Feira de Santana e região · VEP · art. 117 da LEP

Prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica em Feira de Santana.

A família mistura três coisas: domiciliar do regime aberto, domiciliar cautelar e tornozeleira na execução. Esta página separa as hipóteses da lei e deixa claro que o juiz da VEP é quem fixa as condições, sem receita para burlar o equipamento.

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Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Situações

O que a família costuma misturar

O volume de busca é alto, e muita gente chega por curiosidade. O texto abaixo é para quem já tem, ou pode ter, um processo na VEP.

01

Pedido de ir para casa no aberto

Só as hipóteses do art. 117. Fora delas, o nome “domiciliar” não abre o benefício.

02

Tornozeleira na progressão ou no livramento

É condição, não um direito automático de cumprir a pena em casa.

03

Domiciliar por doença ou idade

Exige prova médica ou documental idônea, analisada pelo juízo.

04

Gestante ou responsável por criança

Há hipótese legal no art. 117 e, em outro campo, fração especial de progressão. São pedidos diferentes.

05

Alarme, perímetro ou falta

Violar a tornozeleira ou o horário pode levar a regressão. O que vale é a decisão.

06

Remição em casa

A lei nova diz que o domiciliar não impede a remição. A prova da atividade é o ponto prático.

Como funciona

Como é a primeira conversa

01

Você informa o regime e a decisão

Aberto, semiaberto, livramento ou cautelar, e o que o juízo já fixou.

02

A distinção das três figuras

Separo LEP, CPP e monitoração eletrônica, para não pedir a via errada.

03

O pedido cabível

Se houver hipótese legal e prova, o pedido é organizado. Sem resultado prometido.

Documentos

Papéis para a primeira conversa

Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.

01

Decisão que fixou o regime ou a monitoração

O inteiro teor, com as condições.

02

Prova da hipótese do art. 117, se for o caso

Idade, laudos médicos, certidão de nascimento ou de deficiência.

03

Comprovante de trabalho ou de estudo

Se a conversa incluir remição em regime domiciliar.

Pergunta 01

Quando a prisão domiciliar cabe na execução penal?

A prisão domiciliar da Lei de Execução Penal, no artigo 117, só cabe no regime aberto e em hipóteses taxativas, como idade igual ou superior a 70 anos, doença grave, gestante ou condenada com filho menor ou com deficiência. Isso não se confunde com a prisão domiciliar cautelar do processo penal, nem com a tornozeleira eletrônica.

FiguraQuando apareceBase
Prisão domiciliar na execuçãoSó no regime aberto, em hipóteses taxativas (70 anos ou mais; doença grave; gestante; condenada com filho menor ou com deficiência)LEP, art. 117
Prisão domiciliar cautelarNo inquérito ou na ação penal, antes do trânsito em julgado, com requisitos própriosCPP, art. 318 e seguintes
Tornozeleira / monitoração eletrônicaPode acompanhar aberto, semiaberto, progressão e livramento, nas condições da decisãoLEP, art. 146-B, com a Lei 14.843/2024

Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).

Pergunta 02

Tornozeleira eletrônica é a mesma coisa que prisão domiciliar?

A monitoração eletrônica pode ser fixada em várias fases da execução, inclusive no aberto, no semiaberto, na progressão e no livramento, conforme a Lei 14.843. O juiz da VEP define as condições: horários, perímetro e dever de não violar a tornozeleira. Fofoca sobre escuta ou capa de celebridade não descreve o que vale no processo.

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. Esta página não discute marcas, capas ou “se a tornozeleira escuta”. O que importa é a decisão judicial.

Pergunta 03

Quem está com tornozeleira pode trabalhar ou sair de casa?

Só o que a decisão judicial autorizar. Em tese, trabalho, estudo e deslocamentos podem ser combinados com o juízo, mas sair da área ou ignorar o horário, sem autorização, pode ser falta e levar à regressão. Esta página não ensina a burlar o equipamento e não afirma o que a VEP de Feira autoriza em cada caso.

Perguntas do tipo “quantos metros” ou “pode receber visita” só têm resposta na decisão e nas condições fixadas pelo juízo, não em uma regra geral desta página.

Pergunta 04

Quem cumpre em casa ainda pode remir a pena?

Em tese, sim: a Lei 15.402 de 2026 diz que o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição da pena. A comprovação do trabalho ou do estudo, porém, depende do que o juízo e a unidade exigirem. Não há promessa de vaga, de jornada nem de lançamento automático dos dias no cálculo.

A tabela da remição está em remição de pena em Feira de Santana.

Pergunta 05

A prisão domiciliar cautelar segue a mesma regra da LEP?

Não. A domiciliar cautelar, no curso do inquérito ou da ação penal, tem base no Código de Processo Penal e requisitos próprios, distintos do artigo 117 da LEP. Misturar as duas figuras atrapalha o pedido. Se a pessoa ainda não foi condenada em definitivo, o caminho pode ser outro, inclusive na página de prisão preventiva.

Para prisão preventiva e habeas corpus, veja a página de habeas corpus e prisão preventiva.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.

Quando a prisão domiciliar cabe na execução penal?

A prisão domiciliar da Lei de Execução Penal, no artigo 117, só cabe no regime aberto e em hipóteses taxativas, como idade igual ou superior a 70 anos, doença grave, gestante ou condenada com filho menor ou com deficiência. Isso não se confunde com a prisão domiciliar cautelar do processo penal, nem com a tornozeleira eletrônica.

Tornozeleira eletrônica é a mesma coisa que prisão domiciliar?

A monitoração eletrônica pode ser fixada em várias fases da execução, inclusive no aberto, no semiaberto, na progressão e no livramento, conforme a Lei 14.843. O juiz da VEP define as condições: horários, perímetro e dever de não violar a tornozeleira. Fofoca sobre escuta ou capa de celebridade não descreve o que vale no processo.

Quem está com tornozeleira pode trabalhar ou sair de casa?

Só o que a decisão judicial autorizar. Em tese, trabalho, estudo e deslocamentos podem ser combinados com o juízo, mas sair da área ou ignorar o horário, sem autorização, pode ser falta e levar à regressão. Esta página não ensina a burlar o equipamento e não afirma o que a VEP de Feira autoriza em cada caso.

Quem cumpre em casa ainda pode remir a pena?

Em tese, sim: a Lei 15.402 de 2026 diz que o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição da pena. A comprovação do trabalho ou do estudo, porém, depende do que o juízo e a unidade exigirem. Não há promessa de vaga, de jornada nem de lançamento automático dos dias no cálculo.

A prisão domiciliar cautelar segue a mesma regra da LEP?

Não. A domiciliar cautelar, no curso do inquérito ou da ação penal, tem base no Código de Processo Penal e requisitos próprios, distintos do artigo 117 da LEP. Misturar as duas figuras atrapalha o pedido. Se a pessoa ainda não foi condenada em definitivo, o caminho pode ser outro, inclusive na página de prisão preventiva.

Conte qual é a situação: domiciliar, tornozeleira ou as duas.

Diga o regime, a unidade ou o juízo e o que a decisão já determinou. Sem detalhes dos fatos.

Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

Falar no WhatsApp sobre domiciliar ou tornozeleira

Atendimento com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

Não descreva detalhes do caso que você não queira registrar por escrito, nem inclua CPF, senhas ou documentos completos nesta mensagem.

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