
Quem escreve e conduz o atendimento
Erick Bacelar
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em família, divórcio com partilha, imóveis e sucessões no Brasil, com atendimento on-line a brasileiros que moram no exterior.
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. Os horários na Bahia convertidos para Lisboa, Londres, Nova York e Tóquio estão na página de atendimento a brasileiros no exterior.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
Divórcio feito no exterior, na prática.
Divórcio consensual feito no exterior precisa de homologação no STJ?
Só quando a decisão foi além de terminar o casamento. O divórcio consensual simples, que apenas dissolve o vínculo, vale no Brasil sem homologação e é averbado direto no cartório (CPC, art. 961, § 5º; Provimento CNJ 149/2023, art. 464). Se a decisão também tratou de guarda, pensão ou divisão de bens, ela precisa ser homologada pelo STJ antes da averbação (art. 464, § 3º).
Preciso de advogado para averbar o divórcio no cartório?
Não, na averbação direta do divórcio consensual simples. A norma do CNJ dispensa advogado e defensor público nesse caso (Provimento CNJ 149/2023, art. 464, § 2º). Você mesmo apresenta os documentos no cartório de registro civil onde está o seu casamento.
Quais documentos o cartório pede para a averbação direta?
Cópia integral da sentença estrangeira, comprovação de que ela transitou em julgado (não cabe mais recurso), tradução oficial juramentada e apostila da Haia ou chancela consular (Provimento CNJ 149/2023, art. 465). O cartório pode pedir documentos complementares conforme o caso.
Meu casamento foi feito no exterior e nunca foi registrado no Brasil. Posso averbar o divórcio?
A averbação é feita no assento de casamento brasileiro. Se o casamento só existe no registro estrangeiro, o primeiro passo costuma ser o traslado (transcrição) dele num cartório brasileiro, no 1º Ofício do seu domicílio ou, sem domicílio no Brasil, no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º). Confirme a ordem dos passos com o cartório.
Posso voltar a usar o nome de solteiro?
Sim, desde que a sentença estrangeira diga isso expressamente, ou que a lei do país permita a retomada, ou que você comprove a mudança com documento do registro civil estrangeiro (Provimento CNJ 149/2023, art. 466).
A homologação no STJ exige que eu vá a Brasília?
O pedido é feito por petição eletrônica assinada por advogado e endereçada ao presidente do STJ, com pagamento de custas. A concordância da outra parte, quando existe, pode dispensar a citação; sem ela, quem mora fora é citado por carta rogatória. Em regra, você acompanha tudo a distância.
E se a sentença estrangeira dividiu um imóvel que fica no Brasil?
Esse é o ponto que mais exige análise. A partilha de bens situados no Brasil, em divórcio, é de competência exclusiva da Justiça brasileira (CPC, art. 23, III), e o CPC não admite homologar decisão estrangeira nessas hipóteses (art. 964). Antes de qualquer pedido, é preciso ler a sentença e a matrícula do imóvel.
Ainda não me divorciei. O consulado pode fazer o divórcio?
Pode, se o divórcio for consensual, entre brasileiros e sem filhos menores ou incapazes do casal. A escritura consular deve tratar da partilha dos bens comuns, da pensão e do nome, e a assistência de advogado é indispensável (LINDB, art. 18, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 12.874/2013).
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), arts. 463 a 467
- Código de Processo Civil, arts. 23, 961, 963 e 964
- Lei 12.874/2013 (divórcio consensual no consulado)
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 32
- STJ: homologação de decisão estrangeira
- STJ, Central de Ajuda: perguntas frequentes sobre homologação
Normas conferidas nos sites oficiais em 06/11/2026. Exigências de tradução, apostila e documentos podem variar conforme o país e o cartório.
Fale com o escritório
Para saber se o seu caso
passa pelo STJ.
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Diga em que país foi o divórcio e se a decisão tratou de filhos, pensão ou bens.
Falar no WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h (horário da Bahia), mediante agendamento. On-line para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Família e documentos
entre dois países.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 06/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: o caminho de cada caso depende do que a decisão estrangeira diz, dos documentos e da análise do cartório e do STJ. Leia a metodologia editorial.