Previdenciário · Aposentadoria PCD · LC 142/2013

Aposentadoria da pessoa
com deficiência (LC 142).

O tempo de contribuição muda com o grau da deficiência. Quando o INSS discorda do grau ou do tempo, o benefício trava. Esta página é para quem já está nesse ponto — não para curiosos sobre “o que é PCD”.

Produto: aposentadoria LC 142 com foco em grau, perícia e negativa. Erick Bacelar, OAB/BA 72.089.

Atendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai com as perguntas que ajudam a analisar o caso.

LC 142/2013Graus: grave / moderada / leveCarência 180 contribuiçõesAvaliação biopsicossocial

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta direta

Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142)

Resposta direta A Lei Complementar 142/2013 assegura aposentadoria pelo RGPS à pessoa com deficiência com tempo de contribuição reduzido conforme o grau (grave, moderado ou leve) ou por idade (60 homem / 55 mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência). A carência é de 180 contribuições (gov.br/INSS). O INSS avalia o grau por equipe multiprofissional. Contestar o grau ou o tempo é o núcleo deste produto.

GrauHomemMulher
Grave25 anos20 anos
Moderada29 anos24 anos
Leve33 anos28 anos

Fonte: LC 142/2013, art. 3º, I a III; tabela reproduzida também no gov.br/INSS. Carência: 180 contribuições.

Para quem

Isso é para você se...

  • o INSS contestou o grau da deficiência ou o tempo na condição de PCD;
  • você pede aposentadoria LC 142 e houve indeferimento ou concessão em grau diverso do esperado;
  • há laudos e quer organizar a perícia/avaliação.

Documentos

O que reunir

  • laudos médicos e funcionais; histórico da deficiência;
  • CNIS e carta de indeferimento;
  • documentos pessoais; comprovantes de contribuição.

Como funciona

Como funciona a análise

  1. WhatsApp com o indeferimento e os laudos.
  2. Leitura do grau atribuído e do tempo no CNIS.
  3. Conversa com hora marcada sobre recurso ou ação.

Perguntas frequentes

Aposentadoria PCD.

Qual a diferença para o BPC?

BPC é assistencial (1 salário-mínimo, sem contribuição). Aposentadoria LC 142 exige contribuições e avaliação do grau.

A EC 103 mudou a LC 142?

A LC 142 continua a base do benefício. Regras de transição e regulamento do grau devem ser conferidos no caso.

Autismo entra?

Pessoa com TEA pode ser pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012). O grau e o tempo são avaliados no caso concreto.

Há garantia de reconhecimento do grau?

Não. A avaliação é do INSS/equipe; a contestação é caso a caso.

Fontes oficiais

Onde conferir.

Normas e informações conferidas em 09/11/2026. Cada caso depende dos documentos, do contrato ou do indeferimento concreto e das normas vigentes na data dos fatos.

Fale com o escritório

Envie o indeferimento da LC 142.

Diga o grau que o INSS atribuiu e há quanto tempo você contribui. Atendimento com hora marcada.

Conversar pelo WhatsApp

Atendimento com hora marcada.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.

Não inclua CPF, senhas, dados bancários ou documentos completos nesta mensagem.

Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 09/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, das provas e da decisão da Justiça ou do órgão competente. Leia a metodologia editorial.

WhatsApp