A espera da saidinha de Natal
A visita à família, no formato antigo, foi revogada. Confundir isso com indulto gera esperança no prazo errado.
Feira de Santana e região · Lei 14.843/2024
Muita família ainda pesquisa saidinha de Natal, quase sempre sem acento. A lei de 2024 tirou a visita à família e o retorno ao convívio. O que resta, em regra, é a saída para curso, com requisitos e vedações. Esta página explica isso com calma, sem tom de campanha.
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Situações
A busca mistura notícia, decreto de indulto e a regra da execução.
A visita à família, no formato antigo, foi revogada. Confundir isso com indulto gera esperança no prazo errado.
A saída que resta está ligada a curso, com o crivo do juiz da VEP e da administração da unidade.
A lei veda a saída temporária nessas hipóteses. A tipificação da sentença precisa ser conferida.
Os requisitos do art. 123 passam pelo regime. Sem o regime adequado, o pedido de saidinha não é o caminho.
A discussão sobre a lei no tempo, para quem já estava preso, ainda não tem tese firmada.
É outro instituto, que depende de decreto. O de 2026 não tinha sido localizado em 13/11/2026.
Como funciona
Semiaberto ou não, Conjunto Penal de Feira, Serrinha ou outra, e se já há curso em vista.
Separo o que acabou, o que restou e o que a sentença realmente descreve.
Só seguimos com pedido quando a hipótese legal ainda existe. Não há promessa de autorização.
Documentos
Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.
Para ver o crime, o regime e a data do fato.
Matrícula, declaração da instituição ou informação da unidade.
Se já houve autorização ou indeferimento na VEP.
Pergunta 01
A Lei 14.843 de 2024 acabou com a saída temporária para visitar a família e para o retorno ao convívio social. O que permanece, em regra, é a autorização para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, com os requisitos do artigo 123 da LEP. A chamada saidinha de Natal, no sentido antigo, não voltou por esta lei.
A Lei 14.843/2024 alterou o regime das saídas temporárias e revogou a autorização que existia para visita à família. O tom desta página é descritivo, não político.
Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).
Pergunta 02
A autorização depende de ato motivado do juiz da execução, depois de ouvir o Ministério Público e a administração da unidade. É preciso, entre outros requisitos, estar no regime semiaberto, ter cumprido o tempo mínimo e ostentar bom comportamento. A lei veda a saída para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça.
A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. Os requisitos do art. 123 incluem, entre outros, o comportamento, o cumprimento do tempo mínimo e a adequação do benefício. A lista completa está na LEP e deve ser lida no caso.
Pergunta 03
Não. O indulto e a comutação dependem de um decreto próprio, em regra publicado no fim do ano, com requisitos daquele decreto. A saidinha antiga era um benefício de saída temporária, hoje restrito. Até 13 de novembro de 2026 não foi localizado decreto de indulto natalino de 2026; as regras de 2025 não se repetem automaticamente.
O último decreto natalino localizado na pesquisa desta data foi o Decreto 12.790/2025. Ele não se renova sozinho para 2026.
Pergunta 04
A autorização para frequentar curso, quando ainda cabe, é do juiz da VEP, no Fórum Filinto Bastos, e depende dos requisitos do artigo 123 da LEP e da vedação legal. A existência do curso, a vaga e a logística da unidade também entram na análise. Esta página não afirma que há vaga nem que o pedido será deferido.
A logística de escolta ou de deslocamento é da administração penitenciária. O escritório não substitui a unidade e não promete vaga em curso.
Pergunta 05
A retroatividade da Lei 14.843 de 2024 no fim da saída temporária é discutida no STF, no Tema 1381. Enquanto não houver tese firmada, o caso concreto precisa ser lido com a data do fato, a decisão da VEP e o que os tribunais superiores já disseram. Esta página não antecipa o resultado desse julgamento.
O Tema 1381 (RE 1.532.446) discute a aplicação da Lei 14.843/2024 ao fim da saída temporária em fatos anteriores. Enquanto o STF não firmar tese, esta página não afirma o resultado.
Quem conduz
Advogado · OAB/BA 72.089
Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.
A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.
Outras páginas deste tema
Cada assunto tem uma página própria, ligada à página de direito penal. Nenhuma delas promete data de soltura.
Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.
A Lei 14.843 de 2024 acabou com a saída temporária para visitar a família e para o retorno ao convívio social. O que permanece, em regra, é a autorização para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, com os requisitos do artigo 123 da LEP. A chamada saidinha de Natal, no sentido antigo, não voltou por esta lei.
A autorização depende de ato motivado do juiz da execução, depois de ouvir o Ministério Público e a administração da unidade. É preciso, entre outros requisitos, estar no regime semiaberto, ter cumprido o tempo mínimo e ostentar bom comportamento. A lei veda a saída para condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça.
Não. O indulto e a comutação dependem de um decreto próprio, em regra publicado no fim do ano, com requisitos daquele decreto. A saidinha antiga era um benefício de saída temporária, hoje restrito. Até 13 de novembro de 2026 não foi localizado decreto de indulto natalino de 2026; as regras de 2025 não se repetem automaticamente.
A autorização para frequentar curso, quando ainda cabe, é do juiz da VEP, no Fórum Filinto Bastos, e depende dos requisitos do artigo 123 da LEP e da vedação legal. A existência do curso, a vaga e a logística da unidade também entram na análise. Esta página não afirma que há vaga nem que o pedido será deferido.
A retroatividade da Lei 14.843 de 2024 no fim da saída temporária é discutida no STF, no Tema 1381. Enquanto não houver tese firmada, o caso concreto precisa ser lido com a data do fato, a decisão da VEP e o que os tribunais superiores já disseram. Esta página não antecipa o resultado desse julgamento.
Diga o regime, a unidade e se já existe curso ou pedido na VEP. Sem detalhes dos fatos.
Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].
Falar no WhatsApp sobre a saidinhaAtendimento com hora marcada.
Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.