Planejamento patrimonial · Feira de Santana e on-line

Revisão de holding
depois da LC 227.

A holding foi montada há alguns anos, os imóveis entraram pelo valor da declaração e o plano era doar as quotas aos filhos aos poucos. Em 2026, a regra dessa doação mudou.

Erick Bacelar é advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089) e revisa holdings familiares já constituídas, em conjunto com o contador da família. Nesta página você encontra o que a LC 227 mudou e o que é conferido primeiro.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Holding já constituídaLC 227/2026 e Reforma TributáriaPresencial em Feira de Santana e on-line

Resposta direta

O que muda para quem
já tem holding familiar?

A Lei Complementar 227/2026 trouxe regras nacionais para o ITCMD, o imposto sobre herança e doação. A doação de quotas passou a ser expressamente doação (art. 147, VI, "a"), a base do imposto é o valor de mercado (art. 152) e, para quotas de empresa sem negociação em bolsa, o valor sai de metodologia técnica, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado mais o fundo de comércio (art. 154, II).

Na prática, isso atinge o ponto em que muitas holdings foram montadas: integralizar os imóveis pelo valor da declaração de imposto de renda e depois doar as quotas aos filhos pelo valor contábil. Além disso, a Reforma Tributária mudou a tributação do aluguel recebido por empresa. Quem já tem a holding não precisa desfazer nada por reflexo, mas precisa conferir se a estrutura continua fazendo o que prometia.

Comece pela sua situação

O que levou você
a revisar?

Cada motivo leva a um documento diferente: o contrato social, as alterações registradas na Junta ou o contrato de locação.

Ainda vou doar as quotas aos filhos

O valor das quotas na doação, o momento do imposto (o registro do ato na Junta Comercial ou no cartório) e as cláusulas que acompanham a doação.

Já doei, com reserva de usufruto

Conferir se a doação foi registrada, como o imposto foi recolhido e o que o contrato prevê para a administração e para a morte do usufrutuário.

A holding recebe aluguéis

IBS e CBS sobre a locação feita por empresa, com redução e transição até 2033 (Lei Complementar 214/2025), comparados ao aluguel recebido na pessoa física.

Reforma Tributária para empresas

Os filhos "compraram" quotas

A lei presume simulação quando quem compra não comprova capacidade financeira ou está ligado a quem deveria receber a doação.

A família mudou

Casamento, divórcio, filho novo, herdeiro morando fora ou briga entre irmãos. O contrato social foi escrito para a família de antes.

LC 227/2026

Quais regras da LC 227
tocam a holding?

  • Quotas são doaçãoA transferência gratuita de quotas ou ações é doação para o ITCMD (art. 147, VI, "a"), e o fato gerador ocorre com o registro do ato na Junta Comercial, no cartório ou no órgão competente (art. 151, II).
  • Valor de mercadoA base é o valor de mercado do bem ou direito transmitido (art. 152). Para quotas sem bolsa, metodologia técnica que pode considerar a geração de caixa, com piso no patrimônio líquido ajustado e no fundo de comércio (art. 154, II).
  • Venda que é doaçãoO ato oneroso pode ser tratado como doação simulada. A simulação é presumida quando o adquirente não comprova capacidade financeira ou está vinculado ao real destinatário da liberalidade (art. 147, parágrafo único).
  • Alíquotas progressivasAs alíquotas passam a ser progressivas pelo valor da doação ou do quinhão, aplicadas faixa a faixa (art. 156). Na Bahia, a doação paga 3%, 3,5% ou 4% conforme o valor (Lei 14.802/2024); o ajuste ao cálculo por faixas sucessivas depende da lei estadual.
  • ITBI na integralizaçãoA imunidade do ITBI ao integralizar imóveis no capital vale até o valor do capital integralizado; o que exceder pode ser tributado (Constituição, art. 156, § 2º, I; STF, Tema 796).

A LC 227 entrou em vigor na publicação, em janeiro de 2026. Parte das regras depende de ajuste na lei de cada Estado: confira a lei estadual vigente na data da doação.

Critério

O que eu confiro
numa holding pronta.

A revisão é documental: o que está registrado, o que foi declarado e o que a família espera da estrutura.

  • 1. O contrato socialAdministração, sucessão do administrador, cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e reversão, e quórum para vender imóveis.
  • 2. As doações já feitasSe foram registradas, o valor usado, o imposto recolhido e se respeitam a parte dos herdeiros necessários.
  • 3. O valor das quotasQuanto valeriam hoje pelo critério da LC 227, antes da próxima doação.
  • 4. O que a holding fazSe ela administra patrimônio de verdade ou guarda só a casa onde a família mora, e o custo de mantê-la.
  • 5. O aluguelComparação, com o contador, entre manter a locação na empresa e recebê-la na pessoa física depois da Reforma.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre
holding e LC 227.

Preciso desfazer a holding por causa da LC 227?

Não necessariamente. A lei mudou o valor usado na doação de quotas e outras regras do imposto, mas a holding pode continuar útil para administração e sucessão. A revisão mostra se ela ainda cumpre o objetivo e se alguma etapa, como a próxima doação, precisa ser feita de outro jeito.

As doações de quotas que já fiz serão cobradas de novo?

A doação já registrada e com o imposto recolhido segue as regras do momento em que ocorreu. O que merece atenção são as doações que ainda vão acontecer e as que foram feitas sem registro ou sem recolhimento, porque o fato gerador da doação de quotas é o registro do ato (LC 227, art. 151, II).

Doar quotas pelo valor do capital social ainda funciona?

Para quotas sem negociação em bolsa, a LC 227 manda usar metodologia técnica de avaliação, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado e no fundo de comércio (art. 154, II). O valor histórico do capital social, sozinho, deixa de ser a referência.

Vender quotas para os filhos evita o imposto da doação?

Se a venda for real, com pagamento comprovado, é venda. A LC 227 presume simulação quando o comprador não comprova capacidade financeira ou é ligado a quem deveria receber a doação, e então o ato pode ser cobrado como doação (art. 147, parágrafo único).

A holding que recebe aluguel vai pagar mais imposto?

Depende do caso. Com a Reforma Tributária, a locação feita por empresa passa a ter IBS e CBS, com redução e transição até 2033 (Lei Complementar 214/2025). A comparação com o aluguel recebido na pessoa física precisa ser feita com os números da família e com o contador.

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Para aprofundar

Leituras relacionadas.

Referências: LC 227/2026 · LC 214/2025 · Constituição, art. 156 · STF, Tema 796 · Bahia, Lei 14.802/2024
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 18/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.

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