O que eu pergunto
O que é importante para você em cuidados de saúde, quem você quer que fale por você e como isso se encaixa no seu planejamento de família.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
O testamento vital, chamado tecnicamente de diretivas antecipadas de vontade, é o registro dos cuidados e tratamentos que você quer ou não receber se um dia não puder se expressar. A regra mais citada é a Resolução CFM 1.995/2012: ela manda o médico levar essas diretivas em conta e diz que elas prevalecem sobre a opinião de não médicos, inclusive dos familiares.
Não é o mesmo testamento que trata de bens e herança. O testamento vital trata de cuidados de saúde.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a norma que a sustenta.
Atenção
A Resolução CFM 1.995/2012 define as diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.
Na prática, é um documento em que você deixa escrito o que pensa sobre temas como suporte de vida e cuidados de conforto, e pode indicar um representante para falar com a equipe médica.
Interesse
Pela Resolução CFM 1.995/2012, as diretivas antecipadas prevalecem sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.
Há um limite: o médico deixa de seguir a diretiva que esteja em desacordo com o Código de Ética Médica.
Desejo
Escrever com clareza evita dúvidas na hora mais difícil. Um texto vago pode deixar a equipe e a família sem saber o que você queria.
Na conversa, ajudo a transformar as suas escolhas em um texto claro, a pensar em quem será o representante e a combinar isso com outros documentos, como procuração e planejamento de família.
Fonte: Resolução CFM 1.995/2012
Ação
A Lei Brasileira de Inclusão diz que o consentimento prévio, livre e esclarecido é indispensável para tratamento e que a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica. Para quem está sob curatela, a participação da pessoa deve ser assegurada no maior grau possível.
Por isso, famílias de pessoas autistas ou com outras deficiências costumam ter perguntas sobre quem decide sobre saúde. A curatela, pela lei, não alcança o direito à saúde.
Papéis
Leve o que você tiver. Parte da conversa é justamente ver o que falta.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.
O que é importante para você em cuidados de saúde, quem você quer que fale por você e como isso se encaixa no seu planejamento de família.
Uma explicação do que a Resolução CFM diz, de quais pontos o texto precisa cobrir e de como guardar e apresentar o documento.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuo em direito de família, sucessões e planejamento patrimonial em Feira de Santana e região.
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a norma de cada ponto. Elas não substituem a análise do seu caso.
É o nome popular das diretivas antecipadas de vontade: desejos sobre cuidados e tratamentos que a pessoa quer ou não receber quando não puder se expressar (Resolução CFM 1.995/2012, art. 1º).
Não. O testamento vital trata de cuidados de saúde. O testamento do Código Civil trata de bens e herança.
Pela Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º, § 3º, as diretivas prevalecem sobre qualquer parecer não médico, inclusive o desejo dos familiares.
O médico leva as diretivas em conta, mas deixa de seguir as que contrariem o Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º, § 2º).
Sim. A resolução prevê que as informações do representante designado sejam consideradas pelo médico (art. 2º, § 1º).
A resolução determina que o médico registre no prontuário as diretivas que lhe forem comunicadas (art. 2º, § 4º). Na consulta, conversamos sobre a melhor forma de documentar e guardar.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nem laudos nessa primeira mensagem.
Falar no WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Resolução CFM 1.995/2012 (DOU 31/08/2012); Lei 13.146/2015.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 05/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise do seu caso.