Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Guarda de filhos em
Feira de Santana.

A guarda pode ser unilateral ou compartilhada (Código Civil, art. 1.583). Na compartilhada, pai e mãe que não vivem sob o mesmo teto respondem em conjunto pelos filhos, e o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada, conforme as condições fáticas e os interesses dos filhos. Quando não há acordo, a regra é a guarda compartilhada, com as exceções previstas em lei (art. 1.584, § 2º).

Esta página responde às perguntas mais comuns sobre guarda de filhos: tipos de guarda, como é definida, convivência, viagem ao exterior, mudança de cidade e o que muda para famílias com um dos pais fora do Brasil.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Código Civil, arts. 1.583 a 1.590 e 1.634Guarda compartilhada como regra (art. 1.584, § 2º)Presencial em Feira de Santana ou on-line

Tipos de guarda

Qual a diferença entre
guarda unilateral e compartilhada?

Guarda unilateral é a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (Código Civil, art. 1.583, § 1º).

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (art. 1.583, § 2º). A cidade considerada base de moradia dos filhos é a que melhor atender aos interesses deles (§ 3º). Na unilateral, quem não detém a guarda continua obrigado a supervisionar os interesses dos filhos e é parte legítima para pedir informações sobre saúde e educação (§ 5º).

Código Civil, art. 1.583 · Lei 13.058/2014

  • UnilateralAtribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua.
  • CompartilhadaResponsabilização conjunta, com tempo de convívio dividido de forma equilibrada.
  • Base de moradiaA cidade que melhor atender aos interesses dos filhos (art. 1.583, § 3º).
  • SupervisãoNa unilateral, o outro genitor continua com o dever de supervisionar.

Como se define

Como a guarda
é definida?

A guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser requerida por consenso do pai e da mãe, ou por qualquer deles, em ação de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar, ou decretada pelo juiz (Código Civil, art. 1.584).

Se não houver acordo e os dois genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar, aplica-se a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao juiz que não deseja a guarda ou se houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º, na redação da Lei 14.713/2023).

As ações de família, incluindo a de guarda e visitação, seguem um procedimento que busca a solução consensual, com audiência de mediação e conciliação, em que as partes devem estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos (CPC, arts. 693 a 695).

Código Civil, art. 1.584 · Lei 14.713/2023 · CPC, arts. 693 a 695

Divórcio com partilha de bens

União estável em Feira de Santana

Convivência

Quem não tem a guarda
pode conviver com os filhos?

Sim. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação (Código Civil, art. 1.589).

O direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente (art. 1.589, parágrafo único). A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda pode implicar a redução de prerrogativas de quem a detém (art. 1.584, § 4º).

Código Civil, arts. 1.584 e 1.589

Filho em outro país: videochamadas, férias e convivência

Viagem e mudança

Preciso da autorização
do outro genitor para viajar
ou mudar de cidade?

O poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal. Entre as atribuições, estão conceder ou negar consentimento para os filhos viajarem ao exterior e para mudarem sua residência permanente para outro Município (Código Civil, art. 1.634, IV e V).

Na prática, a viagem ao exterior ou a mudança de cidade com o filho depende do consentimento do outro genitor, ou de decisão judicial que o supra. A análise do caso concreto considera a guarda, a convivência e os interesses da criança.

Código Civil, art. 1.634 · Guarda e autorização de viagem ao exterior · Mudar de cidade com o filho por proposta de trabalho

Brasil e exterior

E se um dos pais mora
ou for morar no exterior?

A distância não retira o poder familiar de nenhum dos pais. Na guarda compartilhada, a cidade base de moradia é a que melhor atender aos interesses dos filhos (Código Civil, art. 1.583, § 3º), e o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada conforme as condições fáticas.

Famílias com um dos pais fora do Brasil costumam ter dúvidas sobre convivência por vídeo, férias, autorização de viagem e documentos para viajar. O atendimento pode ser feito por vídeo.

Filho em outro país: videochamadas, férias e convivência · Filho não voltou do exterior: retenção internacional · Brasileiros no exterior · Divórcio no Brasil morando no exterior · Filhos, guarda e pensão com um dos pais no exterior · Pai não autoriza viagem do filho ao exterior

Primeira conversa

Que papéis levar
para a primeira
conversa?

Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; eles ajudam a ver a situação atual da família.

  • Certidão de nascimento dos filhosCom o nome dos pais.
  • Certidão de casamento ou documento de uniãoSe houver.
  • Decisão ou acordo anteriorSentença, acordo homologado ou termo, se existir.
  • Rotina atual dos filhosEscola, saúde, atividades e com quem passam o tempo.
  • Endereços de cada genitorE, se for o caso, país de residência.
  • Registros de comunicaçãoMensagens ou e-mails sobre convivência, viagem ou mudança, se a questão for essa.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a situação da família e explico, em termos gerais, o que a lei prevê.

01

O que eu pergunto

Idade dos filhos; onde cada um mora; como é a rotina e a convivência hoje; se há decisão ou acordo; o que mudou ou vai mudar.

02

Com o que você sai

Os tipos de guarda, o caminho cabível, a via consensual ou judicial, os documentos necessários e os custos de terceiros, como custas.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre guarda de filhos.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Qual a diferença entre guarda unilateral e compartilhada?

Unilateral é a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto (Código Civil, art. 1.583, § 1º).

Se não houver acordo, qual guarda é aplicada?

Quando os dois genitores estão aptos a exercer o poder familiar, aplica-se a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar que não deseja a guarda ou se houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, art. 1.584, § 2º).

Guarda compartilhada significa que a criança passa metade do tempo com cada um?

A lei diz que o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (Código Civil, art. 1.583, § 2º). Não fixa uma divisão exata.

Quem não tem a guarda pode ver os filhos?

Sim. Pode visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro genitor ou for fixado pelo juiz, e fiscalizar sua manutenção e educação (Código Civil, art. 1.589).

Preciso do consentimento do outro genitor para viajar com o filho ao exterior?

O consentimento para os filhos viajarem ao exterior é atribuição de ambos os pais (Código Civil, art. 1.634, IV). Na falta do consentimento, a questão pode ser levada ao juiz.

Posso mudar de cidade com meu filho?

A mudança de residência permanente do filho para outro Município também depende do consentimento de ambos os pais (Código Civil, art. 1.634, V). Se houver divergência, a questão pode ser levada ao juiz, que considera os interesses do filho.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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