O que eu pergunto
Quais produtos a empresa fabrica, importa ou vende, e como hoje é feita a apuração.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
A Medida Provisória 1.399/2026 define como será cobrado o Imposto Seletivo (IS) em 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Ela trata só do IS, o tributo da Reforma Tributária sobre veículos, embarcações, aeronaves, cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos e loterias. Ela não fixa alíquotas de IBS nem de CBS.
Medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso, que pode alterar o texto.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a norma que a sustenta.
Atenção
A alíquota parte de uma base por tipo de veículo (Anexo I: automóveis 6,3%; picapes e caminhonetes leves das posições indicadas 3,9%), é ajustada por critérios como motor, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade (Anexo II) e multiplicada por um fator de 1,21, que um decreto pode reduzir até 1,00 (art. 3º).
Interesse
O Anexo IV traz as alíquotas finais de bebidas e tabaco. Até 31/12/2027 valem regras de transição (art. 6º).
Desejo
São diretamente afetados fabricantes e importadores desses produtos, empresas de extração mineral e operadores de loterias. Na importação, há fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas (art. 8º).
A Receita Federal apresentará a apuração assistida do IS. A confirmação pelo contribuinte vale como confissão de dívida e o silêncio faz presumir que a apuração está correta (art. 12). Por isso, vale definir quem na empresa revisa esses dados.
Ação
Sim. A medida provisória perde a eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (Constituição, art. 62, §§ 3º e 7º). O Congresso pode alterar o texto.
A MP também determina que o Poder Executivo envie, até 31/05/2027, projeto de lei com as alíquotas do IS a partir de 1º/01/2028 (art. 15). A arrecadação do IS em 2027 reduz a alíquota de referência da CBS (art. 16).
Fonte: MP 1.399/2026, arts. 15, 16 e 19; Constituição, art. 62
Papéis
Leve o que você tiver. Parte da conversa é justamente ver o que falta.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.
Quais produtos a empresa fabrica, importa ou vende, e como hoje é feita a apuração.
Uma explicação de quais regras da MP se aplicam ao caso e de quais pontos acompanhar na tramitação.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuo em direito tributário empresarial e Reforma Tributária, em Feira de Santana, na Bahia e on-line.
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a norma de cada ponto. Elas não substituem a análise do seu caso.
Não. Ela trata do Imposto Seletivo em 2027. O IBS e a CBS aparecem apenas de forma incidental, como na regra que reduz a alíquota de referência da CBS (art. 16).
A partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19).
A MP prevê alíquota zero, desde que o regime do art. 149 da LC 214/2025 seja reconhecido pela Receita Federal (art. 4º).
Não incide sobre caminhões com peso bruto total de 3.500 kg ou mais, sem incluir picapes (art. 5º).
Ela tem força de lei desde a publicação, mas perde a eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (Constituição, art. 62, §§ 3º e 7º).
Fale com o escritório
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Falar no WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Medida Provisória 1.399/2026; Constituição, art. 62; Lei Complementar 214/2025.
Conteúdo de Erick Bacelar, OAB/BA 72.089, atualizado em 05/11/2026. As informações gerais não substituem a análise do seu caso.