Execução fiscal · Estadual, federal e municipal
Execução fiscal:
como se defender.
O oficial de justiça entrega a citação, ou ela chega pelo correio, e o prazo é curto: cinco dias para pagar ou garantir. A pergunta certa nesse momento não é "como pagar", é "essa cobrança é válida e ainda pode ser exigida de mim?". A resposta muda tudo o que vem depois.
Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), atua na defesa de executados em execuções fiscais federais, estaduais e municipais, com atendimento presencial e on-line. As regras desta página são nacionais (Lei 6.830/1980 e Código Tributário Nacional).
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Resposta rápida
O que é execução fiscal?
Resposta direta Execução fiscal é a ação judicial em que a Fazenda Pública (União, estado, município ou suas autarquias) cobra uma dívida inscrita em dívida ativa. Ela segue a Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, e se apoia na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que tem presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa: pode ser afastada por prova do executado (art. 3º).
Na execução fiscal o processo não começa discutindo se a dívida existe. A Fazenda já chega com o título, e cabe ao executado mostrar por que ele não vale, não vale contra ele ou não vale naquele valor. Por isso a análise da CDA e da história do débito é o primeiro trabalho, antes de qualquer peça.
Citação
Recebi a citação. O que fazer nos cinco dias?
Resposta direta Citado, o executado tem cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução (Lei 6.830/1980, art. 8º). A garantia pode ser depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora (art. 9º). Se nada for feito, o juiz manda penhorar bens, começando pelo dinheiro em conta (art. 11). Nesses cinco dias também é possível apresentar exceção de pré-executividade, quando a defesa se prova só com documentos.
O que costuma dar errado nesses cinco dias:
- Pagar ou parcelar sem saber se a dívida estava prescrita. O parcelamento confessa a dívida e interrompe a prescrição que ainda não tinha ocorrido.
- Indicar à penhora um bem que a Fazenda pode recusar (a ordem do art. 11 privilegia dinheiro), e acabar com bloqueio de conta do mesmo jeito.
- Não fazer nada e descobrir a execução pelo bloqueio, quando o prazo para algumas defesas já ficou mais apertado.
Validade
A primeira etapa é analisar a origem e a validade da cobrança
Resposta direta A CDA precisa conter o nome do devedor e dos corresponsáveis, o valor originário e a forma de cálculo de juros e multa, a origem e a natureza da dívida com a lei que a fundamenta, a data da inscrição e o número do processo administrativo (Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, art. 202). A falta desses elementos pode levar à nulidade, mas a Fazenda pode emendar ou substituir a CDA até a sentença de primeira instância, sem trocar o devedor (STJ, Súmula 392).
O roteiro que sigo para ler uma execução fiscal:
- Tributo, período e forma de lançamento (declaração do contribuinte ou auto de infração).
- Data da constituição definitiva do crédito e data do despacho que mandou citar.
- Se houve processo administrativo e se ele terminou antes da inscrição.
- Se há pagamentos, compensações ou parcelamentos não abatidos.
- Se o nome do executado na CDA tem fundamento (contribuinte, responsável, sócio) e em qual dispositivo.
- Se o valor tem multa ou encargo calculado de forma que a lei não permite.
- Quanto tempo o processo ficou parado sem citação ou sem bens encontrados.
Prescrição
A execução fiscal prescreve?
Resposta direta Sim. A Fazenda tem cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar (CTN, art. 174), e esse prazo é interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação. Depois de ajuizada, a execução pode sofrer prescrição intercorrente: se o devedor ou os bens não são encontrados, o processo fica suspenso por um ano e, em seguida, corre novo prazo de cinco anos (Lei 6.830/1980, art. 40; STJ, Súmula 314 e Tema 566).
No Tema 566, o STJ definiu que o ano de suspensão começa automaticamente na data em que a Fazenda toma ciência de que o devedor ou os bens não foram localizados, sem depender de despacho do juiz, e que só a efetiva citação ou a efetiva constrição de bens interrompe a prescrição intercorrente. A prescrição pode ser reconhecida de ofício em execução fiscal (STJ, Súmula 409). Já a demora causada pelos mecanismos do próprio Judiciário não pode ser usada contra a Fazenda (STJ, Súmula 106).
Antes de cobrar, a Fazenda também precisa ter lançado o tributo a tempo: é a decadência, também de cinco anos, com contagem diferente conforme o tributo tenha sido declarado e pago em parte ou não (CTN, arts. 150, §4º, e 173, I; STJ, Súmula 555).
Defesas
Exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal?
Resposta direta A exceção de pré-executividade é uma petição simples, sem garantia, para questões que o juiz pode conhecer de ofício e que se provam só com documentos, como prescrição, pagamento comprovado ou nulidade evidente da CDA (STJ, Súmula 393). Os embargos são a defesa completa: admitem qualquer matéria e produção de provas, mas exigem a execução garantida e devem ser opostos em 30 dias (Lei 6.830/1980, art. 16).
| Exceção de pré-executividade | Embargos à execução fiscal | |
|---|---|---|
| Garantia | Não exige | Exige (art. 16, §1º) |
| Prazo | Não há prazo fixo, mas quanto antes melhor | 30 dias do depósito, da juntada da fiança ou do seguro, ou da intimação da penhora (art. 16) |
| Matérias | Conhecíveis de ofício: prescrição, decadência, pagamento documentado, ilegitimidade evidente, nulidade da CDA | Qualquer matéria de defesa |
| Provas | Só documentos já disponíveis | Documentos, perícia, testemunhas |
| Efeito sobre a cobrança | Não suspende a execução por si só | Podem ter efeito suspensivo, se o juiz conceder |
Um cuidado: sócio que já consta como corresponsável na CDA, em regra, não consegue discutir a responsabilidade por exceção de pré-executividade, porque a presunção da CDA exige prova em contrário, que se faz nos embargos (STJ, Tema 108). E sobre a contagem dos 30 dias, há decisões em dias úteis (CPC, art. 219) e entendimento antigo em dias corridos. Na dúvida, conte em dias corridos e não arrisque.
Parcelamento
Parcelar a dívida impede a defesa?
Resposta direta O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, VI) e, em regra, suspende a execução fiscal, mas normalmente exige confissão irretratável da dívida. Isso não apaga a prescrição que já tinha se consumado, porém dificulta discussões sobre o valor e o fato. Por isso a análise vem antes da adesão, não depois.
Se o parcelamento é feito depois de um bloqueio de dinheiro, o bloqueio, em regra, fica mantido; se foi feito antes, o bloqueio deve ser levantado. Há uma ressalva excepcional para trocar o dinheiro bloqueado por fiança ou seguro garantia, com prova da necessidade (STJ, Tema 1012).
Além do parcelamento, há a transação tributária, que pode reduzir multas e juros em programas da Procuradoria. Ver transação tributária na Bahia.
Penhora
O que pode ser penhorado?
Resposta direta A ordem preferencial começa pelo dinheiro em conta, seguido de títulos, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações (Lei 6.830/1980, art. 11). Algumas coisas são impenhoráveis, como salário e valores em poupança até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X), e o imóvel da família, salvo para cobrar tributos devidos em função do próprio imóvel, como o IPTU (Lei 8.009/1990, art. 3º, IV).
A penhora pode ser substituída a qualquer tempo por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia (Lei 6.830/1980, art. 15, I). Quando a constrição é de dinheiro em conta, há prazo de cinco dias para alegar impenhorabilidade ou excesso: ver conta bloqueada em execução fiscal.
Se a execução é contra uma empresa que encerrou as atividades e o pedido é para incluir o sócio, a discussão é outra: ver dívida da empresa e o sócio.
Baixo valor
Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas?
Resposta direta Sim, em certas condições. O STF reconheceu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir (Tema 1184), e o CNJ determinou a extinção das execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação ou sem bens penhoráveis encontrados (Resolução 547/2024). A extinção do processo não perdoa a dívida: ela pode continuar a ser cobrada por protesto ou meios administrativos.
Documentos
O que separar para a análise
- Citação, mandado ou número do processo.
- Cópia da CDA (vem com a petição inicial).
- Extrato de débitos do órgão (PGE-BA, PGFN ou município).
- Processo administrativo que originou o débito, se houver.
- Comprovantes de pagamentos e termos de parcelamento.
- Contrato social e alterações, se a cobrança envolve empresa ou sócio.
- Extratos bancários, se houve bloqueio.
Quem escreve e conduz o atendimento
Erick Bacelar
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em defesa do contribuinte diante da Fazenda (execução fiscal, dívida ativa, inaptidão cadastral, autos de infração e responsabilidade de sócios), ao lado de imóveis, inventário e sucessões, em Feira de Santana e on-line.
Escrituração, apuração e entrega de declarações são trabalho do contador. A análise jurídica trabalha junto com ele: lê a cobrança, o procedimento e os prazos, e decide se cabe defesa, garantia ou negociação.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
Execução fiscal na prática.
Execução fiscal pode bloquear conta salário?
O salário é impenhorável, com exceções previstas no CPC (art. 833, IV, e §2º). Se o bloqueio atingiu salário ou poupança de até 40 salários mínimos, cabe pedir a liberação em cinco dias (CPC, art. 854, §3º). O juiz não reconhece essa proteção sozinho: o executado precisa alegar (STJ, Tema 1235).
Execução fiscal pode penhorar o imóvel em que moro?
Em regra, não: o bem de família é impenhorável (Lei 8.009/1990). A exceção relevante aqui é a cobrança de tributos devidos em função do próprio imóvel, como o IPTU (art. 3º, IV).
Dívida tributária dá prisão?
Não. A execução fiscal não leva à prisão; prisão civil por dívida só existe para pensão alimentícia (STF, Súmula Vinculante 25). Crimes contra a ordem tributária, quando há fraude, são apurados em processo penal próprio.
Quanto tempo uma dívida tributária pode ser cobrada?
Cinco anos da constituição definitiva para ajuizar a execução (CTN, art. 174). Depois de ajuizada, o processo parado sem citação ou sem bens pode levar à prescrição intercorrente: um ano de suspensão e mais cinco anos (Lei 6.830/1980, art. 40).
A empresa foi encerrada. A execução continua?
Continua contra a empresa, e a Fazenda pode pedir o redirecionamento a sócios ou administradores se houver dissolução irregular ou infração à lei (CTN, art. 135, III; STJ, Súmula 435).
Qual a diferença entre dívida ativa e execução fiscal?
Dívida ativa é a inscrição administrativa do débito, que gera a CDA. Execução fiscal é a ação judicial que cobra a CDA. Pode haver dívida ativa sem execução (cobrada por protesto ou negociada), mas não execução sem dívida ativa.
Atendem execução fiscal de outras cidades e estados?
Sim, on-line. A Lei de Execuções Fiscais e o CTN valem em todo o país, e os processos tramitam em sistemas eletrônicos.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), arts. 2º, 3º, 8º, 9º, 11, 15, 16 e 40
- Código Tributário Nacional, arts. 135, 150, 151, 173, 174 e 202
- Código de Processo Civil, arts. 219, 833 e 854
- Lei 8.009/1990 (bem de família), art. 3º
- STJ, Súmulas 106, 314, 392, 393, 409, 435 e 555
- STJ, recursos repetitivos: Temas 108, 566, 1012 e 1235
- STF, Tema 1184 da repercussão geral (RE 1.355.208)
- CNJ, Resolução 547/2024
Normas e decisões conferidas em 29/10/2026. Regras tributárias mudam: confira a redação vigente na data do seu caso.
Fale com o escritório
Entenda o seu caso
antes de decidir.
Mande a citação ou o número do processo e diga se já houve bloqueio. Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Conversar pelo WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 29/10/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, dos prazos e da posição da Fazenda e do Judiciário. Leia a metodologia editorial.