O que eu pergunto
Quem precisa e quem pode pagar; se já existe decisão ou acordo; onde cada um mora e trabalha; o que mudou desde a fixação; se há atraso.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Pensão alimentícia é a prestação destinada a atender às necessidades de quem não consegue se sustentar sozinho, como o filho. Ela é fixada na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). A ação pode ser proposta no foro de domicílio ou residência do alimentando (CPC, art. 53, II), inclusive quando o devedor mora fora do Brasil.
Esta página responde às perguntas mais comuns sobre pensão alimentícia: como pedir, como revisar ou exonerar, como cobrar atrasados e o que muda quando pai ou mãe moram no exterior.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Conceito
Parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação (Código Civil, art. 1.694). O direito é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696).
Os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover a própria mantença pelo seu trabalho, e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento (art. 1.695). O valor é fixado pelo juiz na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º).
Como pedir
Por ação de alimentos, na Justiça. A Lei 5.478/1968 diz que o credor, pessoalmente ou por advogado, expõe suas necessidades ao juiz, provando apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar, e indica o nome, o endereço ou local de trabalho do devedor e quanto ele ganha aproximadamente (art. 2º).
O foro competente é o de domicílio ou residência do alimentando (CPC, art. 53, II).
Revisão e exoneração
Sim. Se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz exoneração, redução ou majoração do encargo (Código Civil, art. 1.699).
Quando o filho atinge a maioridade, a pensão não termina automaticamente: a Súmula 358 do STJ diz que o cancelamento está sujeito à decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos (art. 1.708). As prestações são atualizadas por índice oficial (art. 1.710).
Código Civil, arts. 1.699, 1.708 e 1.710 · Súmula 358 do STJ
Cobrança
Cobra-se por cumprimento de sentença ou de decisão que fixou os alimentos. O juiz manda intimar o devedor para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (CPC, art. 528).
Se não houver pagamento nem justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 528, §§ 1º e 3º). A prisão não exime o devedor das prestações vencidas e vincendas (§ 5º). O débito que autoriza a prisão compreende as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (§ 7º).
O credor não pode renunciar ao direito a alimentos, e o crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora (Código Civil, art. 1.707).
Brasil e exterior
A Justiça brasileira é competente para ações de alimentos quando o credor tem domicílio ou residência no Brasil, ou quando o devedor mantém vínculos no Brasil, como bens, renda ou benefícios econômicos (CPC, art. 22, I).
O Brasil promulgou a Convenção da Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos (Decreto 9.176/2017). A Autoridade Central brasileira é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Cada caso depende do país onde está o devedor e se ele também integra a Convenção.
CPC, art. 22, I · Decreto 9.176/2017 · Ministério da Justiça: Convenção da Haia sobre alimentos · Brasileiros no exterior · Filhos, guarda e pensão com um dos pais no exterior · Pai mora no exterior e não paga pensão
Primeira conversa
Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; eles ajudam a ver as necessidades e os recursos das partes.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a situação da família e explico, em termos gerais, o que a lei prevê e qual é o caminho.
Quem precisa e quem pode pagar; se já existe decisão ou acordo; onde cada um mora e trabalha; o que mudou desde a fixação; se há atraso.
O caminho cabível, os documentos que faltam, o foro competente e os custos de terceiros, como custas e diligências.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
O juiz fixa os alimentos na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Não há uma conta única definida em lei.
No foro de domicílio ou residência do alimentando (CPC, art. 53, II). Para o filho que mora em Feira de Santana, é, em regra, a comarca de Feira de Santana.
Não automaticamente. Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Sim, se sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz exoneração, redução ou majoração (Código Civil, art. 1.699).
No cumprimento de decisão de alimentos, o devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade. Se não pagar, o juiz manda protestar a decisão e pode decretar a prisão por 1 a 3 meses (CPC, art. 528, §§ 1º e 3º).
A Justiça brasileira é competente para ações de alimentos quando o credor tem domicílio ou residência no Brasil, ou quando o réu mantém vínculos no Brasil (CPC, art. 22, I). A cobrança no exterior pode usar a Convenção da Haia de 2007 (Decreto 9.176/2017), conforme o país do devedor.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.
Falar no WhatsAppPrefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.
Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código Civil, arts. 1.694 a 1.710 · Lei 5.478/1968 · Código de Processo Civil, arts. 22, 53 e 528 · Súmula 358 do STJ · Decreto 9.176/2017 · Ministério da Justiça: Convenção da Haia.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 03/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.