Reforma Tributária · IBS e CBS · Pequenas e médias empresas
Reforma Tributária
para pequenas e médias empresas.
Seu cliente vai começar a fazer uma conta nova antes de fechar pedido: quanto de crédito de IBS e CBS a compra gera para ele. Seu contrato de fornecimento de três anos foi escrito para um sistema que vai deixar de existir. E, se a empresa é do Simples, talvez seja preciso decidir se continua recolhendo tudo dentro dele. A Reforma Tributária não é só uma troca de alíquota. Ela muda a forma como a empresa compra, vende, forma preço e é avaliada.
Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), atua no diagnóstico e na adequação jurídica de pequenas e médias empresas à Reforma Tributária, em conjunto com a contabilidade de cada empresa: contratos, operações, cadeia de fornecedores e passivos fiscais. Atendimento presencial com hora marcada e on-line em todo o Brasil.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
O que muda
O que a Reforma Tributária muda para a sua empresa?
Resposta direta A Reforma Tributária substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois tributos sobre bens e serviços: a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), da União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados, Distrito Federal e municípios, além de criar o Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Emenda Constitucional 132/2023; Lei Complementar 214/2025). A troca é gradual, de 2026 a 2033. Para a empresa, os pontos que mais pesam são o crédito nas compras, a situação de quem está no Simples Nacional, os contratos em vigor e a forma de recolhimento.
Na prática, três perguntas resumem o impacto:
- Como o seu cliente vai enxergar o preço? Quem compra para revender ou produzir passa a calcular o crédito que a compra gera.
- Quanto a sua empresa vai conseguir aproveitar das compras? O crédito depende de documento fiscal correto e de o tributo da compra ter sido extinto.
- O que já está assinado aguenta a mudança? Preço, reajuste e repasse de tributos em contratos longos.
Linha do tempo
Quando cada mudança começa?
Resposta direta Em 2026, CBS e IBS são cobrados em alíquotas pequenas (0,9% e 0,1%), compensáveis com PIS e Cofins. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins são extintos e o IPI vai a zero, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. De 2029 a 2032, ICMS e ISS diminuem a cada ano. Em 2033, ICMS e ISS deixam de existir (EC 132/2023, ADCT, arts. 125 a 129).
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | CBS a 0,9% e IBS a 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins. A Constituição permite dispensar o recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias, nos termos da lei complementar |
| 2027 e 2028 | CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins são extintos; IPI vai a zero (salvo Zona Franca); IBS a 0,05% estadual e 0,05% municipal |
| 2029 | ICMS e ISS a 90% das alíquotas atuais |
| 2030 | ICMS e ISS a 80% |
| 2031 | ICMS e ISS a 70% |
| 2032 | ICMS e ISS a 60% |
| 2033 | ICMS e ISS extintos |
O calendário dá tempo, mas não muito: contratos assinados agora vão atravessar a virada de 2027 e parte da redução do ICMS.
Simples Nacional
Minha empresa é do Simples. O que muda?
Resposta direta O Simples Nacional continua existindo, e o IBS e a CBS podem continuar sendo pagos dentro dele. A diferença aparece na venda para empresas: o cliente que está no regime regular só aproveita crédito no montante do IBS e da CBS devido pelo Simples (LC 214/2025, art. 47, §9º, II). Por isso a lei permite que a empresa do Simples apure e recolha IBS e CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples (art. 41, §3º), na forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 41, §4º).
Ficar como está ou optar pelo regime regular de IBS e CBS é uma decisão de negócio com consequência tributária, e não tem resposta pronta:
- Se a empresa vende principalmente para consumidor final, o crédito do cliente pesa pouco na negociação.
- Se vende para outras empresas que estão no regime regular, o crédito que ela transfere pode influenciar a escolha do fornecedor.
- No regime regular, a empresa também passa a aproveitar créditos das próprias compras, mas assume a apuração mais complexa.
A empresa do Simples que permanece com o recolhimento dentro dele não apropria créditos de IBS e CBS (art. 47, §9º, I). O momento e a forma de exercer a opção seguem as regras da LC 123/2006 e dos atos do Comitê Gestor do Simples Nacional.
A data e a periodicidade da opção pelo regime regular devem ser conferidas na regulamentação vigente antes da decisão.
Vendas B2B
Vendo para outras empresas. O crédito pode afetar minha competitividade?
Resposta direta Pode. No regime regular, o comprador apropria como crédito o IBS e a CBS das aquisições, desde que a operação esteja em documento fiscal eletrônico idôneo e o tributo tenha sido extinto, com exceções como os bens de uso ou consumo pessoal (LC 214/2025, art. 47). Isso faz a regularidade fiscal do fornecedor virar parte do preço: comprar de quem não gera crédito, ou gera menos, custa mais para o cliente.
Para o comércio atacadista e a distribuição, comuns em Feira de Santana, isso muda a conversa com o cliente. O lojista ou a indústria que compra de você vai comparar o preço líquido do crédito, não só o preço de tabela. O inverso também vale: os seus fornecedores passam a influenciar quanto a sua empresa recupera.
O que costuma entrar no diagnóstico:
- quem são os principais clientes e em que regime estão;
- quanto das compras da empresa vem de fornecedores que geram crédito integral;
- se os documentos fiscais saem corretos (o crédito depende disso);
- operações com imunidade, isenção, alíquota zero, diferimento ou suspensão, que não geram crédito (art. 49).
Preços
Minha empresa vai precisar rever preços?
Resposta direta Provavelmente sim, em algum momento da transição. O preço hoje embute tributos que vão deixar de existir e créditos que funcionam de outro jeito. Com IBS e CBS, o tributo fica destacado e o crédito do cliente passa a ser parte da negociação. A revisão é um trabalho conjunto: a contabilidade calcula a carga, o jurídico avalia o que os contratos permitem repassar e a empresa decide a política comercial.
Esta página não traz alíquota final de IBS e CBS nem promete redução de carga. O efeito varia por setor, por regime e por operação, e algumas atividades têm regimes diferenciados ou específicos previstos na própria lei complementar.
Contratos
Contratos precisarão ser atualizados?
Resposta direta Contratos que atravessam a transição merecem revisão, principalmente os de fornecimento continuado, prestação de serviços, locação comercial, empreitada e obras, distribuição e representação. A pergunta central é simples: quando o tributo muda, quem absorve a diferença? Se o contrato não responde, a resposta pode virar disputa.
Pontos a conferir num contrato em vigor ou em negociação:
- se o preço é "com tributos inclusos" ou se os tributos são acrescidos;
- se existe cláusula de reajuste ou de reequilíbrio por mudança tributária;
- quem emite o documento fiscal e quem responde por erro nele, já que o crédito do cliente depende do documento;
- prazos de pagamento e efeitos do recolhimento no momento da liquidação (split payment);
- contratos com o poder público, que têm regras próprias de reequilíbrio.
A Emenda Constitucional 132/2023 autoriza a lei complementar a prever instrumentos de ajuste nos contratos firmados antes das leis que instituíram os novos tributos (art. 21). Para contratos entre empresas, o caminho mais seguro é não depender de regra futura e deixar a solução escrita.
Split payment
O que é split payment?
Resposta direta Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira do pagamento: quando o cliente paga por meio eletrônico, o prestador do serviço de pagamento separa a parte do tributo e a recolhe, e a empresa recebe o valor líquido (LC 214/2025, arts. 31 e 34). A lei prevê implementação gradual, definida em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, que também pode prever hipóteses facultativas (art. 35).
Para a empresa, o efeito é de caixa: o dinheiro do tributo deixa de passar pela conta e de compor o capital de giro entre o recebimento e o vencimento da guia. Empresas que dependem de antecipação de recebíveis ou de prazo para pagar impostos devem incluir isso no planejamento financeiro. Datas e etapas da implantação dependem de atos ainda em edição e devem ser conferidas na época.
Passivo
E as dívidas e pendências fiscais que a empresa já tem?
A Reforma não apaga o passado. Débitos de ICMS, PIS, Cofins e ISS continuam sendo cobrados, e pendências cadastrais continuam travando notas e certidões. Com o crédito do cliente dependendo da regularidade do fornecedor, o passivo fiscal ganha peso comercial.
Por isso o diagnóstico de Reforma costuma vir junto com um levantamento de pendências: dívida ativa, autos de infração em discussão, parcelamentos, situação da inscrição estadual. Os caminhos de regularização estão em dívida ativa na Bahia, transação tributária, execução fiscal e inscrição estadual inapta.
Como funciona
O que faz o contador e o que faz o advogado na Reforma?
Resposta direta O contador apura os tributos, emite e confere documentos fiscais, entrega declarações e calcula a carga em cada cenário. O advogado interpreta a lei e os regulamentos, revisa e redige contratos, avalia riscos de autuação, estrutura operações dentro da lei e representa a empresa em processos administrativos e judiciais. Um não substitui o outro: a análise jurídica parte dos números da contabilidade e devolve decisões que a contabilidade vai executar.
O trabalho jurídico costuma seguir esta ordem:
- Mapa da operação: o que a empresa vende, para quem, de quem compra, em qual regime está.
- Leitura com a contabilidade: cenários de crédito, carga e caixa calculados pelo contador.
- Contratos e riscos: revisão de contratos em vigor, modelos para os novos, pontos de passivo fiscal.
- Decisões: opção de regime no Simples, política de preços e repasse, cadeia de fornecedores, planejamento tributário lícito.
- Acompanhamento: novos regulamentos, autuações e ajustes ao longo da transição.
Quando procurar
Quando a empresa deve procurar orientação jurídica?
Antes de assinar ou renovar contratos longos; quando um cliente relevante perguntar sobre crédito de IBS e CBS; antes de decidir a opção de regime no Simples Nacional; quando a empresa tiver pendências fiscais que podem afetar a imagem de fornecedor regular; e sempre que surgir autuação ou cobrança no meio da transição.
Em Feira de Santana, onde boa parte da economia gira em torno do comércio, do atacado e da distribuição para toda a região, a relação entre fornecedor e cliente é justamente o ponto em que a Reforma mais mexe. O atendimento é presencial com hora marcada na cidade e on-line para empresas de qualquer estado, porque as regras de IBS e CBS são nacionais.
Quem escreve e conduz o atendimento
Erick Bacelar
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em direito tributário empresarial e defesa do contribuinte, com foco em pequenas e médias empresas: adequação à Reforma Tributária, autos de infração, execução fiscal, dívida ativa e regularização, em Feira de Santana e on-line.
Apurar IBS e CBS, emitir documentos fiscais e entregar declarações continua sendo trabalho do contador. A análise jurídica trabalha junto com ele: lê a lei, os contratos e as operações, aponta riscos e ajuda a empresa a decidir.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
Reforma Tributária na empresa.
O IBS e a CBS afetam empresas do Simples Nacional?
Sim. A empresa pode continuar recolhendo IBS e CBS dentro do Simples, mas o cliente no regime regular só aproveita crédito no montante devido por esse regime (LC 214/2025, art. 47, §9º). A lei permite optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples (art. 41, §3º).
A Reforma vai reduzir os tributos da minha empresa?
Não há como afirmar isso de forma geral. O efeito depende do setor, do regime, da cadeia de fornecedores e de regimes diferenciados previstos em lei. Uma análise séria calcula cenários; não promete redução.
Quando o ICMS e o ISS acabam?
São reduzidos de 2029 a 2032 (90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas) e extintos a partir de 2033 (EC 132/2023, ADCT, arts. 128 e 129).
O que é o Imposto Seletivo?
Um imposto federal sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Constituição, art. 153, VIII, incluído pela EC 132/2023; LC 214/2025).
O crédito de IBS e CBS é automático?
Não. Depende de a operação estar em documento fiscal eletrônico idôneo e, em regra, de o tributo da aquisição ter sido extinto, com exceções previstas na lei (LC 214/2025, arts. 47 e 48). Bens e serviços de uso ou consumo pessoal não geram crédito.
Empresas de serviço também são afetadas?
Sim. O ISS também será substituído pelo IBS, e prestadoras de serviço para outras empresas passam pela mesma lógica de crédito do cliente. Clínicas, consultorias, escritórios de engenharia e arquitetura e empresas de tecnologia devem avaliar contratos e preços.
A orientação vale para empresas fora da Bahia?
Sim. IBS e CBS seguem lei complementar nacional, e o atendimento on-line alcança empresas de qualquer estado.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), arts. 21 e ADCT, arts. 125 a 129
- Lei Complementar 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo), arts. 31, 34, 35, 41, 47, 48 e 49
- Lei Complementar 227/2026 (Comitê Gestor do IBS)
- Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)
Normas e decisões conferidas em 03/11/2026. A Reforma Tributária ainda depende de regulamentos e atos dos órgãos fiscais: confira a redação vigente na data da sua decisão.
Fale com o escritório
Entenda o seu caso
antes de decidir.
Conte o que a empresa vende, para quem (empresas, consumidor final ou os dois), em qual regime tributário está hoje e se há contratos longos em vigor. Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Conversar pelo WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.
Para aprofundar
Continue por aqui.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 03/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, dos prazos e da posição da Fazenda e do Judiciário. Leia a metodologia editorial.