Pensão · Guarda · Viagem e passaporte
Filhos, guarda e pensão
quando um dos pais mora fora do Brasil.
Pensão que não é paga, viagem que o outro genitor não autoriza, passaporte sem assinatura, guarda compartilhada a distância e revisão de pensão por quem mora fora. Esta página mostra o caminho que costuma servir para cada situação, e quando o pedido público basta, sem advogado.
Erick Bacelar (OAB/BA 72.089), advogado para brasileiros no exterior, atende on-line, com hora marcada, considerando o fuso de quem está fora.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Resposta rápida
Qual é a sua situação?
Resposta direta Quando um dos pais mora fora do Brasil, quase tudo se resolve por um destes caminhos: cooperação internacional pelo Ministério da Justiça (para cobrar ou fixar pensão em país que faz parte da Convenção da Haia de 2007), ação na Justiça brasileira (quando o filho mora aqui, quando o outro genitor tem bens ou renda no Brasil, ou quando há discordância sobre guarda e viagem) ou autorização simples em cartório ou consulado, quando os dois pais concordam. Nem todo caso precisa de advogado. A tabela abaixo mostra qual caminho costuma servir para cada situação.
Esta página reúne as situações mais comuns de famílias divididas entre o Brasil e outro país: pensão que não é paga, viagem que o outro genitor não autoriza, passaporte sem assinatura, guarda compartilhada a distância e revisão de pensão por quem mora fora.
| Sua situação | Caminho que costuma servir | Precisa de advogado? |
|---|---|---|
| O filho mora no Brasil, já existe decisão de pensão e o pai ou a mãe mora em país da Convenção da Haia de 2007 (por exemplo, EUA, Portugal, Reino Unido, Itália, Espanha, França, Alemanha) | Pedido de reconhecimento e execução pelo Ministério da Justiça (DRCI) | Em muitos casos, não. O DRCI recebe o pedido pelo e-mail alimentos@mj.gov.br e a DPU pode ajudar quem não pode pagar advogado |
| O filho mora no Brasil e ainda não existe pensão fixada | Ação de alimentos no Brasil ou pedido de obtenção de decisão no país do outro genitor | Sim — com acompanhamento particular no Brasil |
| O outro genitor mora fora, mas tem imóvel, conta, empresa ou salário no Brasil | Cobrança na Justiça brasileira, com penhora e outras medidas sobre o que está aqui | Sim |
| O país do outro genitor não faz parte da Convenção da Haia de 2007 (por exemplo, o Japão) | Ação no Brasil e, para alcançar o devedor lá fora, carta rogatória e as regras do país de destino | Sim |
| Você mora fora com o filho e o pai ou a mãe, no Brasil, não paga | Pedido pela autoridade central do país onde você mora ou ação direta no Brasil | Pelo caminho da autoridade central, nem sempre. Para agir direto aqui, sim |
| Você mora fora e paga pensão fixada no Brasil e precisa revisar o valor | Ação revisional no Brasil | Sim. Para quem paga, a assistência gratuita da Convenção pode depender de exame de renda e do mérito (art. 17) |
| O outro genitor não autoriza a viagem ou não assina o passaporte | Pedido ao juiz para suprir a autorização | Sim |
| Os dois pais concordam com a viagem | Autorização com firma reconhecida, por escritura pública ou no consulado | Não |
| O filho foi levado ou não voltou de uma viagem ao exterior | Pedido de retorno pela Convenção da Haia de 1980 | O prazo de um ano importa: procure a autoridade central (DRCI) e um advogado |
A lista de países é a publicada pelo Ministério da Justiça. Ela muda com o tempo; confira a lista atualizada antes de escolher o caminho.
Pensão alimentícia
Pensão alimentícia com um dos pais no exterior
A Justiça brasileira pode julgar a ação de pensão quando o filho mora no Brasil ou quando o outro genitor mantém bens, renda ou benefícios econômicos aqui (Código de Processo Civil, art. 22, I). A ação pode ser proposta no foro de domicílio ou residência do filho (art. 53, II).
Para cobrar alguém que mora fora, o Brasil usa a Convenção da Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos, promulgada pelo Decreto 9.176/2017. Por ela, dá para pedir o reconhecimento e a execução de uma decisão, a obtenção de uma decisão quando ainda não existe nenhuma e a modificação de uma decisão (art. 10). O país que recebe o pedido deve prestar assistência jurídica gratuita nos pedidos de alimentos para menores de 21 anos decorrentes da relação de pai ou mãe e filho (art. 15). E pode usar medidas como retenção de salário, bloqueio de contas e suspensão de permissões, como a carteira de habilitação (art. 34).
O próprio Ministério da Justiça informa que, em muitos casos, não é necessário contratar advogado no Brasil ou no exterior. Isso é verdade e vale para quem já tem decisão e está diante de um país que faz parte da Convenção.
Os casos em que a ajuda de um advogado costuma fazer diferença são outros:
- ainda não existe pensão fixada e você quer a decisão no Brasil;
- o devedor tem bens, renda ou empresa no Brasil e a cobrança pode ser feita aqui;
- há atrasados e você quer usar protesto, penhora ou prisão civil (CPC, art. 528);
- o país do devedor não faz parte da Convenção;
- quem precisa do serviço é quem paga e mora fora.
Leia mais em pai mora no exterior e não paga pensão, em moro no exterior com meu filho e o pai, no Brasil, não paga e em moro no exterior e pago pensão no Brasil. As regras gerais estão na página sobre pensão alimentícia.
Países fora da Convenção
E se o país não faz parte da Convenção?
Fora da Convenção da Haia de 2007 e da Convenção de Nova York, a cooperação depende do Código de Processo Civil, das regras do país de destino e, na falta de tratado, de reciprocidade manifestada por via diplomática (CPC, art. 26, § 1º).
O Japão é um exemplo. Na página de orientações sobre o Japão, o Ministério da Justiça não lista nenhuma das duas convenções de alimentos e registra informações da embaixada brasileira: a lei japonesa não tem uma obrigação legal geral de pagar pensão, que normalmente nasce de acordo no divórcio, e as decisões são difíceis de executar. Para pedir desconto em folha no Japão, a orientação é homologar antes, perante as autoridades japonesas, a sentença brasileira definitiva, e depois enviar carta rogatória.
Por isso, nesses países, costuma pesar mais o que o devedor tem no Brasil: imóvel, conta, participação em empresa, aluguel a receber.
Viagem e passaporte
Viagem, passaporte e autorização do outro genitor
Para viajar ao exterior com só um dos pais, a criança ou o adolescente precisa da autorização expressa do outro, com firma reconhecida (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 84; Resolução CNJ 131/2011, art. 1º). Quando os pais discordam, qualquer deles pode pedir ao juiz que resolva (ECA, art. 21).
Para o passaporte, a Polícia Federal exige a autorização dos dois genitores. Se um deles não estiver presente, servem formulário com a assinatura dele reconhecida em cartório, procuração específica ou autorização feita no consulado. Se ele discorda ou não é encontrado, a autorização judicial supre a dele.
Há uma regra que interessa muito a quem mora fora: a criança brasileira que mora no exterior pode voltar ao país de residência com um dos pais sem autorização escrita, desde que comprove a residência com Atestado de Residência emitido pelo consulado há menos de dois anos (Resolução CNJ 131/2011, art. 2º).
Veja o passo a passo em o pai não autoriza a viagem do meu filho para o exterior. Se a questão é mudança definitiva, e não viagem, leia o pai prometeu autorizar a mudança e voltou atrás.
Guarda e convivência
Guarda e convivência com os pais em países diferentes
A guarda compartilhada é possível mesmo com os pais em países diferentes. O Superior Tribunal de Justiça decidiu assim no REsp 1.878.041/SP (Terceira Turma, julgado em 25/5/2021), lembrando que guarda compartilhada não exige tempo igual com cada um nem dupla residência. Em outro caso, julgado em 6/12/2022 e publicado no Informativo 762, o STJ admitiu a mudança do lar de referência da criança para a Holanda, mantida a guarda compartilhada e fixado um plano de convivência com o pai, que mora no Brasil.
O que normalmente precisa ser decidido é a cidade base de moradia do filho (Código Civil, art. 1.583, § 3º), o calendário de férias, quem paga as passagens, as chamadas de vídeo e como os dois participam das decisões de escola e saúde. Veja guarda compartilhada com um dos pais no exterior, convivência com o filho em outro país e decisão estrangeira de guarda no Brasil. A página sobre guarda de filhos explica as regras gerais.
Convenção da Haia de 1980
Quando a criança foi levada ou não voltou
Se o filho foi levado para outro país sem a autorização exigida, ou não voltou de uma viagem, o instrumento é a Convenção da Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000). Ela busca o retorno imediato da criança ao país de residência habitual e vale até os 16 anos (arts. 1º e 4º). Quando o pedido começa em menos de um ano, a regra é ordenar o retorno (art. 12). Por isso, o tempo conta. O caminho está em filho não voltou do exterior.
Atendimento a distância
Como funciona o atendimento para quem está em outro país
O atendimento é on-line, com hora marcada, considerando o fuso de quem está fora. Para agir no Brasil, normalmente basta uma procuração; veja como fazer procuração no exterior para usar no Brasil. Na consulta, organizamos o caminho da pensão, da guarda ou da viagem e o que o escritório pode conduzir no seu caso.
Perguntas frequentes
Filhos entre dois países, na prática.
Preciso de advogado para cobrar pensão de quem mora no exterior?
Quando já existe decisão e o país integra a Convenção da Haia de 2007, há um caminho internacional de cobrança coordenado pelo Ministério da Justiça. Na prática, a consulta particular organiza a prova, a estratégia no Brasil (inclusive quando o outro genitor tem bens ou renda aqui) e o acompanhamento do pedido — com atendimento on-line e hora marcada.
A Justiça brasileira pode fixar pensão se o pai mora fora?
Sim, quando o filho mora no Brasil ou quando o pai mantém bens, renda ou benefícios econômicos aqui (CPC, art. 22, I).
Meu filho pode viajar com um só dos pais?
Pode, com autorização expressa do outro, com firma reconhecida, por escritura pública ou feita no consulado. Sem ela, é preciso autorização judicial.
Dá para ter guarda compartilhada morando em países diferentes?
Sim. O STJ já admitiu guarda compartilhada com os pais em países diferentes. O que muda é a organização da convivência e das decisões.
Quem mora fora e paga pensão pode revisar o valor no país onde mora?
Em regra, não, enquanto o filho continuar morando no país que deu a decisão (Convenção da Haia de 2007, art. 18). O Ministério da Justiça orienta que decisões brasileiras sejam alteradas no Brasil.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Decreto 9.176/2017 (Convenção da Haia de 2007 sobre alimentos)
- Ministério da Justiça: Convenção da Haia sobre Alimentos e lista de países
- Ministério da Justiça: pensão alimentícia quando a outra pessoa mora no exterior
- Ministério da Justiça: orientações por país, Japão
- Código de Processo Civil, arts. 22, 26, 53 e 528
- Código Civil, art. 1.583
- Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 21 e 84
- Resolução CNJ 131/2011
- Polícia Federal: documentação para passaporte, autorização para menor
- Decreto 3.413/2000 (Convenção da Haia de 1980)
- STJ, Informativo 698: REsp 1.878.041/SP
- STJ: guarda compartilhada não impede criança de morar no exterior (07/02/2023)
Normas conferidas nos sites oficiais em 06/11/2026. A lista de países das convenções muda com o tempo; confira a versão atualizada no site do Ministério da Justiça.
Próximo passo
Pensão, guarda ou viagem
com um dos pais fora.
Se um dos pais mora fora e você precisa resolver pensão, guarda ou viagem do filho, envie uma mensagem com a sua situação. Quero olhar o caso com você e montar o próximo passo. Atendimento com hora marcada.
Falar no WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h (horário da Bahia), mediante agendamento. On-line para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Filhos, pensão e guarda
entre dois países.
Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Conteúdo informativo, conferido em 6 de novembro de 2026. As regras podem variar conforme o país e o caso; não substitui a análise da sua situação. Leia a metodologia editorial.