SISBAJUD · Execução fiscal · Bloqueio de valores

Conta bloqueada por
execução fiscal.

O salário caiu e não dá para usar. O banco diz que é "ordem judicial" e não informa mais nada. Na maioria das vezes, é uma execução fiscal que você não sabia que existia, e o prazo para pedir a liberação do que é protegido por lei começa a correr logo depois do bloqueio.

Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), atua em execuções fiscais federais, estaduais e municipais, inclusive em bloqueios de contas de empresas e de sócios. Esta página explica como o bloqueio funciona e o que pode ser discutido. Não há como prometer desbloqueio: depende da origem do dinheiro e da situação do processo.

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CPC, arts. 833 e 8545 dias para alegar impenhorabilidadeSalário e poupança até 40 salários mínimosBloqueio na conta do sócio

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta rápida

Por que minha conta foi bloqueada?

Resposta direta Em execução fiscal, o bloqueio de conta acontece quando o executado, citado, não paga nem garante a dívida, ou quando a Fazenda pede a penhora de dinheiro, que é o primeiro item da ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 11). O juiz envia a ordem pelo SISBAJUD, sistema do Judiciário ligado ao Banco Central, e os bancos tornam indisponíveis os valores até o limite da dívida (CPC, art. 854).

O bloqueio pode atingir várias contas ao mesmo tempo, porque a ordem vai para todas as instituições em que o CPF ou CNPJ tem relacionamento. O sistema também permite reiterar a ordem por um período, o que explica bloqueios que aparecem de novo dias depois do primeiro.

Processo

Como descobrir de qual processo vem o bloqueio?

Resposta direta O banco informa o número do processo ou o juízo que deu a ordem, se você pedir formalmente. Com o CPF ou CNPJ também é possível consultar os sistemas dos tribunais (PJe e consultas processuais do TJBA e do TRF1) e os portais da dívida ativa: PGE-BA para débitos estaduais, PGFN (Regularize) para federais e a procuradoria do município para os municipais.

Muitos bloqueios acontecem em execuções em que a citação foi feita por edital, porque a empresa ou a pessoa não foi encontrada no endereço antigo. Esse é um ponto a examinar: citação por edital só é válida depois de esgotadas as outras formas.

Prazo

Quando o bloqueio pode ser questionado?

Resposta direta Depois do bloqueio, o executado tem cinco dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou que o bloqueio ultrapassou o valor da dívida (CPC, art. 854, §3º). Comprovado, o juiz manda liberar. A proteção não é automática: o juiz não reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sozinho, ela precisa ser alegada pelo executado na primeira oportunidade (STJ, Tema 1235).

O que pode ser discutido:

  • Salário, aposentadoria e verbas de natureza alimentar: impenhoráveis, com as exceções do próprio CPC (art. 833, IV, e §2º).
  • Poupança até 40 salários mínimos: impenhorável (art. 833, X). A extensão dessa proteção a valores em conta corrente e outras aplicações está em julgamento no STJ (Tema 1285) na data desta atualização; até a definição, a resposta depende do caso e do tribunal.
  • Excesso: quando o total bloqueado em várias contas passa do valor da dívida, o juiz deve cancelar o excedente (art. 854, §1º).
  • Dívida já garantida ou suspensa: se havia parcelamento anterior ao bloqueio, depósito, fiança ou seguro garantia, ou decisão suspendendo a cobrança, o bloqueio não deveria ter acontecido (STJ, Tema 1012).
  • Executado errado: homônimo, CPF de quem nunca foi sócio, sócio que saiu regularmente antes dos fatos.
  • Capital de giro da empresa: quando o bloqueio inviabiliza a folha de pagamento ou a atividade, pode-se pedir a substituição por outra garantia (Lei 6.830/1980, art. 15, I) ou a limitação da constrição. Não há direito automático: é preciso demonstrar a situação.

Parcelar depois do bloqueio libera o dinheiro?

Em regra, não. O STJ decidiu que o bloqueio é levantado se o parcelamento foi concedido antes da constrição e fica mantido se veio depois, ressalvada a substituição excepcional por fiança bancária ou seguro garantia, com prova da necessidade (Tema 1012).

Sócio

O bloqueio pode atingir a conta do sócio?

Resposta direta Só se o sócio for executado no processo: porque o nome dele já está na CDA ou porque o juiz deferiu o redirecionamento da execução. A dívida da empresa não passa automaticamente para o sócio. O mero não pagamento do tributo não gera responsabilidade do sócio-gerente (STJ, Súmula 430); é preciso excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato, ou dissolução irregular (CTN, art. 135, III).

Quando o bloqueio no CPF vem do redirecionamento, a defesa costuma atacar o próprio redirecionamento: se a pessoa tinha poderes de gestão, quando saiu, se a empresa foi encerrada de forma regular. Ver dívida da empresa e o sócio.

O que fazer

Os primeiros passos depois do bloqueio

  1. Tire o extrato que mostra o bloqueio, com data e valor, de todas as contas.
  2. Peça ao banco o número do processo ou identifique-o pelo CPF ou CNPJ.
  3. Separe a prova da origem do dinheiro bloqueado: contracheque, extrato do benefício do INSS, extrato da poupança.
  4. Não movimente dinheiro de forma a parecer ocultação: isso pesa contra você no processo.
  5. Procure o advogado dentro do prazo de cinco dias. Depois dele, a liberação continua possível em alguns casos, mas fica mais difícil.

Quem escreve e conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em defesa do contribuinte diante da Fazenda (execução fiscal, dívida ativa, inaptidão cadastral, autos de infração e responsabilidade de sócios), ao lado de imóveis, inventário e sucessões, em Feira de Santana e on-line.

Escrituração, apuração e entrega de declarações são trabalho do contador. A análise jurídica trabalha junto com ele: lê a cobrança, o procedimento e os prazos, e decide se cabe defesa, garantia ou negociação.

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Bloqueio de valores.

A Fazenda pode bloquear todo o dinheiro da conta?

Pode bloquear até o valor da dívida. Mas valores impenhoráveis (salário, aposentadoria, poupança até 40 salários mínimos) podem ser liberados se o executado alegar e provar em cinco dias (CPC, art. 854, §3º).

O bloqueio pode se repetir?

Pode. A ordem pode ser reiterada pelo sistema durante um período e novas ordens podem ser dadas enquanto a dívida não estiver garantida ou paga.

Recebo benefício do INSS na conta. Pode ser bloqueado?

Aposentadorias e pensões são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Se foram bloqueadas, a liberação deve ser pedida com o extrato do benefício.

O bloqueio atinge conta conjunta?

A ordem atinge o CPF executado. Em conta conjunta, o cotitular que não é executado pode demonstrar que parte do dinheiro é dele e pedir a liberação.

Posso trocar o dinheiro bloqueado por outra garantia?

O executado pode pedir a substituição da penhora por depósito, fiança bancária ou seguro garantia (Lei 6.830/1980, art. 15, I). A troca por imóvel ou outro bem depende da concordância da Fazenda ou de decisão do juiz.

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Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 29/10/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, dos prazos e da posição da Fazenda e do Judiciário. Leia a metodologia editorial.

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