O que eu pergunto
Quem são os herdeiros; quais são os bens e onde estão; se há testamento anterior; o que você quer dispor e para quem; se há patrimônio fora do Brasil.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Testamento é o ato pelo qual uma pessoa capaz dispõe de seus bens, ou de parte deles, para depois da morte. Havendo herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), só metade da herança pode ser livremente destinada: a outra metade é a legítima. O testamento pode ser público, cerrado ou particular, e pode ser mudado a qualquer tempo.
Esta página responde às perguntas mais comuns sobre testamento: quem pode fazer, quais são os tipos, o que é a legítima, o que acontece depois da morte e o que levar para a primeira conversa.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Conceito
Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois da morte. Podem testar os maiores de 16 anos, desde que tenham pleno discernimento no ato.
O testamento é ato personalíssimo e pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858). São válidas também as disposições de caráter não patrimonial, ainda que o testador só tenha feito essas (art. 1.857, § 2º).
É proibido o testamento conjuntivo, simultâneo, recíproco ou correspectivo: cada pessoa faz o seu (art. 1.863).
Formas
O Código Civil prevê três formas ordinárias: público, cerrado e particular (art. 1.862). Cada uma tem formalidades próprias, e a falta delas pode comprometer a validade do ato.
O público é escrito pelo tabelião em seu livro de notas, conforme as declarações do testador, lido em voz alta na presença de duas testemunhas e assinado (art. 1.864). O cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo, e aprovado pelo tabelião diante de duas testemunhas (art. 1.868). O particular pode ser escrito de próprio punho ou por processo mecânico, lido e assinado na presença de pelo menos três testemunhas (art. 1.876).
Legítima
Em parte. Havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor da metade da herança (art. 1.789). A outra metade, a legítima, pertence a eles de pleno direito (art. 1.846), e não pode ser incluída no testamento (art. 1.857, § 1º).
Sobre os bens da legítima, o testador não pode, em regra, impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, salvo justa causa declarada no testamento (art. 1.848).
Depois da morte
O testamento não dispensa o inventário, e precisa ser cumprido: o interessado leva o testamento ao juiz, que o manda registrar e cumprir. No caso do particular, ele é publicado em juízo e confirmado.
No testamento público, o interessado exibe a certidão ou o traslado e requer o cumprimento (CPC, art. 736). No cerrado, o juiz o abre, ouvido o Ministério Público, e manda registrar, arquivar e cumprir (art. 735). No particular, a publicação é requerida pelo herdeiro, legatário ou testamenteiro, e o juiz o confirma ouvido o Ministério Público (art. 737).
Com testamento, o inventário é, em regra, judicial (CPC, art. 610). Desde a Resolução CNJ 571/2024, a Resolução 35 admite a escritura em cartório se houver autorização do juízo da sucessão, interessados capazes e de acordo, e advogado para todos (art. 12-B). O testamento deve ser localizado no Registro Central de Testamentos On-line (Provimento CNJ 56/2016).
CPC, arts. 735 a 737 · CPC, art. 610 · Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B · Provimento CNJ 56/2016
Brasil todo
O atendimento comigo pode ser on-line. A lei aplicável à sucessão e a forma do testamento dependem do domicílio do falecido e de onde estão os bens, e isso exige análise do caso.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (art. 10). Se o testamento puder ser feito por videoconferência ou depende da presença no tabelionato é uma questão a confirmar com o tabelionato escolhido antes do ato.
LINDB, art. 10 · Planejamento sucessório com patrimônio no Brasil e no exterior · Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento
Onde atendo
O atendimento é no escritório, em Feira de Santana, com hora marcada, ou por vídeo. O testamento público é lavrado em tabelionato de notas, e o cerrado é aprovado por tabelião; o particular é escrito pelo próprio testador, com testemunhas.
Atendo quem mora em Feira de Santana e também em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta e Amélia Rodrigues, além de quem mora em outras cidades ou fora do país.
Primeira conversa
Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; eles ajudam a ver os bens e os herdeiros necessários.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço o que você quer dispor, olho a família e os bens, e explico o que a lei permite.
Quem são os herdeiros; quais são os bens e onde estão; se há testamento anterior; o que você quer dispor e para quem; se há patrimônio fora do Brasil.
Quais formas existem, o que a legítima limita, quais formalidades cada tipo exige e como o testamento é cumprido depois.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
Podem testar os maiores de 16 anos que, no ato, tenham pleno discernimento (Código Civil, art. 1.860).
Se você tem herdeiros necessários, só pode dispor de metade da herança; a outra metade é a legítima deles (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846). Sem herdeiros necessários, a lei permite dispor da totalidade dos bens (art. 1.857).
Os testamentos ordinários são o público, o cerrado e o particular (Código Civil, art. 1.862). O público é feito em cartório de notas, com duas testemunhas (art. 1.864).
Sim. O testamento pode ser mudado a qualquer tempo (art. 1.858) e revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito (art. 1.969). A revogação pode ser total ou parcial (art. 1.970).
Sim. O testamento não dispensa o inventário. Com testamento, o inventário é, em regra, judicial (CPC, art. 610), e a Resolução CNJ 35/2007 admite a escritura em cartório com autorização do juízo da sucessão e os demais requisitos (art. 12-B).
Não. O testamento conjuntivo, simultâneo, recíproco ou correspectivo é proibido (Código Civil, art. 1.863). Cada um faz o seu.
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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código Civil, arts. 1.789 e 1.846 a 1.880 · Código de Processo Civil, arts. 735 a 737 · CPC, art. 610 · Resolução CNJ 35/2007 · Provimento CNJ 56/2016 · LINDB, art. 10.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 03/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.