Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Pensão alimentícia em
Feira de Santana.

Pensão alimentícia é a prestação destinada a atender às necessidades de quem não consegue se sustentar sozinho, como o filho. Ela é fixada na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). A ação pode ser proposta no foro de domicílio ou residência do alimentando (CPC, art. 53, II), inclusive quando o devedor mora fora do Brasil.

Esta página responde às perguntas mais comuns sobre pensão alimentícia: como pedir, como revisar ou exonerar, como cobrar atrasados e o que muda quando pai ou mãe moram no exterior.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Código Civil, arts. 1.694 a 1.710Foro do alimentando (CPC, art. 53, II)Presencial em Feira de Santana ou on-line

Conceito

O que é pensão alimentícia
e quem tem direito?

Parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação (Código Civil, art. 1.694). O direito é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696).

Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover a própria mantença pelo seu trabalho, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695). O valor é fixado pelo juiz na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º).

Código Civil, arts. 1.694 a 1.697

  • NecessidadeQuem pede não tem bens suficientes nem consegue prover a própria mantença (art. 1.695).
  • PossibilidadeQuem paga pode fornecer sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695).
  • ProporçãoEntre as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º).
  • EducaçãoOs alimentos incluem as necessidades de educação (art. 1.694, caput).

Como pedir

Como se pede
a pensão alimentícia?

Por ação de alimentos, na Justiça. A Lei 5.478/1968 diz que o credor, pessoalmente ou por advogado, expõe suas necessidades ao juiz, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar, e indica o nome, o endereço ou local de trabalho do devedor e quanto ele ganha aproximadamente (art. 2º).

O foro competente é o de domicílio ou residência do alimentando (CPC, art. 53, II).

Lei 5.478/1968, art. 2º · CPC, art. 53, II

Pensão alimentícia: filho que completa 18 anos

Pensão alimentícia e escola particular

Divórcio com partilha de bens

Revisão e exoneração

Dá para revisar
ou encerrar a pensão?

Sim. Se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz exoneração, redução ou majoração do encargo (Código Civil, art. 1.699).

Quando o filho atinge a maioridade, a pensão não termina automaticamente: a Súmula 358 do STJ diz que o cancelamento está sujeito à decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos (art. 1.708). As prestações são atualizadas por índice oficial (art. 1.710).

Código Civil, arts. 1.699, 1.708 e 1.710 · Súmula 358 do STJ

Pensão alimentícia: filho que completa 18 anos

Parei de trabalhar para cuidar da família: pensão no divórcio

Cobrança

O que fazer
quando a pensão atrasa?

Cobra-se por cumprimento de sentença ou de decisão que fixou os alimentos. O juiz manda intimar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (CPC, art. 528).

Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 528, §§ 1º e 3º). A prisão não exime o devedor das prestações vencidas e vincendas (§ 5º). O débito que autoriza a prisão compreende as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (§ 7º).

O credor não pode renunciar ao direito a alimentos, e o crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora (Código Civil, art. 1.707).

CPC, art. 528 · Código Civil, art. 1.707

Brasil e exterior

E se pai ou mãe
moram no exterior?

A Justiça brasileira é competente para ações de alimentos quando o credor tem domicílio ou residência no Brasil, ou quando o devedor mantém vínculos no Brasil, como bens, renda ou benefícios econômicos (CPC, art. 22, I).

O Brasil promulgou a Convenção da Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos (Decreto 9.176/2017). A Autoridade Central brasileira é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Cada caso depende do país onde está o devedor e se ele também integra a Convenção.

CPC, art. 22, I · Decreto 9.176/2017 · Ministério da Justiça: Convenção da Haia sobre alimentos · Brasileiros no exterior · Filhos, guarda e pensão com um dos pais no exterior · Pai mora no exterior e não paga pensão

Primeira conversa

Que papéis levar
para a primeira
conversa?

Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; eles ajudam a ver as necessidades e os recursos das partes.

  • Certidão de nascimento ou casamentoPara provar o parentesco ou a obrigação de alimentar.
  • Dados de quem deve pagarNome completo, endereço, local de trabalho, profissão e naturalidade, se souber.
  • Despesas de quem recebeMoradia, saúde, escola, alimentação e demais gastos.
  • Informação sobre renda de quem pagaO que você sabe sobre o que ele ganha, ainda que aproximado.
  • Decisão ou acordo anteriorSentença, acordo homologado ou escritura, se houver.
  • Comprovantes de pagamento e atrasoExtratos, transferências e recibos, se a questão for cobrança.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a situação da família e explico, em termos gerais, o que a lei prevê e qual é o caminho.

01

O que eu pergunto

Quem precisa e quem pode pagar; se já existe decisão ou acordo; onde cada um mora e trabalha; o que mudou desde a fixação; se há atraso.

02

Com o que você sai

O caminho cabível, os documentos que faltam, o foro competente e os custos de terceiros, como custas e diligências.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre pensão alimentícia.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Como o valor da pensão é definido?

O juiz fixa os alimentos na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Não há uma conta única definida em lei.

Em que cidade posso entrar com a ação?

No foro de domicílio ou residência do alimentando (CPC, art. 53, II). Para o filho que mora em Feira de Santana, é, em regra, a comarca de Feira de Santana.

A pensão acaba quando o filho completa 18 anos?

Não automaticamente. Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

É possível reduzir ou aumentar a pensão?

Sim, se sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz exoneração, redução ou majoração (Código Civil, art. 1.699).

O que acontece se a pensão não for paga?

No cumprimento de decisão de alimentos, o devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade. Se não pagar, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar a prisão por 1 a 3 meses (CPC, art. 528, §§ 1º e 3º).

Posso pedir pensão no Brasil se o pai ou a mãe mora no exterior?

A Justiça brasileira é competente para ações de alimentos quando o credor tem domicílio ou residência no Brasil, ou quando o réu mantém vínculos no Brasil (CPC, art. 22, I). A cobrança no exterior pode usar a Convenção da Haia de 2007 (Decreto 9.176/2017), conforme o país do devedor.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

WhatsApp