O casamento de brasileiro celebrado no exterior é válido, mas, para produzir efeitos plenos no Brasil, precisa ser trasladado (transcrito) num cartório de registro civil brasileiro. O traslado é feito no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio do interessado ou, se não houver domicílio no Brasil, no 1º Ofício do Distrito Federal, sem necessidade de autorização judicial. Normalmente, o caminho começa pelo registro do casamento no consulado brasileiro.
Muitos casais só descobrem que o casamento "não existe" para os cartórios brasileiros quando precisam dele: para vender um imóvel que está aqui, assinar um inventário, mudar o nome no CPF ou fazer um divórcio no Brasil. Nessa hora, a certidão estrangeira sozinha costuma não bastar. Este guia mostra o caminho, os documentos e os cuidados com o regime de bens.
Casei no exterior. O meu casamento vale no Brasil?
Sim. O casamento celebrado por autoridade estrangeira competente é considerado válido, segundo as orientações consulares, e funciona inclusive como impedimento para um novo casamento. A Lei de Registros Públicos considera autênticos os assentos de casamento de brasileiros feitos no estrangeiro, segundo a lei do lugar (Lei 6.015/1973, art. 32).
O ponto é outro: para produzir efeitos no Brasil, o assento precisa ser trasladado num cartório brasileiro (Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º). Sem isso, a sua certidão brasileira continua mostrando você como solteiro, e os atos que dependem do estado civil podem travar.
Quais são os caminhos para registrar o casamento?
Há dois caminhos principais:
- Registro no consulado e traslado no Brasil: o casamento é registrado na repartição consular brasileira, que emite a certidão consular de casamento. Depois, essa certidão é trasladada no cartório brasileiro. É o caminho que os consulados recomendam.
- Traslado direto da certidão estrangeira: quando não houve registro consular, a certidão estrangeira precisa estar legalizada pela autoridade consular brasileira, ou apostilada quando os dois países fazem parte da Convenção da Apostila, e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil, antes de ser levada ao cartório (Resolução CNJ 155/2012, art. 2º).
A Resolução do CNJ também orienta os cartórios a observar acordos que dispensem ou facilitem a legalização de documentos entre países, como a Convenção da Apostila, promulgada no Brasil pelo Decreto 8.660/2016.
Em qual cartório faço o traslado?
No 1º Ofício de Registro Civil da comarca do seu domicílio no Brasil. Se você não tem domicílio no Brasil, no 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal, em Brasília (Resolução CNJ 155/2012, art. 1º). O procedimento não depende de autorização judicial.
Para quem mora em Feira de Santana ou tem a família aqui, isso significa procurar o 1º Ofício de Registro Civil da comarca, se for esse o domicílio declarado.
Quais documentos são pedidos?
Para o traslado do casamento, a Resolução CNJ 155/2012 (art. 13) lista:
- certidão de casamento emitida pelo consulado brasileiro, ou certidão estrangeira legalizada (ou apostilada) e traduzida por tradutor juramentado;
- certidão de nascimento do cônjuge brasileiro, ou certidão de casamento anterior com prova da dissolução;
- declaração de domicílio ou comprovante de residência na comarca, a critério do interessado;
- requerimento assinado por um dos cônjuges ou por procurador.
Se o cônjuge brasileiro for naturalizado, também se apresenta o certificado de naturalização ou outro documento que comprove a nacionalidade. Os documentos devem ser apresentados no original.
Como o requerimento pode ser assinado por procurador, quem não vem ao Brasil pode resolver isso a distância. Veja os caminhos para fazer uma procuração no exterior.
Existe prazo para registrar?
O Código Civil fala em 180 dias contados da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil (art. 1.544). Para quem continua morando fora, o caminho prático é o registro consular e o traslado na primeira oportunidade em que for necessário ou em que um dos dois vier ao Brasil. Não deixe para descobrir a pendência no dia da escritura.
E o regime de bens? Qual vale?
Pela lei brasileira, o regime de bens segue a lei do país em que os noivos tinham domicílio e, se os domicílios eram diferentes, a lei do primeiro domicílio do casal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 7º, § 4º). Ou seja, não importa só o país onde a cerimônia aconteceu.
Na prática do registro:
- se o regime de bens não constar do assento, isso não impede o traslado, e ele pode ser averbado depois, sem autorização judicial, com documentação comprobatória (Resolução CNJ 155/2012, art. 13, §§ 2º e 3º);
- se houver pacto antenupcial feito perante autoridade estrangeira, o cartório pede que ele seja antes registrado no Cartório de Títulos e Documentos, legalizado e traduzido (art. 13, § 5º);
- a certidão do traslado traz uma anotação de que se aplica a regra da LINDB sobre o regime de bens (art. 13, § 4º).
Esse ponto pesa muito em venda de imóvel, inventário e divórcio. Se você ainda vai casar ou quer entender as opções, veja casar e morar no exterior: planejamento matrimonial e a página sobre pacto antenupcial e regime de bens.
E o nome de casado?
Se o assento estrangeiro não trouxer o nome adotado depois do casamento, o traslado não é impedido, mas são mantidos os nomes de solteiro (Resolução CNJ 155/2012, art. 13, §§ 6º e 7º). Depois do traslado, lembre de atualizar o CPF e os demais documentos brasileiros. Veja como regularizar o CPF morando no exterior.
Preciso trasladar o casamento para me divorciar no Brasil?
Na prática, o traslado costuma vir antes. O divórcio é anotado (averbado) no registro de casamento brasileiro, e cartórios e juízos costumam pedir a certidão de casamento brasileira atualizada. Se o casamento só existe no registro estrangeiro, confirme com o cartório ou com o advogado a ordem dos passos antes de começar. Veja divórcio no Brasil morando no exterior e, se o divórcio já foi feito em outro país, a página sobre divórcio feito no exterior: averbar no cartório ou homologar no STJ.
O que pode dar errado no traslado?
- certidão estrangeira sem legalização ou apostila;
- tradução simples no lugar da juramentada;
- falta da prova de dissolução de casamento anterior;
- pacto antenupcial estrangeiro sem registro prévio em Títulos e Documentos;
- nomes ou datas diferentes entre a certidão estrangeira e a certidão brasileira de nascimento.
Se o cartório recusar o traslado, peça a recusa por escrito: a Resolução CNJ 155/2012 (art. 3º) prevê que o oficial registre os motivos do indeferimento.
Próximo passo
Se o casamento feito fora está travando uma venda, um inventário ou um divórcio no Brasil, o escritório atende brasileiros no exterior na organização dos documentos e do regime de bens, com atendimento on-line e hora marcada. Informações pelo WhatsApp.
Fontes
- Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 32
- Resolução CNJ 155/2012, texto compilado
- Código Civil, art. 1.544
- LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 7º
- Decreto 8.660/2016 (Convenção da Apostila)
- MRE, Consulado-Geral em Madri: registro de casamento
- Gov.br: registrar casamento no exterior
Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Conteúdo informativo, conferido em 6 de novembro de 2026. Exigências podem variar conforme o país e o cartório; não substitui a análise do caso.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.
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