Previdenciário · Aposentadoria PCD · LC 142/2013
Aposentadoria da pessoa
com deficiência (LC 142).
O tempo de contribuição muda com o grau da deficiência. Quando o INSS discorda do grau ou do tempo, o benefício trava. Esta página é para quem já está nesse ponto — não para curiosos sobre “o que é PCD”.
Produto: aposentadoria LC 142 com foco em grau, perícia e negativa. Erick Bacelar, OAB/BA 72.089.
Atendimento com hora marcada. A mensagem do WhatsApp já vai com as perguntas que ajudam a analisar o caso.
Resposta direta
Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142)
Resposta direta A Lei Complementar 142/2013 assegura aposentadoria pelo RGPS à pessoa com deficiência com tempo de contribuição reduzido conforme o grau (grave, moderado ou leve) ou por idade (60 homem / 55 mulher, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência). A carência é de 180 contribuições (gov.br/INSS). O INSS avalia o grau por equipe multiprofissional. Contestar o grau ou o tempo é o núcleo deste produto.
| Grau | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
Fonte: LC 142/2013, art. 3º, I a III; tabela reproduzida também no gov.br/INSS. Carência: 180 contribuições.
Para quem
Isso é para você se...
- o INSS contestou o grau da deficiência ou o tempo na condição de PCD;
- você pede aposentadoria LC 142 e houve indeferimento ou concessão em grau diverso do esperado;
- há laudos e quer organizar a perícia/avaliação.
Documentos
O que reunir
- laudos médicos e funcionais; histórico da deficiência;
- CNIS e carta de indeferimento;
- documentos pessoais; comprovantes de contribuição.
Como funciona
Como funciona a análise
- WhatsApp com o indeferimento e os laudos.
- Leitura do grau atribuído e do tempo no CNIS.
- Conversa com hora marcada sobre recurso ou ação.
Perguntas frequentes
Aposentadoria PCD.
Qual a diferença para o BPC?
BPC é assistencial (1 salário-mínimo, sem contribuição). Aposentadoria LC 142 exige contribuições e avaliação do grau.
A EC 103 mudou a LC 142?
A LC 142 continua a base do benefício. Regras de transição e regulamento do grau devem ser conferidos no caso.
Autismo entra?
Pessoa com TEA pode ser pessoa com deficiência (Lei 12.764/2012). O grau e o tempo são avaliados no caso concreto.
Há garantia de reconhecimento do grau?
Não. A avaliação é do INSS/equipe; a contestação é caso a caso.
Fontes oficiais
Onde conferir.
Normas e informações conferidas em 09/11/2026. Cada caso depende dos documentos, do contrato ou do indeferimento concreto e das normas vigentes na data dos fatos.
Fale com o escritório
Envie o indeferimento da LC 142.
Diga o grau que o INSS atribuiu e há quanto tempo você contribui. Atendimento com hora marcada.
Conversar pelo WhatsAppAtendimento com hora marcada.
Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 09/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos documentos, das provas e da decisão da Justiça ou do órgão competente. Leia a metodologia editorial.