Planejamento sucessório
e doação em vida.

Pode, dentro de um limite. A doação de pais a filho é tratada como adiantamento da herança, e no inventário o valor volta para a conta de igualar as partes. Para que não volte, a doação precisa dizer que sai da parte disponível, sem passar dela.

A regra do adiantamento está no Código Civil, art. 544; a conferência no inventário (colação), no art. 2.002; a dispensa, nos arts. 2.005 e 2.006. Havendo herdeiros necessários, só metade do patrimônio é disponível (arts. 1.789 e 1.846), e a doação que passar dessa metade é nula no excesso (art. 549).

Vender a um filho também tem regra: a venda de ascendente a descendente é anulável sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge (art. 496).

Antes de redigir qualquer doação, eu faço a conta da legítima com todos os bens, inclusive os que já foram doados antes. É essa conta que mostra se o plano cabe na lei ou vai virar briga no inventário.

Sozinha, não. A holding troca imóveis por cotas de uma empresa, mas as cotas também são herança: se não forem doadas em vida, entram no inventário. A doação de cotas paga imposto como qualquer doação e continua sujeita à legítima e à colação.

Na passagem dos imóveis para a empresa, a Constituição afasta o ITBI na integralização de capital, salvo se a atividade preponderante da empresa for compra e venda ou locação de imóveis (Constituição Federal, art. 156, § 2º, I), que é justamente o perfil de muitas holdings patrimoniais.

A holding pode ajudar quando há muitos imóveis, renda de aluguel e herdeiros que precisam de regras de administração. Ela não substitui as decisões de quem fica com o quê.

Eu só pensaria em holding depois de responder: quem administra, como a renda é dividida e o que acontece se um filho quiser sair. Sem essas respostas no contrato social, a empresa vira o lugar da briga.

Paga. A doação sofre o mesmo imposto estadual da herança (ITCMD; na Bahia, ITD), que agora é obrigatoriamente progressivo. Na Bahia, as alíquotas de doação vão de 3% a 4% conforme o valor, e as de herança, de 4% a 8% por faixa do quinhão.

A progressividade foi incluída pela Emenda Constitucional 132/2023 (Constituição Federal, art. 155, § 1º, VI). As alíquotas baianas estão no art. 9º da Lei estadual 4.826/1989, com a redação da Lei 14.802/2024.

Comparar o imposto da doação com o da herança só faz sentido com os valores do seu caso e a lei do estado onde ficam os bens. Imóvel fora da Bahia segue a lei de lá.