Feira de Santana e região · VEP · art. 83 do Código Penal

Livramento condicional em Feira de Santana: requisitos e diferença da progressão.

Livramento é soltura com condições, não troca de regime. A família mistura isso com progressão e com indulto. Esta página separa os requisitos, a Súmula 441 e as vedações novas, sem marcar data de saída.

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Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Situações

Quando o livramento entra na conversa

A família quer a soltura, e o processo ainda mistura os nomes dos benefícios.

01

A fração parece cumprida

O saldo da pena, a remição e a unificação mudam a conta. O primeiro passo é a guia, não a data prometida por alguém na unidade.

02

Confusão com a progressão

Uma pessoa pode estar no semiaberto e ainda não caber o livramento, ou o contrário, conforme o caso.

03

Falta grave recente

A Súmula 441 não apaga o requisito dos doze meses. O histórico precisa ser lido com cuidado.

04

Hediondo ou resultado morte

Algumas vedações novas da Lei 15.358/2026 precisam ser confrontadas com a data do fato.

05

Condições e tornozeleira

O livramento não é liberdade plena. As condições da decisão é que definem o cotidiano.

06

Indulto no fim do ano

É outro caminho, que depende de decreto. Não misture os dois pedidos.

Como funciona

Como é a primeira conversa

01

Você informa o que já sabe do cálculo

Unidade, cidade e se já existe pedido ou decisão da VEP.

02

A leitura do art. 83 e da guia

Confrontamos fração, conduta, vedações e a lei no tempo do crime.

03

O pedido cabível

Se houver base, o pedido é organizado. Não há data de soltura prometida.

Documentos

Papéis para a primeira conversa

Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.

01

Sentença e guia

Crime, pena, datas e regime.

02

Cálculo e atestado de conduta

O que o SEEU e a unidade já registraram.

03

Decisões sobre falta grave

Se houver incidente na execução.

Pergunta 01

O que é livramento condicional e em que ele difere da progressão?

O livramento condicional é a soltura antecipada, ainda no curso da pena, com condições fixadas pelo juiz. Não se confunde com a progressão de regime, em que a pessoa continua cumprindo pena em regime menos rigoroso, nem com o indulto. Os requisitos estão no artigo 83 do Código Penal e na Lei de Execução Penal.

PontoProgressão de regimeLivramento condicional
O que éPassagem para regime menos rigoroso, ainda em cumprimentoSoltura antecipada, com condições
Base principalLEP, art. 112Código Penal, art. 83, e LEP
Falta grave e prazoSúmula 534/STJ: interrompe o prazo da progressãoSúmula 441/STJ: não interrompe o prazo; permanece, em regra, o requisito dos 12 meses sem falta grave
Exame criminológicoExigido na redação da Lei 14.843/2024, com a ressalva da lei no tempo e do Tema 1408Pode ser analisado no caso; não use a mesma regra da progressão sem ler o processo

As frações do art. 83 dependem de primariedade, reincidência e da natureza do crime. Esta tabela não substitui a leitura da sentença e da guia.

Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).

Pergunta 02

Quais são os requisitos do livramento condicional?

Em regra, é preciso ter cumprido uma fração da pena, ter bom comportamento e, quando a lei exigir, condições pessoais que indiquem a soltura. Há frações distintas para primário, reincidente e alguns crimes hediondos. Também se exige, em regra, o período de doze meses sem falta grave. A tabela desta página não marca a data da saída.

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. O juiz ouve o Ministério Público e a defesa antes de decidir, no art. 112, § 2º, da LEP, também aplicável ao livramento.

Pergunta 03

A falta grave interrompe o prazo do livramento?

A Súmula 441 do STJ diz que a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional. Isso não elimina o requisito de, em regra, doze meses sem falta grave. Já na progressão de regime, a Súmula 534 do STJ trata da interrupção do prazo pela falta grave. São regimes jurídicos diferentes e não devem ser misturados.

A distinção entre as duas súmulas é um dos pontos em que a conversa da família mais se confunde. Vale reler os verbetes no caso concreto.

Pergunta 04

Há crimes em que o livramento condicional está vedado?

A Lei 15.358 de 2026 passou a vedar o livramento condicional em algumas hipóteses de crime hediondo com resultado morte, de comando de organização criminosa ultraviolenta e de feminicídio, quando a pessoa é primária, conforme o artigo 112 da LEP. A vedação precisa ser lida à luz da data do crime e da lei no tempo.

A vedação está ligada a incisos do art. 112 da LEP, na redação da Lei 15.358/2026. A lei mais grave não retroage. A análise começa pela data do crime e pela tipificação da sentença.

Pergunta 05

A pessoa em livramento pode usar tornozeleira?

Sim. O juiz da VEP pode fixar condições, e a monitoração eletrônica é uma delas, inclusive no livramento, conforme a Lei 14.843. Descumprir condição, horário ou perímetro pode levar à revogação do benefício. O que vale é o que constar da decisão, não uma regra genérica lida na internet.

Mais detalhes estão em prisão domiciliar e tornozeleira em Feira de Santana.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.

O que é livramento condicional e em que ele difere da progressão?

O livramento condicional é a soltura antecipada, ainda no curso da pena, com condições fixadas pelo juiz. Não se confunde com a progressão de regime, em que a pessoa continua cumprindo pena em regime menos rigoroso, nem com o indulto. Os requisitos estão no artigo 83 do Código Penal e na Lei de Execução Penal.

Quais são os requisitos do livramento condicional?

Em regra, é preciso ter cumprido uma fração da pena, ter bom comportamento e, quando a lei exigir, condições pessoais que indiquem a soltura. Há frações distintas para primário, reincidente e alguns crimes hediondos. Também se exige, em regra, o período de doze meses sem falta grave. A tabela desta página não marca a data da saída.

A falta grave interrompe o prazo do livramento?

A Súmula 441 do STJ diz que a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional. Isso não elimina o requisito de, em regra, doze meses sem falta grave. Já na progressão de regime, a Súmula 534 do STJ trata da interrupção do prazo pela falta grave. São regimes jurídicos diferentes e não devem ser misturados.

Há crimes em que o livramento condicional está vedado?

A Lei 15.358 de 2026 passou a vedar o livramento condicional em algumas hipóteses de crime hediondo com resultado morte, de comando de organização criminosa ultraviolenta e de feminicídio, quando a pessoa é primária, conforme o artigo 112 da LEP. A vedação precisa ser lida à luz da data do crime e da lei no tempo.

A pessoa em livramento pode usar tornozeleira?

Sim. O juiz da VEP pode fixar condições, e a monitoração eletrônica é uma delas, inclusive no livramento, conforme a Lei 14.843. Descumprir condição, horário ou perímetro pode levar à revogação do benefício. O que vale é o que constar da decisão, não uma regra genérica lida na internet.

Conte em que ponto está o pedido de livramento.

Diga a unidade, o tempo de pena que a família já conhece e se já houve pedido na VEP. Sem detalhes dos fatos.

Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

Falar no WhatsApp sobre o livramento

Atendimento com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

Não descreva detalhes do caso que você não queira registrar por escrito, nem inclua CPF, senhas ou documentos completos nesta mensagem.

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