Feira de Santana e região · Lei 14.843/2024

Saidinha e saída temporária em Feira de Santana: o que ainda é possível.

Muita família ainda pesquisa saidinha de Natal, quase sempre sem acento. A lei de 2024 tirou a visita à família e o retorno ao convívio. O que resta, em regra, é a saída para curso, com requisitos e vedações. Esta página explica isso com calma, sem tom de campanha.

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Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Situações

O que a família ainda pergunta

A busca mistura notícia, decreto de indulto e a regra da execução.

01

A espera da saidinha de Natal

A visita à família, no formato antigo, foi revogada. Confundir isso com indulto gera esperança no prazo errado.

02

Curso no semiaberto

A saída que resta está ligada a curso, com o crivo do juiz da VEP e da administração da unidade.

03

Crime hediondo ou com violência

A lei veda a saída temporária nessas hipóteses. A tipificação da sentença precisa ser conferida.

04

Pessoa ainda no fechado

Os requisitos do art. 123 passam pelo regime. Sem o regime adequado, o pedido de saidinha não é o caminho.

05

Tema 1381 no STF

A discussão sobre a lei no tempo, para quem já estava preso, ainda não tem tese firmada.

06

Indulto do fim do ano

É outro instituto, que depende de decreto. O de 2026 não tinha sido localizado em 13/11/2026.

Como funciona

Como é a primeira conversa

01

Você informa o regime e a unidade

Semiaberto ou não, Conjunto Penal de Feira, Serrinha ou outra, e se já há curso em vista.

02

A leitura da lei de 2024

Separo o que acabou, o que restou e o que a sentença realmente descreve.

03

O pedido cabível, se houver

Só seguimos com pedido quando a hipótese legal ainda existe. Não há promessa de autorização.

Documentos

Papéis para a primeira conversa

Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.

01

Sentença e guia

Para ver o crime, o regime e a data do fato.

02

Comprovante do curso, se houver

Matrícula, declaração da instituição ou informação da unidade.

03

Decisões anteriores de saída

Se já houve autorização ou indeferimento na VEP.

Pergunta 01

A saidinha para visitar a família ainda existe?

A Lei 14.843 de 2024 acabou com a saída temporária para visitar a família e para o retorno ao convívio social. O que permanece, em regra, é a autorização para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, com os requisitos do artigo 123 da LEP. A chamada saidinha de Natal, no sentido antigo, não voltou por esta lei.

A Lei 14.843/2024 alterou o regime das saídas temporárias e revogou a autorização que existia para visita à família. O tom desta página é descritivo, não político.

Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).

Pergunta 02

O que ainda pode ser autorizado como saída temporária?

A autorização depende de ato motivado do juiz da execução, depois de ouvir o Ministério Público e a administração da unidade. É preciso, entre outros requisitos, estar no regime semiaberto, ter cumprido o tempo mínimo e ostentar bom comportamento. A lei veda a saída para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça.

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. Os requisitos do art. 123 incluem, entre outros, o comportamento, o cumprimento do tempo mínimo e a adequação do benefício. A lista completa está na LEP e deve ser lida no caso.

Pergunta 03

Saidinha de Natal e indulto são a mesma coisa?

Não. O indulto e a comutação dependem de um decreto próprio, em regra publicado no fim do ano, com requisitos daquele decreto. A saidinha antiga era um benefício de saída temporária, hoje restrito. Até 13 de novembro de 2026 não foi localizado decreto de indulto natalino de 2026; as regras de 2025 não se repetem automaticamente.

O último decreto natalino localizado na pesquisa desta data foi o Decreto 12.790/2025. Ele não se renova sozinho para 2026.

Pergunta 04

Quem está no Conjunto Penal de Feira pode sair para um curso?

A autorização para frequentar curso, quando ainda cabe, é do juiz da VEP, no Fórum Filinto Bastos, e depende dos requisitos do artigo 123 da LEP e da vedação legal. A existência do curso, a vaga e a logística da unidade também entram na análise. Esta página não afirma que há vaga nem que o pedido será deferido.

A logística de escolta ou de deslocamento é da administração penitenciária. O escritório não substitui a unidade e não promete vaga em curso.

Pergunta 05

A mudança da saidinha vale para quem já estava preso em 2024?

A retroatividade da Lei 14.843 de 2024 no fim da saída temporária é discutida no STF, no Tema 1381. Enquanto não houver tese firmada, o caso concreto precisa ser lido com a data do fato, a decisão da VEP e o que os tribunais superiores já disseram. Esta página não antecipa o resultado desse julgamento.

O Tema 1381 (RE 1.532.446) discute a aplicação da Lei 14.843/2024 ao fim da saída temporária em fatos anteriores. Enquanto o STF não firmar tese, esta página não afirma o resultado.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.

A saidinha para visitar a família ainda existe?

A Lei 14.843 de 2024 acabou com a saída temporária para visitar a família e para o retorno ao convívio social. O que permanece, em regra, é a autorização para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, com os requisitos do artigo 123 da LEP. A chamada saidinha de Natal, no sentido antigo, não voltou por esta lei.

O que ainda pode ser autorizado como saída temporária?

A autorização depende de ato motivado do juiz da execução, depois de ouvir o Ministério Público e a administração da unidade. É preciso, entre outros requisitos, estar no regime semiaberto, ter cumprido o tempo mínimo e ostentar bom comportamento. A lei veda a saída para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça.

Saidinha de Natal e indulto são a mesma coisa?

Não. O indulto e a comutação dependem de um decreto próprio, em regra publicado no fim do ano, com requisitos daquele decreto. A saidinha antiga era um benefício de saída temporária, hoje restrito. Até 13 de novembro de 2026 não foi localizado decreto de indulto natalino de 2026; as regras de 2025 não se repetem automaticamente.

Quem está no Conjunto Penal de Feira pode sair para um curso?

A autorização para frequentar curso, quando ainda cabe, é do juiz da VEP, no Fórum Filinto Bastos, e depende dos requisitos do artigo 123 da LEP e da vedação legal. A existência do curso, a vaga e a logística da unidade também entram na análise. Esta página não afirma que há vaga nem que o pedido será deferido.

A mudança da saidinha vale para quem já estava preso em 2024?

A retroatividade da Lei 14.843 de 2024 no fim da saída temporária é discutida no STF, no Tema 1381. Enquanto não houver tese firmada, o caso concreto precisa ser lido com a data do fato, a decisão da VEP e o que os tribunais superiores já disseram. Esta página não antecipa o resultado desse julgamento.

Ainda cabe saída para curso no caso do seu familiar?

Diga o regime, a unidade e se já existe curso ou pedido na VEP. Sem detalhes dos fatos.

Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

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Atendimento com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

Não descreva detalhes do caso que você não queira registrar por escrito, nem inclua CPF, senhas ou documentos completos nesta mensagem.

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