A empresa fechou, a rescisão foi menor do que você esperava e o boleto da pensão vence na semana que vem. Você quer continuar ajudando seu filho, mas sabe que não vai conseguir pagar o mesmo valor. A pergunta é se o desemprego já muda a obrigação ou se o débito continua correndo.
O desemprego não suspende nem reduz a pensão sozinho. O valor fixado continua devido até que um acordo homologado ou uma decisão judicial o altere, e o caminho para isso é a ação revisional, prevista no artigo 1.699 do Código Civil para quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Por isso, o primeiro passo não é parar de pagar: é ler a decisão e pedir a revisão. Fonte: Código Civil, art. 1.699.
O que a decisão da pensão diz para o caso de desemprego?
Muitas decisões e acordos fixam a pensão em percentual do salário e preveem um valor diferente para o período sem emprego formal, normalmente em percentual do salário mínimo. Se a sua decisão traz essa previsão, ela já vale a partir do desemprego, sem nova ação. Então pegue o documento e procure a cláusula antes de qualquer outra providência.
Se a pensão foi fixada em valor fixo, sem essa ressalva, o valor continua o mesmo até ser revisto.
Como pedir a redução?
A revisão considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Você precisa mostrar a mudança: carta de demissão, carteira de trabalho, extratos, o que recebeu na rescisão e os gastos fixos que continuam. Com esses documentos, é possível pedir ao juiz uma redução provisória logo no início do processo, enquanto a ação corre.
Outra saída é o acordo com a mãe ou o responsável pela criança, desde que formalizado e homologado. Combinado só por mensagem, ele não protege você se a cobrança vier depois.
O que acontece com as parcelas que eu não pagar?
Elas viram dívida. O Código de Processo Civil permite cobrar a pensão atrasada com pedido de prisão civil quando o débito abrange até as três prestações anteriores à cobrança e as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º). Nessa cobrança, só a prova de um fato que gere impossibilidade absoluta de pagar justifica o atraso (art. 528, § 2º). Fonte: CPC, art. 528.
Por isso, pagar o que for possível e documentar cada pagamento, enquanto a revisão corre, costuma ser melhor do que não pagar nada. O pagamento parcial não quita a dívida inteira, mas mostra boa-fé e reduz o saldo.
E a rescisão, o FGTS e o seguro-desemprego?
Se a decisão fixou a pensão sobre o salário, há discussão sobre a incidência sobre verbas da rescisão, e o resultado depende do texto da decisão e do tipo de verba. Quando o desconto era feito em folha, avise o juízo e a outra parte sobre o fim do vínculo, para que o pagamento passe a ser feito por depósito e fique comprovado.
Por onde começar?
Separe a decisão ou o acordo da pensão, os comprovantes de pagamento dos últimos meses, os documentos da demissão e uma lista dos seus gastos. Com isso, a análise mostra se a decisão já prevê o valor para o desemprego, se cabe pedido de redução provisória e como organizar os pagamentos até lá. Veja também pensão alimentícia em Feira de Santana, pensão tem décimo terceiro? e a página de direito de família. Outras situações estão em sua situação.
Erick Bacelar · OAB/BA 72.089. Atendimento em Feira de Santana mediante agendamento e on-line para questões jurídicas brasileiras. Atualizado em 15 de novembro de 2026.
Família e documentos
Veja também as páginas de pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio no cartório.
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