A conta do pátio não fecha com o SEEU
A família faz a conta dos anos, mas a guia, a remição e a unificação mudam o saldo. A leitura começa pelos documentos.
Feira de Santana e região · VEP · frações da LEP
A pergunta da família costuma ser simples: quando vai para o semiaberto? A resposta não é uma data pronta. É a fração da lei no tempo do crime, a conduta, o exame criminológico e a decisão motivada do juiz da VEP, no Fórum Filinto Bastos.
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Situações
O tempo de pena pode já estar perto da fração, e mesmo assim o pedido não anda.
A família faz a conta dos anos, mas a guia, a remição e a unificação mudam o saldo. A leitura começa pelos documentos.
O laudo virou o gargalo depois da Lei 14.843/2024. Há uma página só sobre o exame criminológico.
A Súmula 534 do STJ trata da interrupção do prazo da progressão pela falta grave. Isso precisa ser lido no caso, não em regra geral de internet.
As frações sobem, e a lei de 2026 alterou de novo os patamares. A data do fato importa.
O § 5º do art. 112 diz que o tráfico privilegiado não se considera hediondo para a progressão. Isso também depende da tipificação da sentença.
São benefícios diferentes. Confundir os dois atrasa a conversa com a VEP.
Como funciona
Unidade, cidade, se já houve pedido na VEP e quais papéis existem, sem relatar os fatos do processo de conhecimento.
Olhamos a data do crime, a redação do art. 112 aplicável e o que já está no cálculo.
Se houver base, o pedido é organizado com os documentos. Não há data de saída prometida.
Documentos
Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.
Para ver a data do fato, a pena, o regime inicial e a tipificação.
O que o SEEU mostrar e o atestado de conduta da unidade, se houver.
O laudo, o ofício ou a informação de que o exame ainda não foi feito.
Pergunta 01
A progressão é a transferência para um regime menos rigoroso, determinada pelo juiz da execução quando a pessoa já cumpriu a fração da pena prevista na lei e o mérito indica que pode avançar. Em Feira de Santana o pedido tramita na VEP, no Fórum Filinto Bastos. A fração depende do crime, da data do fato e da reincidência.
A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. A progressão não é pulo do fechado direto para o aberto: a Súmula 491 do STJ veda a progressão por salto.
Pergunta 02
A regra geral do artigo 112 da LEP, na redação da Lei 15.402 de 2026, é o cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior, com mérito. Há exceções de 20% a 85%, conforme violência, reincidência e hediondez. A lei mais grave não retroage; o que vale no caso concreto começa pela data do crime.
| Dispositivo do art. 112 da LEP | Fração | Hipótese (resumo) | Redação |
|---|---|---|---|
| Caput | 1/6 | Regra geral, com mérito, “observadas as exceções” | Lei 15.402/2026 |
| I | 25% | Primário, crime com violência ou grave ameaça, salvo Título XII da Parte Especial do CP | Lei 15.402/2026 |
| II | 30% | Reincidente, mesma hipótese do inciso I | Lei 15.402/2026 |
| III | 20% | Reincidente em crime diverso dos incisos I e II | Lei 15.402/2026 |
| IV | 30% | Reincidente em crime com violência à pessoa ou grave ameaça — hipótese que também aparece no inciso II | Lei 13.964/2019 (ainda no compilado) |
| V | 70% | Hediondo ou equiparado, se primário | Lei 15.358/2026 |
| VI | 75% | Hediondo com resultado morte (primário, vedado livramento); comando de organização criminosa ultraviolenta (vedado livramento); milícia; feminicídio, se primário (vedado livramento) | Lei 15.358/2026 e Lei 13.964/2019 |
| VII | 80% | Reincidente em hediondo ou equiparado | Lei 15.358/2026 |
| VIII | 85% | Reincidente em hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado livramento | Lei 15.358/2026 |
Esta tabela reproduz o compilado do art. 112 conferido em 13/11/2026, com a ressalva de que o inciso IV de 2019 convive com o inciso II de 2026. A Lei 15.402 vetou os incisos IV a X na própria lei nova; no consolidado, os incisos anteriores de 15.358 e 13.964 permaneceram. A fração do caso concreto começa pela data do crime: lei mais grave não retroage. A Lei 15.402 está nas ADIs 7966 e 7967; a suspensão cautelar localizada vale, até aqui, para processos dos atos de 8 de janeiro em trâmite no STF, e não para toda a execução penal. Esta tabela não é uma calculadora de data de soltura.
Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).
Pergunta 03
Não automaticamente. Além da fração, a lei exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da unidade, e os resultados do exame criminológico, na redação da Lei 14.843 de 2024. O juiz decide de forma motivada, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. A tabela não marca o dia da saída.
Há ainda a fração especial de 1/8, no § 3º do art. 112, para gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, quando os requisitos legais estão preenchidos. Isso também não gera data automática.
Pergunta 04
Para fatos posteriores à Lei 14.843 de 2024, o exame passou a ser exigido na progressão. Para crimes anteriores, o STJ tem tratado a exigência como lei mais gravosa, que não retroage, e o STF ainda vai decidir essa questão no Tema 1408. O prazo local do laudo no Conjunto Penal não foi verificado nesta página.
O detalhe do exame, da retroatividade e do Tema 1408 está em exame criminológico para progressão em Feira de Santana.
Pergunta 05
Depende da data do crime e da redação do artigo 112 então vigente. A Lei 15.358 de 2026 elevou patamares de hediondo. A lei penal mais grave não retroage; a mais benéfica pode retroagir. Por isso duas pessoas com penas parecidas podem ter frações diferentes. A tabela desta página não substitui a análise da guia.
Não dá para cravar, nesta página, se a VEP de Feira aplica as frações novas da Lei 15.402 em todos os feitos, nem como resolve a sobreposição do inciso IV antigo com os incisos novos. Isso é ponto em aberto e deve ser lido no caso.
Quem conduz
Advogado · OAB/BA 72.089
Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.
A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.
Outras páginas deste tema
Cada assunto tem uma página própria, ligada à página de direito penal. Nenhuma delas promete data de soltura.
Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.
A progressão é a transferência para um regime menos rigoroso, determinada pelo juiz da execução quando a pessoa já cumpriu a fração da pena prevista na lei e o mérito indica que pode avançar. Em Feira de Santana o pedido tramita na VEP, no Fórum Filinto Bastos. A fração depende do crime, da data do fato e da reincidência.
A regra geral do artigo 112 da LEP, na redação da Lei 15.402 de 2026, é o cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior, com mérito. Há exceções de 20% a 85%, conforme violência, reincidência e hediondez. A lei mais grave não retroage; o que vale no caso concreto começa pela data do crime.
Não automaticamente. Além da fração, a lei exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da unidade, e os resultados do exame criminológico, na redação da Lei 14.843 de 2024. O juiz decide de forma motivada, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. A tabela não marca o dia da saída.
Para fatos posteriores à Lei 14.843 de 2024, o exame passou a ser exigido na progressão. Para crimes anteriores, o STJ tem tratado a exigência como lei mais gravosa, que não retroage, e o STF ainda vai decidir essa questão no Tema 1408. O prazo local do laudo no Conjunto Penal não foi verificado nesta página.
Depende da data do crime e da redação do artigo 112 então vigente. A Lei 15.358 de 2026 elevou patamares de hediondo. A lei penal mais grave não retroage; a mais benéfica pode retroagir. Por isso duas pessoas com penas parecidas podem ter frações diferentes. A tabela desta página não substitui a análise da guia.
Diga a unidade, o que a família já soube sobre o tempo de pena e se já há exame ou atestado. Sem detalhes dos fatos.
Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].
Falar no WhatsApp sobre a progressãoAtendimento com hora marcada.
Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.