Se você mora fora com seu filho e o pai, que vive no Brasil, não paga a pensão, há dois caminhos: fazer o pedido pela autoridade central do país onde você mora, que o envia ao Ministério da Justiça no Brasil, ou entrar diretamente na Justiça brasileira, com advogado aqui. O primeiro pode ser feito sem advogado em muitos casos, se o país onde você mora faz parte da Convenção da Haia de 2007. O segundo costuma valer a pena quando o pai tem salário, conta, imóvel ou empresa no Brasil e você quer usar os meios de cobrança daqui e acompanhar o caso de perto.
Você mudou de país, organizou escola, moradia e trabalho, e combinou que o pai mandaria uma quantia por mês. Ele mandou duas ou três vezes. Agora diz que está sem dinheiro, mas trocou de carro, e as mensagens ficam sem resposta. A distância dá a ele a impressão de que nada vai acontecer.
Ele mora no Brasil, e é aqui que estão o salário, a conta e os bens dele. Isso joga a seu favor.
A Justiça brasileira pode cobrar o pai que mora aqui?
Pode. A Justiça brasileira é competente para julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a nacionalidade, mora no Brasil (Código de Processo Civil, art. 21, I). Como você e o filho moram fora, a ação costuma ser proposta no foro de domicílio do pai (CPC, art. 46, regra geral).
O fato de o filho morar no exterior não tira o direito à pensão. A pensão é fixada pelas necessidades de quem recebe e pelos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º), e o custo de vida no país onde o filho mora entra nessa conta.
Caminho 1: o pedido pela autoridade central do país onde você mora
Pela Convenção da Haia de 2007, o pedido sai da autoridade central do país onde você mora e vai para a autoridade central do Brasil, que é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça (Decreto 9.176/2017, art. 9º). O Ministério da Justiça informa que o procedimento funciona também nesse sentido: o pedido pode ser feito do exterior para o Brasil.
Por esse caminho, dá para pedir que a Justiça brasileira fixe a pensão, que reconheça e execute uma decisão do país onde você mora, ou que execute uma decisão já dada no Brasil (art. 10). Nos pedidos de alimentos para filhos menores de 21 anos, o país que recebe o pedido, aqui o Brasil, deve prestar assistência jurídica gratuita (art. 15).
Fazem parte da Convenção, entre outros, Estados Unidos, Portugal, Reino Unido, Itália, Espanha, França, Alemanha, Holanda e Irlanda, segundo a lista do Ministério da Justiça. Confira a lista atualizada antes de começar.
Esse caminho costuma bastar quando: você mora num país da Convenção, a dívida é simples de provar e você aceita que o caso seja conduzido pelas autoridades públicas, no ritmo delas.
Caminho 2: ação direta na Justiça brasileira, com advogado aqui
A Convenção não impede que você procure diretamente a Justiça do Brasil (Decreto 9.176/2017, art. 37). Nesse caso, você contrata um advogado no Brasil e ele age em seu nome com uma procuração.
Esse caminho costuma fazer sentido quando:
- o pai tem emprego com carteira assinada ou é servidor, e dá para pedir desconto direto na folha de pagamento (CPC, art. 529);
- ele tem conta, imóvel, carro ou empresa que podem ser penhorados;
- há atrasados e você quer usar protesto e prisão civil (CPC, art. 528);
- o país onde você mora não faz parte da Convenção;
- você precisa revisar o valor, já que a vida no exterior custa mais;
- você quer acompanhar cada passo e ter alguém no Brasil cuidando disso.
Com a pensão fixada, o juiz intima o devedor para pagar em três dias, provar que pagou ou justificar. Se ele não fizer nada disso, a decisão é protestada e pode ser decretada a prisão de um a três meses (CPC, art. 528, §§ 1º e 3º). A prisão alcança até as três parcelas anteriores ao pedido e as que vencerem no curso do processo (§ 7º), e não apaga a dívida (§ 5º).
E se a pensão foi fixada no país onde eu moro?
Uma decisão estrangeira, em regra, só produz efeitos no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado (CPC, art. 961). Se o seu país faz parte da Convenção da Haia de 2007, o pedido de reconhecimento e execução pode seguir pelas autoridades centrais (art. 10, § 1º, a). Fora disso, o caminho é a homologação no STJ, que exige a decisão estrangeira com tradução e as formalidades do processo.
Em muitos casos, é mais simples pedir no Brasil uma nova fixação, já que o pai mora aqui. O que vale mais para você depende de quanto tempo de atraso existe, do valor fixado lá fora e do que ele tem aqui.
Preciso vir ao Brasil?
Em regra, não. Para o advogado agir aqui, basta uma procuração. Você pode fazê-la no consulado brasileiro, num notário do país onde mora (com apostila e tradução, quando exigidas) ou pelo e-Notariado, por videoconferência. O passo a passo está em procuração no exterior para usar no Brasil.
As audiências podem ser feitas por videoconferência quando o juiz autoriza, e o atendimento do escritório é on-line, considerando o fuso de quem está fora.
O que separar
- certidão de nascimento do filho e comprovante de residência no exterior;
- decisão ou acordo de pensão, se existir, com a planilha dos atrasados;
- comprovantes das despesas do filho no país onde vocês moram: escola, saúde, moradia, creche;
- dados do pai: endereço no Brasil, empregador, CPF, se souber;
- o que ele tem no Brasil: imóvel, carro, empresa, banco;
- mensagens em que ele reconhece a dívida ou se recusa a pagar.
Ele diz que não precisa pagar porque nós saímos do Brasil. Isso é verdade?
Não. A mudança de país não acaba com a obrigação de pagar pensão ao filho. O que pode mudar é o valor, para mais ou para menos, se mudar a situação de quem paga ou de quem recebe (Código Civil, art. 1.699).
Posso cobrar em reais as despesas que pago em dólar ou em euro?
O valor da pensão é o que estiver na decisão ou no acordo. Se ele ficou baixo diante do custo de vida no exterior, o caminho é pedir a revisão, com os comprovantes de despesa.
Ele pode pedir a guarda para não pagar?
Guarda e pensão são assuntos separados. Pedir a guarda não suspende, por si só, a pensão fixada, que vale até o juiz decidir outra coisa. Se ele questionar onde a criança mora, veja guarda compartilhada com um dos pais no exterior e filho não voltou do exterior.
Como o escritório pode cuidar do seu caso
Na consulta, organizamos a cobrança da pensão com o genitor no Brasil: documentos, estratégia e o caminho mais adequado ao seu caso — inclusive quando há bens ou renda aqui. O atendimento é on-line, com hora marcada, considerando o fuso de quem está fora.
Próximo passo
Se você mora fora com seu filho e o pai, no Brasil, não paga a pensão, veja como funciona o atendimento para brasileiros no exterior e o resumo em filhos, guarda e pensão com um dos pais no exterior. Para falar sobre o seu caso: informações pelo WhatsApp.
Fontes
- Decreto 9.176/2017 (Convenção da Haia de 2007 sobre alimentos), arts. 9º, 10, 15 e 37
- Ministério da Justiça: pensão alimentícia internacional, como solicitar ou cobrar (24/08/2026)
- Ministério da Justiça: Convenção da Haia sobre Alimentos e lista de países
- Ministério da Justiça: pensão alimentícia quando a outra pessoa mora no exterior
- Código de Processo Civil, arts. 21, 46, 528, 529 e 961
- Código Civil, arts. 1.694 e 1.699
Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Conteúdo informativo, conferido em 6 de novembro de 2026. As regras variam conforme o país e o caso; não substitui a análise da sua situação.
Família e documentos
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.
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