O que eu pergunto
Quem são os herdeiros; o regime do seu casamento; quais bens existem e em nome de quem; se já houve doação; quem depende da sua renda; o que você quer que aconteça com a casa da família.
Planejamento patrimonial · Feira de Santana e on-line
Holding familiar é uma empresa criada para ser dona de bens da família, como imóveis e participações. Ela pode organizar a administração e a passagem do patrimônio aos filhos, mas não elimina inventário, imposto nem as regras da herança por si só.
Esta página explica, em linguagem simples, quando a holding costuma fazer sentido, quando não faz e quais regras de herança e de imposto continuam valendo. As informações tributárias são gerais: a conta depende do seu caso, do município e do estado.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Conceito
"Holding" não é um tipo especial de empresa na lei. É o apelido de uma sociedade, normalmente limitada, criada para ser dona de bens da família. Os pais transferem os bens para a empresa e recebem cotas; a partir daí, o que se doa ou se herda são as cotas.
As regras de quem administra, como a renda é dividida e o que acontece se um sócio quiser sair ficam no contrato social. É ali que a holding ajuda ou atrapalha.
A holding não muda quem são os herdeiros necessários nem a parte que a lei reserva a eles. Ela muda a forma de guardar e administrar os bens.
Herança
Só se as cotas forem transferidas em vida. Cotas que continuam no nome dos pais quando eles morrem são herança e entram no inventário como qualquer outro bem.
Por isso a holding costuma vir junto com a doação das cotas aos filhos, muitas vezes com reserva de usufruto para os pais (Código Civil, art. 1.390). A doação continua sujeita à legítima: havendo herdeiros necessários, só metade do patrimônio é disponível (arts. 1.789 e 1.846), a doação que passar dessa metade é nula no excesso (art. 549) e a doação a um filho é tratada como adiantamento da herança (art. 544), salvo dispensa expressa dentro da parte disponível (arts. 2.005 e 2.006).
Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade podem acompanhar a doação. A cláusula de inalienabilidade imposta por liberalidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade (art. 1.911).
Impostos · informação geral
Não dá para afirmar isso em geral. A holding troca uns impostos por outros, e o saldo depende da renda, do regime tributário da empresa, do município e do estado. Essa conta se faz com os números do caso, junto com o contador.
ITBI na entrada dos imóveis. A Constituição afasta o ITBI quando o imóvel forma o capital da empresa, salvo se a atividade preponderante for compra e venda ou locação de imóveis (Constituição, art. 156, § 2º, I), que é o perfil de muitas holdings patrimoniais. O STF decidiu que a imunidade não alcança o valor que exceder o capital a ser integralizado (Tema 796).
Doação das cotas. Doar cotas é doação e paga o imposto estadual (Constituição, art. 155, I), hoje obrigatoriamente progressivo (art. 155, § 1º, VI). Na Bahia, é o ITD. O que mudou em 2026. A Lei Complementar 227/2026 passou a exigir que quotas sem negociação em bolsa sejam avaliadas por metodologia que reflita o valor de mercado, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado. Na holding de imóveis, o imposto da doação de quotas tende a se aproximar do valor real dos imóveis, e não do valor de compra registrado na contabilidade. A cobrança nos novos moldes depende da lei de cada estado. Como isso entra no planejamento. Na renda de aluguel, a Lei Complementar 214/2025 põe a locação feita por empresa no IBS e na CBS, com redução de 70% da alíquota, numa transição que vai até 2033; a pessoa física só entra nesses tributos acima dos limites da própria lei. A comparação entre alugar como pessoa física e pela holding precisa ser refeita com o contador.
Valor de entrada. A pessoa física pode transferir bens à empresa pelo valor da declaração de imposto de renda ou pelo de mercado; se usar o de mercado e ele for maior, a diferença é ganho de capital (Lei 9.249/1995, art. 23).
Aluguel e venda. Receber pela empresa muda a tributação, e a Reforma Tributária também altera as regras de imóveis nos próximos anos.
Limites
Não é escudo. Se a empresa for usada com desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio da família e o dela, o juiz pode alcançar os bens dos sócios (Código Civil, art. 50). Transferir bens para fugir de credores pode ser anulado como fraude (art. 158).
O que costuma dar errado: contrato social copiado de modelo, sem regras de saída e de administração; contas pessoais misturadas com as da empresa; e doação de cotas sem a conta da legítima, que depois vira disputa no inventário.
Para quem
Costuma fazer sentido quando há vários imóveis, renda de aluguel, herdeiros que precisam de regras claras de administração, ou empresa familiar.
Costuma não fazer quando o patrimônio é a casa da família e pouco mais. Nesse caso, doação com usufruto ou testamento podem resolver com menos custo. Veja planejamento com um único imóvel.
Antes de abrir uma holding, responda: quem administra, como a renda é dividida, o que acontece se um filho quiser sair, se algum filho já recebeu doação e se há filhos de outra relação. Sem essas respostas no contrato social, a empresa vira o lugar da briga.
Primeira conversa
Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; com eles, a conta da legítima e a comparação com outros caminhos saem mais perto da realidade.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, por vídeo ou no escritório em Feira de Santana. Eu ouço o que você quer para cada filho, olho os bens e digo se a holding cabe no seu caso, ou se outro caminho resolve com menos custo.
Quem são os herdeiros; o regime do seu casamento; quais bens existem e em nome de quem; se já houve doação; quem depende da sua renda; o que você quer que aconteça com a casa da família.
A conta aproximada da parte disponível, as ferramentas que fazem sentido (doação, usufruto, testamento, holding ou nenhuma delas), a ordem dos passos e os custos de terceiros: imposto, emolumentos e registro.
Se você decidir seguir com o escritório, escopo, etapas e condições são combinados por escrito antes de começar.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em planejamento sucessório, inventário, imóveis e família com patrimônio. Doação, testamento e regime de bens são examinados juntos.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
Inventário, imposto, dívidas e doação de cotas.
Só se as cotas forem transferidas em vida. Cotas que continuam no nome dos pais quando eles morrem são herança e entram no inventário (Código Civil, arts. 1.784 e 1.791).
Não dá para afirmar em geral. Há ITBI na entrada dos imóveis quando a empresa tem atividade preponderante imobiliária (Constituição, art. 156, § 2º, I), imposto estadual na doação das cotas (art. 155, I) e mudança na tributação da renda de aluguel. A conta depende do caso.
Não é escudo. Abuso da empresa por desvio de finalidade ou confusão patrimonial permite alcançar os bens dos sócios (Código Civil, art. 50), e transferências para fugir de credores podem ser anuladas (art. 158).
Pode, se a doação reservar o usufruto das cotas para você (Código Civil, art. 1.390). A doação continua sujeita à legítima e à colação (arts. 544, 549 e 2.002).
Não existe número mínimo na lei, mas, quando o patrimônio é a casa da família e pouco mais, os custos de manter uma empresa costumam pesar mais que as vantagens. Doação com usufruto ou testamento podem bastar.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.
Falar no WhatsAppPrefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.
Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código Civil, arts. 50, 158, 544, 549, 1.390, 1.784, 1.789, 1.791, 1.846, 1.911, 2.002, 2.005 e 2.006 · Constituição Federal, arts. 155 e 156 · Lei 9.249/1995, art. 23 · STF, Tema 796.
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, publicado em 06/11/2026 e atualizado em 14/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. Informações tributárias gerais; a conta depende do caso, do município e do estado. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.