Quando o pai mora no exterior e não paga a pensão, há dois caminhos que podem andar juntos: o pedido de cooperação internacional pelo Ministério da Justiça, se o país dele faz parte da Convenção da Haia de 2007, e a cobrança na Justiça brasileira, que pode alcançar bens, contas, salário ou empresa que ele tenha no Brasil. Se já existe decisão de pensão e o país faz parte da Convenção, muitas vezes o pedido público resolve sem advogado. Quando não há decisão, quando ele tem patrimônio aqui ou quando o país está fora da Convenção, o caso costuma pedir uma estratégia na Justiça brasileira.

Ele foi trabalhar fora, prometeu mandar dinheiro todo mês e, no começo, mandou. Depois os depósitos ficaram menores, atrasaram e pararam. Ele visualiza as mensagens, não responde e posta fotos da vida nova. Do lado de cá, ficam a escola, o plano de saúde e a sensação de que, por ele estar em outro país, nada pode ser feito.

Pode, sim. O primeiro passo é saber em que situação você está. Se é você quem mora fora com o filho e o pai ficou no Brasil, o caminho é outro: veja moro no exterior com meu filho e o pai, no Brasil, não paga.

Primeiro: já existe pensão fixada?

Tudo começa por esta pergunta, porque o caminho muda.

  • Já existe decisão ou acordo homologado: a dívida pode ser cobrada. No Brasil, pelo cumprimento de sentença; no exterior, por pedido de reconhecimento e execução.
  • Nunca houve pensão fixada: é preciso primeiro obter uma decisão, no Brasil ou no país onde ele mora.
  • Existe só um combinado verbal ou por mensagem: em regra, isso não basta para cobrar na Justiça. Será preciso pedir a fixação.

Pode entrar com a ação no Brasil mesmo com o pai fora?

Pode. A Justiça brasileira é competente para a ação de alimentos quando quem recebe a pensão mora no Brasil, ou quando quem paga mantém vínculos aqui, como bens, renda ou benefícios econômicos (Código de Processo Civil, art. 22, I). A ação pode ser proposta onde o filho mora (art. 53, II).

O ponto delicado é a citação do pai, que está fora. Ela depende de cooperação internacional com o país onde ele mora e dos tratados que o Brasil tem com esse país. Por isso o endereço dele lá fora, mesmo aproximado, é uma das informações mais importantes que você pode reunir.

O caminho pelo Ministério da Justiça

O Brasil faz parte da Convenção da Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos (Decreto 9.176/2017). O pedido é feito pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que envia o caso à autoridade central do outro país.

Pela Convenção, dá para pedir (art. 10):

  • o reconhecimento e a execução de uma decisão brasileira no país onde ele mora;
  • a obtenção de uma decisão lá, quando ainda não existe nenhuma;
  • a modificação de uma decisão.

Nos pedidos de alimentos para filhos menores de 21 anos, o país que recebe o pedido deve prestar assistência jurídica gratuita (art. 15). E ele precisa ter medidas efetivas de execução, como retenção de salário, bloqueio de contas, gravame ou venda de bens, retenção de restituição de imposto e suspensão de permissões, como a carteira de habilitação (art. 34).

Segundo o Ministério da Justiça, fazem parte da Convenção, entre outros, Estados Unidos, Portugal, Reino Unido, Itália, Espanha, França, Alemanha, Holanda e Irlanda; no Canadá, apenas algumas províncias. A lista muda, então confira a versão atualizada antes de começar.

O Ministério informa que, em muitos casos, O Ministério da Justiça coordena o canal internacional (alimentos@mj.gov.br). Na consulta particular, organizamos a prova, a estratégia e o acompanhamento do pedido — com atendimento on-line e hora marcada. Os pedidos vão em português, com tradução para o idioma do país de destino, e normalmente pedem documentos pessoais, certidão de nascimento, comprovantes de despesas, endereço do devedor, decisões judiciais e planilha de atrasados.

Se o seu caso é este (já existe decisão, ele mora num país da Convenção e você não precisa de nada no Brasil), esse caminho pode ser suficiente.

Quando cobrar no Brasil faz mais sentido

A cobrança na Justiça brasileira costuma pesar quando o pai deixou alguma coisa aqui. Por exemplo:

  • imóvel em nome dele, inclusive herdado;
  • conta bancária, investimentos ou aluguel a receber;
  • participação em empresa;
  • salário ou benefício pago por fonte brasileira;
  • viagens frequentes ao Brasil.

Com a decisão de pensão em mãos, o cumprimento de sentença permite intimar o devedor a pagar em três dias, protestar a decisão e, se ele não pagar nem justificar, decretar a prisão civil de um a três meses (CPC, art. 528, §§ 1º e 3º). A prisão alcança até as três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo (§ 7º), e cumpri-la não apaga a dívida (§ 5º). Você também pode optar pela cobrança com penhora de bens, caso em que não cabe a prisão (§ 8º).

Os dois caminhos não se excluem. Há casos em que vale cobrar no Brasil o que está aqui e pedir pelo Ministério da Justiça a execução no país onde ele mora.

E se o país dele não faz parte da Convenção?

Fora da Convenção da Haia de 2007 e da Convenção de Nova York, a cobrança fica mais difícil e depende das regras do país de destino. Na falta de tratado, a cooperação pode ser feita com base em reciprocidade, por via diplomática (CPC, art. 26, § 1º).

O Japão, onde vive uma grande comunidade brasileira, é um exemplo. Na página do Ministério da Justiça sobre o Japão não aparece nenhuma das duas convenções de alimentos. A embaixada brasileira informou que a lei japonesa não tem uma obrigação legal geral de pagar pensão (ela costuma nascer de acordo no divórcio) e que as decisões são difíceis de executar. Para pedir desconto em folha lá, é preciso primeiro homologar a sentença brasileira definitiva perante as autoridades japonesas e depois enviar carta rogatória.

Nesses países, o que ele tem no Brasil passa a ser ainda mais importante.

Se o país é parte apenas da Convenção de Nova York, de 1956, o pedido segue pela Procuradoria-Geral da República, e a ação tramita na Justiça Federal da capital do estado onde o devedor mora (Lei 5.478/1968, art. 26).

O que reunir antes de qualquer caminho

  • certidão de nascimento do filho;
  • decisão ou acordo de pensão, se houver, e a planilha dos valores atrasados;
  • comprovantes de despesas do filho (escola, saúde, moradia);
  • o máximo de informação sobre o pai: endereço no exterior, empregador, redes sociais, telefone;
  • informações sobre o que ele tem no Brasil: matrícula de imóvel, banco, empresa;
  • conversas em que ele reconhece a dívida ou promete pagar.

A pensão é calculada em real ou em dólar?

Depende do que diz a decisão ou o acordo. Se o pai passou a ganhar em outra moeda e o valor ficou defasado, o caminho é pedir a revisão, porque a pensão pode ser aumentada quando muda a situação financeira de quem paga (Código Civil, art. 1.699).

O pai pode ser preso se vier ao Brasil?

Se houver ordem de prisão civil decretada e não cumprida, ela pode ser cumprida quando ele estiver no Brasil. A prisão depende de processo de cobrança com esse pedido e de decisão do juiz (CPC, art. 528).

Preciso ir ao país onde ele mora?

Em regra, não. O pedido pela Convenção é feito daqui, pelo Ministério da Justiça, e as ações no Brasil correm aqui.

Como o escritório pode cuidar do seu caso

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Próximo passo

Se o pai do seu filho mora fora e não paga, e você não sabe se o caminho público basta, veja o resumo em filhos, guarda e pensão com um dos pais no exterior e as regras gerais de pensão alimentícia. Para analisar o seu caso: informações pelo WhatsApp.

Fontes

Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Conteúdo informativo, conferido em 6 de novembro de 2026. As regras variam conforme o país e o caso; não substitui a análise da sua situação.

Família e documentos

Veja também as páginas de pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio no cartório.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.

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