Transação · PGE-BA · PGFN
Transação tributária
na Bahia.
Um edital abre, a notícia fala em percentuais altos de desconto e o prazo de adesão é definido no edital. Antes de aderir, é preciso saber se o desconto alcança o seu débito, sobre o que ele incide e o que a empresa abre mão ao assinar. A transação pode ser a melhor saída, mas é um acordo com cláusulas, não uma promoção.
Erick Bacelar, advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), orienta empresas e pessoas físicas na análise de débitos inscritos em dívida ativa e na adesão a transações da PGE-BA e da PGFN. Condições de editais mudam: confira sempre o edital vigente.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Resposta rápida
O que é transação tributária?
Resposta direta Transação tributária é o acordo entre o contribuinte e a Fazenda para encerrar a cobrança de um débito, com concessões dos dois lados: a Fazenda pode reduzir multas, juros e encargos e dar prazo maior, e o contribuinte reconhece a dívida e desiste de discussões. O CTN prevê a transação como forma de extinguir o crédito (art. 171), e cada ente regula a sua: a União pela Lei 13.988/2020 e a Bahia pela Lei 14.727/2024.
Transação não é o mesmo que parcelamento. O parcelamento divide o valor e mantém, em regra, multas e juros. A transação pode reduzir esses acréscimos, mas costuma ter requisitos de elegibilidade e cláusulas de rescisão mais rigorosas.
Bahia
Como funciona a transação na Bahia?
Resposta direta A Lei estadual 14.727/2024 autoriza a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e o Decreto 23.622/2025 a regulamentou. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA) publica editais de transação por adesão, com público, débitos elegíveis, descontos, número de parcelas e prazo próprios. A adesão é feita pelo Portal da Dívida Ativa da PGE-BA.
Pontos que costumam aparecer nos editais e na lei:
- Créditos alcançados: inscritos em dívida ativa, em geral com recorte de data de inscrição, de tributo e de valor.
- Classificação do débito: créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação e créditos de pequeno valor têm condições melhores.
- O que é reduzido: em regra, multas, juros e encargos. O valor principal do imposto normalmente não é reduzido.
- Formalização: a transação só se completa com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Antes de aderir
O que conferir antes de aderir a um edital
Resposta direta Antes de aderir, confira se o débito está prescrito ou tem vício que permite cancelá-lo, se ele é elegível pelo recorte do edital, sobre qual parcela incide o desconto, quais discussões judiciais e administrativas precisam ser encerradas, e o que acontece se uma parcela atrasar. Aderir a transação de débito prescrito é pagar o que não se devia.
- Validade: prescrição, decadência, responsável correto e pagamentos anteriores.
- Elegibilidade: data de inscrição, tipo de tributo e limite de valor do edital.
- Cálculo real: desconto sobre multas e juros versus o valor final a pagar; compare com o parcelamento comum.
- Desistências: a adesão costuma exigir desistência de ações e recursos e renúncia ao direito discutido.
- Garantias: o que acontece com depósitos, penhoras e bloqueios já feitos.
- Rescisão: quantas parcelas em atraso cancelam o acordo e se os descontos são perdidos.
- Fluxo de caixa: a parcela cabe no caixa por todo o prazo? Transação rescindida costuma piorar a situação.
Edital aberto
Transação de ICMS da PGE-BA aberta até 18/12/2026
Resposta direta Em 10/09/2026, a PGE-BA publicou o Edital de Transação por Adesão nº 02/2026 (Diário Oficial de 12/09/2026), para créditos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, de pequeno valor, ou devidos por empresas em recuperação judicial. Segundo a SEFAZ/BA, a adesão vai até 18 de dezembro de 2026. Condições, descontos e parcelas estão no edital; esta página não substitui a leitura dele.
Informação vinculada a edital, conferida em 29/10/2026. Vigência: adesão até 18/12/2026, segundo a SEFAZ/BA. Fonte: Edital de Transação por Adesão PGE nº 02/2026 e notícia da SEFAZ/BA. As condições podem ser alteradas ou encerradas pela PGE-BA. Depois de 18/12/2026, este bloco será atualizado.
O Edital nº 01/2026, de créditos de baixo valor inscritos até 31/12/2023 (sem IPVA), teve adesão até 30/09/2026 e está encerrado.
União
E as dívidas federais?
Resposta direta Débitos inscritos na Dívida Ativa da União são transacionados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base na Lei 13.988/2020, por editais periódicos e pela plataforma Regularize. As modalidades, descontos e prazos mudam a cada edital e devem ser conferidos no Regularize na data da adesão.
Quem escreve e conduz o atendimento
Erick Bacelar
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em defesa do contribuinte diante da Fazenda (execução fiscal, dívida ativa, inaptidão cadastral, autos de infração e responsabilidade de sócios), ao lado de imóveis, inventário e sucessões, em Feira de Santana e on-line.
Escrituração, apuração e entrega de declarações são trabalho do contador. A análise jurídica trabalha junto com ele: lê a cobrança, o procedimento e os prazos, e decide se cabe defesa, garantia ou negociação.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
Transação na prática.
A transação apaga a dívida?
Extingue o crédito quando o acordo é cumprido (CTN, art. 171). Enquanto as parcelas estão em dia, a exigibilidade fica suspensa e é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa.
Posso aderir à transação e continuar discutindo o débito na Justiça?
Em regra, não. As adesões costumam exigir desistência das ações e recursos sobre os débitos incluídos.
A transação vale para débitos que ainda não estão na dívida ativa?
A transação da Lei 14.727/2024 é para créditos inscritos em dívida ativa. Débitos ainda em discussão administrativa seguem outras regras.
Atrasei uma parcela. Perco tudo?
Depende das cláusulas do edital. Em geral, há um número de parcelas em atraso que leva à rescisão, com perda dos descontos e retomada da cobrança.
Empresa em recuperação judicial pode transacionar?
O Edital 02/2026 da PGE-BA inclui créditos de ICMS de pessoa jurídica com recuperação judicial concedida, nas condições do edital.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Código Tributário Nacional, art. 171
- Lei 13.988/2020 (transação federal)
- Lei estadual 14.727/2024 (transação na Bahia)
- PGE-BA, Edital nº 01/2026 (créditos de baixo valor)
- SEFAZ/BA, notícia sobre o prazo de adesão até 18/12/2026
- Procuradoria-Geral do Estado da Bahia
- PGFN, Regularize
Normas e decisões conferidas em 29/10/2026. Regras tributárias mudam: confira a redação vigente na data do seu caso.
Fale com o escritório
Entenda o seu caso
antes de decidir.
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Diga se há prazo correndo e qual órgão fez a cobrança.
Conversar pelo WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.
Para aprofundar
Continue por aqui.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 29/10/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, dos prazos e da posição da Fazenda e do Judiciário. Leia a metodologia editorial.