Redirecionamento · Sócio · Ex-sócio
Sócio responde por
dívida tributária da empresa?
Você saiu da sociedade anos atrás, ou nunca mandou em nada, e agora seu nome aparece numa execução fiscal da empresa. Ou a empresa parou de funcionar, ninguém deu baixa, e a Fazenda pediu para incluir os sócios. A lei não manda o sócio pagar só porque a empresa não pagou. O que manda é uma lista curta de situações, e a defesa começa por saber se alguma delas é a sua.
Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), atua na defesa de sócios, administradores e ex-sócios incluídos em execuções fiscais federais, estaduais e municipais. Atendimento presencial com hora marcada e on-line.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Resposta rápida
A dívida tributária da empresa passa automaticamente para o sócio?
Resposta direta Não. A empresa e o sócio são pessoas diferentes, e o simples não pagamento do tributo pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente (STJ, Súmula 430). O sócio ou administrador responde pessoalmente pelos créditos que resultem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). A hipótese mais comum na prática é a dissolução irregular da empresa.
Três perguntas definem quase todos os casos:
- Você tinha poder de gestão? O art. 135 alcança diretores, gerentes e representantes, ou seja, quem administra. Sócio que só tinha quotas, sem poderes de administração, em regra não se enquadra.
- Houve um ato ilícito seu? Excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato, como sonegação com fraude ou apropriação de imposto retido. Dívida declarada e não paga não é, sozinha, infração à lei.
- A empresa foi encerrada de forma irregular? E, se foi, você estava na administração quando isso aconteceu?
Dissolução irregular
Quando a Fazenda pode redirecionar a execução ao sócio?
Resposta direta O STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, o que permite redirecionar a execução fiscal ao sócio-gerente (Súmula 435). Pelo Tema 981, o redirecionamento por dissolução irregular pode alcançar quem tinha poderes de administração na data em que a dissolução se configurou ou foi presumida, mesmo que não fosse gestor quando o tributo surgiu.
A prova típica da dissolução irregular é a certidão do oficial de justiça dizendo que a empresa não funciona mais no endereço cadastrado. Na Bahia, a inaptidão por não funcionamento no endereço declarado (RICMS-BA, art. 27, I) costuma aparecer junto. Por isso endereço desatualizado na Junta e na SEFAZ é um risco pessoal dos administradores, não só da empresa.
| Situação | Pode haver redirecionamento? | Base |
|---|---|---|
| Empresa ativa que só deixou de pagar o imposto | Em regra, não | STJ, Súmula 430 |
| Empresa fechada sem baixa e sem comunicar o fisco | Sim, contra quem administrava na data da dissolução | STJ, Súmula 435 e Tema 981 |
| Gestor na época do fato gerador que saiu regularmente e não deu causa à dissolução | Não, pela dissolução irregular | STJ, Tema 962 |
| Fraude, sonegação, apropriação de tributo retido | Sim, contra quem praticou o ato | CTN, art. 135, III |
| Sócio sem poderes de administração | Em regra, não pelo art. 135 | CTN, art. 135, III |
Ex-sócio
Saí da empresa. Ainda posso responder pelos impostos?
Resposta direta Pela dissolução irregular ocorrida depois da sua saída, em regra, não. O STJ decidiu que o redirecionamento fundado na dissolução irregular não pode atingir o sócio ou administrador que, embora gerente ao tempo do fato gerador, sem excesso de poderes ou infração à lei, se retirou regularmente da sociedade e não deu causa à dissolução posterior (Tema 962). Mas, se houve ato ilícito seu durante a gestão, a responsabilidade pelo art. 135 continua.
"Retirou-se regularmente" quer dizer, na prática, alteração contratual registrada na Junta Comercial e, de preferência, atualização dos cadastros na Receita Federal e na SEFAZ. Saída combinada só no papel, sem registro, é o ponto fraco mais comum. O Código Civil ainda prevê que o sócio que cede suas quotas responde, por até dois anos depois de averbada a modificação, pelas obrigações que tinha como sócio (art. 1.003, parágrafo único), regra que a Fazenda às vezes invoca, mas que não substitui os requisitos do art. 135 do CTN para a responsabilidade tributária pessoal.
O que separar para provar a saída:
- Alteração contratual com o registro (data e número de arquivamento na Junta Comercial).
- Ficha cadastral da Junta e o histórico do CNPJ (QSA) na Receita Federal.
- Comprovante de alteração do cadastro na SEFAZ/BA, se houver.
- Documentos que mostrem quem administrava depois da sua saída.
Baixa da empresa
E se a empresa foi baixada?
Resposta direta A baixa regular não apaga as dívidas: tributos podem ser lançados e cobrados depois, e a lei do Simples Nacional diz que o pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores no período dos fatos geradores (Lei Complementar 123/2006, art. 9º, §5º, regra repetida no RICMS-BA, art. 29, §2º). Mesmo assim, a cobrança pessoal precisa ser examinada à luz do CTN e da prova de cada caso.
Defesa
Como tirar meu nome de uma execução fiscal da empresa?
Resposta direta Depende de como seu nome entrou. Se você foi incluído por redirecionamento, sem constar na CDA, cabe à Fazenda provar a hipótese do art. 135, e a defesa pode vir por exceção de pré-executividade quando os documentos bastam (por exemplo, a alteração contratual registrada antes da dissolução). Se seu nome já está na CDA, a presunção é contra você e a discussão, em regra, exige embargos com garantia (STJ, Tema 108).
Pontos que costumam ser examinados:
- Se a decisão que redirecionou indicou o fato e o fundamento (dissolução, fraude) ou só repetiu que "a empresa não pagou".
- Se a certidão do oficial de justiça foi feita no endereço que constava nos cadastros.
- Se você tinha poderes de gestão no período relevante.
- Se o pedido de redirecionamento veio a tempo: o STJ fixou regras sobre o prazo de cinco anos para redirecionar, que dependem de quando ocorreu o ato atribuído ao sócio e de inércia da Fazenda (Tema 444).
- Se houve bloqueio no seu CPF que pode ser liberado por impenhorabilidade: ver conta bloqueada em execução fiscal.
Bahia
O "sócio irregular" no cadastro da SEFAZ/BA
Além da execução, a legislação baiana tem um efeito cadastral próprio: os titulares e sócios constam como "sócio irregular" sempre que a empresa da qual participam estiver inapta (RICMS-BA, art. 14), e o sócio de empresa com débito em dívida ativa sem suspensão ou inapta por indício de fraude tem o pedido de inscrição de nova empresa submetido ao titular da inspetoria (art. 3º, §3º). Na prática, o problema da empresa antiga trava a nova. Ver inscrição estadual inapta na Bahia.
Quem escreve e conduz o atendimento
Erick Bacelar
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em defesa do contribuinte diante da Fazenda (execução fiscal, dívida ativa, inaptidão cadastral, autos de infração e responsabilidade de sócios), ao lado de imóveis, inventário e sucessões, em Feira de Santana e on-line.
Escrituração, apuração e entrega de declarações são trabalho do contador. A análise jurídica trabalha junto com ele: lê a cobrança, o procedimento e os prazos, e decide se cabe defesa, garantia ou negociação.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
Sócio, administrador e ex-sócio.
Dívida de CNPJ vai para o CPF?
Não automaticamente. Só nas hipóteses do art. 135, III, do CTN (excesso de poderes, infração à lei, ao contrato ou ao estatuto, incluída a dissolução irregular), e contra quem tinha poderes de gestão.
Quando a Fazenda pode bloquear a conta de um sócio?
Quando o sócio passa a ser executado: por constar na CDA ou por decisão que redirecionou a execução. Antes disso, a ordem de bloqueio se dirige ao CNPJ da empresa.
O sócio que nunca administrou responde?
Em regra, não, pelo art. 135 do CTN, que alcança diretores, gerentes e representantes. O contrato social e a prática da administração são as provas centrais.
Sócio de empresa do Simples Nacional responde pelas dívidas?
As regras do CTN valem igualmente. O ponto específico do Simples é a baixa: o pedido de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores no período dos fatos geradores (LC 123/2006, art. 9º, §5º).
O novo sócio responde por dívidas anteriores à entrada?
Pela responsabilidade pessoal do art. 135, responde pelos atos que ele próprio praticar como administrador. Se ele administrava quando a empresa foi dissolvida irregularmente, o Tema 981 do STJ permite o redirecionamento mesmo para débitos anteriores.
Preciso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
As Turmas do STJ têm entendido que o redirecionamento fundado no art. 135 do CTN não depende do incidente de desconsideração do CPC, porque é responsabilidade prevista em lei tributária. A discussão muda quando a Fazenda quer alcançar outra empresa do grupo sem base no CTN.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Código Tributário Nacional, art. 135
- STJ, Súmulas 430 e 435
- STJ, recursos repetitivos: Temas 108, 444, 962 e 981
- Código Civil, art. 1.003
- Lei Complementar 123/2006, art. 9º, §5º
- RICMS-BA, Decreto 13.780/2012, arts. 3º, 14, 27 e 29
Normas e decisões conferidas em 29/10/2026. Regras tributárias mudam: confira a redação vigente na data do seu caso.
Fale com o escritório
Entenda o seu caso
antes de decidir.
Mande o número do processo e as alterações contratuais registradas na Junta Comercial. Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Conversar pelo WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 29/10/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, dos prazos e da posição da Fazenda e do Judiciário. Leia a metodologia editorial.