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MP 1.399/2026:
o que muda no Imposto Seletivo em 2027.

A Medida Provisória 1.399/2026 define como será cobrado o Imposto Seletivo (IS) em 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Ela trata só do IS, o tributo da Reforma Tributária sobre veículos, embarcações, aeronaves, cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos e loterias. Ela não fixa alíquotas de IBS nem de CBS.

Medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso, que pode alterar o texto.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

MP 1.399/2026Efeitos em 2/2/2027LC 214/2025Constituição, art. 62

Atenção

Como fica o Imposto Seletivo sobre veículos?

A alíquota parte de uma base por tipo de veículo (Anexo I: automóveis 6,3%; picapes e caminhonetes leves das posições indicadas 3,9%), é ajustada por critérios como motor, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade (Anexo II) e multiplicada por um fator de 1,21, que um decreto pode reduzir até 1,00 (art. 3º).

  • Alíquota zero para veículos comprados por pessoas com deficiência, inclusive com TEA, e por taxistas, com o regime do art. 149 da LC 214/2025 reconhecido pela Receita Federal (art. 4º).
  • Alíquota zero para veículos na versão sustentável que cumpram o Decreto 12.549/2025, e para embarcações e aeronaves elétricas ou de emissão zero (art. 4º).
  • Não incide sobre caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais (sem incluir picapes) e sobre veículos das Forças Armadas e de segurança pública (art. 5º).
  • Aeronaves 6,8%; motos aquáticas e lanchas 12,0%; outras embarcações de recreio 7,8% (Anexo V).

Fonte: MP 1.399/2026, arts. 3º a 5º e Anexos I, II e V

Interesse

E sobre bebidas, tabaco, minerais e loterias?

O Anexo IV traz as alíquotas finais de bebidas e tabaco. Até 31/12/2027 valem regras de transição (art. 6º).

  • Bebidas açucaradas 2,6%; cervejas 4,2%; vinhos 8,0%; destilados da posição 22.08 24,0%; aguardentes tipo cachaça 20,0% (Anexo IV).
  • Cigarros 66,7% mais parcela específica; outros produtos de tabaco 37,5% (Anexo IV).
  • Na transição: valor de referência do tabaco de 15% do preço de varejo; parcelas específicas de álcool e tabaco zeradas, exceto cigarros; alíquota zero para bens minerais extraídos (art. 6º).
  • Pequenos produtores de bebidas alcoólicas (menos de 250 mil litros de álcool) têm redução de 40%, 20% ou 10%, conforme a faixa (Anexo VI).
  • Concursos de prognósticos: 0,5% (art. 7º).

Fonte: MP 1.399/2026, arts. 6º e 7º e Anexos IV e VI

Desejo

O que a empresa afetada precisa conferir?

São diretamente afetados fabricantes e importadores desses produtos, empresas de extração mineral e operadores de loterias. Na importação, há fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas (art. 8º).

A Receita Federal apresentará a apuração assistida do IS. A confirmação pelo contribuinte vale como confissão de dívida e o silêncio faz presumir que a apuração está correta (art. 12). Por isso, vale definir quem na empresa revisa esses dados.

  • Enquadramento de cada produto nos anexos.
  • Redução, alíquota zero ou regra de transição aplicável.
  • Rotina de revisão da apuração assistida e uso da plataforma da Receita (arts. 12 e 13).
  • Pagamento, inclusive pelo split payment (art. 14).

Fonte: MP 1.399/2026, arts. 8º e 12 a 14

Ação

A MP ainda pode mudar?

Sim. A medida provisória perde a eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (Constituição, art. 62, §§ 3º e 7º). O Congresso pode alterar o texto.

A MP também determina que o Poder Executivo envie, até 31/05/2027, projeto de lei com as alíquotas do IS a partir de 1º/01/2028 (art. 15). A arrecadação do IS em 2027 reduz a alíquota de referência da CBS (art. 16).

Fonte: MP 1.399/2026, arts. 15, 16 e 19; Constituição, art. 62

Papéis

Que papéis levar para
a primeira conversa?

Leve o que você tiver. Parte da conversa é justamente ver o que falta.

  • Lista dos produtos com a classificação fiscal (NCM).
  • Regime tributário atual da empresa.
  • Volumes de produção ou importação, se for pequeno produtor de bebidas.
  • Contato do responsável pela apuração na contabilidade.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.

01

O que eu pergunto

Quais produtos a empresa fabrica, importa ou vende, e como hoje é feita a apuração.

02

Com o que você sai

Uma explicação de quais regras da MP se aplicam ao caso e de quais pontos acompanhar na tramitação.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuo em direito tributário empresarial e Reforma Tributária, em Feira de Santana, na Bahia e on-line.

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes.

As respostas abaixo são gerais, com a norma de cada ponto. Elas não substituem a análise do seu caso.

A MP 1.399/2026 cria o IBS e a CBS?

Não. Ela trata do Imposto Seletivo em 2027. O IBS e a CBS aparecem apenas de forma incidental, como na regra que reduz a alíquota de referência da CBS (art. 16).

Quando a MP começa a produzir efeitos?

A partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19).

Pessoa com deficiência ou autista paga Imposto Seletivo na compra do carro?

A MP prevê alíquota zero, desde que o regime do art. 149 da LC 214/2025 seja reconhecido pela Receita Federal (art. 4º).

Caminhão paga Imposto Seletivo?

Não incide sobre caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais, sem incluir picapes (art. 5º).

A MP já é lei definitiva?

Ela tem força de lei desde a publicação, mas perde a eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (Constituição, art. 62, §§ 3º e 7º).

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nem laudos nessa primeira mensagem.

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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados de saúde detalhados, laudos ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

Para aprofundar

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relacionadas.

Referências: Medida Provisória 1.399/2026; Constituição, art. 62; Lei Complementar 214/2025.
Conteúdo de Erick Bacelar, OAB/BA 72.089, atualizado em 05/11/2026. As informações gerais não substituem a análise do seu caso.

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