A holding da família foi aberta há alguns anos, os imóveis foram integralizados pelo valor da declaração de imposto de renda e parte das quotas já foi doada aos filhos com reserva de usufruto. Desde então, a lei mudou em dois pontos que mexem justamente nessa estrutura.
A Lei Complementar 227/2026 passou a exigir que quotas sem cotação em bolsa sejam avaliadas, no mínimo, pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, e a Reforma Tributária pôs o aluguel recebido pela empresa no IBS e na CBS. Quem já tem holding precisa refazer a conta das próximas doações e da renda dos imóveis, e não apenas guardar o contrato social. Fontes: LC 227/2026 e LC 214/2025.
O que mudou na doação das quotas?
A doação de quotas é doação para fins do ITCMD (LC 227/2026, art. 147, VI, "a"), e a base de cálculo passa a ser o valor de mercado (art. 152). Para empresa fechada, a lei exige "metodologia tecnicamente idônea", com piso no patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio (art. 154, II).
Na prática, a holding que registra os imóveis pelo valor histórico deixa de ter, nessa conta, a vantagem de doar quotas pelo valor contábil. O imposto da doação tende a se aproximar do valor real dos imóveis. Além disso, as alíquotas devem ser progressivas e calculadas por faixas sucessivas (art. 156, § 2º), e nas doações repetidas entre as mesmas pessoas a progressividade considera o total doado no período (art. 155, III).
Isso já vale na Bahia?
A cobrança nos novos moldes depende de lei de cada estado. Na Bahia, o ITD segue a Lei 4.826/1989, com a redação da Lei 14.802/2024: doação a 3% até R$ 200 mil, 3,5% até R$ 300 mil e 4% acima disso. A alíquota aplicada é a vigente na data de cada doação (LC 227, art. 156, § 1º). Assim, a pergunta sobre o momento das próximas doações precisa ser respondida com números do seu caso, e não com pressa. Veja ITD na Bahia.
O que muda no aluguel recebido pela holding?
Com a Reforma Tributária, a locação feita por empresa passa a pagar IBS e CBS, com redução de 70% da alíquota, numa transição que vai até 2033. A pessoa física só entra nesses tributos acima dos limites da própria lei. Por isso, a comparação entre receber o aluguel na pessoa física e na holding, que justificou a estrutura lá atrás, precisa ser refeita com o contador. Leia também quando o aluguel da pessoa física paga IBS e CBS.
O que revisar no contrato social e nas doações já feitas?
Uma revisão útil passa por cinco pontos:
- Doações feitas: datas, valores declarados, imposto pago e se cada doação respeitou a legítima dos herdeiros necessários.
- Cláusulas das quotas doadas: usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão.
- Administração: quem administra durante a vida dos pais e o que acontece se um deles ficar incapaz.
- Saída e entrada de sócios: venda de quotas a terceiros, morte de um filho e divórcio de um filho.
- Contabilidade: como os imóveis estão registrados e se haverá laudo de avaliação nas próximas doações.
E o ITBI pago, ou não pago, na integralização?
A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital não alcança o valor que exceder o capital integralizado (STF, Tema 796), e há exceção quando a atividade preponderante da empresa é imobiliária. Se a holding foi montada sem essa conferência, vale verificar o risco antes de fazer novas integralizações.
Por onde começar a revisão?
Separe o contrato social e as alterações, as escrituras de doação de quotas, os balanços e as matrículas dos imóveis. Com esses papéis, a revisão mostra o que ainda funciona, o que precisa de ajuste e o que mudou com a lei. Se a dúvida ainda é se a holding faz sentido, leia o que a holding resolve e o que não resolve e o texto holding evita inventário e imposto?. A comparação com outras estruturas está em planejamento patrimonial e sucessório. Outras situações estão em sua situação.
Erick Bacelar · OAB/BA 72.089. Atendimento em Feira de Santana mediante agendamento e on-line para questões jurídicas brasileiras. Atualizado em 15 de novembro de 2026.
Família e documentos
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