Feira de Santana e região · Lei 14.843/2024 · Tema 1408

Exame criminológico para progressão de regime em Feira de Santana.

O atraso que a família sente costuma estar no laudo, não só no calendário da pena. Esta página explica a obrigatoriedade da Lei 14.843, o que ainda está pendente no STF e o que a VEP decide com o exame nas mãos.

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Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Situações

O nó que a família sente

A fração pode já estar cumprida, e o processo espera o laudo.

01

Exame pedido e sem data

A fila da perícia, em sistema lotado, atrasa o andamento. Não publicamos um prazo local, porque ele não foi confirmado.

02

Crime anterior a 2024

A retroatividade da obrigatoriedade está no Tema 1408, ainda sem tese firmada.

03

Laudo genérico

Um texto padronizado, sem olhar o caso, pode ser impugnado. O juiz não fica preso ao laudo.

04

Laudo desfavorável

Não encerra, sozinho, a progressão. A defesa se manifesta, e a decisão precisa ser motivada.

05

Confusão com outros laudos

Exame criminológico da progressão não é o mesmo que avaliação para outros incidentes. O nome do documento importa.

06

Pedido misturado com livramento

A regra da Lei 14.843 está escrita para a progressão. Não copie essa exigência para todo benefício sem ler o processo.

Como funciona

Como é a primeira conversa

01

Você informa se já existe ofício ou laudo

Unidade, cidade e o que a VEP já determinou.

02

A lei no tempo e o Tema 1408

Olhamos a data do crime e o que ainda está pendente no STF.

03

A manifestação cabível

Pedido de realização, acompanhamento do atraso ou impugnação do laudo, quando houver base. Sem prazo prometido.

Documentos

Papéis para a primeira conversa

Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.

01

Decisão que determinou o exame

O ofício, o despacho ou a certidão da VEP.

02

Laudo, se já tiver sido juntado

O inteiro teor, não só o resumo ouvido na unidade.

03

Guia e atestado de conduta

Para ver a fração e o requisito subjetivo ao lado do exame.

Pergunta 01

O que é o exame criminológico na progressão de regime?

O exame criminológico é uma avaliação do perfil da pessoa presa, com dimensões psicológica, social e familiar, usada na análise da progressão de regime. A Lei 14.843 de 2024 passou a exigí-lo, junto com a boa conduta atestada pelo diretor. O laudo informa o juiz, mas não amarra a decisão: o juízo da VEP decide de forma motivada.

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. A redação está no art. 112, § 1º, da LEP, com a Lei 14.843/2024.

Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).

Pergunta 02

O exame é obrigatório também nos crimes anteriores a 2024?

Para crimes cometidos depois da Lei 14.843 de 2024, a exigência vale na progressão. Para fatos anteriores, o STJ tem afastado a retroatividade, por entender lei mais gravosa, e o STF ainda julgará o Tema 1408, sem tese firmada até 13 de novembro de 2026. A Súmula 439 do STJ trata do exame facultativo no regime anterior à lei.

O Tema 1408 tem como leading case o RE 1.536.743, relator o ministro André Mendonça. Em 13/11/2026, a situação no portal do STF seguia como repercussão geral reconhecida, sem tese de mérito firmada.

Pergunta 03

Quanto tempo demora o exame no Conjunto Penal de Feira?

Não há, nesta página, um prazo oficial confirmado para o laudo no Conjunto Penal de Feira de Santana ou no de Serrinha. A superlotação e a fila da perícia podem atrasar o exame. A família pode acompanhar o andamento na VEP e no SEEU, sem prometermos data de resultado.

Fontes públicas sobre ocupação do Conjunto Penal de Feira divergem entre si e não foram usadas aqui como cifra atual. A superlotação existe em relatos oficiais e jornalísticos, mas um número único não é publicado nesta página.

Pergunta 04

Se o laudo for desfavorável, a progressão está inviável?

Não. O juiz da execução decide de forma motivada, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. Um laudo desfavorável ou genérico pode ser impugnado. Um laudo favorável também não garante a progressão, porque a fração da pena, a conduta e eventuais vedações legais entram na mesma decisão.

O pedido de progressão, com a tabela das frações, está em progressão de regime em Feira de Santana.

Pergunta 05

Quem pede o exame e onde ele tramita em Feira?

O exame se insere no pedido de progressão que tramita na VEP, no Fórum Filinto Bastos. A perícia é organizada no sistema prisional, não no balcão do escritório. A defesa pode requerer a realização, acompanhar o atraso e se manifestar sobre o laudo, sem substituir a unidade ou a equipe técnica.

A consulta pública do SEEU está no endereço oficial seeu.pje.jus.br. O escritório não realiza o exame e não substitui a equipe técnica da unidade.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.

O que é o exame criminológico na progressão de regime?

O exame criminológico é uma avaliação do perfil da pessoa presa, com dimensões psicológica, social e familiar, usada na análise da progressão de regime. A Lei 14.843 de 2024 passou a exigí-lo, junto com a boa conduta atestada pelo diretor. O laudo informa o juiz, mas não amarra a decisão: o juízo da VEP decide de forma motivada.

O exame é obrigatório também nos crimes anteriores a 2024?

Para crimes cometidos depois da Lei 14.843 de 2024, a exigência vale na progressão. Para fatos anteriores, o STJ tem afastado a retroatividade, por entender lei mais gravosa, e o STF ainda julgará o Tema 1408, sem tese firmada até 13 de novembro de 2026. A Súmula 439 do STJ trata do exame facultativo no regime anterior à lei.

Quanto tempo demora o exame no Conjunto Penal de Feira?

Não há, nesta página, um prazo oficial confirmado para o laudo no Conjunto Penal de Feira de Santana ou no de Serrinha. A superlotação e a fila da perícia podem atrasar o exame. A família pode acompanhar o andamento na VEP e no SEEU, sem prometermos data de resultado.

Se o laudo for desfavorável, a progressão está inviável?

Não. O juiz da execução decide de forma motivada, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. Um laudo desfavorável ou genérico pode ser impugnado. Um laudo favorável também não garante a progressão, porque a fração da pena, a conduta e eventuais vedações legais entram na mesma decisão.

Quem pede o exame e onde ele tramita em Feira?

O exame se insere no pedido de progressão que tramita na VEP, no Fórum Filinto Bastos. A perícia é organizada no sistema prisional, não no balcão do escritório. A defesa pode requerer a realização, acompanhar o atraso e se manifestar sobre o laudo, sem substituir a unidade ou a equipe técnica.

O exame está atrasado ou o laudo já chegou?

Diga a unidade, se já houve ofício ou laudo, e o que a VEP já decidiu. Sem detalhes dos fatos.

Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

Falar no WhatsApp sobre o exame

Atendimento com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

Não descreva detalhes do caso que você não queira registrar por escrito, nem inclua CPF, senhas ou documentos completos nesta mensagem.

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