Direito penal · Feira de Santana e região
Advogado criminalista
em Feira de Santana
Alguém da sua família foi preso e a audiência de custódia pode ser nas próximas 24 horas. Ou você foi intimado a depor como investigado e não sabe se deve falar. O que você faz agora pesa no resto do processo — e esta página mostra por onde começar.
Erick Bacelar, advogado (OAB/BA 72.089), atua na defesa criminal: prisão em flagrante, audiência de custódia, intimação para depor, habeas corpus, inquérito, ANPP e ação penal, em Feira de Santana e on-line em todo o Brasil, com hora marcada. Cada caso depende dos autos e das provas, sem promessa de resultado.
O atendimento é em Feira de Santana e na região — Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos, entre outras cidades próximas. Se a prisão ou a intimação foi em outro município, a audiência de custódia acontece na comarca daquele local.
A mensagem do WhatsApp já vai com as perguntas da urgência: quem foi preso ou intimado, onde, quando e se já existe audiência. Atendimento com hora marcada.
Resposta direta
O que fazer agora se alguém foi preso ou você foi intimado?
Resposta direta. Se alguém foi preso em flagrante, a audiência de custódia acontece em até 24 horas, e é nela que se decide se a pessoa responde solta (CPP, art. 310). Junte comprovantes de residência, trabalho e família e fale com o advogado antes da audiência. Se você foi intimado como investigado, não deponha antes de conhecer o inquérito.
Escolha a situação mais parecida com a sua. A mensagem do WhatsApp já vai pronta.
Para quem
Esta página é para você?
Resposta direta. Esta página é para quem teve um familiar preso, foi intimado a depor, recebeu citação em ação penal ou precisa entender habeas corpus, ANPP, tráfico, medida protetiva, crime tributário, estelionato ou o caminho da vítima. O atendimento é presencial em Feira de Santana e on-line em todo o Brasil, com hora marcada.
- seu marido, sua esposa, seu filho ou seu pai foi preso em flagrante e a audiência de custódia pode ser nas próximas horas;
- você foi intimado como investigado na delegacia, na Polícia Federal ou no Ministério Público e não sabe se deve falar;
- a prisão virou preventiva, existe mandado em aberto ou você quer entender se cabe habeas corpus;
- você foi citado numa ação penal e o prazo de 10 dias para a resposta à acusação já está correndo;
- o Ministério Público falou em ANPP (acordo de não persecução penal) e você quer entender o que isso exige;
- a prisão ou a intimação envolve tráfico ou porte de drogas, ou uma medida protetiva da Lei Maria da Penha;
- você é sócio ou administrador e a empresa recebeu auto de infração, representação fiscal para fins penais ou intimação ligada a sonegação, ICMS ou INSS retido;
- você foi apontado num boletim de ocorrência por estelionato ou golpe, ou foi vítima de um crime e quer que o caso ande.
O que muda quando você tem um advogado desde o começo
Antes: uma ligação da delegacia, um parente preso e a vontade de explicar tudo logo, sozinho, do jeito que der. Depois da primeira conversa: você sabe em que fase o caso está, o que pode e o que não deve dizer, que documentos ajudam e quais são os próximos prazos. O depoimento dado sem orientação fica nos autos, por isso a defesa costuma começar antes dele.
Por que eu atendo assim. Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Leio os autos e os papéis antes de falar em estratégia, explico em linguagem comum e mantenho a família informada de cada passo.
Prisão em flagrante
O que fazer nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante?
Resposta direta. Depois do flagrante, o juiz tem até 24 horas para fazer a audiência de custódia, em regra por videoconferência (CPP, art. 310, Lei 15.358/2026). Nela se decide se a prisão continua, e não se julga o crime. A família ajuda juntando comprovantes e acionando o advogado antes da audiência, inclusive pelo WhatsApp fora do expediente, sem prazo garantido de resposta.
Depois da prisão em flagrante, a pessoa é levada à delegacia, onde se lavra o auto de prisão. O juiz tem até 24 horas após a prisão para fazer a audiência de custódia, com o preso, a defesa e o Ministério Público (CPP, art. 310). A audiência não julga o crime. Ela responde a outra pergunta: a pessoa precisa ficar presa enquanto o processo corre?
Pela redação atual do art. 310, dada pela Lei 15.358/2026, a audiência é feita, em regra, por videoconferência em tempo real. Antes de ela começar, a defesa tem direito a uma conversa prévia, reservada e inviolável com o preso, presencialmente, por vídeo ou por outro meio de comunicação (art. 310, § 9º).
Nela, o juiz pode relaxar a prisão, se ela foi ilegal; conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e com medidas como comparecimento periódico ou proibição de contato (CPP, art. 319); ou converter o flagrante em preventiva, que exige os requisitos do art. 312. É por isso que a família ajuda tanto: comprovante de residência, carteira de trabalho ou contrato, certidão dos filhos e qualquer prova de que a pessoa tem endereço fixo e vida estável são o material que a defesa usa para pedir a liberdade. A decisão do juiz precisa ser motivada: a lei exige o exame das circunstâncias do art. 310, §§ 2º, 5º e 6º, e dos critérios do art. 312, § 3º (Lei 15.272/2025). Isso não antecipa o resultado da audiência.
O que a família pode fazer agora
- Descobrir em que delegacia ou unidade a pessoa está e anotar o número do procedimento.
- Separar os documentos de residência, trabalho e família listados acima, em foto legível.
- Não dar entrevista, não postar sobre o caso e não conversar sobre os fatos por mensagem com outros envolvidos.
- Falar com o advogado antes da audiência, porque é antes dela que dá tempo de conversar com o preso e juntar os papéis.
Para saber se existe mandado de prisão em aberto contra alguém, a consulta pública é feita no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do CNJ, pelo nome ou pelo CPF.
Em caso de prisão em flagrante, você pode mandar a mensagem pelo WhatsApp também fora do horário de expediente. O atendimento é com hora marcada, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado. Não descreva detalhes dos fatos que você não queira registrar por escrito.
Atendimento com hora marcada.
Saiba mais na página regional: audiência de custódia e prisão em flagrante em Feira de Santana.
Investigado
O que fazer se fui intimado como investigado?
Resposta direta. Quando a intimação diz que você será ouvido como investigado, o depoimento vira a primeira versão nos autos. O investigado não pode ser levado à força para interrogatório (STF, ADPF 395 e 444) e tem direito ao silêncio. O caminho mais seguro é ir com advogado, que pode ler o inquérito antes (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI; Súmula Vinculante 14).
Quando a intimação diz que você vai ser ouvido como investigado, o depoimento deixa de ser uma conversa e passa a ser a sua primeira versão dentro do inquérito, e ela fica nos autos. O investigado não pode ser levado à força para ser interrogado (STF, ADPF 395 e 444) e tem direito ao silêncio, que não pode ser usado contra ele. Só que calar ou falar é uma decisão que se toma depois de saber o que a polícia já tem.
Por isso, vá acompanhado de advogado. A lei garante ao advogado o direito de assistir o cliente investigado no interrogatório e no depoimento, sob pena de nulidade se for impedido (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI), e de ter acesso ao que já foi documentado no inquérito (Súmula Vinculante 14). Na prática, isso significa ler o que já existe antes de responder qualquer pergunta.
Intimação pelo WhatsApp é verdadeira?
Golpes com intimação falsa da Polícia Federal e da Justiça usam mensagem, link e pedido de pagamento. Antes de clicar ou pagar qualquer coisa, confira o número do procedimento e ligue para o telefone oficial da delegacia ou do órgão, achado no site oficial e não na própria mensagem. Nenhuma intimação verdadeira pede pagamento para “encerrar” um processo.
Saiba mais na página regional: intimação para depor em Feira de Santana.
Liberdade
O que é habeas corpus e quando cabe prisão preventiva?
Resposta direta. A prisão preventiva só cabe quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 não bastam. O habeas corpus é a garantia da Constituição contra coação ilegal à liberdade (art. 5º, LXVIII). Não substitui a custódia nem é um pedido automático de soltura: o tribunal examina os autos, sem promessa de resultado.
Se, na audiência de custódia, o juiz converte o flagrante em prisão preventiva, ou se existe um mandado de prisão em aberto, a liberdade continua sendo o ponto central do caso. A preventiva só cabe quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e quando as medidas cautelares do art. 319 não são suficientes.
O habeas corpus é a garantia da Constituição contra violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir (art. 5º, LXVIII). Ele pode ser o caminho quando a prisão é ilegal, quando falta fundamento para a preventiva ou quando a liberdade está ameaçada. Não substitui a audiência de custódia e não é um pedido automático de soltura: o tribunal examina os autos, e a decisão depende do caso concreto, sem promessa de resultado.
Se você já tem o número do mandado, a decisão que decretou a preventiva ou a certidão da consulta no BNMP, esses papéis ajudam na primeira conversa.
Saiba mais na página regional: habeas corpus e prisão preventiva em Feira de Santana.
Acordo
O que é o acordo de não persecução penal e quem pode fazer?
Resposta direta. O ANPP, do art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019), é um acordo com o Ministério Público que, se homologado e cumprido, evita o processo. Em regra, cabe em crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, mediante confissão formal. Há vedações legais, e confessar só deve ocorrer depois de a defesa ler os autos.
O ANPP, previsto no art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019), é um acordo com o Ministério Público que, se homologado pelo juiz e cumprido, evita o processo criminal. Em regra, pode ser proposto quando o investigado confessa formal e circunstanciadamente um crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, e o acordo se mostra necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime.
As condições podem incluir reparar o dano, prestar serviço à comunidade, pagar prestação pecuniária ou cumprir outra obrigação proporcional (art. 28-A, I a V). O acordo é escrito e precisa da assinatura do investigado e do defensor. Na audiência de homologação, o juiz confere se a adesão foi voluntária e se o acordo é legal (art. 28-A, §§ 3º e 4º).
Há vedações expressas: se couber transação penal nos Juizados, se o investigado for reincidente ou houver indícios de conduta habitual, se ele já tiver se beneficiado de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores, e nos crimes de violência doméstica ou familiar (art. 28-A, § 2º). O STF já admitiu o acordo em processos que estavam em curso (HC 185.913, 2024), com os limites daquela decisão.
Confessar para fazer o acordo é uma decisão irreversível no caso. Por isso ela só deve ser tomada depois de a defesa ler o que já está nos autos e explicar o que o acordo exige e o que ele custa.
Saiba mais na página regional: acordo de não persecução penal (ANPP) em Feira de Santana.
Lei de drogas
O que muda no flagrante por tráfico ou porte de drogas?
Resposta direta. A Lei 11.343/2006 trata de forma diferente o porte para uso (art. 28) e o tráfico (art. 33). A diferença não está só na quantidade: entram as circunstâncias da abordagem, o local e o acondicionamento. Se houve flagrante, o caminho imediato são as primeiras 24 horas. A classificação do fato se analisa com os autos, sem promessa de resultado.
Muita prisão em flagrante envolve a Lei 11.343/2006. A lei trata de forma diferente o porte para uso pessoal (art. 28) e o tráfico (art. 33). A diferença não está só na quantidade: entram também as circunstâncias da abordagem, o local, a forma de acondicionamento e outros elementos dos autos. Há, ainda, a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), que pode reduzir a pena quando certos requisitos estão presentes.
Nada disso se decide na delegacia, na pressa. Se houve flagrante, o caminho imediato continua sendo o das primeiras 24 horas: audiência de custódia, documentos da família e o cuidado de não dar entrevista nem conversar sobre os fatos por mensagem. A classificação jurídica do fato é um ponto da defesa, analisado com os autos, sem promessa de resultado.
Saiba mais na página regional: flagrante por tráfico ou porte de drogas em Feira de Santana.
Lei Maria da Penha
O que fazer ao ser citado em uma medida protetiva?
Resposta direta. Se você foi notificado de uma medida protetiva ou investigado por violência doméstica, o caso segue a Lei 11.340/2006. A defesa lê a medida, os prazos e os autos, e explica os caminhos e os riscos, inclusive o de descumprimento (art. 24-A). O ANPP não cabe em favor do agressor (CPP, art. 28-A, § 2º, IV).
Se você foi notificado de uma medida protetiva ou investigado por violência doméstica ou familiar, o caso segue regras próprias da Lei 11.340/2006. A defesa lê a medida, os prazos e os autos, e explica os caminhos e os riscos — inclusive o de descumprimento da medida, tipificado no art. 24-A da mesma lei.
Nesses casos, o ANPP não é cabível em favor do agressor (CPP, art. 28-A, § 2º, IV). O atendimento é reservado, em linguagem clara, e não substitui o cumprimento da medida enquanto ela estiver em vigor. Se a mensagem que você recebeu parecer falsa, confira o número do procedimento no órgão oficial antes de clicar em qualquer link.
Penal econômico
Quando a dívida da empresa vira inquérito criminal?
Resposta direta. Todo processo por crime tributário começa, em regra, como problema fiscal: auto de infração, ICMS declarado e não pago ou INSS não repassado. A defesa criminal e a administrativa andam juntas, porque o que se decide na Receita ou na Sefaz pode decidir se o crime existe. O art. 1º da Lei 8.137/1990 exige lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24).
Quase todo processo por crime tributário começa como um problema fiscal: um auto de infração, um ICMS declarado e não pago, um INSS descontado do funcionário e não repassado. Por isso, no direito penal econômico, a defesa criminal e a defesa no processo administrativo andam juntas, e o que se decide na Receita ou na Sefaz pode decidir se o crime existe.
| Situação | Onde está na lei | O que costuma pesar |
|---|---|---|
| Sonegação: omitir receita, nota fria, informação falsa ao fisco | Lei 8.137/1990, art. 1º (reclusão de 2 a 5 anos e multa) | Só há crime depois do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante 24) |
| ICMS declarado e não recolhido | Lei 8.137/1990, art. 2º, II (detenção de 6 meses a 2 anos e multa) | O STF exige contumácia e dolo de apropriação (RHC 163.334); atraso pontual não basta |
| INSS descontado do empregado e não repassado | Código Penal, art. 168-A | Declarar, confessar e pagar antes da ação fiscal extingue a punibilidade (§ 2º) |
| Omitir folha, remuneração ou fato gerador da contribuição | Código Penal, art. 337-A | Declarar e confessar antes da ação fiscal extingue a punibilidade (§ 1º) |
| Dinheiro de origem ilícita misturado ao da empresa | Lei 9.613/1998 (reclusão de 3 a 10 anos) | Qualquer infração penal pode ser o crime antecedente desde 2012 |
Cinco pontos que costumam decidir o caso
- A fase do processo administrativo. A Receita só manda a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa (Lei 9.430/1996, art. 83). Uma boa impugnação ao auto de infração também é defesa criminal.
- Parcelar ou pagar. O parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva, e o pagamento integral extingue a punibilidade (Lei 9.430/1996, art. 83, §§ 2º e 4º; Lei 10.684/2003, art. 9º).
- Devedor contumaz. Esses efeitos do pagamento e do parcelamento não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin, inclusive em relação aos fatos do período em que era considerado contumaz (Lei 9.430/1996, art. 83, § 5º, II e § 7º; Lei 10.684/2003, art. 9º, §§ 3º e 4º, com a redação da LC 225/2026). Vale acompanhar de perto a notificação desse processo administrativo.
- Ser sócio não basta. A denúncia precisa descrever o que cada sócio ou administrador fez. Constar no contrato social, sozinho, não sustenta uma acusação (STF, HC 85.327).
- Acordo de não persecução penal. Como a pena mínima da sonegação do art. 1º da Lei 8.137/1990 é de 2 anos, o caso pode admitir ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP. Fazer ou não o acordo é uma decisão que depende das provas e do que ele custa ao cliente. Veja a seção sobre o ANPP.
Quando a investigação fala em lavagem de dinheiro, relatório do COAF, conta bloqueada por ordem judicial ou operação de busca e apreensão na empresa, veja a página de penal econômico e investigação financeira.
Se a questão ainda está só na esfera fiscal, veja também a página de direito tributário e a de dívida da empresa cobrada do sócio.
Estelionato
O que mudou em 2026 para quem é acusado de estelionato?
Resposta direta. O estelionato (CP, art. 171) nasce de um negócio que deu errado. A diferença para um descumprimento de contrato está na fraude desde o começo. A Lei 15.397/2026 revogou a representação da vítima, criou a conta laranja e manteve a pena de 4 a 8 anos da fraude eletrônica, com hipóteses ampliadas. Fatos anteriores pedem análise caso a caso.
O estelionato (Código Penal, art. 171) é uma das acusações mais comuns no balcão da delegacia, e muitas vezes nasce de um negócio que deu errado: um carro vendido, um serviço não entregue, uma dívida entre conhecidos. A diferença entre um descumprimento de contrato, que se discute na Justiça cível, e um crime está na fraude desde o começo, e é esse ponto que a defesa costuma examinar.
Em 2026 a regra mudou. A Lei 15.397/2026 revogou o § 5º do art. 171, que exigia representação da vítima, e o estelionato voltou a ser de ação penal pública incondicionada: o Ministério Público pode denunciar mesmo que a vítima não queira. A mesma lei criou a figura de quem cede a própria conta bancária para golpe (a “conta laranja”, art. 171, § 2º, VII) e manteve a pena de reclusão de 4 a 8 anos para a fraude eletrônica, com hipóteses ampliadas (art. 171, § 2º-A). Para fatos anteriores à mudança, a aplicação da regra nova ainda precisa ser analisada caso a caso.
Vítima
O que posso fazer se fui vítima de um crime?
Resposta direta. Registrar o boletim é o começo, mas o caso muitas vezes para aí. Nos crimes contra a honra, em regra a vítima processa por queixa-crime, no prazo de 6 meses (CP, arts. 103 e 145). Em ação pública, ela pode atuar como assistente de acusação (CPP, art. 268) e pedir reparação mínima na sentença (art. 387, IV).
Registrar o boletim de ocorrência é o começo, mas muitas vezes o caso para aí, porque a vítima não sabe o que pode fazer e, em alguns crimes, precisa agir por conta própria. O que muda com um advogado ao seu lado depende do tipo de crime:
- Calúnia, difamação e injúria, inclusive em rede social e grupo de WhatsApp: em regra, quem processa é a própria vítima, por queixa-crime, e o prazo é de 6 meses a partir de quando ela sabe quem é o autor (CP, arts. 103 e 145). Perdido o prazo, o direito acaba.
- Estelionato, golpe do Pix e fraude eletrônica: desde a Lei 15.397/2026, o Ministério Público age sem depender da vontade da vítima, e a vítima pode entrar no processo como assistente de acusação (CPP, art. 268) para acompanhar as provas e pedir a reparação.
- Ameaça e violência doméstica: as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser pedidas mesmo sem inquérito ou boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). Se você foi a pessoa ofendida, este é o caminho. Se você foi o citado na medida, use a seção de medida protetiva.
- Reparação do prejuízo: na sentença condenatória, o juiz fixa um valor mínimo para reparar os danos da vítima (CPP, art. 387, IV), sem impedir que ela cobre o restante na Justiça cível.
Guarde prints com data e link, comprovantes de transferência, conversas e nomes de quem presenciou, e não apague nada do celular. Se o caso envolve conta hackeada ou golpe digital, veja também a página de direito digital.
Como funciona
Como funciona o atendimento?
Resposta direta. O primeiro passo é mandar pelo WhatsApp quem foi preso ou intimado, onde, quando e se já existe audiência ou prazo. Depois reunimos o auto de prisão, a intimação ou a denúncia e os documentos da pessoa. Na conversa com hora marcada, você entende a fase, os riscos e os caminhos possíveis, e decide com informação, sem promessa de resultado.
- Mande a situação pelo WhatsApp com a mensagem pronta: quem foi preso ou intimado, onde, quando, que papéis você tem e se existe audiência, prazo ou intimação marcada.
- Reunimos o que importa: auto de prisão ou boletim, intimação, denúncia, auto de infração, decisões e documentos da pessoa.
- Conversa com hora marcada: você entende a fase do caso, os riscos e os caminhos possíveis, e decide com informação. Sem promessa de resultado.
O que reunir
- intimação, mandado, auto de prisão em flagrante ou boletim de ocorrência, com número do procedimento;
- se já há processo: denúncia, citação e decisões, com as datas em que foram recebidas;
- da pessoa presa: comprovante de residência, de trabalho ou renda e certidão dos filhos;
- da empresa: auto de infração, impugnação, decisões do processo administrativo, contrato social e alterações, e pedidos de parcelamento;
- conversas e documentos que mostrem a sua versão dos fatos, sem apagar nada do celular;
- se você é a vítima: boletim de ocorrência, prints com data e link, comprovantes de transferência e nomes de quem presenciou.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Constituição Federal, art. 5º, LXVIII (habeas corpus)
- Código de Processo Penal (arts. 28-A, 268, 310, 312, 319, 322, 387 e 396)
- Lei 13.964/2019 (ANPP e audiência de custódia)
- Lei 15.358/2026 (custódia por videoconferência, art. 310)
- Lei 15.272/2025 (critérios da preventiva na custódia, art. 310, §§ 5º e 6º, e art. 312, § 3º)
- Código Penal (arts. 103, 145, 168-A, 171 e 337-A)
- Lei 11.343/2006 (porte e tráfico de drogas)
- Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária)
- Lei 9.430/1996, art. 83 (representação fiscal, parcelamento, pagamento e devedor contumaz)
- Lei 10.684/2003, art. 9º (pagamento, parcelamento e punibilidade)
- Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte e devedor contumaz)
- Lei 15.397/2026 (estelionato)
- Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)
- Lei 11.340/2006, arts. 19 e 24-A (medidas protetivas e descumprimento)
- Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI (advogado no depoimento)
- STF, Súmula Vinculante 24
- STF, Súmula Vinculante 14
- STF, HC 185.913 (ANPP em processos em curso)
- CNJ, Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (consulta de mandados)
Normas e decisões conferidas em 12/11/2026. Cada caso depende dos autos, das provas e das normas vigentes na data dos fatos.
Perguntas frequentes
Prisão e intimação.
A audiência de custódia precisa de advogado?
A audiência acontece em até 24 horas depois da prisão, em regra por videoconferência em tempo real, com a presença do preso, da defesa e do Ministério Público (CPP, art. 310, com a redação da Lei 15.358/2026). Quando a família constitui advogado antes da audiência, ele tem direito a uma conversa prévia, reservada e inviolável com o preso (§ 9º do mesmo artigo), junta comprovantes de residência, trabalho e família e argumenta pela liberdade provisória ou por medidas no lugar da prisão (CPP, arts. 312 e 319). A lei exige a presença da defesa; constituir o advogado antes da audiência é o que dá tempo de preparar esses papéis.
O que vem depois da audiência de custódia?
O juiz decide, de forma fundamentada, entre relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e medidas cautelares, ou converter o flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Solto ou não, a investigação continua: o inquérito segue, o Ministério Público decide se denuncia e, se houver denúncia, começa o prazo de 10 dias para a resposta à acusação (CPP, art. 396).
Fui intimado como investigado: sou obrigado a ir à delegacia?
O investigado não pode ser levado à força para ser interrogado (STF, ADPF 395 e 444) e tem direito ao silêncio, que não pode ser usado contra ele. Mesmo assim, não vale ignorar a intimação: o caminho mais seguro é ir acompanhado de advogado, que tem direito de assistir ao interrogatório e de ver antes o que já está no inquérito (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI; Súmula Vinculante 14).
O que é habeas corpus e quando cabe?
O habeas corpus é a garantia da Constituição (art. 5º, LXVIII) contra violência ou coação ilegal à liberdade de ir e vir. Cabe, por exemplo, quando a prisão é ilegal, quando a preventiva não reúne os requisitos do art. 312 do CPP ou quando a liberdade está ameaçada. Ele não substitui a audiência de custódia e não é um pedido automático de soltura: o tribunal examina os autos, e a decisão depende do caso concreto, sem promessa de resultado.
O que é o ANPP e quem pode fazer?
O acordo de não persecução penal (ANPP) está no art. 28-A do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019. Em regra, o Ministério Público pode propor o acordo quando o investigado confessa formal e circunstanciadamente um crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, e o acordo se mostra necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime. Há vedações: reincidência ou conduta habitual, benefício semelhante nos 5 anos anteriores e crimes de violência doméstica ou familiar, entre outras (art. 28-A, § 2º). O acordo é escrito e exige a presença do defensor. Fazer ou não o acordo é uma decisão que depende das provas e do que ele custa ao cliente.
Como saber se estou sendo investigado?
Não existe uma consulta pública geral de inquéritos. Os sinais costumam ser uma intimação, uma busca, um contato da polícia ou uma notificação da Receita. Com procuração, o advogado pode pedir acesso ao que já foi documentado no inquérito (Súmula Vinculante 14). Mandados de prisão em aberto podem ser consultados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, do CNJ.
Pagar a dívida encerra o processo por crime tributário?
Em regra, o pagamento integral extingue a punibilidade, e o parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia suspende a pretensão punitiva (Lei 9.430/1996, art. 83, §§ 2º e 4º; Lei 10.684/2003, art. 9º). Isso não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin (Lei 9.430/1996, art. 83, § 5º, II e § 7º, e Lei 10.684/2003, art. 9º, §§ 3º e 4º, com a redação da LC 225/2026), inclusive em relação aos fatos do período em que era considerado contumaz.
Atendem fora de Feira de Santana?
Sim. O escritório fica em Feira de Santana (BA), com atendimento presencial com hora marcada, e atende on-line casos de outras cidades, inclusive inquéritos da Polícia Federal e processos na Justiça Federal.
Para aprofundar
Continue por aqui.
Fale com o escritório
Conte o que aconteceu antes da audiência.
Diga quem foi preso ou intimado, onde, quando e se já existe audiência, prazo ou intimação. Em flagrante, você pode mandar a mensagem pelo WhatsApp também fora do horário de expediente, sem prazo garantido de resposta. A mensagem já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].
Conversar pelo WhatsAppAtendimento com hora marcada.
Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 12/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos autos, das provas e da decisão da Justiça. Leia a metodologia editorial.