Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Tomada de decisão apoiada:
apoio sem perder a autonomia.

A tomada de decisão apoiada é um pedido feito ao juiz pela própria pessoa com deficiência, que escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para ajudá-la em decisões da vida civil. Ela continua capaz, e as decisões tomadas dentro dos limites combinados valem perante terceiros (Código Civil, art. 1.783-A).

É diferente da curatela: aqui, quem pede e quem escolhe os apoiadores é a própria pessoa.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Código Civil, art. 1.783-ALei 13.146/2015 (LBI)Ministério Público ouvido

Atenção

Como funciona o pedido?

A própria pessoa com deficiência faz o pedido e indica os apoiadores. Junto, apresenta um termo com os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo do acordo e o respeito à sua vontade, aos seus direitos e interesses.

Antes de decidir, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e após ouvir o Ministério Público, ouve pessoalmente quem pede e as pessoas que vão apoiar.

  • Ao menos 2 apoiadores, escolhidos pela pessoa (art. 1.783-A, caput).
  • Termo com limites, compromissos e prazo (§ 1º).
  • Pedido feito pela pessoa a ser apoiada (§ 2º).
  • Escuta pessoal pelo juiz, com equipe multidisciplinar e Ministério Público (§ 3º).

Fonte: Código Civil, art. 1.783-A, §§ 1º a 3º

Interesse

As decisões valem perante bancos e outras pessoas?

Sim. A decisão tomada pela pessoa apoiada vale e produz efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja dentro dos limites do apoio combinado.

O terceiro com quem ela negocia pode pedir que os apoiadores também assinem o contrato, especificando por escrito a função deles.

  • Validade perante terceiros dentro dos limites (§ 4º).
  • Terceiro pode pedir a assinatura dos apoiadores (§ 5º).
  • Em negócio de risco com divergência, o juiz decide, ouvido o Ministério Público (§ 6º).

Fonte: Código Civil, art. 1.783-A, §§ 4º a 6º

Desejo

E se não der certo com um apoiador?

Se o apoiador agir com negligência, pressionar indevidamente ou não cumprir o combinado, a pessoa apoiada ou qualquer pessoa pode apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

A pessoa apoiada pode pedir o fim do acordo a qualquer tempo. O apoiador também pode pedir para sair, e a saída depende de manifestação do juiz.

  • Denúncia ao Ministério Público ou ao juiz (§ 7º).
  • Se procedente, o juiz destitui o apoiador e, ouvida a pessoa, nomeia outro (§ 8º).
  • Término a qualquer tempo, a pedido da pessoa apoiada (§ 9º).
  • Saída do apoiador condicionada à manifestação do juiz (§ 10).

Fonte: Código Civil, art. 1.783-A, §§ 7º a 11

Ação

Quando faz sentido escolher esse caminho?

A LBI diz que a pessoa com deficiência tem a faculdade de adotar o processo de tomada de decisão apoiada, e que a curatela é medida extraordinária. Por isso o apoio costuma ser analisado antes.

É um caminho comum para jovens adultos autistas ou com outras deficiências que conseguem expressar a própria vontade, mas querem segurança em contratos, contas e decisões de patrimônio.

Fonte: Lei 13.146/2015, art. 84

Papéis

Que papéis levar para
a primeira conversa?

Leve o que você tiver. Parte da conversa é justamente ver o que falta.

  • Documento de identidade da pessoa que será apoiada e dos apoiadores.
  • Lista das decisões em que o apoio será usado, como contas e contratos.
  • Relatórios ou laudos que a família já tenha (basta levar).
  • Comprovante de endereço.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.

01

O que eu pergunto

Em quais decisões a pessoa quer apoio, quem ela confia para apoiar e por quanto tempo.

02

Com o que você sai

Uma explicação de como montar o termo de apoio, do que o juiz vai verificar e de como o acordo pode mudar depois.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuo em direito de família e sucessões em Feira de Santana e região, inclusive em medidas de apoio e curatela de pessoas com deficiência.

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes.

As respostas abaixo são gerais, com a norma de cada ponto. Elas não substituem a análise do seu caso.

O que é tomada de decisão apoiada?

É o processo em que a pessoa com deficiência escolhe ao menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil (Código Civil, art. 1.783-A).

Quem pode pedir a tomada de decisão apoiada?

A própria pessoa a ser apoiada, indicando os apoiadores (Código Civil, art. 1.783-A, § 2º).

Quantos apoiadores são necessários?

Pelo menos dois (Código Civil, art. 1.783-A, caput).

A pessoa apoiada perde a capacidade?

Não. A deficiência não afeta a plena capacidade civil (LBI, art. 6º), e as decisões dentro dos limites do apoio valem perante terceiros (art. 1.783-A, § 4º).

Qual a diferença para a curatela?

Na curatela, o juiz nomeia curador para atos de patrimônio, como medida extraordinária. Na decisão apoiada, a própria pessoa pede e escolhe os apoiadores (LBI, art. 84).

Dá para encerrar o apoio depois?

Sim. A pessoa apoiada pode pedir o término a qualquer tempo (Código Civil, art. 1.783-A, § 9º).

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nem laudos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados de saúde detalhados, laudos ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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