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Testamento vital:
como deixar registradas suas decisões médicas?

O testamento vital, chamado tecnicamente de diretivas antecipadas de vontade, é o registro dos cuidados e tratamentos que você quer ou não receber se um dia não puder se expressar. A regra mais citada é a Resolução CFM 1.995/2012: ela manda o médico levar essas diretivas em conta e diz que elas prevalecem sobre a opinião de não médicos, inclusive dos familiares.

Não é o mesmo testamento que trata de bens e herança. O testamento vital trata de cuidados de saúde.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Resolução CFM 1.995/2012Lei 13.146/2015Código de Ética Médica

Atenção

O que é, na prática, o testamento vital?

A Resolução CFM 1.995/2012 define as diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Na prática, é um documento em que você deixa escrito o que pensa sobre temas como suporte de vida e cuidados de conforto, e pode indicar um representante para falar com a equipe médica.

  • Vale para o momento em que você não puder se expressar (art. 1º).
  • Você pode designar um representante (art. 2º, § 1º).
  • O médico registra as diretivas no prontuário (art. 2º, § 4º).

Fonte: Resolução CFM 1.995/2012, arts. 1º e 2º

Interesse

A família pode passar por cima da minha vontade?

Pela Resolução CFM 1.995/2012, as diretivas antecipadas prevalecem sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.

Há um limite: o médico deixa de seguir a diretiva que esteja em desacordo com o Código de Ética Médica.

  • Diretiva prevalece sobre parecer não médico e desejo da família (art. 2º, § 3º).
  • Diretiva contrária ao Código de Ética Médica não é seguida (art. 2º, § 2º).
  • Sem diretiva, sem representante ou sem consenso, o médico pode recorrer ao comitê de bioética ou ao Conselho Regional de Medicina (art. 2º, § 5º).

Fonte: Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º

Desejo

Por que vale organizar isso com calma?

Escrever com clareza evita dúvidas na hora mais difícil. Um texto vago pode deixar a equipe e a família sem saber o que você queria.

Na conversa, ajudo a transformar as suas escolhas em um texto claro, a pensar em quem será o representante e a combinar isso com outros documentos, como procuração e planejamento de família.

  • Linguagem clara sobre os cuidados que você aceita ou recusa.
  • Indicação de um representante de confiança.
  • Conversa prévia com o seu médico sobre o conteúdo.
  • Cópia guardada com a família e levada ao médico para registro no prontuário.

Fonte: Resolução CFM 1.995/2012

Ação

E se a pessoa tem deficiência?

A Lei Brasileira de Inclusão diz que o consentimento prévio, livre e esclarecido é indispensável para tratamento e que a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica. Para quem está sob curatela, a participação da pessoa deve ser assegurada no maior grau possível.

Por isso, famílias de pessoas autistas ou com outras deficiências costumam ter perguntas sobre quem decide sobre saúde. A curatela, pela lei, não alcança o direito à saúde.

Fonte: Lei 13.146/2015, arts. 11, 12 e 85

Papéis

Que papéis levar para
a primeira conversa?

Leve o que você tiver. Parte da conversa é justamente ver o que falta.

  • Documento de identidade.
  • Suas anotações sobre o que você quer e não quer em cuidados de saúde.
  • Nome e contato de quem você pensa indicar como representante.
  • Se quiser, orientações já conversadas com o seu médico.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.

01

O que eu pergunto

O que é importante para você em cuidados de saúde, quem você quer que fale por você e como isso se encaixa no seu planejamento de família.

02

Com o que você sai

Uma explicação do que a Resolução CFM diz, de quais pontos o texto precisa cobrir e de como guardar e apresentar o documento.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuo em direito de família, sucessões e planejamento patrimonial em Feira de Santana e região.

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes.

As respostas abaixo são gerais, com a norma de cada ponto. Elas não substituem a análise do seu caso.

O que é testamento vital?

É o nome popular das diretivas antecipadas de vontade: desejos sobre cuidados e tratamentos que a pessoa quer ou não receber quando não puder se expressar (Resolução CFM 1.995/2012, art. 1º).

Testamento vital é a mesma coisa que testamento de bens?

Não. O testamento vital trata de cuidados de saúde. O testamento do Código Civil trata de bens e herança.

A família pode contrariar o testamento vital?

Pela Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º, § 3º, as diretivas prevalecem sobre qualquer parecer não médico, inclusive o desejo dos familiares.

O médico é obrigado a seguir tudo o que eu escrever?

O médico leva as diretivas em conta, mas deixa de seguir as que contrariem o Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º, § 2º).

Posso indicar alguém para falar por mim?

Sim. A resolução prevê que as informações do representante designado sejam consideradas pelo médico (art. 2º, § 1º).

Onde fica registrado o testamento vital?

A resolução determina que o médico registre no prontuário as diretivas que lhe forem comunicadas (art. 2º, § 4º). Na consulta, conversamos sobre a melhor forma de documentar e guardar.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nem laudos nessa primeira mensagem.

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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados de saúde detalhados, laudos ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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