O hospital ligou. Seu pai está internado, confuso, e a equipe precisa de uma decisão sobre um exame ou um procedimento. Alguém pergunta: "quem é o responsável legal dele?". A família se olha e ninguém sabe responder. Um irmão diz que basta a procuração do banco. Outro diz que é preciso "interditar" o pai.
A resposta curta: para decisões de saúde, a curatela não é o primeiro passo, e muitas vezes nem é o passo certo. O que resolve depende de o seu pai ainda conseguir expressar a própria vontade, do que ele já deixou por escrito e de qual decisão precisa ser tomada.
Quem decide quando o paciente não consegue falar por si?
A regra é o consentimento do próprio paciente. O Código de Ética Médica proíbe o médico de deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal depois de esclarecê-lo sobre o procedimento, salvo em risco iminente de morte (Resolução CFM 2.217/2018, art. 22).
Se o paciente deixou diretivas antecipadas de vontade (o chamado testamento vital), o médico deve levá-las em conta, e elas prevalecem sobre outros pareceres não médicos, inclusive o desejo dos familiares (Resolução CFM 1.995/2012, art. 2º). Quando não há diretiva, nem representante indicado, nem acordo entre os familiares, a mesma resolução prevê que o médico recorra ao comitê de bioética do hospital ou ao Conselho Regional de Medicina (art. 2º, § 5º).
Na prática, isso quer dizer que a decisão do dia no hospital raramente depende de um processo judicial. Depende de conversa clara com a equipe, do que o paciente já manifestou e de a família se entender.
Então para que serve a curatela?
A curatela é decidida por um juiz e serve para atos de patrimônio e de negócios: movimentar conta, vender um bem, assinar contrato, cuidar de aluguéis. Pela Lei Brasileira de Inclusão, a curatela é medida extraordinária, proporcional ao caso e pelo menor tempo possível, e não alcança o direito ao próprio corpo nem à saúde (Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85).
Quem pode pedir: cônjuge ou companheiro, parentes, tutores, o representante da entidade em que a pessoa está acolhida ou o Ministério Público (CPC, art. 747). O juiz fixa os limites considerando as vontades e preferências da pessoa (art. 755).
Por isso, a pergunta útil não é "precisa interditar?". É: quais atos de patrimônio estão travados hoje, e o seu pai ainda consegue decidir com apoio?
E se ele ainda entende, mas tem dificuldade?
Nesse caso, existem caminhos que preservam a autonomia dele:
- Tomada de decisão apoiada: a própria pessoa escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil, com limites definidos num termo, e o pedido é feito por ela ao juiz (Código Civil, art. 1.783-A). A lei pensa esse instituto para a pessoa com deficiência.
- Testamento vital: enquanto consegue se expressar, ele registra os cuidados que aceita ou recusa e pode indicar um representante para falar com a equipe médica.
- Procuração: para atos de banco e patrimônio, ela só serve se a pessoa entende o que está assinando no momento em que assina. Depois que essa compreensão se perde, a procuração deixa de ser um caminho seguro.
O que a família pode fazer esta semana
- Conversar com a equipe médica e pedir que registrem no prontuário quem a família indicou como contato e o que o paciente já manifestou.
- Procurar documentos que o seu pai já tenha assinado: diretivas antecipadas, procurações, testamento.
- Listar os atos de patrimônio que estão parados: benefício, conta, aluguel, venda.
- Separar laudos e relatórios médicos recentes.
Com essa lista em mãos, dá para saber se a família precisa de curatela, se o apoio basta ou se nenhuma medida judicial é necessária.
Próximo passo
As regras de cada caminho, com a lei que as sustenta, estão nas páginas sobre testamento vital e diretivas antecipadas, tomada de decisão apoiada e curatela de filho autista que fez 18 anos. Para comparar os três lado a lado, leia curatela, decisão apoiada ou testamento vital: qual a diferença.
Se quiser conversar sobre o caso da sua família, o atendimento é com hora marcada, em Feira de Santana ou por vídeo. Pelo WhatsApp você recebe as condições da consulta.
Erick Bacelar · OAB/BA 72.089 · Conteúdo informativo, conferido nos textos oficiais das normas em 06/11/2026. Não substitui a análise do caso.
Família e documentos
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