Ainda vou doar as quotas aos filhos
O valor das quotas na doação, o momento do imposto (o registro do ato na Junta Comercial ou no cartório) e as cláusulas que acompanham a doação.
Planejamento patrimonial · Feira de Santana e on-line
A holding foi montada há alguns anos, os imóveis entraram pelo valor da declaração e o plano era doar as quotas aos filhos aos poucos. Em 2026, a regra dessa doação mudou.
Erick Bacelar é advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089) e revisa holdings familiares já constituídas, em conjunto com o contador da família. Nesta página você encontra o que a LC 227 mudou e o que é conferido primeiro.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Resposta direta
A Lei Complementar 227/2026 trouxe regras nacionais para o ITCMD, o imposto sobre herança e doação. A doação de quotas passou a ser expressamente doação (art. 147, VI, "a"), a base do imposto é o valor de mercado (art. 152) e, para quotas de empresa sem negociação em bolsa, o valor sai de metodologia técnica, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio (art. 154, II).
Na prática, isso atinge o ponto em que muitas holdings foram montadas: integralizar os imóveis pelo valor da declaração de imposto de renda e depois doar as quotas aos filhos pelo valor contábil. Além disso, a Reforma Tributária mudou a tributação do aluguel recebido por empresa. Quem já tem a holding não precisa desfazer nada por reflexo, mas precisa conferir se a estrutura continua fazendo o que prometia.
Comece pela sua situação
Cada motivo leva a um documento diferente: o contrato social, as alterações registradas na Junta ou o contrato de locação.
O valor das quotas na doação, o momento do imposto (o registro do ato na Junta Comercial ou no cartório) e as cláusulas que acompanham a doação.
Conferir se a doação foi registrada, como o imposto foi recolhido e o que o contrato prevê para a administração e para a morte do usufrutuário.
IBS e CBS sobre a locação feita por empresa, com redução e transição até 2033 (Lei Complementar 214/2025), comparados ao aluguel recebido na pessoa física.
A lei presume simulação quando quem compra não comprova capacidade financeira ou está ligado a quem deveria receber a doação.
Casamento, divórcio, filho novo, herdeiro morando fora ou briga entre irmãos. O contrato social foi escrito para a família de antes.
LC 227/2026
A LC 227 entrou em vigor na publicação, em janeiro de 2026. Parte das regras depende de ajuste na lei de cada Estado: confira a lei estadual vigente na data da doação.
Critério
A revisão é documental: o que está registrado, o que foi declarado e o que a família espera da estrutura.
Perguntas frequentes
Não necessariamente. A lei mudou o valor usado na doação de quotas e outras regras do imposto, mas a holding pode continuar útil para administração e sucessão. A revisão mostra se ela ainda cumpre o objetivo e se alguma etapa, como a próxima doação, precisa ser feita de outro jeito.
A doação já registrada e com o imposto recolhido segue as regras do momento em que ocorreu. O que merece atenção são as doações que ainda vão acontecer e as que foram feitas sem registro ou sem recolhimento, porque o fato gerador da doação de quotas é o registro do ato (LC 227, art. 151, II).
Para quotas sem negociação em bolsa, a LC 227 manda usar metodologia técnica de avaliação, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado e no fundo de comércio (art. 154, II). O valor histórico do capital social, sozinho, deixa de ser a referência.
Se a venda for real, com pagamento comprovado, é venda. A LC 227 presume simulação quando o comprador não comprova capacidade financeira ou é ligado a quem deveria receber a doação, e então o ato pode ser cobrado como doação (art. 147, parágrafo único).
Depende do caso. Com a Reforma Tributária, a locação feita por empresa passa a ter IBS e CBS, com redução e transição até 2033 (Lei Complementar 214/2025). A comparação com o aluguel recebido na pessoa física precisa ser feita com os números da família e com o contador.
Fale com o escritório
Atendimento com hora marcada. Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Veja como funciona o atendimento.
Falar no WhatsAppAtendimento presencial: Avenida Castro Alves, 1511, Ed. Meritum Center, Sala 201, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para o exterior.
Para aprofundar
Referências: LC 227/2026 · LC 214/2025 · Constituição, art. 156 · STF, Tema 796 · Bahia, Lei 14.802/2024
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 18/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.