O que eu pergunto
Como o jovem se comunica e decide no dia a dia, o que ele já faz sozinho, quais atos de patrimônio preocupam a família e quem pode apoiar.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Não automaticamente. Pela lei, a pessoa autista é pessoa com deficiência, e a deficiência não afeta a plena capacidade civil. A curatela é uma medida extraordinária, usada só quando necessária, pelo menor tempo possível e apenas para atos de patrimônio e negócios. Em muitos casos, existe a tomada de decisão apoiada, que é pedida pelo próprio jovem.
Cada família tem uma realidade. A resposta depende de como o seu filho consegue expressar a própria vontade no dia a dia.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a norma que a sustenta.
Atenção
Aos 18 anos termina a autoridade dos pais sobre os atos da vida civil do filho. A Lei 12.764/2012 diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
E a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, constituir família e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
Fonte: Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei 13.146/2015, arts. 6º, 83, 86 e 101
Interesse
A LBI trata a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso e que deve durar o menor tempo possível. O juiz precisa explicar na sentença por que ela é necessária.
Ela alcança só atos de natureza patrimonial e negocial, como vender um bem, assinar contratos ou movimentar valores. Não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
Fonte: Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85; CPC, arts. 747 e 755; Código Civil, art. 1.775-A
Desejo
Sim. A tomada de decisão apoiada permite que o próprio jovem escolha pelo menos duas pessoas de confiança para ajudá-lo em decisões da vida civil, com limites definidos num termo. O pedido é feito por ele mesmo ao juiz.
Ela preserva a capacidade e a autonomia. A escolha entre apoio, curatela ou nenhuma medida depende do caso concreto.
Fonte: Código Civil, art. 1.783-A (incluído pela Lei 13.146/2015)
Ação
A LBI diz que a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a tratamento e que o consentimento prévio, livre e esclarecido é indispensável. Para quem está sob curatela, o consentimento pode ser suprido na forma da lei, mas a participação da pessoa deve ser assegurada no maior grau possível.
Tratamento sem consentimento só é admitido em risco de morte ou emergência em saúde, resguardado o superior interesse da pessoa.
Papéis
Leve o que você tiver. Parte da conversa é justamente ver o que falta.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.
Como o jovem se comunica e decide no dia a dia, o que ele já faz sozinho, quais atos de patrimônio preocupam a família e quem pode apoiar.
Uma explicação, em linguagem simples, de quando a curatela é necessária, de quando o apoio basta e de quais atos podem seguir sem nenhuma medida.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuo em direito de família e sucessões em Feira de Santana e região, inclusive em medidas de apoio e curatela de pessoas com deficiência.
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a norma de cada ponto. Elas não substituem a análise do seu caso.
Sim. A Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Não. A deficiência não afeta a plena capacidade civil (LBI, art. 6º). A curatela é medida extraordinária, usada quando necessária e pelo menor tempo possível (LBI, art. 84, §§ 1º e 3º).
Ela alcança só atos patrimoniais e negociais. Não alcança corpo, sexualidade, casamento, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (LBI, art. 85).
Cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade em que a pessoa está acolhida, ou o Ministério Público (CPC, art. 747).
A lei permite curatela compartilhada a mais de uma pessoa (Código Civil, art. 1.775-A). Quem será curador é decisão do juiz no caso concreto.
Não. A Lei 8.213/1991, art. 110-A, incluído pela LBI, diz que no requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS não será exigido termo de curatela de titular ou beneficiário com deficiência.
Na curatela, o juiz nomeia um curador para atos de patrimônio. Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa escolhe ao menos dois apoiadores e mantém a capacidade (Código Civil, art. 1.783-A).
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nem laudos nessa primeira mensagem.
Falar no WhatsAppAtendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Lei 12.764/2012; Lei 13.146/2015; Código Civil; Código de Processo Civil.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 05/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise do seu caso.