Execução fiscal · Estadual, federal e municipal

Execução fiscal:
como se defender.

O oficial de justiça entrega a citação, ou ela chega pelo correio, e o prazo é curto: cinco dias para pagar ou garantir. A pergunta certa nesse momento não é "como pagar", é "essa cobrança é válida e ainda pode ser exigida de mim?". A resposta muda tudo o que vem depois.

Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), atua na defesa de executados em execuções fiscais federais, estaduais e municipais, com atendimento presencial e on-line. As regras desta página são nacionais (Lei 6.830/1980 e Código Tributário Nacional).

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Lei 6.830/1980 e CTN5 dias para pagar ou garantir30 dias para embargosPrescrição de 5 anos

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta rápida

O que é execução fiscal?

Resposta direta Execução fiscal é a ação judicial em que a Fazenda Pública (União, estado, município ou suas autarquias) cobra uma dívida inscrita em dívida ativa. Ela segue a Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, e se apoia na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que tem presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa: pode ser afastada por prova do executado (art. 3º).

Na execução fiscal o processo não começa discutindo se a dívida existe. A Fazenda já chega com o título, e cabe ao executado mostrar por que ele não vale, não vale contra ele ou não vale naquele valor. Por isso a análise da CDA e da história do débito é o primeiro trabalho, antes de qualquer peça.

Citação

Recebi a citação. O que fazer nos cinco dias?

Resposta direta Citado, o executado tem cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º). A garantia pode ser depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora (art. 9º). Se nada for feito, o juiz manda penhorar bens, começando pelo dinheiro em conta (art. 11). Nesses cinco dias também é possível apresentar exceção de pré-executividade, quando a defesa se prova só com documentos.

O que costuma dar errado nesses cinco dias:

  • Pagar ou parcelar sem saber se a dívida estava prescrita. O parcelamento confessa a dívida e interrompe a prescrição que ainda não tinha ocorrido.
  • Indicar à penhora um bem que a Fazenda pode recusar (a ordem do art. 11 privilegia dinheiro), e acabar com bloqueio de conta do mesmo jeito.
  • Não fazer nada e descobrir a execução pelo bloqueio, quando o prazo para algumas defesas já ficou mais apertado.

Validade

A primeira etapa é analisar a origem e a validade da cobrança

Resposta direta A CDA precisa conter o nome do devedor e dos corresponsáveis, o valor originário e a forma de cálculo de juros e multa, a origem e a natureza da dívida com a lei que a fundamenta, a data da inscrição e o número do processo administrativo (Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, art. 202). A falta desses elementos pode levar à nulidade, mas a Fazenda pode emendar ou substituir a CDA até a sentença de primeira instância, sem trocar o devedor (STJ, Súmula 392).

O roteiro que sigo para ler uma execução fiscal:

  1. Tributo, período e forma de lançamento (declaração do contribuinte ou auto de infração).
  2. Data da constituição definitiva do crédito e data do despacho que mandou citar.
  3. Se houve processo administrativo e se ele terminou antes da inscrição.
  4. Se há pagamentos, compensações ou parcelamentos não abatidos.
  5. Se o nome do executado na CDA tem fundamento (contribuinte, responsável, sócio) e em qual dispositivo.
  6. Se o valor tem multa ou encargo calculado de forma que a lei não permite.
  7. Quanto tempo o processo ficou parado sem citação ou sem bens encontrados.

Prescrição

A execução fiscal prescreve?

Resposta direta Sim. A Fazenda tem cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar (CTN, art. 174), e esse prazo é interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação. Depois de ajuizada, a execução pode sofrer prescrição intercorrente: se o devedor ou os bens não são encontrados, o processo fica suspenso por um ano e, em seguida, corre novo prazo de cinco anos (Lei 6.830/1980, art. 40; STJ, Súmula 314 e Tema 566).

No Tema 566, o STJ definiu que o ano de suspensão começa automaticamente na data em que a Fazenda toma ciência de que o devedor ou os bens não foram localizados, sem depender de despacho do juiz, e que só a efetiva citação ou a efetiva constrição de bens interrompe a prescrição intercorrente. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em execução fiscal (STJ, Súmula 409). Já a demora causada pelos mecanismos do próprio Judiciário não pode ser usada contra a Fazenda (STJ, Súmula 106).

Antes de cobrar, a Fazenda também precisa ter lançado o tributo a tempo: é a decadência, também de cinco anos, com contagem diferente conforme o tributo tenha sido declarado e pago em parte ou não (CTN, arts. 150, §4º, e 173, I; STJ, Súmula 555).

Defesas

Exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal?

Resposta direta A exceção de pré-executividade é uma petição simples, sem garantia, para questões que o juiz pode conhecer de ofício e que se provam só com documentos, como prescrição, pagamento comprovado ou nulidade evidente da CDA (STJ, Súmula 393). Os embargos são a defesa completa: admitem qualquer matéria e produção de provas, mas exigem a execução garantida e devem ser opostos em 30 dias (Lei 6.830/1980, art. 16).

Exceção de pré-executividadeEmbargos à execução fiscal
GarantiaNão exigeExige (art. 16, §1º)
PrazoNão há prazo fixo, mas quanto antes melhor30 dias do depósito, da juntada da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora (art. 16)
MatériasConhecíveis de ofício: prescrição, decadência, pagamento documentado, ilegitimidade evidente, nulidade da CDAQualquer matéria de defesa
ProvasSó documentos já disponíveisDocumentos, perícia, testemunhas
Efeito sobre a cobrançaNão suspende a execução por si sóPodem ter efeito suspensivo, se o juiz conceder

Um cuidado: sócio que já consta como corresponsável na CDA, em regra, não consegue discutir a responsabilidade por exceção de pré-executividade, porque a presunção da CDA exige prova em contrário, que se faz nos embargos (STJ, Tema 108). E sobre a contagem dos 30 dias, há decisões em dias úteis (CPC, art. 219) e entendimento antigo em dias corridos. Na dúvida, conte em dias corridos e não arrisque.

Parcelamento

Parcelar a dívida impede a defesa?

Resposta direta O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI) e, em regra, suspende a execução fiscal, mas normalmente exige confissão irretratável da dívida. Isso não apaga a prescrição que já tinha se consumado, porém dificulta discussões sobre o valor e o fato. Por isso a análise vem antes da adesão, não depois.

Se o parcelamento é feito depois de um bloqueio de dinheiro, o bloqueio, em regra, fica mantido; se foi feito antes, o bloqueio deve ser levantado. Há uma ressalva excepcional para trocar o dinheiro bloqueado por fiança ou seguro garantia, com prova da necessidade (STJ, Tema 1012).

Além do parcelamento, há a transação tributária, que pode reduzir multas e juros em programas da Procuradoria. Ver transação tributária na Bahia.

Penhora

O que pode ser penhorado?

Resposta direta A ordem preferencial começa pelo dinheiro em conta, seguido de títulos, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações (Lei 6.830/1980, art. 11). Algumas coisas são impenhoráveis, como salário e valores em poupança até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X), e o imóvel da família, salvo para cobrar tributos devidos em função do próprio imóvel, como o IPTU (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV).

A penhora pode ser substituída a qualquer tempo por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (Lei 6.830/1980, art. 15, I). Quando a constrição é de dinheiro em conta, há prazo de cinco dias para alegar impenhorabilidade ou excesso: ver conta bloqueada em execução fiscal.

Se a execução é contra uma empresa que encerrou as atividades e o pedido é para incluir o sócio, a discussão é outra: ver dívida da empresa e o sócio.

Baixo valor

Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas?

Resposta direta Sim, em certas condições. O STF reconheceu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir (Tema 1184), e o CNJ determinou a extinção das execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação ou sem bens penhoráveis encontrados (Resolução 547/2024). A extinção do processo não perdoa a dívida: ela pode continuar a ser cobrada por protesto ou meios administrativos.

Documentos

O que separar para a análise

  • Citação, mandado ou número do processo.
  • Cópia da CDA (vem com a petição inicial).
  • Extrato de débitos do órgão (PGE-BA, PGFN ou município).
  • Processo administrativo que originou o débito, se houver.
  • Comprovantes de pagamentos e termos de parcelamento.
  • Contrato social e alterações, se a cobrança envolve empresa ou sócio.
  • Extratos bancários, se houve bloqueio.

Quem escreve e conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em defesa do contribuinte diante da Fazenda (execução fiscal, dívida ativa, inaptidão cadastral, autos de infração e responsabilidade de sócios), ao lado de imóveis, inventário e sucessões, em Feira de Santana e on-line.

Escrituração, apuração e entrega de declarações são trabalho do contador. A análise jurídica trabalha junto com ele: lê a cobrança, o procedimento e os prazos, e decide se cabe defesa, garantia ou negociação.

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Execução fiscal na prática.

Execução fiscal pode bloquear conta salário?

O salário é impenhorável, com exceções previstas no CPC (art. 833, IV, e §2º). Se o bloqueio atingiu salário ou poupança de até 40 salários mínimos, cabe pedir a liberação em cinco dias (CPC, art. 854, §3º). O juiz não reconhece essa proteção sozinho: o executado precisa alegar (STJ, Tema 1235).

Execução fiscal pode penhorar o imóvel em que moro?

Em regra, não: o bem de família é impenhorável (Lei 8.009/1990). A exceção relevante aqui é a cobrança de tributos devidos em função do próprio imóvel, como o IPTU (art. 3º, IV).

Dívida tributária dá prisão?

Não. A execução fiscal não leva à prisão; prisão civil por dívida só existe para pensão alimentícia (STF, Súmula Vinculante 25). Crimes contra a ordem tributária, quando há fraude, são apurados em processo penal próprio.

Quanto tempo uma dívida tributária pode ser cobrada?

Cinco anos da constituição definitiva para ajuizar a execução (CTN, art. 174). Depois de ajuizada, o processo parado sem citação ou sem bens pode levar à prescrição intercorrente: um ano de suspensão e mais cinco anos (Lei 6.830/1980, art. 40).

A empresa foi encerrada. A execução continua?

Continua contra a empresa, e a Fazenda pode pedir o redirecionamento a sócios ou administradores se houver dissolução irregular ou infração à lei (CTN, art. 135, III; STJ, Súmula 435).

Qual a diferença entre dívida ativa e execução fiscal?

Dívida ativa é a inscrição administrativa do débito, que gera a CDA. Execução fiscal é a ação judicial que cobra a CDA. Pode haver dívida ativa sem execução (cobrada por protesto ou negociada), mas não execução sem dívida ativa.

Atendem execução fiscal de outras cidades e estados?

Sim, on-line. A Lei de Execuções Fiscais e o CTN valem em todo o país, e os processos tramitam em sistemas eletrônicos.

Fale com o escritório

Entenda o seu caso
antes de decidir.

Mande a citação ou o número do processo e diga se já houve bloqueio. Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Conversar pelo WhatsApp

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos nesta mensagem.

Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 29/10/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, dos prazos e da posição da Fazenda e do Judiciário. Leia a metodologia editorial.

WhatsApp