Feira de Santana e região · VEP · art. 126 da LEP

Remição de pena em Feira de Santana: trabalho, estudo e leitura.

A família costuma fazer a conta no pátio: cada três dias de trabalho tiram um dia de pena. Essa conta só entra no cálculo depois que a VEP averba os dias. Esta página explica trabalho, estudo e leitura, e o que não se pode prometer sobre vaga ou projeto na unidade.

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Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Situações

Quando a remição vira problema

O trabalho existiu, o curso foi feito, e os dias não aparecem no cálculo.

01

Dias de trabalho não lançados

O atestado da unidade existe, mas a VEP ainda não averboou. O pedido é de averbação, não de invenção de dias.

02

Estudo, ENEM ou ENCCEJA

Horas de estudo e a conclusão de curso têm regras próprias. O certificado precisa ser da autoridade educacional competente.

03

Leitura com relatório

A Resolução 391 do CNJ exige prazo, relatório e avaliação. Sem projeto ativo na unidade, a regra nacional sozinha não cria a vaga.

04

Confusão com a palavra remissão

Remição é o abatimento por trabalho, estudo ou leitura. Remissão é outro instituto. Misturar os dois atrapalha a busca e o pedido.

05

Falta grave e perda de dias

A falta grave pode acarretar a perda de parte dos dias remidos, nos termos da LEP. Isso se discute no incidente, não em regra genérica desta página.

06

Domiciliar e remição

Desde a Lei 15.402/2026, o regime domiciliar, em tese, não impede a remição. A prova da atividade é que precisa ser organizada.

Como funciona

Como é a primeira conversa

01

Você informa o que já foi feito

Trabalho, curso ou leitura, e se existe atestado ou declaração da unidade.

02

A conferência com a guia

Comparamos o que a unidade declara com o que o SEEU e a VEP já lançaram.

03

O pedido de averbação

Se houver base, o pedido é formulado na VEP. Não há promessa de vaga nem de prazo de lançamento.

Documentos

Papéis para a primeira conversa

Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.

01

Atestado de trabalho ou de estudo

Declaração da unidade, frequência ou certificado do curso.

02

Relatório de leitura, se houver

O texto e o protocolo do projeto, quando a via for a Resolução 391 do CNJ.

03

Cálculo da execução

O que o SEEU já mostrar sobre dias remidos e saldo de pena.

Pergunta 01

O que é remição de pena e como ela abate dias?

A remição abate dias da pena pelo trabalho, pelo estudo ou, quando o projeto existe na unidade, pela leitura. A cada três dias de trabalho, remite-se um dia de pena; a cada doze horas de estudo, também um dia. Remição não se confunde com remissão, palavra de sentido diferente. Os dias só entram no cálculo depois de averbados na VEP.

Quem está no aberto, no semiaberto ou em livramento também pode remir pela frequência a curso, no § 6º do art. 126. O preso impedido por acidente de seguir no trabalho ou no estudo continua a se beneficiar, no § 4º.

Pergunta 02

Quantos dias de trabalho ou de estudo tiram um dia de pena?

A cada três dias de trabalho remite-se um dia de pena, e a cada doze horas de frequência escolar, divididas no mínimo em três dias, um dia. Na conclusão de curso certificado, o tempo de estudo pode ser acrescido de um terço. A conta do pátio só vale depois que a VEP averba os dias.

AtividadeRegraFonte
Trabalho1 dia de pena a cada 3 dias de trabalhoLEP, art. 126, § 1º, II
Estudo1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas no mínimo em 3 diasLEP, art. 126, § 1º, I
Conclusão de cursoAcréscimo de 1/3 sobre o tempo remido pelo estudo, se o curso for certificadoLEP, art. 126, § 5º
Leitura4 dias de pena por obra lida e aprovada, no limite de 12 obras e até 48 dias a cada 12 meses, com relatórioResolução CNJ 391/2021
Regime domiciliarNão impede a remição, na redação do § 9º do art. 126Lei 15.402/2026

Os dias só entram no cálculo depois de averbados na VEP. Não há promessa de vaga de trabalho ou de projeto de leitura em operação regular no Conjunto Penal de Feira: uma correição do TJ-BA já registrou limitações à remição por leitura, e a situação atual não foi reconfirmada nesta data.

Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).

Pergunta 03

A remição por leitura vale no Conjunto Penal de Feira?

Pela Resolução 391 do CNJ, cada obra lida e aprovada corresponde a quatro dias de pena, no limite de doze obras e até 48 dias a cada doze meses, com relatório de leitura. Não está confirmado, nesta data, se o projeto de leitura opera com regularidade no Conjunto Penal de Feira.

Além do limite anual, a resolução prevê prazo de 21 a 30 dias para a leitura e mais 10 dias para o relatório, analisado por comissão de validação. Uma correição do TJ-BA já registrou limitações à remição por leitura no Conjunto Penal de Feira; a operação regular, hoje, não está confirmada nesta página.

Pergunta 04

Como pedir a averbação dos dias remidos na VEP?

A família ou a defesa pode pedir a averbação dos dias na VEP, com os atestados de trabalho, estudo ou leitura emitidos pela unidade. A pessoa presa tem direito à relação dos dias remidos. Dias não lançados no SEEU não desaparecem só por isso, mas também não entram no cálculo até a decisão do juízo.

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. A consulta pública do SEEU está no endereço oficial seeu.pje.jus.br.

Pergunta 05

Quem está em prisão domiciliar ainda pode remir a pena?

Sim, em tese. A Lei 15.402 de 2026 incluiu o parágrafo 9º do artigo 126 da LEP: o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição da pena. O modo de comprovar o trabalho ou o estudo depende do que o juízo da VEP e a unidade exigirem no caso. Não há promessa de vaga nem de lançamento automático.

O detalhe da prisão domiciliar e da tornozeleira está em prisão domiciliar e tornozeleira em Feira de Santana.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.

O que é remição de pena e como ela abate dias?

A remição abate dias da pena pelo trabalho, pelo estudo ou, quando o projeto existe na unidade, pela leitura. A cada três dias de trabalho, remite-se um dia de pena; a cada doze horas de estudo, também um dia. Remição não se confunde com remissão, palavra de sentido diferente. Os dias só entram no cálculo depois de averbados na VEP.

Quantos dias de trabalho ou de estudo tiram um dia de pena?

A cada três dias de trabalho remite-se um dia de pena, e a cada doze horas de frequência escolar, divididas no mínimo em três dias, um dia. Na conclusão de curso certificado, o tempo de estudo pode ser acrescido de um terço. A conta do pátio só vale depois que a VEP averba os dias.

A remição por leitura vale no Conjunto Penal de Feira?

Pela Resolução 391 do CNJ, cada obra lida e aprovada corresponde a quatro dias de pena, no limite de doze obras e até 48 dias a cada doze meses, com relatório de leitura. Não está confirmado, nesta data, se o projeto de leitura opera com regularidade no Conjunto Penal de Feira.

Como pedir a averbação dos dias remidos na VEP?

A família ou a defesa pode pedir a averbação dos dias na VEP, com os atestados de trabalho, estudo ou leitura emitidos pela unidade. A pessoa presa tem direito à relação dos dias remidos. Dias não lançados no SEEU não desaparecem só por isso, mas também não entram no cálculo até a decisão do juízo.

Quem está em prisão domiciliar ainda pode remir a pena?

Sim, em tese. A Lei 15.402 de 2026 incluiu o parágrafo 9º do artigo 126 da LEP: o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição da pena. O modo de comprovar o trabalho ou o estudo depende do que o juízo da VEP e a unidade exigirem no caso. Não há promessa de vaga nem de lançamento automático.

Conte se há dias de trabalho ou de estudo sem lançar.

Diga a unidade e quais atestados você já tem. Sem detalhes dos fatos e sem CPF.

Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

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Atendimento com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

Não descreva detalhes do caso que você não queira registrar por escrito, nem inclua CPF, senhas ou documentos completos nesta mensagem.

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