Tributário empresarial · Defesa do contribuinte · Feira de Santana e on-line
Direito tributário empresarial
e defesa do contribuinte.
Uma cobrança tributária raramente chega pela porta da frente. Ela aparece como nota fiscal que não sai, citação de um processo que você não conhecia, conta bloqueada numa segunda-feira ou uma dívida de empresa que, anos depois, cai no seu CPF. E agora há uma segunda frente: a Reforma Tributária vai mudar a forma como sua empresa compra, vende, forma preço e é avaliada pelos clientes. Antes de pagar, parcelar, brigar ou mudar a operação, é preciso entender onde a empresa está.
Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), atua na defesa de empresas, empresários e pessoas físicas diante da Fazenda federal, estadual e municipal (execução fiscal, dívida ativa, inaptidão cadastral, autos de infração e responsabilidade de sócios) e na adequação jurídica de pequenas e médias empresas à Reforma Tributária, em conjunto com a contabilidade. Atendimento presencial com hora marcada e on-line em todo o Brasil.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Por onde começar
O que faz um advogado tributário para empresas e contribuintes?
Resposta direta Na defesa do contribuinte, o advogado tributário analisa a cobrança que a Fazenda já fez (auto de infração, inscrição em dívida ativa, execução fiscal, bloqueio de bens, inaptidão cadastral ou redirecionamento ao sócio), verifica se ela é válida e se ainda pode ser exigida, e escolhe o caminho: defender, garantir, negociar ou pagar. Na frente empresarial, também avalia como as regras tributárias, inclusive a Reforma Tributária, afetam contratos, preços e operações da empresa. A primeira etapa é sempre identificar a origem do débito ou do risco e a fase em que ele está.
O contador cuida da escrituração, da apuração e das declarações. O advogado entra quando existe um ato da Fazenda para contestar, um prazo de defesa correndo, um processo judicial, ou uma decisão de negócio que depende da leitura da lei: como redigir um contrato de fornecimento, como enquadrar uma operação, se vale discutir uma cobrança. Os dois trabalham melhor juntos: o contador reconstrói os números, o advogado lê o procedimento e decide o que fazer com eles, cada um dentro das suas atribuições.
Desde janeiro de 2026, o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225/2026) vale para a União, os estados e os municípios. Ele garante, entre outros pontos, o direito de ser intimado e de impugnar atos que imponham sanções, de recorrer pelo menos uma vez, de ser assistido por advogado nos processos administrativos e de receber a cobrança apenas no montante legalmente devido (art. 4º).
Para quem
Empresas que já têm operação, mas não têm departamento jurídico
Uma empresa com um problema tributário costuma ter contador, funcionários, contratos com clientes e fornecedores, às vezes financiamento no banco. O que não tem é alguém dentro de casa para ler uma autuação, avaliar um redirecionamento ou dizer o que a Reforma muda nos contratos. A área tributária do escritório foi pensada para esse momento: a empresa que cresceu, ou que está se reorganizando, e precisa de análise jurídica sem montar um departamento.
Em Feira de Santana, isso tem cara própria. A cidade vive do comércio e da distribuição: varejo do Centro, atacadistas e distribuidores que abastecem a região, importadores, autopeças, materiais de construção, eletrônicos e o ecossistema comercial do Feiraguay e dos outros polos. É um ambiente em que ICMS, substituição tributária, antecipação, inscrição estadual e crédito fiscal fazem parte da rotina, e em que a Reforma vai mexer diretamente na relação entre quem vende e quem compra.
Além do comércio, a atuação considera as particularidades de:
- atacado e distribuição;
- construção civil, incorporadoras e mercado imobiliário;
- clínicas e empresas da área de saúde;
- indústria;
- prestadoras de serviços para outras empresas;
- tecnologia, engenharia, arquitetura e consultorias.
Empresários e pessoas físicas também são atendidos: o sócio incluído numa execução da empresa, o contribuinte com conta bloqueada, a família que precisa resolver o imposto de uma herança.
Fases da cobrança
Em que fase está a sua cobrança?
Resposta direta A cobrança de tributo costuma seguir esta ordem: fiscalização, lançamento (auto de infração ou notificação), defesa administrativa, inscrição em dívida ativa com emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), protesto e restrições, execução fiscal, penhora ou bloqueio de contas e, em certos casos, redirecionamento ao sócio. Quanto mais cedo a análise começa, mais caminhos existem.
| Fase | O que aparece para você | O que ainda dá para fazer |
|---|---|---|
| Fiscalização | Intimação, malha fiscal, pedido de documentos pelo DT-e | Responder com prova; evitar autuação e inaptidão |
| Lançamento | Auto de infração ou notificação fiscal | Defesa administrativa no prazo (na SEFAZ/BA, 60 dias para impugnar) |
| Julgamento administrativo | Decisão da Junta ou da Câmara do CONSEF | Recurso; enquanto discute, a exigibilidade fica suspensa (CTN, art. 151, III) |
| Dívida ativa | Inscrição, CDA, protesto, certidão positiva | Conferir validade e prescrição; parcelar ou transacionar; ação anulatória |
| Execução fiscal | Citação para pagar ou garantir em 5 dias (Lei 6.830/1980, art. 8º) | Exceção de pré-executividade, garantia e embargos, parcelamento |
| Penhora e SISBAJUD | Conta bloqueada, veículo ou imóvel penhorado | Impenhorabilidade, excesso, substituição da garantia |
| Redirecionamento | Seu CPF incluído na execução da empresa | Discutir se havia gerência, infração à lei ou dissolução irregular (CTN, art. 135, III) |
Como decidir
Discutir, garantir, negociar ou pagar?
Resposta direta Regularizar um débito tributário não significa pagar imediatamente. Antes, é preciso verificar se a cobrança é válida, se não prescreveu, se o devedor indicado é mesmo o responsável, se houve pagamento ou parcelamento anterior e se existe processo administrativo em aberto. Só depois disso faz sentido escolher entre discutir, garantir, negociar ou pagar.
O que eu confiro antes de recomendar qualquer caminho:
- Origem: qual tributo, de qual período, lançado como (declaração do próprio contribuinte ou auto de infração).
- Decadência: se a Fazenda lançou dentro de cinco anos (CTN, arts. 150, §4º, e 173).
- Prescrição: se a cobrança judicial começou dentro de cinco anos da constituição definitiva (CTN, art. 174) e se o processo ficou parado tempo demais (Lei 6.830/1980, art. 40).
- Responsável: se quem está sendo cobrado é o contribuinte ou um terceiro, e com base em quê.
- Pagamentos e parcelamentos: se algo já foi pago, compensado ou parcelado e não foi abatido.
- Procedimento: se houve intimação, prazo de defesa e decisão; se a CDA tem os requisitos da lei.
- Efeito prático: o que a cobrança está travando hoje (nota fiscal, certidão, conta, venda de imóvel, crédito no banco) e quanto tempo o caso aguenta.
Às vezes o resultado dessa análise é recomendar o pagamento ou a transação, porque a cobrança é válida e a discussão custaria mais do que resolveria. Saber isso cedo também é defesa.
Problemas
Os problemas tributários que chegam ao escritório
Execução fiscal
A Fazenda cobra na Justiça uma dívida inscrita em dívida ativa. O executado tem cinco dias para pagar ou garantir, e a defesa pode vir por exceção de pré-executividade ou por embargos. Execução fiscal: como se defender.
Conta bloqueada pelo SISBAJUD
O bloqueio de dinheiro é a primeira medida em muitas execuções. Valores impenhoráveis e bloqueios excessivos podem ser questionados, com prazo curto. Conta bloqueada em execução fiscal.
Dívida da empresa cobrada do sócio ou do ex-sócio
O simples não pagamento de imposto pela empresa não torna o sócio responsável. O redirecionamento depende de fatos específicos. Dívida da empresa e o sócio.
Inscrição estadual inapta e problemas no CNPJ
A SEFAZ/BA desabilita a inscrição e a empresa deixa de emitir nota. O caminho de volta depende do motivo. Inscrição estadual inapta na Bahia.
Auto de infração de ICMS e defesa administrativa
A defesa administrativa na SEFAZ/BA tem prazo próprio e, se for bem feita, evita que o débito vire dívida ativa. Auto de infração de ICMS na Bahia e ICMS: crédito glosado e antecipação.
Dívida ativa, parcelamento, transação e regularização fiscal
Inscrição, CDA, protesto, certidão positiva com efeitos de negativa, parcelamento e transação. Para a empresa, a certidão é o que libera licitação, crédito bancário e venda de imóvel. Dívida ativa na Bahia e Transação tributária na Bahia.
Reforma Tributária e adequação da empresa
IBS, CBS, Simples Nacional, créditos, preços e contratos. Reforma Tributária para empresas.
Tributos da família e do patrimônio
Imposto sobre herança e doação (ITD) e isenção de IPVA para pessoa com deficiência ou autismo. ITD na Bahia e IPVA de PCD e TEA na Bahia.
Reforma Tributária
Reforma Tributária para pequenas e médias empresas
Resposta direta A Reforma Tributária troca cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a CBS, da União, e o IBS, de estados e municípios, além de criar o Imposto Seletivo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025). A troca é gradual: começa em 2026 com alíquotas de teste e só termina em 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir. Para a empresa, o efeito prático vai além da alíquota: muda o crédito que o cliente pode aproveitar, a forma de recolher e o que precisa estar escrito nos contratos.
Sua empresa vende para outras empresas? No novo sistema, quem está no regime regular aproveita como crédito o IBS e a CBS pagos nas compras, desde que a operação esteja em documento fiscal eletrônico idôneo e o tributo tenha sido extinto (LC 214/2025, art. 47). Isso faz o cliente olhar para o fornecedor com outra pergunta: quanto de crédito essa compra me gera?
Sua empresa é do Simples Nacional? O Simples continua, mas o cliente que compra de uma empresa do Simples só aproveita crédito no montante do IBS e da CBS devido dentro do Simples (art. 47, §9º). A lei permite que a empresa do Simples recolha IBS e CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples (art. 41, §3º). Se isso compensa depende de quem são seus clientes, das margens e da estrutura de custos.
Preços, contratos e fornecedores. Contratos de fornecimento, prestação de serviço continuada, locação e obras que atravessam a transição podem precisar de cláusulas sobre tributos, reajuste e repasse. A cadeia de fornecedores passa a pesar no custo final, porque crédito bom depende de fornecedor regular.
Split payment. A lei prevê que, em pagamentos eletrônicos, o IBS e a CBS sejam separados e recolhidos no momento da liquidação financeira (art. 31), com implementação gradual definida em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 35). Na prática, mexe no caixa: parte do valor recebido pode nem chegar à conta da empresa.
| Ano | O que acontece (EC 132/2023, ADCT, arts. 125 a 129) |
|---|---|
| 2026 | CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins; a Constituição permite dispensar o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias, nos termos da lei complementar |
| 2027 e 2028 | CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos; IPI vai a zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus; IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas atuais, um degrau por ano |
| 2033 | ICMS e ISS são extintos |
O trabalho jurídico aqui é de diagnóstico e adequação: mapear onde a empresa compra e vende, revisar contratos, apontar riscos de passivo e avaliar caminhos de planejamento tributário lícito, junto com a contabilidade, que continua responsável pela apuração. Não existe promessa de redução de tributo: o que existe é decidir com informação. O guia completo, com as perguntas mais comuns de empresários, está em Reforma Tributária para empresas.
Incorporação imobiliária
Incorporação imobiliária: RET e ITBI na integralização
Resposta direta Quem constrói para vender unidades pode optar pelo Regime Especial de Tributação (RET): para cada incorporação afetada, paga 4% da receita mensal recebida, em pagamento unificado que corresponde a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (Lei 10.931/2004, arts. 1º e 4º). A opção exige o patrimônio de afetação da Lei 4.591/1964 e é irretratável enquanto houver obrigações com os compradores.
Como funciona o RET? A opção é feita por termo entregue à Receita Federal, com a afetação do terreno e das acessões (art. 2º). O pagamento vence até o dia 20 do mês seguinte, com CNPJ próprio da incorporação (art. 5º), é definitivo, não pode ser parcelado (art. 6º) e exige contabilidade separada (art. 7º). Para projetos de interesse social do Minha Casa, Minha Vida (Faixa Urbano 1), o percentual é de 1%, conforme regulamento da Receita (art. 4º, §§ 8º e 9º). O regime vale até o recebimento integral das vendas das unidades do memorial registrado (art. 11-A).
Colocar imóvel no capital da empresa ou da holding paga ITBI? A Constituição diz que o ITBI não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil (art. 156, § 2º, I). O STF fixou no Tema 796 que essa imunidade "não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Na prática, o valor atribuído ao imóvel e o capital subscrito precisam ser definidos com cuidado antes da escritura.
Fontes: Lei 10.931/2004, arts. 1º a 7º e 11-A; Constituição, art. 156, § 2º, I; STF, RE 796.376, Tema 796. Sobre o registro da incorporação e o patrimônio de afetação, veja incorporação imobiliária. Sobre a nova MP do Imposto Seletivo, veja MP 1.399/2026.
Quem cobra
Qual imposto é estadual, federal ou municipal?
Resposta direta Cada tributo é cobrado por quem o instituiu. Na Bahia, ICMS, IPVA e ITD são lançados pela SEFAZ/BA e, depois de inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral do Estado. Tributos federais são cobrados pela Receita Federal e, na dívida ativa, pela PGFN. IPTU, ISS e ITBI são do município. Saber quem cobra define onde consultar, onde negociar e qual Justiça julga.
| Tributo | Quem lança | Quem cobra a dívida ativa | Onde corre a execução |
|---|---|---|---|
| ICMS, IPVA, ITD | SEFAZ/BA | Procuradoria-Geral do Estado da Bahia | Justiça estadual |
| IR, IPI, PIS, Cofins, contribuições | Receita Federal | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | Justiça Federal |
| IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais | Secretaria da Fazenda do município | Procuradoria do município | Justiça estadual |
Passivo bancário
Sua empresa também enfrenta endividamento bancário?
Dívida tributária e dívida bancária costumam andar juntas. A empresa que atrasa imposto para pagar a parcela do capital de giro, ou que atrasa a parcela para não perder a certidão, está tomando uma decisão sobre o passivo inteiro, não sobre uma conta. Olhar as duas frentes ao mesmo tempo ajuda a definir o que negociar primeiro, que garantia oferecer e o que proteger.
A frente bancária do escritório trata de CCB, capital de giro, garantias dos sócios, vencimento antecipado e execução de título bancário: Direito bancário empresarial.
Atendimento
Como funciona a atuação, em Feira de Santana e on-line
- Primeira análise: você envia o documento da cobrança ou descreve a operação, e a conversa identifica a origem, a fase e o prazo.
- Documentos com a contabilidade: quando necessário, a análise jurídica é feita a partir dos números que o contador já tem, sem refazer o trabalho dele.
- Estratégia: defesa, garantia, negociação, regularização, revisão de contratos ou adequação à Reforma, com os riscos de cada caminho.
- Acompanhamento: processos administrativos e judiciais, prazos e comunicação com a empresa e o contador.
O escritório fica na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Serraria Brasil, em Feira de Santana. O atendimento presencial é com hora marcada. Empresas e contribuintes de outras cidades da Bahia e de outros estados são atendidos on-line, porque processos administrativos e judiciais tributários tramitam em sistemas eletrônicos. Questões de legislação baiana (ICMS, IPVA, ITD, inaptidão) são o foco estadual; execução fiscal, dívida ativa, responsabilidade de sócios, bloqueio de contas e Reforma Tributária seguem regras nacionais.
Quem escreve e conduz o atendimento
Erick Bacelar
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em direito tributário empresarial e defesa do contribuinte (execução fiscal, dívida ativa, inaptidão cadastral, autos de infração, responsabilidade de sócios e adequação à Reforma Tributária) e em direito bancário empresarial, ao lado de imóveis, inventário e sucessões, em Feira de Santana e on-line.
Escrituração, apuração e entrega de declarações são trabalho do contador. A análise jurídica trabalha junto com ele: lê a cobrança, o procedimento e os prazos, e decide se cabe defesa, garantia ou negociação.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
Antes da primeira conversa.
Preciso pagar a dívida para poder discutir?
Na esfera administrativa, não: exigir depósito prévio para recorrer é inconstitucional (STF, Súmula Vinculante 21). Na execução fiscal, os embargos dependem de garantia (Lei 6.830/1980, art. 16, §1º), mas a exceção de pré-executividade não, desde que a questão possa ser provada por documentos (STJ, Súmula 393).
Qual a diferença entre advogado tributário e contador?
O contador escritura, apura e declara os tributos. O advogado analisa a legalidade da cobrança, atua nos processos administrativos e judiciais, define a estratégia de defesa, garantia ou negociação e avalia o efeito jurídico das regras tributárias em contratos e operações. Em cobrança já instaurada e na adequação à Reforma, os dois costumam trabalhar juntos.
Quando devo procurar um advogado tributário?
Quando receber auto de infração ou notificação fiscal, intimação de malha, citação de execução fiscal, notícia de bloqueio, inaptidão da inscrição estadual, ou quando seu CPF aparecer numa cobrança de empresa. Também antes de assinar contratos longos de fornecimento ou de decidir o regime tributário da empresa para os próximos anos da Reforma.
O que levar para a primeira conversa?
O documento da cobrança (auto, CDA, citação ou print do bloqueio), o número do processo se houver, a consulta de débitos do órgão, o contrato social e alterações da empresa, e o histórico de parcelamentos. Se o assunto for a Reforma, o regime tributário atual, os principais clientes e fornecedores e os contratos em vigor.
O escritório faz planejamento tributário?
Sim, no sentido de planejamento tributário lícito: avaliar enquadramento, estrutura das operações, contratos e efeitos da Reforma, sempre em conjunto com a contabilidade e sem promessa de economia. A defesa diante de cobranças continua sendo uma parte central da área, e o imposto do patrimônio da família, como o ITD em inventário e doação, é tratado junto com o planejamento sucessório.
A Reforma Tributária já está valendo?
A transição começou em 2026, com CBS e IBS em alíquotas de teste compensáveis com PIS e Cofins. As mudanças de maior impacto vêm a partir de 2027, com a cobrança da CBS e a extinção de PIS e Cofins, e de 2029 a 2033, com a redução e extinção de ICMS e ISS (EC 132/2023, ADCT, arts. 125 a 129).
Atendem empresas e pessoas de fora de Feira de Santana?
Sim, on-line, em todo o Brasil para temas de regra nacional e em toda a Bahia para temas da legislação baiana.
O que é o RET da incorporação imobiliária?
É um regime opcional em que a incorporadora paga 4% da receita mensal de cada incorporação afetada, de forma unificada, correspondendo a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (Lei 10.931/2004, arts. 1º e 4º).
Preciso de patrimônio de afetação para usar o RET?
Sim. A afetação do terreno e das acessões é requisito da opção (Lei 10.931/2004, art. 2º).
Integralizar imóvel em holding paga ITBI?
Em regra, há imunidade na integralização de capital, salvo se a atividade preponderante da empresa for compra e venda ou locação de imóveis (Constituição, art. 156, § 2º, I). O STF decidiu que a imunidade não alcança o valor que exceder o capital social a ser integralizado (Tema 796).
O que são CBS e IBS na prática para uma empresa de Feira de Santana?
São os dois tributos que vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS: a CBS é federal e o IBS é de estados e municípios (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025). Para a empresa, o ponto prático é o crédito: quem está no regime regular aproveita o IBS e a CBS pagos nas compras, com documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47). Isso muda preço, contratos e a escolha de fornecedores.
A Reforma Tributária já muda o preço que minha empresa cobra em 2026 ou 2027?
Em 2026 a CBS e o IBS têm alíquotas de teste, compensáveis com PIS e Cofins. A mudança que pesa no preço começa em 2027, com a cobrança da CBS e o fim de PIS e Cofins; ICMS e ISS diminuem de 2029 a 2032 e deixam de existir em 2033 (ADCT, arts. 125 a 129). Contratos longos assinados agora já deveriam prever como o preço se ajusta a essa transição.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Lei Complementar 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte)
- Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ADCT, arts. 125 a 129
- Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), arts. 31, 35, 41 e 47
- Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 135, 150, 151, 173, 174
- Lei 10.931/2004 (RET da incorporação imobiliária)
- STF, RE 796.376, Tema 796 (ITBI na integralização de capital)
- Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), arts. 8º, 16 e 40
- STF, Súmula Vinculante 21
- STJ, Súmula 393
- RPAF-BA, Decreto 7.629/1999, art. 123
Normas e decisões conferidas em 03/11/2026. Regras tributárias mudam: confira a redação vigente na data do seu caso.
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Diga se há prazo correndo, qual órgão fez a cobrança ou, se o assunto for a Reforma, o que a empresa vende, para quem e em qual regime tributário está. Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Conversar pelo WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.
Para aprofundar
Guias da área tributária.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 03/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, dos prazos e da posição da Fazenda e do Judiciário. Leia a metodologia editorial.