O movimento caiu, você entregou o ponto, vendeu o estoque que sobrou e foi trabalhar em outra coisa. O CNPJ ficou lá, sem baixa, porque havia impostos em aberto e parecia mais simples deixar como estava. Anos depois, chega uma citação de execução fiscal no seu CPF.

Quando a empresa deixa de funcionar no endereço cadastrado sem comunicar aos órgãos competentes, presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, e a cobrança dos tributos pode ser redirecionada ao sócio que a administrava (STJ, Súmula 435). A baixa formal não apaga as dívidas, mas mudar de "fechada de fato" para uma situação regular costuma mudar o risco pessoal de quem administrava. Fonte: STJ, Súmula 435.

Quem responde pela dívida da empresa fechada de fato?

O alvo do redirecionamento é quem tinha poderes de administração na data em que a dissolução irregular aconteceu ou foi presumida, mesmo que não administrasse quando o tributo nasceu (STJ, Tema 981). Por outro lado, o sócio que saiu regularmente antes e não deu causa ao fechamento irregular, em regra, não responde por esse fundamento (STJ, Tema 962). Por isso, as datas de entrada e saída de cada sócio, registradas na Junta Comercial, são a primeira prova a reunir. Veja ex-sócio responde por dívida tributária?.

A dívida do CNPJ passa para o CPF?

Depende do tipo de empresa. No MEI e no empresário individual, a lei não separa o patrimônio do negócio do patrimônio do titular, então a dívida já alcança o CPF, com ou sem baixa. Na sociedade limitada, a dívida é da empresa, e o sócio passa a responder com os próprios bens em situações específicas, como a dissolução irregular explicada acima. Por isso, a primeira pergunta é que tipo de empresa era a sua.

Dá para dar baixa com impostos em aberto?

Dá. A lei permite a baixa da empresa independentemente da regularidade das obrigações tributárias (Lei 11.598/2007, art. 7º-A). Porém, a baixa não extingue os débitos: eles continuam cobráveis, e a própria lei prevê a responsabilidade dos titulares, sócios e administradores pelo período em que os fatos geradores ocorreram. Fonte: Lei 11.598/2007.

Dessa forma, a escolha não é entre "ter dívida" e "não ter dívida". É entre continuar com a empresa irregular, com a presunção da Súmula 435, ou regularizar a situação e enfrentar os débitos de forma organizada.

Como saber o que a empresa deve?

Levante as dívidas por esfera, porque cada uma tem um órgão e um sistema:

  • Federal: situação fiscal no e-CAC da Receita e débitos inscritos no Regularize, da PGFN.
  • Estadual: débitos e situação da inscrição na SEFAZ-BA e dívida ativa na PGE-BA.
  • Municipal: ISS, taxas e alvará na prefeitura.
  • Processos: execuções fiscais em seu nome ou no da empresa, nos tribunais.

Com a lista, aparecem débitos prescritos, cobranças em duplicidade e valores que cabem em transação ou parcelamento.

O que verificar primeiro quando chega a citação?

Confira se o redirecionamento indica a dissolução irregular, em que data ela teria ocorrido e se você era administrador nessa época. Verifique também a data dos fatos geradores e a prescrição. A defesa tem prazos curtos, então guarde a data em que recebeu a citação. Veja defesa na execução fiscal e transação tributária na Bahia.

Por onde começar?

Separe o contrato social e as alterações, o cartão do CNPJ, a última declaração entregue, o comprovante de entrega do ponto e qualquer citação ou notificação recebida. Com esses papéis, a análise indica se cabe defesa, baixa, transação ou uma combinação delas. Se a inscrição estadual ficou inapta antes do fechamento, leia empresa inapta pode emitir nota fiscal?. A atuação em tributário está na página de direito tributário. Outras situações estão em sua situação.

Erick Bacelar · OAB/BA 72.089. Atendimento em Feira de Santana mediante agendamento e on-line para questões jurídicas brasileiras. Atualizado em 15 de novembro de 2026.

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