Pedido de ir para casa no aberto
Só as hipóteses do art. 117. Fora delas, o nome “domiciliar” não abre o benefício.
Feira de Santana e região · VEP · art. 117 da LEP
A família mistura três coisas: domiciliar do regime aberto, domiciliar cautelar e tornozeleira na execução. Esta página separa as hipóteses da lei e deixa claro que o juiz da VEP é quem fixa as condições, sem receita para burlar o equipamento.
Falar no WhatsAppAtendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].
Situações
O volume de busca é alto, e muita gente chega por curiosidade. O texto abaixo é para quem já tem, ou pode ter, um processo na VEP.
Só as hipóteses do art. 117. Fora delas, o nome “domiciliar” não abre o benefício.
É condição, não um direito automático de cumprir a pena em casa.
Exige prova médica ou documental idônea, analisada pelo juízo.
Há hipótese legal no art. 117 e, em outro campo, fração especial de progressão. São pedidos diferentes.
Violar a tornozeleira ou o horário pode levar a regressão. O que vale é a decisão.
A lei nova diz que o domiciliar não impede a remição. A prova da atividade é o ponto prático.
Como funciona
Aberto, semiaberto, livramento ou cautelar, e o que o juízo já fixou.
Separo LEP, CPP e monitoração eletrônica, para não pedir a via errada.
Se houver hipótese legal e prova, o pedido é organizado. Sem resultado prometido.
Documentos
Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.
O inteiro teor, com as condições.
Idade, laudos médicos, certidão de nascimento ou de deficiência.
Se a conversa incluir remição em regime domiciliar.
Pergunta 01
A prisão domiciliar da Lei de Execução Penal, no artigo 117, só cabe no regime aberto e em hipóteses taxativas, como idade igual ou superior a 70 anos, doença grave, gestante ou condenada com filho menor ou com deficiência. Isso não se confunde com a prisão domiciliar cautelar do processo penal, nem com a tornozeleira eletrônica.
| Figura | Quando aparece | Base |
|---|---|---|
| Prisão domiciliar na execução | Só no regime aberto, em hipóteses taxativas (70 anos ou mais; doença grave; gestante; condenada com filho menor ou com deficiência) | LEP, art. 117 |
| Prisão domiciliar cautelar | No inquérito ou na ação penal, antes do trânsito em julgado, com requisitos próprios | CPP, art. 318 e seguintes |
| Tornozeleira / monitoração eletrônica | Pode acompanhar aberto, semiaberto, progressão e livramento, nas condições da decisão | LEP, art. 146-B, com a Lei 14.843/2024 |
Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).
Pergunta 02
A monitoração eletrônica pode ser fixada em várias fases da execução, inclusive no aberto, no semiaberto, na progressão e no livramento, conforme a Lei 14.843. O juiz da VEP define as condições: horários, perímetro e dever de não violar a tornozeleira. Fofoca sobre escuta ou capa de celebridade não descreve o que vale no processo.
A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. Esta página não discute marcas, capas ou “se a tornozeleira escuta”. O que importa é a decisão judicial.
Pergunta 03
Só o que a decisão judicial autorizar. Em tese, trabalho, estudo e deslocamentos podem ser combinados com o juízo, mas sair da área ou ignorar o horário, sem autorização, pode ser falta e levar à regressão. Esta página não ensina a burlar o equipamento e não afirma o que a VEP de Feira autoriza em cada caso.
Perguntas do tipo “quantos metros” ou “pode receber visita” só têm resposta na decisão e nas condições fixadas pelo juízo, não em uma regra geral desta página.
Pergunta 04
Em tese, sim: a Lei 15.402 de 2026 diz que o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição da pena. A comprovação do trabalho ou do estudo, porém, depende do que o juízo e a unidade exigirem. Não há promessa de vaga, de jornada nem de lançamento automático dos dias no cálculo.
A tabela da remição está em remição de pena em Feira de Santana.
Pergunta 05
Não. A domiciliar cautelar, no curso do inquérito ou da ação penal, tem base no Código de Processo Penal e requisitos próprios, distintos do artigo 117 da LEP. Misturar as duas figuras atrapalha o pedido. Se a pessoa ainda não foi condenada em definitivo, o caminho pode ser outro, inclusive na página de prisão preventiva.
Para prisão preventiva e habeas corpus, veja a página de habeas corpus e prisão preventiva.
Quem conduz
Advogado · OAB/BA 72.089
Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.
A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.
Outras páginas deste tema
Cada assunto tem uma página própria, ligada à página de direito penal. Nenhuma delas promete data de soltura.
Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.
A prisão domiciliar da Lei de Execução Penal, no artigo 117, só cabe no regime aberto e em hipóteses taxativas, como idade igual ou superior a 70 anos, doença grave, gestante ou condenada com filho menor ou com deficiência. Isso não se confunde com a prisão domiciliar cautelar do processo penal, nem com a tornozeleira eletrônica.
A monitoração eletrônica pode ser fixada em várias fases da execução, inclusive no aberto, no semiaberto, na progressão e no livramento, conforme a Lei 14.843. O juiz da VEP define as condições: horários, perímetro e dever de não violar a tornozeleira. Fofoca sobre escuta ou capa de celebridade não descreve o que vale no processo.
Só o que a decisão judicial autorizar. Em tese, trabalho, estudo e deslocamentos podem ser combinados com o juízo, mas sair da área ou ignorar o horário, sem autorização, pode ser falta e levar à regressão. Esta página não ensina a burlar o equipamento e não afirma o que a VEP de Feira autoriza em cada caso.
Em tese, sim: a Lei 15.402 de 2026 diz que o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição da pena. A comprovação do trabalho ou do estudo, porém, depende do que o juízo e a unidade exigirem. Não há promessa de vaga, de jornada nem de lançamento automático dos dias no cálculo.
Não. A domiciliar cautelar, no curso do inquérito ou da ação penal, tem base no Código de Processo Penal e requisitos próprios, distintos do artigo 117 da LEP. Misturar as duas figuras atrapalha o pedido. Se a pessoa ainda não foi condenada em definitivo, o caminho pode ser outro, inclusive na página de prisão preventiva.
Diga o regime, a unidade ou o juízo e o que a decisão já determinou. Sem detalhes dos fatos.
Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].
Falar no WhatsApp sobre domiciliar ou tornozeleiraAtendimento com hora marcada.
Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.