ICMS na SEFAZ-BA
O pedido do veículo novo segue o Convênio 38/2012. Até R$ 70 mil, a isenção pode ser total; até R$ 120 mil, parcial. Dívida com a Fazenda estadual impede o benefício.
Feira de Santana e Bahia · isenção na compra do carro PcD
O ICMS e o IPVA se pedem na SEFAZ-BA, em regra pela plataforma ba.gov.br. O IPI corre na Receita, pelo SISEN. São caminhos diferentes, com laudos e tetos que não se misturam. Esta página explica os passos na Bahia e o que fazer se o pedido for negado.
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Situações
A conversa costuma começar depois de uma tela do ba.gov.br, de um laudo que a SEFAZ não aceitou ou da dúvida sobre o teto de R$ 120 mil.
O pedido do veículo novo segue o Convênio 38/2012. Até R$ 70 mil, a isenção pode ser total; até R$ 120 mil, parcial. Dívida com a Fazenda estadual impede o benefício.
Na Bahia, o teto do IPVA PcD vai a R$ 120 mil, mesmo quando o ICMS é só parcial. O pedido é na plataforma, com laudo no anexo do convênio e o carro em nome da pessoa com deficiência.
O anexo muda conforme a deficiência. O IOF, se couber, exige laudo do DETRAN. O IPI aceita também serviço de saúde conveniado ao SUS. Trocar um pelo outro costuma gerar negativa.
Na Bahia é possível indicar até três condutores da mesma localidade, com CNH e comprovante de residência alinhado à Receita. Em deficiência física, o laudo precisa falar da incapacidade para dirigir.
A lei baiana do IPVA e o convênio de ICMS incluem a pessoa com TEA. O IPI também. A isenção de IOF, pela Receita, não se abre só pelo autismo.
IPI e ICMS, neste regime, valem até 31 de dezembro de 2026, salvo nova prorrogação. Quem pretende comprar ainda com essas regras precisa atentar a esse horizonte.
As regras federais de IPI, IOF, Imposto de Renda e a reforma tributária estão na versão nacional desta página.
Conte o que aconteceu no pedidoComo funciona
Qual imposto, se o pedido já foi feito na SEFAZ-BA, no ba.gov.br ou no SISEN, e a cidade na Bahia. Sem CPF nem dados bancários nessa mensagem.
Separo o que é SEFAZ-BA, o que é DETRAN-BA e o que é Receita Federal, e o que falta de laudo, teto ou condutor.
Se fizer sentido seguir, o escopo é combinado por escrito. Recurso ou ação só entram quando os documentos sustentam essa via.
Documentos
O laudo no modelo do Convênio 38/2012 ou o que a SEFAZ-BA, o DETRAN-BA ou a Receita recusaram.
Protocolo do ba.gov.br, da SEFAZ-BA ou do SISEN, nota fiscal ou CRLV em nome da pessoa com deficiência, e o preço do carro.
A relação de condutores autorizados, a CNH de cada um e o comprovante de residência na mesma localidade, alinhado à Receita Federal.
Quem conduz
Advogado · OAB/BA 72.089
Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo quem está em cidades da região, como Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira e Conceição do Jacuípe. Pós-graduação em Direito Imobiliário pela Faculdade CERS (2022–2023) e em Direito Digital pela Faculdade Baiana de Direito.
A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.
Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise dos documentos.
Na Bahia, a isenção de ICMS do veículo novo segue o Convênio 38/2012 e é pedida à SEFAZ-BA, em regra pela plataforma ba.gov.br, com laudo no modelo do convênio. Até R$ 70 mil, pode ser total. Entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, é parcial, limitada à parcela de R$ 70 mil. A autorização, pelo convênio, vale 270 dias.
Na Bahia, a isenção de IPVA para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental ou com TEA observa os critérios do ICMS, mas o preço ao consumidor vai até R$ 120 mil. Um carro nessa faixa pode ter IPVA isento mesmo quando o ICMS for apenas parcial. Acima de R$ 120 mil, o benefício em regra não se aplica.
O pedido é feito na plataforma ba.gov.br, no serviço de isenção de IPVA para PcD, com login Gov.br ou da própria plataforma. A SEFAZ-BA pede laudo no modelo do Convênio 38/2012, nota fiscal ou CRLV em nome da pessoa com deficiência, documentos pessoais e, se ela não dirigir, a relação dos condutores autorizados.
Depende do imposto e do tipo de deficiência. No IOF, a Receita exige laudo do DETRAN do Estado onde a pessoa reside. No IPI, o laudo pode ser do DETRAN ou de serviço de saúde conveniado ao SUS. No ICMS e no IPVA da Bahia, o laudo segue os anexos do Convênio 38/2012, conforme a deficiência.
Sim. Se a pessoa com deficiência ou com autismo não for a condutora, o Convênio 38/2012 exige a indicação de condutores autorizados, em regra até três, que comprovem residência na mesma localidade. A SEFAZ-BA pede essa relação no pedido de IPVA, com a CNH de cada condutor e comprovante de residência alinhado aos dados da Receita Federal.
O IPI e o IOF são federais: o pedido vai à Receita Federal, pelo SISEN, e não à SEFAZ-BA. A isenção de IPI alcança pessoa com deficiência ou com TEA, inclusive quem não dirige. A de IOF é mais estreita e, pela Receita, exige deficiência física, laudo do DETRAN e CNH com restrições.
Leia o motivo da negativa e confira laudo, teto, prazo e titularidade do veículo. Na Bahia, dívida com a Fazenda, laudo fora do anexo ou condutor de outra localidade costumam travar o ICMS. Na Receita, o SISEN às vezes indefere de modo automático. Em alguns casos cabe recurso ou ação, sem garantia de deferimento.
A isenção de IPI da Lei 8.989/1995 e a de ICMS do Convênio 38/2012 valem, no regime atual, até 31 de dezembro de 2026. O Convênio 21/2026 prorrogou o benefício estadual até essa data. O Convênio 131/2026, de outubro, que estendeu outros benefícios até 2028, não incluiu o Convênio 38/2012.
Sim. A lei baiana do IPVA prevê o veículo de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e o Convênio 38/2012 inclui autistas no ICMS. O pedido exige laudo no anexo próprio e, se a pessoa não dirigir, a indicação de condutores. A isenção de IOF não se abre só pelo autismo. O IPI, este sim, alcança a pessoa com TEA.
Não necessariamente. O atendimento jurídico pode ser no escritório, em Feira de Santana, ou on-line. O pedido de IPVA e, em regra, o de ICMS tramitam pela plataforma ba.gov.br, com vídeo atendimento quando a SEFAZ-BA exigir. O IPI é pelo SISEN, pela internet. O laudo, conforme o caso, pode envolver o DETRAN-BA ou serviço de saúde conveniado ao SUS.
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Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem uma resposta direta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir à resposta.
Pergunta 01
Na Bahia, a isenção de ICMS do veículo novo segue o Convênio 38/2012 e é pedida à SEFAZ-BA, em regra pela plataforma ba.gov.br, com laudo no modelo do convênio. Até R$ 70 mil, pode ser total. Entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, é parcial, limitada à parcela de R$ 70 mil. A autorização, pelo convênio, vale 270 dias.
Os tetos de R$ 70 mil e R$ 120 mil estão na cláusula primeira, §§ 2º e 9º, do Convênio ICMS 38/2012, com a redação do Convênio 147/2023. A validade de 270 dias da autorização está na cláusula quarta, § 1º (Convênio 50/2017). O Estado pode editar normas adicionais de controle. Quem tem débito com a Fazenda estadual ou distrital, em regra, não entra no benefício (cláusula primeira, § 3º).
Pergunta 02
Na Bahia, a isenção de IPVA para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental ou com TEA observa os critérios do ICMS, mas o preço ao consumidor vai até R$ 120 mil. Um carro nessa faixa pode ter IPVA isento mesmo quando o ICMS for apenas parcial. Acima de R$ 120 mil, o benefício em regra não se aplica.
A Lei 6.348/1991, art. 4º, VII, com a redação da Lei 14.802/2024 (efeitos a partir de 27/3/2025), remete ao valor máximo previsto na legislação do ICMS. O Decreto 22.706/2024, art. 3º, § 7º, deixa explícito que, para pessoa com deficiência física, visual, mental ou com TEA, o preço de venda ao consumidor fica estendido até R$ 120 mil. O detalhe da titularidade e da restituição também está na página de isenção de IPVA para PCD e autista na Bahia.
Pergunta 03
O pedido é feito na plataforma ba.gov.br, no serviço de isenção de IPVA para PcD, com login Gov.br ou da própria plataforma. A SEFAZ-BA pede laudo no modelo do Convênio 38/2012, nota fiscal ou CRLV em nome da pessoa com deficiência, documentos pessoais e, se ela não dirigir, a relação dos condutores autorizados.
A Carta de Serviços da SEFAZ-BA descreve o serviço “Solicitar isenção de IPVA para veículos destinados à pessoa com deficiência (PcD)” e a lista de documentos, inclusive o Anexo VI do convênio quando há condutores autorizados. O comprovante de residência deve estar de acordo com os dados da Receita Federal. Há página oficial do serviço.
Pergunta 04
Depende do imposto e do tipo de deficiência. No IOF, a Receita exige laudo do DETRAN do Estado onde a pessoa reside. No IPI, o laudo pode ser do DETRAN ou de serviço de saúde conveniado ao SUS. No ICMS e no IPVA da Bahia, o laudo segue os anexos do Convênio 38/2012, conforme a deficiência.
Confundir o laudo de um imposto com o de outro é causa frequente de indeferimento. O IOF não aceita, pela Receita, o mesmo caminho do IPI para quem não dirige. No ICMS e no IPVA da Bahia, o anexo do laudo muda conforme a deficiência (anexos II, III, III-A e IV do convênio).
Pergunta 05
Sim. Se a pessoa com deficiência ou com autismo não for a condutora, o Convênio 38/2012 exige a indicação de condutores autorizados, em regra até três, que comprovem residência na mesma localidade. A SEFAZ-BA pede essa relação no pedido de IPVA, com a CNH de cada condutor e comprovante de residência alinhado aos dados da Receita Federal.
A substituição de condutor deve ser informada à autoridade que reconheceu a isenção, com um novo Anexo VI (cláusula segunda, § 4º). Em deficiência física, a indicação de terceiro condutor, em regra, depende de o laudo declarar incapacidade total para dirigir (cláusula terceira, § 10).
Pergunta 06
O IPI e o IOF são federais: o pedido vai à Receita Federal, pelo SISEN, e não à SEFAZ-BA. A isenção de IPI alcança pessoa com deficiência ou com TEA, inclusive quem não dirige. A de IOF é mais estreita e, pela Receita, exige deficiência física, laudo do DETRAN e CNH com restrições.
Os dois pedidos federais correm no SISEN, com conta Gov.br. A isenção de IPI, neste regime, vale até 31 de dezembro de 2026 (Lei 8.989/1995, art. 9º), com teto de R$ 200 mil e nova compra após três anos. A de IOF só pode ser usada uma vez.
Pergunta 07
Leia o motivo da negativa e confira laudo, teto, prazo e titularidade do veículo. Na Bahia, dívida com a Fazenda, laudo fora do anexo ou condutor de outra localidade costumam travar o ICMS. Na Receita, o SISEN às vezes indefere de modo automático. Em alguns casos cabe recurso ou ação, sem garantia de deferimento.
O benefício fiscal se interpreta de modo estrito (CTN, art. 111). Por isso um detalhe de laudo, de teto ou de residência do condutor pode derrubar o pedido mesmo quando a deficiência existe. A conversa começa pelo ato que negou e pelos documentos que o acompanharam, sem promessa de deferimento.
Pergunta 08
A isenção de IPI da Lei 8.989/1995 e a de ICMS do Convênio 38/2012 valem, no regime atual, até 31 de dezembro de 2026. O Convênio 21/2026 prorrogou o benefício estadual até essa data. O Convênio 131/2026, de outubro, que estendeu outros benefícios até 2028, não incluiu o Convênio 38/2012.
Quem protocolar o ICMS ainda neste regime deve considerar a data de 31 de dezembro de 2026, salvo nova prorrogação do CONFAZ. A isenção de IPI tem o mesmo horizonte legal. A reforma tributária prevê alíquota zero de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 149; STF, ADIs 7.779 e 7.790, de 3/8/2026), mas a data em que esse caminho passa a ser o principal deve ser conferida no caso, sobretudo para compras em 2027. A versão nacional desta página explica IPI, IOF, IR e a reforma com mais detalhe.
Pergunta 09
Sim. A lei baiana do IPVA prevê o veículo de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e o Convênio 38/2012 inclui autistas no ICMS. O pedido exige laudo no anexo próprio e, se a pessoa não dirigir, a indicação de condutores. A isenção de IOF não se abre só pelo autismo. O IPI, este sim, alcança a pessoa com TEA.
O laudo de autismo, no ICMS, segue o anexo próprio do convênio. O IPI também alcança a pessoa com TEA (Lei 8.989/1995, art. 1º, IV). A decisão do STF de 2026, sobre grau e nível de suporte, diz respeito ao IBS e à CBS da LC 214/2025, e não reescreve, por si, a lei do IPI nem o convênio de ICMS.
Pergunta 10
Não necessariamente. O atendimento jurídico pode ser no escritório, em Feira de Santana, ou on-line. O pedido de IPVA e, em regra, o de ICMS tramitam pela plataforma ba.gov.br, com vídeo atendimento quando a SEFAZ-BA exigir. O IPI é pelo SISEN, pela internet. O laudo, conforme o caso, pode envolver o DETRAN-BA ou serviço de saúde conveniado ao SUS.
O escritório fica na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, em Feira de Santana. O atendimento também alcança quem está em cidades da região, como Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira e Conceição do Jacuípe. Se a sua referência for Conceição do Coité, isso pode ser esclarecido na conversa.
Para aprofundar
Referências: Convênio ICMS 38/2012 · Convênio ICMS 21/2026 · Convênio ICMS 131/2026 · Lei 6.348/1991, art. 4º, VII, com a redação da Lei 14.802/2024 · Decreto 22.706/2024, art. 3º, § 7º · SEFAZ-BA, Carta de Serviços (isenção de IPVA PcD) · Lei 8.989/1995 · Receita Federal, isenção para compra de carro.
Conteúdo de Erick Bacelar, OAB/BA 72.089, atualizado em 13/11/2026 (horário de América/Bahia). As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso. Os PDFs da legislação estadual no portal da SEFAZ-BA não puderam ser reabertos nesta atualização (servidor devolveu erro); os dispositivos citados constam da Lei 14.802/2024 e do Decreto 22.706/2024, alinhados à Carta de Serviços oficial.
Na mensagem, diga o que aconteceu, qual imposto está em jogo (IPI, ICMS, IPVA, IOF ou IR), se o pedido já foi negado na Receita ou na SEFAZ-BA e a cidade na Bahia. A mensagem do WhatsApp já vai pronta. Atendimento com hora marcada.
Enviar os dados do meu caso pelo WhatsAppAtendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.