O que eu pergunto
Em quais decisões a pessoa quer apoio, quem ela confia para apoiar e por quanto tempo.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
A tomada de decisão apoiada é um pedido feito ao juiz pela própria pessoa com deficiência, que escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para ajudá-la em decisões da vida civil. Ela continua capaz, e as decisões tomadas dentro dos limites combinados valem perante terceiros (Código Civil, art. 1.783-A).
É diferente da curatela: aqui, quem pede e quem escolhe os apoiadores é a própria pessoa.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a norma que a sustenta.
Atenção
A própria pessoa com deficiência faz o pedido e indica os apoiadores. Junto, apresenta um termo com os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo do acordo e o respeito à sua vontade, aos seus direitos e interesses.
Antes de decidir, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após ouvir o Ministério Público, ouve pessoalmente quem pede e as pessoas que vão apoiar.
Interesse
Sim. A decisão tomada pela pessoa apoiada vale e produz efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja dentro dos limites do apoio combinado.
O terceiro com quem ela negocia pode pedir que os apoiadores também assinem o contrato, especificando por escrito a função deles.
Desejo
Se o apoiador agir com negligência, pressionar indevidamente ou não cumprir o combinado, a pessoa apoiada ou qualquer pessoa pode apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
A pessoa apoiada pode pedir o fim do acordo a qualquer tempo. O apoiador também pode pedir para sair, e a saída depende de manifestação do juiz.
Ação
A LBI diz que a pessoa com deficiência tem a faculdade de adotar o processo de tomada de decisão apoiada, e que a curatela é medida extraordinária. Por isso o apoio costuma ser analisado antes.
É um caminho comum para jovens adultos autistas ou com outras deficiências que conseguem expressar a própria vontade, mas querem segurança em contratos, contas e decisões de patrimônio.
Fonte: Lei 13.146/2015, art. 84
Papéis
Leve o que você tiver. Parte da conversa é justamente ver o que falta.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.
Em quais decisões a pessoa quer apoio, quem ela confia para apoiar e por quanto tempo.
Uma explicação de como montar o termo de apoio, do que o juiz vai verificar e de como o acordo pode mudar depois.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuo em direito de família e sucessões em Feira de Santana e região, inclusive em medidas de apoio e curatela de pessoas com deficiência.
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a norma de cada ponto. Elas não substituem a análise do seu caso.
É o processo em que a pessoa com deficiência escolhe ao menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil (Código Civil, art. 1.783-A).
A própria pessoa a ser apoiada, indicando os apoiadores (Código Civil, art. 1.783-A, § 2º).
Pelo menos dois (Código Civil, art. 1.783-A, caput).
Não. A deficiência não afeta a plena capacidade civil (LBI, art. 6º), e as decisões dentro dos limites do apoio valem perante terceiros (art. 1.783-A, § 4º).
Na curatela, o juiz nomeia curador para atos de patrimônio, como medida extraordinária. Na decisão apoiada, a própria pessoa pede e escolhe os apoiadores (LBI, art. 84).
Sim. A pessoa apoiada pode pedir o término a qualquer tempo (Código Civil, art. 1.783-A, § 9º).
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nem laudos nessa primeira mensagem.
Falar no WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código Civil, art. 1.783-A; Lei 13.146/2015.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 05/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise do seu caso.