Feira de Santana e região · VEP no Fórum Filinto Bastos

Execução penal em Feira de Santana: o processo não acaba na condenação.

Se um familiar está no Conjunto Penal de Feira ou no de Serrinha, a pena continua a ser acompanhada na Vara de Execuções Penais. Esta página explica a diferença entre a unidade, a VEP e o SEEU, e liga os pedidos de progressão, remição, livramento, exame, visita e transferência.

Falar no WhatsApp

Atendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Situações

Quando a família procura a execução penal

A conversa costuma começar depois da condenação, de um cálculo que não fecha ou de um benefício que não anda na VEP.

01

O cálculo não fecha

A guia, a remição e a detração não batem com o que a família entendeu no pátio. O primeiro passo é ler o SEEU e a decisão, não inventar uma data.

02

A espera pelo semiaberto

O tempo de pena pode já estar perto da fração, mas faltam atestado, exame ou manifestação na VEP. A progressão tem página própria neste conjunto.

03

Dias de trabalho ou de estudo não lançados

A remição só entra no cálculo depois de averbada. Há uma página só sobre trabalho, estudo e leitura.

04

Dúvida sobre a saidinha

Muita gente ainda pesquisa a saída de Natal. A lei de 2024 mudou o que resta, e isso também tem página própria.

05

Fila do exame criminológico

Quem já tem o tempo de pena esbarra no laudo. O Tema 1408 do STF ainda está pendente.

06

Visita ou transferência

Cadastro na unidade, pedido de aproximação familiar e a diferença entre o que é regimento interno e o que vai à VEP.

Como funciona

Como é a primeira conversa

01

Você conta o caso

Parentesco, unidade, cidade e o que está em jogo, sem detalhes dos fatos. Se houver guia, atestado ou print do SEEU, mencione o que tem.

02

A leitura da execução

Separo o que é VEP, o que é unidade e o que é sistema, e o que a lei do tempo do crime realmente exige.

03

O caminho cabível

Se fizer sentido seguir, o escopo é combinado por escrito. Nenhum pedido é prometido como resultado.

Documentos

Papéis para a primeira conversa

Leve o que já tiver. Não é preciso ter tudo organizado para a primeira mensagem.

01

Guia ou decisão da execução

A guia de recolhimento, a sentença e as decisões da VEP, se você as tiver.

02

Atestados e cálculos

Atestado de conduta, de trabalho ou de estudo, e o que o SEEU já mostrar.

03

Documentos da unidade

Comprovante de visita, protocolo de cadastro ou comunicação da SEAP, quando o tema for visita ou transferência.

Pergunta 01

O que é execução penal e onde ela corre em Feira de Santana?

A execução penal é o processo que começa depois da condenação definitiva, ou quando a prisão já está sendo cumprida. Nela o juiz acompanha o cálculo da pena, a remição, a progressão, o livramento e os incidentes. Em Feira de Santana, isso tramita na VEP, no Fórum Filinto Bastos, e não se confunde com execução fiscal.

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana (VEP/VEPMA) funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, Rua Coronel Álvaro Simões, CEP 44001-104. Telefones oficiais do TJBA, conferidos em 13/11/2026: (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971; WhatsApp do fórum (75) 3602-5983; e-mail vepfeiradesantana@tjba.jus.br. A consulta pública do SEEU está no endereço oficial seeu.pje.jus.br. Esta página não trata de execução fiscal, que é cobrança de dívida tributária e tem páginas próprias no site.

Fontes oficiais consultadas ou reconfirmadas em 13/11/2026: LEP compilada; Lei 15.402/2026; Lei 15.358/2026; Lei 14.843/2024; Resolução CNJ 391/2021; STF Tema 1408; TJBA — VEP Feira; SEEU; ficha da SEAP do Conjunto Penal de Feira (horários de visita não republicados aqui, porque a página oficial não pôde ser reconfirmada nesta data).

Pergunta 02

Onde fica a VEP de Feira de Santana e como ela se chama?

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana, a VEP, funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, na Rua Coronel Álvaro Simões. Os telefones oficiais do TJBA são (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971. Em outros estados a mesma função pode aparecer como VEC; na Bahia o nome oficial é VEP.

A unidade foi instalada em 2016. A própria VEP já fez inspeção no Conjunto Penal de Feira e falou com internas sobre trabalho, estudo e leitura para remição, no art. 126 da LEP.

Pergunta 03

Como a família consulta o processo no SEEU?

O SEEU é o sistema oficial do CNJ para acompanhar a execução. A família consulta a situação no endereço oficial seeu.pje.jus.br, e não em páginas de terceiros. O escritório pode ajudar a ler o cálculo e os andamentos, mas não substitui o portal nem promete consulta no lugar do sistema.

A consulta pública do SEEU está no endereço oficial seeu.pje.jus.br. Desconfie de sites que pedem senha no lugar do portal oficial.

Pergunta 04

Qual é a diferença entre progressão, livramento e indulto?

Progressão é a passagem para um regime menos rigoroso, ainda em cumprimento da pena. Livramento condicional é a soltura antecipada, com condições a cumprir. Indulto e comutação dependem de decreto próprio, com regras que mudam a cada ano. São pedidos diferentes, com requisitos e momentos distintos na execução.

Há ainda a unificação de penas, a regressão por falta grave e o indulto, que depende de decreto. O decreto de 2026 ainda não tinha sido localizado em 13/11/2026; por isso esta página não afirma regras de indulto deste ano.

Pergunta 05

O escritório atende famílias de Serrinha e das cidades da região?

Sim. O atendimento é em Feira de Santana e também on-line para famílias da região, inclusive Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. Há Conjunto Penal em Feira e outro em Serrinha. A comarca e a unidade constam dos documentos e devem ser conferidas no caso.

A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Se o processo corre em outra comarca, isso aparece na guia e deve ser conferido.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo famílias de Feira de Santana, Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A comarca de Feira de Santana, na relação oficial do TJBA, abrange Feira de Santana, Anguera e Serra Preta. Em caso de flagrante, o escritório pode ser acionado pelo WhatsApp também fora do horário do expediente. Isso não é plantão 24 horas e não promete atendimento imediato.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise da guia de execução e dos documentos.

O que é execução penal e onde ela corre em Feira de Santana?

A execução penal é o processo que começa depois da condenação definitiva, ou quando a prisão já está sendo cumprida. Nela o juiz acompanha o cálculo da pena, a remição, a progressão, o livramento e os incidentes. Em Feira de Santana, isso tramita na VEP, no Fórum Filinto Bastos, e não se confunde com execução fiscal.

Onde fica a VEP de Feira de Santana e como ela se chama?

A Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Feira de Santana, a VEP, funciona no Fórum Desembargador Filinto Bastos, na Rua Coronel Álvaro Simões. Os telefones oficiais do TJBA são (75) 3602-5983 e (75) 3602-5971. Em outros estados a mesma função pode aparecer como VEC; na Bahia o nome oficial é VEP.

Como a família consulta o processo no SEEU?

O SEEU é o sistema oficial do CNJ para acompanhar a execução. A família consulta a situação no endereço oficial seeu.pje.jus.br, e não em páginas de terceiros. O escritório pode ajudar a ler o cálculo e os andamentos, mas não substitui o portal nem promete consulta no lugar do sistema.

Qual é a diferença entre progressão, livramento e indulto?

Progressão é a passagem para um regime menos rigoroso, ainda em cumprimento da pena. Livramento condicional é a soltura antecipada, com condições a cumprir. Indulto e comutação dependem de decreto próprio, com regras que mudam a cada ano. São pedidos diferentes, com requisitos e momentos distintos na execução.

O escritório atende famílias de Serrinha e das cidades da região?

Sim. O atendimento é em Feira de Santana e também on-line para famílias da região, inclusive Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. Há Conjunto Penal em Feira e outro em Serrinha. A comarca e a unidade constam dos documentos e devem ser conferidas no caso.

Conte a situação da execução, com hora marcada.

A mensagem já vai com perguntas curtas. Não descreva detalhes dos fatos e não inclua CPF.

Na mensagem, diga o parentesco (sem detalhes dos fatos), a unidade e a cidade, o que está em jogo e quais documentos você já tem. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

Falar no WhatsApp sobre a execução

Atendimento com hora marcada.

Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, Feira de Santana/BA · CEP 44001-648. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

Não descreva detalhes do caso que você não queira registrar por escrito, nem inclua CPF, senhas ou documentos completos nesta mensagem.

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