Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Testamento em
Feira de Santana.

Testamento é o ato pelo qual uma pessoa capaz dispõe de seus bens, ou de parte deles, para depois da morte. Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), só metade da herança pode ser livremente destinada: a outra metade é a legítima. O testamento pode ser público, cerrado ou particular, e pode ser mudado a qualquer tempo.

Esta página responde às perguntas mais comuns sobre testamento: quem pode fazer, quais são os tipos, o que é a legítima, o que acontece depois da morte e o que levar para a primeira conversa.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Código Civil, arts. 1.857 e seguintesTestamento público no cartório de notasPresencial em Feira de Santana ou on-line

Conceito

O que é um testamento
e quem pode fazer?

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois da morte. Podem testar os maiores de 16 anos, desde que tenham pleno discernimento no ato.

O testamento é ato personalíssimo e pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858). São válidas também as disposições de caráter não patrimonial, ainda que o testador só tenha feito essas (art. 1.857, § 2º).

É proibido o testamento conjuntivo, simultâneo, recíproco ou correspectivo: cada pessoa faz o seu (art. 1.863).

Código Civil, arts. 1.857, 1.858, 1.860 e 1.863

  • CapacidadeMaiores de 16 anos com pleno discernimento (art. 1.860).
  • Ato pessoalNão se faz por procurador, e pode ser mudado (art. 1.858).
  • Um testamento por pessoaSem testamento em conjunto, nem entre casais (art. 1.863).
  • ConteúdoBens e também disposições não patrimoniais (art. 1.857, § 2º).

Formas

Quais são os tipos
de testamento?

O Código Civil prevê três formas ordinárias: público, cerrado e particular (art. 1.862). Cada uma tem formalidades próprias, e a falta delas pode comprometer a validade do ato.

O público é escrito pelo tabelião em seu livro de notas, conforme as declarações do testador, lido em voz alta na presença de duas testemunhas e assinado (art. 1.864). O cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo, e aprovado pelo tabelião diante de duas testemunhas (art. 1.868). O particular pode ser escrito de próprio punho ou por processo mecânico, lido e assinado na presença de pelo menos três testemunhas (art. 1.876).

Código Civil, arts. 1.862 a 1.876

  • PúblicoNo cartório de notas, com tabelião e duas testemunhas (art. 1.864).
  • CerradoEscrito pelo testador, com auto de aprovação do tabelião e duas testemunhas (art. 1.868).
  • ParticularEscrito pelo testador, com pelo menos três testemunhas (art. 1.876).

Legítima

Posso deixar meus bens
para quem eu quiser?

Em parte. Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança (art. 1.789). A outra metade, a legítima, pertence a eles de pleno direito (art. 1.846), e não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º).

Sobre os bens da legítima, o testador não pode, em regra, impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, salvo justa causa declarada no testamento (art. 1.848).

Código Civil, arts. 1.789, 1.846, 1.848 e 1.857

Planejamento sucessório e doação em vida

Planejamento sucessório com apenas um imóvel

Segundo casamento, separação de bens e herança

Depois da morte

O que acontece
depois da morte?

O testamento não dispensa o inventário, e precisa ser cumprido: o interessado leva o testamento ao juiz, que o manda registrar e cumprir. No caso do particular, ele é publicado em juízo e confirmado.

No testamento público, o interessado exibe a certidão ou o traslado e requer o cumprimento (CPC, art. 736). No cerrado, o juiz o abre, ouvido o Ministério Público, e manda registrar, arquivar e cumprir (art. 735). No particular, a publicação é requerida pelo herdeiro, legatário ou testamenteiro, e o juiz o confirma ouvido o Ministério Público (art. 737).

Com testamento, o inventário é, em regra, judicial (CPC, art. 610). Desde a Resolução CNJ 571/2024, a Resolução 35 admite a escritura em cartório se houver autorização do juízo da sucessão, interessados capazes e de acordo, e advogado para todos (art. 12-B). O testamento deve ser localizado no Registro Central de Testamentos On-line (Provimento CNJ 56/2016).

CPC, arts. 735 a 737 · CPC, art. 610 · Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B · Provimento CNJ 56/2016

Inventário extrajudicial em Feira de Santana

Inventário em Feira de Santana

Brasil todo

Posso fazer testamento
morando fora do Brasil?

O atendimento comigo pode ser on-line. A lei aplicável à sucessão e a forma do testamento dependem do domicílio do falecido e de onde estão os bens, e isso exige análise do caso.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (art. 10). Se o testamento puder ser feito por videoconferência ou depende da presença no tabelionato é uma questão a confirmar com o tabelionato escolhido antes do ato.

LINDB, art. 10 · Planejamento sucessório com patrimônio no Brasil e no exterior · Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento

Onde atendo

Onde isso é feito
em Feira de Santana?

O atendimento é no escritório, em Feira de Santana, com hora marcada, ou por vídeo. O testamento público é lavrado em tabelionato de notas, e o cerrado é aprovado por tabelião; o particular é escrito pelo próprio testador, com testemunhas.

Atendo quem mora em Feira de Santana e também em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta e Amélia Rodrigues, além de quem mora em outras cidades ou fora do país.

Imóveis rurais e sucessões

Primeira conversa

Que papéis levar
para a primeira
conversa?

Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; eles ajudam a ver os bens e os herdeiros necessários.

  • Documentos pessoais e estado civilCertidão de casamento e pacto antenupcial, se houver.
  • Lista de herdeirosFilhos, pais vivos e cônjuge ou companheiro.
  • Lista de bensImóveis, veículos, contas, participações em empresas, bens fora do Brasil.
  • Matrículas dos imóveisCertidão atualizada, se tiver.
  • Testamento anterior, se houverPode ser revogado ou complementado (CC, arts. 1.969 e 1.970).
  • O que você quer deixar a cada pessoaMesmo em rascunho. Ajuda a ver se respeita a legítima.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço o que você quer dispor, olho a família e os bens, e explico o que a lei permite.

01

O que eu pergunto

Quem são os herdeiros; quais são os bens e onde estão; se há testamento anterior; o que você quer dispor e para quem; se há patrimônio fora do Brasil.

02

Com o que você sai

Quais formas existem, o que a legítima limita, quais formalidades cada tipo exige e como o testamento é cumprido depois.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre testamento.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Quem pode fazer testamento?

Podem testar os maiores de 16 anos que, no ato, tenham pleno discernimento (Código Civil, art. 1.860).

Posso deixar todos os meus bens para uma só pessoa?

Se você tem herdeiros necessários, só pode dispor de metade da herança; a outra metade é a legítima deles (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846). Sem herdeiros necessários, a lei permite dispor da totalidade dos bens (art. 1.857).

Quais os tipos de testamento?

Os testamentos ordinários são o público, o cerrado e o particular (Código Civil, art. 1.862). O público é feito em cartório de notas, com duas testemunhas (art. 1.864).

Posso mudar o testamento depois?

Sim. O testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858) e revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito (art. 1.969). A revogação pode ser total ou parcial (art. 1.970).

Quem tem testamento precisa fazer inventário?

Sim. O testamento não dispensa o inventário. Com testamento, o inventário é, em regra, judicial (CPC, art. 610), e a Resolução CNJ 35/2007 admite a escritura em cartório com autorização do juízo da sucessão e os demais requisitos (art. 12-B).

Marido e mulher podem fazer um testamento juntos?

Não. O testamento conjuntivo, simultâneo, recíproco ou correspectivo é proibido (Código Civil, art. 1.863). Cada um faz o seu.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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