Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Meu filho autista fez 18 anos.
Preciso pedir curatela?

Não automaticamente. Pela lei, a pessoa autista é pessoa com deficiência, e a deficiência não afeta a plena capacidade civil. A curatela é uma medida extraordinária, usada só quando necessária, pelo menor tempo possível e apenas para atos de patrimônio e negócios. Em muitos casos, existe a tomada de decisão apoiada, que é pedida pelo próprio jovem.

Cada família tem uma realidade. A resposta depende de como o seu filho consegue expressar a própria vontade no dia a dia.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Lei 12.764/2012Lei 13.146/2015 (LBI)Código CivilCódigo de Processo Civil

Atenção

O que muda quando o filho completa 18 anos?

Aos 18 anos termina a autoridade dos pais sobre os atos da vida civil do filho. A Lei 12.764/2012 diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

E a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, constituir família e exercer direitos sexuais e reprodutivos.

  • Capacidade civil plena é a regra (LBI, art. 6º).
  • Cartórios não podem negar atendimento por causa da deficiência (LBI, art. 83).
  • A curatela não pode ser exigida para tirar documentos oficiais (LBI, art. 86).
  • No pedido de benefícios do INSS, não se exige termo de curatela do titular ou beneficiário com deficiência (Lei 8.213/1991, art. 110-A, incluído pela LBI).

Fonte: Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º; Lei 13.146/2015, arts. 6º, 83, 86 e 101

Interesse

Quando a curatela entra, e até onde ela vai?

A LBI trata a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades de cada caso e que deve durar o menor tempo possível. O juiz precisa explicar na sentença por que ela é necessária.

Ela alcança só atos de natureza patrimonial e negocial, como vender um bem, assinar contratos ou movimentar valores. Não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

  • Pedido feito por cônjuge ou companheiro, parentes, tutores, representante de entidade de acolhimento ou Ministério Público (CPC, art. 747).
  • O juiz fixa os limites da curatela considerando as potencialidades, vontades e preferências da pessoa (CPC, art. 755).
  • A curatela pode ser compartilhada entre mais de uma pessoa (Código Civil, art. 1.775-A).
  • O curador presta contas anualmente ao juiz (LBI, art. 84, § 4º).

Fonte: Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85; CPC, arts. 747 e 755; Código Civil, art. 1.775-A

Desejo

Existe alternativa à curatela?

Sim. A tomada de decisão apoiada permite que o próprio jovem escolha pelo menos duas pessoas de confiança para ajudá-lo em decisões da vida civil, com limites definidos num termo. O pedido é feito por ele mesmo ao juiz.

Ela preserva a capacidade e a autonomia. A escolha entre apoio, curatela ou nenhuma medida depende do caso concreto.

  • Pedido feito pela própria pessoa com deficiência (Código Civil, art. 1.783-A, § 2º).
  • Termo com limites do apoio, compromissos e prazo (art. 1.783-A, § 1º).
  • A pessoa apoiada pode pedir o fim do apoio a qualquer tempo (art. 1.783-A, § 9º).
  • Leia a página sobre tomada de decisão apoiada.

Fonte: Código Civil, art. 1.783-A (incluído pela Lei 13.146/2015)

Ação

E as decisões de saúde?

A LBI diz que a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a tratamento e que o consentimento prévio, livre e esclarecido é indispensável. Para quem está sob curatela, o consentimento pode ser suprido na forma da lei, mas a participação da pessoa deve ser assegurada no maior grau possível.

Tratamento sem consentimento só é admitido em risco de morte ou emergência em saúde, resguardado o superior interesse da pessoa.

  • Consentimento é a regra (LBI, art. 12).
  • Sob curatela, a pessoa participa da decisão no maior grau possível (LBI, art. 12, § 1º).
  • Exceção: risco de morte e emergência (LBI, art. 13).

Fonte: Lei 13.146/2015, arts. 11 a 13

Papéis

Que papéis levar para
a primeira conversa?

Leve o que você tiver. Parte da conversa é justamente ver o que falta.

  • Documento de identidade do jovem e dos pais.
  • Relatórios e laudos que a família já tenha (basta levar; não envie pelo formulário).
  • Informações sobre benefícios recebidos, como BPC, se houver.
  • Lista dos bens ou contas que precisam de cuidado.
  • Nome das pessoas de confiança que poderiam apoiar.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.

01

O que eu pergunto

Como o jovem se comunica e decide no dia a dia, o que ele já faz sozinho, quais atos de patrimônio preocupam a família e quem pode apoiar.

02

Com o que você sai

Uma explicação, em linguagem simples, de quando a curatela é necessária, de quando o apoio basta e de quais atos podem seguir sem nenhuma medida.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuo em direito de família e sucessões em Feira de Santana e região, inclusive em medidas de apoio e curatela de pessoas com deficiência.

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes.

As respostas abaixo são gerais, com a norma de cada ponto. Elas não substituem a análise do seu caso.

Autista é considerado pessoa com deficiência?

Sim. A Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Todo autista precisa de curatela aos 18 anos?

Não. A deficiência não afeta a plena capacidade civil (LBI, art. 6º). A curatela é medida extraordinária, usada quando necessária e pelo menor tempo possível (LBI, art. 84, §§ 1º e 3º).

O que a curatela pode e não pode decidir?

Ela alcança só atos patrimoniais e negociais. Não alcança corpo, sexualidade, casamento, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (LBI, art. 85).

Quem pode pedir a curatela?

Cônjuge ou companheiro, parentes ou tutores, representante da entidade em que a pessoa está acolhida, ou o Ministério Público (CPC, art. 747).

Pai e mãe podem ser curadores juntos?

A lei permite curatela compartilhada a mais de uma pessoa (Código Civil, art. 1.775-A). Quem será curador é decisão do juiz no caso concreto.

O INSS pode exigir curatela no pedido de benefício?

Não. A Lei 8.213/1991, art. 110-A, incluído pela LBI, diz que no requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS não será exigido termo de curatela de titular ou beneficiário com deficiência.

Qual a diferença entre curatela e tomada de decisão apoiada?

Na curatela, o juiz nomeia um curador para atos de patrimônio. Na tomada de decisão apoiada, a própria pessoa escolhe ao menos dois apoiadores e mantém a capacidade (Código Civil, art. 1.783-A).

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nem laudos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados de saúde detalhados, laudos ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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