Feira de Santana e região · VEP · frações da LEP

Progressão de regime em Feira de Santana: quando passa para o semiaberto.

A pergunta da família costuma ser simples: quando vai para o semiaberto? A resposta não é uma data pronta. É a fração da lei no tempo do crime, a conduta, o exame criminológico e a decisão motivada do juiz da VEP, no Fórum Filinto Bastos.

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Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Situações

O que costuma travar a progressão

O tempo de pena pode já estar perto da fração, e mesmo assim o pedido não anda.

01

A conta do pátio não fecha com o SEEU

A família faz a conta dos anos, mas a guia, a remição e a unificação mudam o saldo. A leitura começa pelos documentos.

02

Espera pelo exame

O laudo virou o gargalo depois da Lei 14.843/2024. Há uma página só sobre o exame criminológico.

03

Falta grave no histórico

A Súmula 534 do STJ trata da interrupção do prazo da progressão pela falta grave. Isso precisa ser lido no caso, não em regra geral de internet.

04

Crime hediondo ou com violência

As frações sobem, e a lei de 2026 alterou de novo os patamares. A data do fato importa.

05

Tráfico privilegiado

O § 5º do art. 112 diz que o tráfico privilegiado não se considera hediondo para a progressão. Isso também depende da tipificação da sentença.

06

Pedido que mistura livramento e progressão

São benefícios diferentes. Confundir os dois atrasa a conversa com a VEP.

Como funciona

Como é a primeira conversa

01

Você informa o que já sabe

Unidade, cidade, se já houve pedido na VEP e quais papéis existem, sem relatar os fatos do processo de conhecimento.

02

A fração e a lei no tempo

Olhamos a data do crime, a redação do art. 112 aplicável e o que já está no cálculo.

03

O pedido cabível

Se houver base, o pedido é organizado com os documentos. Não há data de saída prometida.

Documentos

Papéis para a primeira conversa

Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.

01

Guia de recolhimento e sentença

Para ver a data do fato, a pena, o regime inicial e a tipificação.

02

Cálculo e atestado

O que o SEEU mostrar e o atestado de conduta da unidade, se houver.

03

Exame ou pedido do exame

O laudo, o ofício ou a informação de que o exame ainda não foi feito.

Pergunta 01

O que é progressão de regime e quando a pessoa passa ao semiaberto?

A progressão é a transferência para um regime menos rigoroso, determinada pelo juiz da execução quando a pessoa já cumpriu a fração da pena prevista na lei e o mérito indica que pode avançar. Em Feira de Santana o pedido tramita na VEP, no Fórum Filinto Bastos. A fração depende do crime, da data do fato e da reincidência.

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. A progressão não é pulo do fechado direto para o aberto: a Súmula 491 do STJ veda a progressão por salto.

Pergunta 02

Qual fração vale hoje no artigo 112 da LEP?

A regra geral do artigo 112 da LEP, na redação da Lei 15.402 de 2026, é o cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior, com mérito. Há exceções de 20% a 85%, conforme violência, reincidência e hediondez. A lei mais grave não retroage; o que vale no caso concreto começa pela data do crime.

Dispositivo do art. 112 da LEPFraçãoHipótese (resumo)Redação
Caput1/6Regra geral, com mérito, “observadas as exceções”Lei 15.402/2026
I25%Primário, crime com violência ou grave ameaça, salvo Título XII da Parte Especial do CPLei 15.402/2026
II30%Reincidente, mesma hipótese do inciso ILei 15.402/2026
III20%Reincidente em crime diverso dos incisos I e IILei 15.402/2026
IV30%Reincidente em crime com violência à pessoa ou grave ameaça — hipótese que também aparece no inciso IILei 13.964/2019 (ainda no compilado)
V70%Hediondo ou equiparado, se primárioLei 15.358/2026
VI75%Hediondo com resultado morte (primário, vedado livramento); comando de organização criminosa ultraviolenta (vedado livramento); milícia; feminicídio, se primário (vedado livramento)Lei 15.358/2026 e Lei 13.964/2019
VII80%Reincidente em hediondo ou equiparadoLei 15.358/2026
VIII85%Reincidente em hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado livramentoLei 15.358/2026

Esta tabela reproduz o compilado do art. 112 conferido em 13/11/2026, com a ressalva de que o inciso IV de 2019 convive com o inciso II de 2026. A Lei 15.402 vetou os incisos IV a X na própria lei nova; no consolidado, os incisos anteriores de 15.358 e 13.964 permaneceram. A fração do caso concreto começa pela data do crime: lei mais grave não retroage. A Lei 15.402 está nas ADIs 7966 e 7967; a suspensão cautelar localizada vale, até aqui, para processos dos atos de 8 de janeiro em trâmite no STF, e não para toda a execução penal. Esta tabela não é uma calculadora de data de soltura.

Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).

Pergunta 03

Cumpriu a fração, passa automaticamente ao semiaberto?

Não automaticamente. Além da fração, a lei exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da unidade, e os resultados do exame criminológico, na redação da Lei 14.843 de 2024. O juiz decide de forma motivada, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. A tabela não marca o dia da saída.

Há ainda a fração especial de 1/8, no § 3º do art. 112, para gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, quando os requisitos legais estão preenchidos. Isso também não gera data automática.

Pergunta 04

O exame criminológico é obrigatório em todo pedido de progressão?

Para fatos posteriores à Lei 14.843 de 2024, o exame passou a ser exigido na progressão. Para crimes anteriores, o STJ tem tratado a exigência como lei mais gravosa, que não retroage, e o STF ainda vai decidir essa questão no Tema 1408. O prazo local do laudo no Conjunto Penal não foi verificado nesta página.

O detalhe do exame, da retroatividade e do Tema 1408 está em exame criminológico para progressão em Feira de Santana.

Pergunta 05

Crime hediondo muda a fração da progressão?

Depende da data do crime e da redação do artigo 112 então vigente. A Lei 15.358 de 2026 elevou patamares de hediondo. A lei penal mais grave não retroage; a mais benéfica pode retroagir. Por isso duas pessoas com penas parecidas podem ter frações diferentes. A tabela desta página não substitui a análise da guia.

Não dá para cravar, nesta página, se a VEP de Feira aplica as frações novas da Lei 15.402 em todos os feitos, nem como resolve a sobreposição do inciso IV antigo com os incisos novos. Isso é ponto em aberto e deve ser lido no caso.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.

O que é progressão de regime e quando a pessoa passa ao semiaberto?

A progressão é a transferência para um regime menos rigoroso, determinada pelo juiz da execução quando a pessoa já cumpriu a fração da pena prevista na lei e o mérito indica que pode avançar. Em Feira de Santana o pedido tramita na VEP, no Fórum Filinto Bastos. A fração depende do crime, da data do fato e da reincidência.

Qual fração vale hoje no artigo 112 da LEP?

A regra geral do artigo 112 da LEP, na redação da Lei 15.402 de 2026, é o cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior, com mérito. Há exceções de 20% a 85%, conforme violência, reincidência e hediondez. A lei mais grave não retroage; o que vale no caso concreto começa pela data do crime.

Cumpriu a fração, passa automaticamente ao semiaberto?

Não automaticamente. Além da fração, a lei exige boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da unidade, e os resultados do exame criminológico, na redação da Lei 14.843 de 2024. O juiz decide de forma motivada, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. A tabela não marca o dia da saída.

O exame criminológico é obrigatório em todo pedido de progressão?

Para fatos posteriores à Lei 14.843 de 2024, o exame passou a ser exigido na progressão. Para crimes anteriores, o STJ tem tratado a exigência como lei mais gravosa, que não retroage, e o STF ainda vai decidir essa questão no Tema 1408. O prazo local do laudo no Conjunto Penal não foi verificado nesta página.

Crime hediondo muda a fração da progressão?

Depende da data do crime e da redação do artigo 112 então vigente. A Lei 15.358 de 2026 elevou patamares de hediondo. A lei penal mais grave não retroage; a mais benéfica pode retroagir. Por isso duas pessoas com penas parecidas podem ter frações diferentes. A tabela desta página não substitui a análise da guia.

Conte em que ponto está a progressão.

Diga a unidade, o que a família já soube sobre o tempo de pena e se já há exame ou atestado. Sem detalhes dos fatos.

Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

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Atendimento com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

Não descreva detalhes do caso que você não queira registrar por escrito, nem inclua CPF, senhas ou documentos completos nesta mensagem.

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