Quando o pai mora no exterior e não paga a pensão, há dois caminhos que podem andar juntos: o pedido de cooperação internacional pelo Ministério da Justiça, se o país dele faz parte da Convenção da Haia de 2007, e a cobrança na Justiça brasileira, que pode alcançar bens, contas, salário ou empresa que ele tenha no Brasil. Se já existe decisão de pensão e o país faz parte da Convenção, muitas vezes o pedido público resolve sem advogado. Quando não há decisão, quando ele tem patrimônio aqui ou quando o país está fora da Convenção, o caso costuma pedir uma estratégia na Justiça brasileira.
Ele foi trabalhar fora, prometeu mandar dinheiro todo mês e, no começo, mandou. Depois os depósitos ficaram menores, atrasaram e pararam. Ele visualiza as mensagens, não responde e posta fotos da vida nova. Do lado de cá, ficam a escola, o plano de saúde e a sensação de que, por ele estar em outro país, nada pode ser feito.
Pode, sim. O primeiro passo é saber em que situação você está. Se é você quem mora fora com o filho e o pai ficou no Brasil, o caminho é outro: veja moro no exterior com meu filho e o pai, no Brasil, não paga.
Primeiro: já existe pensão fixada?
Tudo começa por esta pergunta, porque o caminho muda.
- Já existe decisão ou acordo homologado: a dívida pode ser cobrada. No Brasil, pelo cumprimento de sentença; no exterior, por pedido de reconhecimento e execução.
- Nunca houve pensão fixada: é preciso primeiro obter uma decisão, no Brasil ou no país onde ele mora.
- Existe só um combinado verbal ou por mensagem: em regra, isso não basta para cobrar na Justiça. Será preciso pedir a fixação.
Pode entrar com a ação no Brasil mesmo com o pai fora?
Pode. A Justiça brasileira é competente para a ação de alimentos quando quem recebe a pensão mora no Brasil, ou quando quem paga mantém vínculos aqui, como bens, renda ou benefícios econômicos (Código de Processo Civil, art. 22, I). A ação pode ser proposta onde o filho mora (art. 53, II).
O ponto delicado é a citação do pai, que está fora. Ela depende de cooperação internacional com o país onde ele mora e dos tratados que o Brasil tem com esse país. Por isso o endereço dele lá fora, mesmo aproximado, é uma das informações mais importantes que você pode reunir.
O caminho pelo Ministério da Justiça
O Brasil faz parte da Convenção da Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos (Decreto 9.176/2017). O pedido é feito pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que envia o caso à autoridade central do outro país.
Pela Convenção, dá para pedir (art. 10):
- o reconhecimento e a execução de uma decisão brasileira no país onde ele mora;
- a obtenção de uma decisão lá, quando ainda não existe nenhuma;
- a modificação de uma decisão.
Nos pedidos de alimentos para filhos menores de 21 anos, o país que recebe o pedido deve prestar assistência jurídica gratuita (art. 15). E ele precisa ter medidas efetivas de execução, como retenção de salário, bloqueio de contas, gravame ou venda de bens, retenção de restituição de imposto e suspensão de permissões, como a carteira de habilitação (art. 34).
Segundo o Ministério da Justiça, fazem parte da Convenção, entre outros, Estados Unidos, Portugal, Reino Unido, Itália, Espanha, França, Alemanha, Holanda e Irlanda; no Canadá, apenas algumas províncias. A lista muda, então confira a versão atualizada antes de começar.
O Ministério informa que, em muitos casos, O Ministério da Justiça coordena o canal internacional (alimentos@mj.gov.br). Na consulta particular, organizamos a prova, a estratégia e o acompanhamento do pedido — com atendimento on-line e hora marcada. Os pedidos vão em português, com tradução para o idioma do país de destino, e normalmente pedem documentos pessoais, certidão de nascimento, comprovantes de despesas, endereço do devedor, decisões judiciais e planilha de atrasados.
Se o seu caso é este (já existe decisão, ele mora num país da Convenção e você não precisa de nada no Brasil), esse caminho pode ser suficiente.
Quando cobrar no Brasil faz mais sentido
A cobrança na Justiça brasileira costuma pesar quando o pai deixou alguma coisa aqui. Por exemplo:
- imóvel em nome dele, inclusive herdado;
- conta bancária, investimentos ou aluguel a receber;
- participação em empresa;
- salário ou benefício pago por fonte brasileira;
- viagens frequentes ao Brasil.
Com a decisão de pensão em mãos, o cumprimento de sentença permite intimar o devedor a pagar em três dias, protestar a decisão e, se ele não pagar nem justificar, decretar a prisão civil de um a três meses (CPC, art. 528, §§ 1º e 3º). A prisão alcança até as três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem durante o processo (§ 7º), e cumpri-la não apaga a dívida (§ 5º). Você também pode optar pela cobrança com penhora de bens, caso em que não cabe a prisão (§ 8º).
Os dois caminhos não se excluem. Há casos em que vale cobrar no Brasil o que está aqui e pedir pelo Ministério da Justiça a execução no país onde ele mora.
E se o país dele não faz parte da Convenção?
Fora da Convenção da Haia de 2007 e da Convenção de Nova York, a cobrança fica mais difícil e depende das regras do país de destino. Na falta de tratado, a cooperação pode ser feita com base em reciprocidade, por via diplomática (CPC, art. 26, § 1º).
O Japão, onde vive uma grande comunidade brasileira, é um exemplo. Na página do Ministério da Justiça sobre o Japão não aparece nenhuma das duas convenções de alimentos. A embaixada brasileira informou que a lei japonesa não tem uma obrigação legal geral de pagar pensão (ela costuma nascer de acordo no divórcio) e que as decisões são difíceis de executar. Para pedir desconto em folha lá, é preciso primeiro homologar a sentença brasileira definitiva perante as autoridades japonesas e depois enviar carta rogatória.
Nesses países, o que ele tem no Brasil passa a ser ainda mais importante.
Se o país é parte apenas da Convenção de Nova York, de 1956, o pedido segue pela Procuradoria-Geral da República, e a ação tramita na Justiça Federal da capital do estado onde o devedor mora (Lei 5.478/1968, art. 26).
O que reunir antes de qualquer caminho
- certidão de nascimento do filho;
- decisão ou acordo de pensão, se houver, e a planilha dos valores atrasados;
- comprovantes de despesas do filho (escola, saúde, moradia);
- o máximo de informação sobre o pai: endereço no exterior, empregador, redes sociais, telefone;
- informações sobre o que ele tem no Brasil: matrícula de imóvel, banco, empresa;
- conversas em que ele reconhece a dívida ou promete pagar.
A pensão é calculada em real ou em dólar?
Depende do que diz a decisão ou o acordo. Se o pai passou a ganhar em outra moeda e o valor ficou defasado, o caminho é pedir a revisão, porque a pensão pode ser aumentada quando muda a situação financeira de quem paga (Código Civil, art. 1.699).
O pai pode ser preso se vier ao Brasil?
Se houver ordem de prisão civil decretada e não cumprida, ela pode ser cumprida quando ele estiver no Brasil. A prisão depende de processo de cobrança com esse pedido e de decisão do juiz (CPC, art. 528).
Preciso ir ao país onde ele mora?
Em regra, não. O pedido pela Convenção é feito daqui, pelo Ministério da Justiça, e as ações no Brasil correm aqui.
Como o escritório pode cuidar do seu caso
Eu organizo com você a cobrança da pensão quando o outro genitor mora fora: documentos, convenção aplicável e os passos no Brasil. Atendimento on-line, com hora marcada.
Próximo passo
Se o pai do seu filho mora fora e não paga, e você não sabe se o caminho público basta, veja o resumo em filhos, guarda e pensão com um dos pais no exterior e as regras gerais de pensão alimentícia. Para analisar o seu caso: informações pelo WhatsApp.
Fontes
- Decreto 9.176/2017 (Convenção da Haia de 2007 sobre alimentos), arts. 10, 15 e 34
- Ministério da Justiça: Convenção da Haia sobre Alimentos e lista de países
- Ministério da Justiça: pensão alimentícia quando a outra pessoa mora no exterior
- Ministério da Justiça: pensão alimentícia internacional, como solicitar ou cobrar (24/08/2026)
- Ministério da Justiça: orientações por país, Japão
- Código de Processo Civil, arts. 22, 26, 53 e 528
- Código Civil, art. 1.699
- Lei 5.478/1968, art. 26
Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Conteúdo informativo, conferido em 6 de novembro de 2026. As regras variam conforme o país e o caso; não substitui a análise da sua situação.
Família e documentos
Veja também as páginas de pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio no cartório.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.
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