Depois do enterro, alguém da família encontra no imposto de renda do seu pai um plano de previdência privada no banco. A primeira dúvida é se esse dinheiro fica preso até o fim do inventário e se paga o imposto sobre herança junto com a casa e o carro.
Em regra, não. O plano de previdência privada (VGBL ou PGBL) com beneficiário indicado é pago diretamente a essa pessoa pela seguradora ou pela entidade, sem esperar o inventário e sem o imposto estadual sobre herança. O STF decidiu, no Tema 1.214, que não incide ITCMD no repasse desses planos aos beneficiários quando o titular morre, e a Lei Complementar 227/2026 repetiu a regra ao afastar o imposto sobre o benefício de previdência complementar, seguro e pecúlio, "ainda que o beneficiário seja um terceiro" (art. 150, III). Fontes: STF, Tema 1.214 e Lei Complementar 227/2026.
Quem recebe o dinheiro do plano?
Recebe quem está indicado como beneficiário no plano, na proporção ali registrada. Por isso, o primeiro documento a pedir é a proposta ou o certificado do plano, com a lista de beneficiários. O banco ou a seguradora informa o que precisa para o pagamento, e normalmente pede certidão de óbito, documentos de quem vai receber e dados bancários.
Como o pagamento não depende do inventário, o beneficiário pode pedir o valor enquanto a família ainda organiza os outros bens. Ainda assim, vale avisar os demais herdeiros e guardar os comprovantes, porque o plano costuma aparecer nas declarações e nas conversas sobre a partilha.
E se o meu pai não indicou ninguém?
Sem beneficiário indicado, o regulamento do plano e a lei definem quem recebe. Para o seguro de pessoas, o Código Civil manda pagar metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, na ordem da vocação hereditária (art. 792). Como o VGBL tem natureza de seguro, essa regra costuma ser o ponto de partida. No PGBL, o regulamento precisa ser lido com atenção, porque a forma de pagamento pode mudar. Fonte: Código Civil, art. 792.
Nesse cenário, o banco pode exigir documentos que só o inventário ou uma decisão judicial fornecem, como a comprovação de quem são os herdeiros. Então o caminho prático depende de conferir o regulamento antes de abrir qualquer pedido.
Os outros herdeiros podem questionar o plano?
Podem, em situações específicas. Quando quase todo o patrimônio foi colocado no plano pouco antes da morte e um herdeiro necessário ficou de fora, é comum discutir se ele funcionou como investimento e se deveria entrar na conta da legítima, que é a metade reservada aos herdeiros necessários. Não existe resposta automática: os tribunais olham o valor, a época dos aportes, a idade e a saúde do titular e o restante do patrimônio.
Por isso, quem recebe e quem ficou de fora fazem perguntas diferentes. Para quem recebe, o ponto é documentar a origem e a data dos aportes. Para quem ficou de fora, o ponto é saber se o plano esvaziou a herança a ponto de atingir a legítima.
O beneficiário paga algum imposto?
O imposto sobre herança não incide, mas o imposto de renda segue as regras do próprio plano. No PGBL e no VGBL, a tributação depende da tabela escolhida pelo titular (progressiva ou regressiva) e da base sobre a qual o imposto incide em cada modalidade. O extrato de resgate ou de pagamento mostra o valor retido. Essa conta é separada da do ITCMD e não deve ser misturada com o imposto do inventário.
O que fazer agora?
Reúna a certidão de óbito, as duas últimas declarações de imposto de renda do seu pai, o nome da instituição e o número do plano, se houver. Com esses papéis, a primeira providência é perguntar à instituição quem são os beneficiários e quais documentos ela exige. Os demais bens seguem para o inventário, que pode ser em cartório quando todos concordam. Veja o guia de inventário em Feira de Santana e, se a dúvida for a conta bancária, o texto sobre conta conjunta depois do falecimento.
Se a família ainda está planejando, a escolha entre previdência, seguro, doação e testamento está na página de planejamento patrimonial e sucessório. Para outras situações, consulte sua situação.
Erick Bacelar · OAB/BA 72.089. Atendimento em Feira de Santana mediante agendamento e on-line para questões jurídicas brasileiras. Atualizado em 15 de novembro de 2026.
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