Feira de Santana e Bahia · isenção na compra do carro PcD

Isenção de IPI, ICMS e IPVA para PcD em Feira de Santana e na Bahia.

O ICMS e o IPVA se pedem na SEFAZ-BA, em regra pela plataforma ba.gov.br. O IPI corre na Receita, pelo SISEN. São caminhos diferentes, com laudos e tetos que não se misturam. Esta página explica os passos na Bahia e o que fazer se o pedido for negado.

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Erick Bacelar OAB/BA 72.089 Pós-graduação em Direito Imobiliário · CERS · 2022–2023 Pós-graduação em Direito Digital · Faculdade Baiana de Direito Conteúdo jurídico no YouTube e no Instagram Feira de Santana · atendimento on-line

Situações

Quando o pedido trava na Bahia

A conversa costuma começar depois de uma tela do ba.gov.br, de um laudo que a SEFAZ não aceitou ou da dúvida sobre o teto de R$ 120 mil.

01

ICMS na SEFAZ-BA

O pedido do veículo novo segue o Convênio 38/2012. Até R$ 70 mil, a isenção pode ser total; até R$ 120 mil, parcial. Dívida com a Fazenda estadual impede o benefício.

02

IPVA no ba.gov.br

Na Bahia, o teto do IPVA PcD vai a R$ 120 mil, mesmo quando o ICMS é só parcial. O pedido é na plataforma, com laudo no anexo do convênio e o carro em nome da pessoa com deficiência.

03

Laudo e DETRAN-BA

O anexo muda conforme a deficiência. O IOF, se couber, exige laudo do DETRAN. O IPI aceita também serviço de saúde conveniado ao SUS. Trocar um pelo outro costuma gerar negativa.

04

Quem não dirige

Na Bahia é possível indicar até três condutores da mesma localidade, com CNH e comprovante de residência alinhado à Receita. Em deficiência física, o laudo precisa falar da incapacidade para dirigir.

05

Autismo e TEA

A lei baiana do IPVA e o convênio de ICMS incluem a pessoa com TEA. O IPI também. A isenção de IOF, pela Receita, não se abre só pelo autismo.

06

Prazo de 31/12/2026

IPI e ICMS, neste regime, valem até 31 de dezembro de 2026, salvo nova prorrogação. Quem pretende comprar ainda com essas regras precisa atentar a esse horizonte.

As regras federais de IPI, IOF, Imposto de Renda e a reforma tributária estão na versão nacional desta página.

Conte o que aconteceu no pedido

Como funciona

Como é a primeira conversa

01

Você conta o caso

Qual imposto, se o pedido já foi feito na SEFAZ-BA, no ba.gov.br ou no SISEN, e a cidade na Bahia. Sem CPF nem dados bancários nessa mensagem.

02

Os passos na Bahia

Separo o que é SEFAZ-BA, o que é DETRAN-BA e o que é Receita Federal, e o que falta de laudo, teto ou condutor.

03

O caminho cabível

Se fizer sentido seguir, o escopo é combinado por escrito. Recurso ou ação só entram quando os documentos sustentam essa via.

Documentos

Papéis para a primeira conversa

01

Laudo no anexo certo

O laudo no modelo do Convênio 38/2012 ou o que a SEFAZ-BA, o DETRAN-BA ou a Receita recusaram.

02

Pedido e veículo

Protocolo do ba.gov.br, da SEFAZ-BA ou do SISEN, nota fiscal ou CRLV em nome da pessoa com deficiência, e o preço do carro.

03

Condutores, se for o caso

A relação de condutores autorizados, a CNH de cada um e o comprovante de residência na mesma localidade, alinhado à Receita Federal.

Quem conduz

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atendimento particular, com hora marcada, no escritório em Feira de Santana e on-line. Também atendo quem está em cidades da região, como Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira e Conceição do Jacuípe. Pós-graduação em Direito Imobiliário pela Faculdade CERS (2022–2023) e em Direito Digital pela Faculdade Baiana de Direito.

A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados. Formação e atuação.

Perguntas frequentes

Respostas gerais, com a lei de cada ponto. Não substituem a análise dos documentos.

Como pedir a isenção de ICMS do carro PcD na Bahia?

Na Bahia, a isenção de ICMS do veículo novo segue o Convênio 38/2012 e é pedida à SEFAZ-BA, em regra pela plataforma ba.gov.br, com laudo no modelo do convênio. Até R$ 70 mil, pode ser total. Entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, é parcial, limitada à parcela de R$ 70 mil. A autorização, pelo convênio, vale 270 dias.

Qual é o teto do IPVA para PcD na Bahia?

Na Bahia, a isenção de IPVA para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental ou com TEA observa os critérios do ICMS, mas o preço ao consumidor vai até R$ 120 mil. Um carro nessa faixa pode ter IPVA isento mesmo quando o ICMS for apenas parcial. Acima de R$ 120 mil, o benefício em regra não se aplica.

Como solicitar a isenção de IPVA PcD no ba.gov.br?

O pedido é feito na plataforma ba.gov.br, no serviço de isenção de IPVA para PcD, com login Gov.br ou da própria plataforma. A SEFAZ-BA pede laudo no modelo do Convênio 38/2012, nota fiscal ou CRLV em nome da pessoa com deficiência, documentos pessoais e, se ela não dirigir, a relação dos condutores autorizados.

O laudo do DETRAN-BA é obrigatório em todo pedido?

Depende do imposto e do tipo de deficiência. No IOF, a Receita exige laudo do DETRAN do Estado onde a pessoa reside. No IPI, o laudo pode ser do DETRAN ou de serviço de saúde conveniado ao SUS. No ICMS e no IPVA da Bahia, o laudo segue os anexos do Convênio 38/2012, conforme a deficiência.

Quem não dirige pode indicar condutor na Bahia?

Sim. Se a pessoa com deficiência ou com autismo não for a condutora, o Convênio 38/2012 exige a indicação de condutores autorizados, em regra até três, que comprovem residência na mesma localidade. A SEFAZ-BA pede essa relação no pedido de IPVA, com a CNH de cada condutor e comprovante de residência alinhado aos dados da Receita Federal.

O IPI e o IOF também se pedem na Bahia?

O IPI e o IOF são federais: o pedido vai à Receita Federal, pelo SISEN, e não à SEFAZ-BA. A isenção de IPI alcança pessoa com deficiência ou com TEA, inclusive quem não dirige. A de IOF é mais estreita e, pela Receita, exige deficiência física, laudo do DETRAN e CNH com restrições.

O que fazer se a SEFAZ-BA ou a Receita negar o pedido?

Leia o motivo da negativa e confira laudo, teto, prazo e titularidade do veículo. Na Bahia, dívida com a Fazenda, laudo fora do anexo ou condutor de outra localidade costumam travar o ICMS. Na Receita, o SISEN às vezes indefere de modo automático. Em alguns casos cabe recurso ou ação, sem garantia de deferimento.

Até quando valem as regras atuais de ICMS e de IPI?

A isenção de IPI da Lei 8.989/1995 e a de ICMS do Convênio 38/2012 valem, no regime atual, até 31 de dezembro de 2026. O Convênio 21/2026 prorrogou o benefício estadual até essa data. O Convênio 131/2026, de outubro, que estendeu outros benefícios até 2028, não incluiu o Convênio 38/2012.

Autismo dá direito à isenção de IPVA e de ICMS na Bahia?

Sim. A lei baiana do IPVA prevê o veículo de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e o Convênio 38/2012 inclui autistas no ICMS. O pedido exige laudo no anexo próprio e, se a pessoa não dirigir, a indicação de condutores. A isenção de IOF não se abre só pelo autismo. O IPI, este sim, alcança a pessoa com TEA.

A pessoa com deficiência em Feira precisa ir a Salvador para pedir?

Não necessariamente. O atendimento jurídico pode ser no escritório, em Feira de Santana, ou on-line. O pedido de IPVA e, em regra, o de ICMS tramitam pela plataforma ba.gov.br, com vídeo atendimento quando a SEFAZ-BA exigir. O IPI é pelo SISEN, pela internet. O laudo, conforme o caso, pode envolver o DETRAN-BA ou serviço de saúde conveniado ao SUS.

Organize as informações, se preferir.

O formulário prepara a mensagem. O envio é no WhatsApp. Não inclua CPF nem dados bancários.

Leitura da lei, dos tetos e das negativas

Pergunta 01

Como pedir a isenção de ICMS do carro PcD na Bahia?

Na Bahia, a isenção de ICMS do veículo novo segue o Convênio 38/2012 e é pedida à SEFAZ-BA, em regra pela plataforma ba.gov.br, com laudo no modelo do convênio. Até R$ 70 mil, pode ser total. Entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, é parcial, limitada à parcela de R$ 70 mil. A autorização, pelo convênio, vale 270 dias.

Os tetos de R$ 70 mil e R$ 120 mil estão na cláusula primeira, §§ 2º e 9º, do Convênio ICMS 38/2012, com a redação do Convênio 147/2023. A validade de 270 dias da autorização está na cláusula quarta, § 1º (Convênio 50/2017). O Estado pode editar normas adicionais de controle. Quem tem débito com a Fazenda estadual ou distrital, em regra, não entra no benefício (cláusula primeira, § 3º).

Pergunta 02

Qual é o teto do IPVA para PcD na Bahia?

Na Bahia, a isenção de IPVA para veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental ou com TEA observa os critérios do ICMS, mas o preço ao consumidor vai até R$ 120 mil. Um carro nessa faixa pode ter IPVA isento mesmo quando o ICMS for apenas parcial. Acima de R$ 120 mil, o benefício em regra não se aplica.

A Lei 6.348/1991, art. 4º, VII, com a redação da Lei 14.802/2024 (efeitos a partir de 27/3/2025), remete ao valor máximo previsto na legislação do ICMS. O Decreto 22.706/2024, art. 3º, § 7º, deixa explícito que, para pessoa com deficiência física, visual, mental ou com TEA, o preço de venda ao consumidor fica estendido até R$ 120 mil. O detalhe da titularidade e da restituição também está na página de isenção de IPVA para PCD e autista na Bahia.

Pergunta 03

Como solicitar a isenção de IPVA PcD no ba.gov.br?

O pedido é feito na plataforma ba.gov.br, no serviço de isenção de IPVA para PcD, com login Gov.br ou da própria plataforma. A SEFAZ-BA pede laudo no modelo do Convênio 38/2012, nota fiscal ou CRLV em nome da pessoa com deficiência, documentos pessoais e, se ela não dirigir, a relação dos condutores autorizados.

A Carta de Serviços da SEFAZ-BA descreve o serviço “Solicitar isenção de IPVA para veículos destinados à pessoa com deficiência (PcD)” e a lista de documentos, inclusive o Anexo VI do convênio quando há condutores autorizados. O comprovante de residência deve estar de acordo com os dados da Receita Federal. Há página oficial do serviço.

Pergunta 04

O laudo do DETRAN-BA é obrigatório em todo pedido?

Depende do imposto e do tipo de deficiência. No IOF, a Receita exige laudo do DETRAN do Estado onde a pessoa reside. No IPI, o laudo pode ser do DETRAN ou de serviço de saúde conveniado ao SUS. No ICMS e no IPVA da Bahia, o laudo segue os anexos do Convênio 38/2012, conforme a deficiência.

Confundir o laudo de um imposto com o de outro é causa frequente de indeferimento. O IOF não aceita, pela Receita, o mesmo caminho do IPI para quem não dirige. No ICMS e no IPVA da Bahia, o anexo do laudo muda conforme a deficiência (anexos II, III, III-A e IV do convênio).

Pergunta 05

Quem não dirige pode indicar condutor na Bahia?

Sim. Se a pessoa com deficiência ou com autismo não for a condutora, o Convênio 38/2012 exige a indicação de condutores autorizados, em regra até três, que comprovem residência na mesma localidade. A SEFAZ-BA pede essa relação no pedido de IPVA, com a CNH de cada condutor e comprovante de residência alinhado aos dados da Receita Federal.

A substituição de condutor deve ser informada à autoridade que reconheceu a isenção, com um novo Anexo VI (cláusula segunda, § 4º). Em deficiência física, a indicação de terceiro condutor, em regra, depende de o laudo declarar incapacidade total para dirigir (cláusula terceira, § 10).

Pergunta 06

O IPI e o IOF também se pedem na Bahia?

O IPI e o IOF são federais: o pedido vai à Receita Federal, pelo SISEN, e não à SEFAZ-BA. A isenção de IPI alcança pessoa com deficiência ou com TEA, inclusive quem não dirige. A de IOF é mais estreita e, pela Receita, exige deficiência física, laudo do DETRAN e CNH com restrições.

Os dois pedidos federais correm no SISEN, com conta Gov.br. A isenção de IPI, neste regime, vale até 31 de dezembro de 2026 (Lei 8.989/1995, art. 9º), com teto de R$ 200 mil e nova compra após três anos. A de IOF só pode ser usada uma vez.

Pergunta 07

O que fazer se a SEFAZ-BA ou a Receita negar o pedido?

Leia o motivo da negativa e confira laudo, teto, prazo e titularidade do veículo. Na Bahia, dívida com a Fazenda, laudo fora do anexo ou condutor de outra localidade costumam travar o ICMS. Na Receita, o SISEN às vezes indefere de modo automático. Em alguns casos cabe recurso ou ação, sem garantia de deferimento.

O benefício fiscal se interpreta de modo estrito (CTN, art. 111). Por isso um detalhe de laudo, de teto ou de residência do condutor pode derrubar o pedido mesmo quando a deficiência existe. A conversa começa pelo ato que negou e pelos documentos que o acompanharam, sem promessa de deferimento.

Pergunta 08

Até quando valem as regras atuais de ICMS e de IPI?

A isenção de IPI da Lei 8.989/1995 e a de ICMS do Convênio 38/2012 valem, no regime atual, até 31 de dezembro de 2026. O Convênio 21/2026 prorrogou o benefício estadual até essa data. O Convênio 131/2026, de outubro, que estendeu outros benefícios até 2028, não incluiu o Convênio 38/2012.

Quem protocolar o ICMS ainda neste regime deve considerar a data de 31 de dezembro de 2026, salvo nova prorrogação do CONFAZ. A isenção de IPI tem o mesmo horizonte legal. A reforma tributária prevê alíquota zero de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 149; STF, ADIs 7.779 e 7.790, de 3/8/2026), mas a data em que esse caminho passa a ser o principal deve ser conferida no caso, sobretudo para compras em 2027. A versão nacional desta página explica IPI, IOF, IR e a reforma com mais detalhe.

Pergunta 09

Autismo dá direito à isenção de IPVA e de ICMS na Bahia?

Sim. A lei baiana do IPVA prevê o veículo de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e o Convênio 38/2012 inclui autistas no ICMS. O pedido exige laudo no anexo próprio e, se a pessoa não dirigir, a indicação de condutores. A isenção de IOF não se abre só pelo autismo. O IPI, este sim, alcança a pessoa com TEA.

O laudo de autismo, no ICMS, segue o anexo próprio do convênio. O IPI também alcança a pessoa com TEA (Lei 8.989/1995, art. 1º, IV). A decisão do STF de 2026, sobre grau e nível de suporte, diz respeito ao IBS e à CBS da LC 214/2025, e não reescreve, por si, a lei do IPI nem o convênio de ICMS.

Pergunta 10

A pessoa com deficiência em Feira precisa ir a Salvador para pedir?

Não necessariamente. O atendimento jurídico pode ser no escritório, em Feira de Santana, ou on-line. O pedido de IPVA e, em regra, o de ICMS tramitam pela plataforma ba.gov.br, com vídeo atendimento quando a SEFAZ-BA exigir. O IPI é pelo SISEN, pela internet. O laudo, conforme o caso, pode envolver o DETRAN-BA ou serviço de saúde conveniado ao SUS.

O escritório fica na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, em Feira de Santana. O atendimento também alcança quem está em cidades da região, como Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira e Conceição do Jacuípe. Se a sua referência for Conceição do Coité, isso pode ser esclarecido na conversa.

Para aprofundar

Outras páginas
relacionadas.

Referências: Convênio ICMS 38/2012 · Convênio ICMS 21/2026 · Convênio ICMS 131/2026 · Lei 6.348/1991, art. 4º, VII, com a redação da Lei 14.802/2024 · Decreto 22.706/2024, art. 3º, § 7º · SEFAZ-BA, Carta de Serviços (isenção de IPVA PcD) · Lei 8.989/1995 · Receita Federal, isenção para compra de carro.
Conteúdo de Erick Bacelar, OAB/BA 72.089, atualizado em 13/11/2026 (horário de América/Bahia). As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso. Os PDFs da legislação estadual no portal da SEFAZ-BA não puderam ser reabertos nesta atualização (servidor devolveu erro); os dispositivos citados constam da Lei 14.802/2024 e do Decreto 22.706/2024, alinhados à Carta de Serviços oficial.

Conte o que aconteceu no pedido de isenção.

Na mensagem, diga o que aconteceu, qual imposto está em jogo (IPI, ICMS, IPVA, IOF ou IR), se o pedido já foi negado na Receita ou na SEFAZ-BA e a cidade na Bahia. A mensagem do WhatsApp já vai pronta. Atendimento com hora marcada.

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Atendimento com hora marcada. R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. Telefone (75) 98352-8591. Conteúdo informativo: não é promessa de resultado.

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