Direito digital · Pagamentos · Feira de Santana e on-line

Negócios digitais
e regulação financeira.

A plataforma reteve o dinheiro das vendas da semana. Ou o banco digital avisou que vai encerrar a conta da empresa. Para quem vende pela internet, o caixa depende de contratos e de regras de pagamento que mudaram no fim de 2025.

Erick Bacelar é advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), especialista em direito digital. Nesta página você encontra o que mudou nas regras de contas, pagamentos e criptoativos e o que é examinado primeiro em cada situação.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Recebíveis, contas de pagamento, BaaS e criptoativosPresencial em Feira de Santana, com hora marcadaOn-line para todo o Brasil

Resposta direta

O que cabe a um advogado
de negócios digitais?

Para quem vende pela internet, o caixa depende de contratos com plataformas, gateways, subcredenciadores e bancos digitais que quase ninguém leu. O trabalho tem duas frentes: estruturar antes (contratos, empresa, tributação e conformidade com as regras de pagamento) e agir quando algo trava (retenção de recebíveis, bloqueio ou encerramento de conta, disputa com a plataforma, investigação).

Os arranjos e as instituições de pagamento seguem a Lei 12.865/2013 e as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que mudaram bastante no fim de 2025.

Comece pela sua situação

Qual destas é
a sua situação?

O primeiro documento quase sempre é o contrato com a plataforma ou o banco, junto com o extrato do que foi retido.

A plataforma reteve o dinheiro das minhas vendas

Retenção por estorno, contestação, "reserva de risco" ou suspeita de fraude: o que o contrato permite, o prazo e como pedir a prestação de contas.

O banco digital vai encerrar a conta da empresa

Desde dezembro de 2025, há hipóteses de encerramento obrigatório por irregularidade cadastral ou uso indevido. Saber o motivo muda a resposta.

Minha empresa oferece conta ou pagamento aos clientes

Banking as a Service, subcredenciamento e conta de pagamento: o que passou a exigir autorização ou adequação.

Trabalho com criptoativos

Prestadoras de serviços de ativos virtuais agora dependem de autorização do Banco Central.

Regulação

O que mudou nas regras
de contas e pagamentos.

  • Encerramento obrigatório de contasA Resolução CMN 5.261/2025 (contas de depósito) e a Resolução BCB 518/2025 (contas de pagamento) ampliaram os casos em que a instituição deve encerrar a conta, como irregularidade grave no cadastro e uso indevido. Em vigor desde 1º/12/2025 (resumo).
  • Banking as a Service e fim da conta-bolsãoA Resolução Conjunta 16/2025 criou o primeiro marco do BaaS: cada conta precisa de titular identificado, a conta-bolsão fica vedada e há prazo de adaptação para quem já opera (resumo).
  • CriptoativosAs Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025 regulamentaram a Lei 14.478/2022: prestadoras de serviços de ativos virtuais precisam de autorização do Banco Central, e as operações com ativos virtuais entraram no mercado de câmbio (resumo).
  • Reforma TributáriaA Lei Complementar 214/2025 trouxe o IBS e a CBS, o recolhimento no momento do pagamento (split payment), com implantação gradual, e regras próprias para a exportação de serviços.

Textos oficiais das resoluções na busca de normas do Banco Central. Conferido em 18/11/2026; prazos de adaptação podem ter sido ajustados depois.

Critério

O que eu olho
primeiro.

A resposta depende de quem é quem na cadeia de pagamento e do que o contrato realmente diz.

  • 1. Quem é cada parteBanco, instituição de pagamento, subcredenciador, gateway ou plataforma: cada um tem regras e responsabilidades diferentes.
  • 2. O que o contrato permite reterPrazo de liquidação, reserva para estornos, hipóteses de bloqueio e o dever de informar o motivo.
  • 3. A estrutura da empresaSe a atividade, o CNPJ e o regime tributário correspondem ao que a empresa realmente faz.
  • 4. O risco além do contratoSe a retenção ou o encerramento vêm de uma exigência regulatória ou de uma investigação.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre
negócios digitais.

A plataforma de pagamento pode reter o dinheiro das minhas vendas?

Pode, nos casos e prazos que o contrato e as regras do arranjo de pagamento permitem, como reserva para estornos e contestações. A retenção sem motivo informado, por prazo indefinido ou acima do risco real pode ser questionada. O primeiro passo é pedir por escrito o motivo e a prestação de contas do valor retido.

O banco pode encerrar a conta da minha empresa?

Pode, e em alguns casos é obrigado. Desde 1º de dezembro de 2025, as Resoluções CMN 5.261/2025 e BCB 518/2025 ampliaram as hipóteses de encerramento obrigatório, como irregularidade grave no cadastro e uso indevido da conta (resumo). Saber qual foi o motivo é o que define se cabe regularizar ou contestar.

O que é conta-bolsão e por que acabou?

É a conta em que uma empresa movimenta, em nome próprio, dinheiro de vários clientes, sem identificar cada titular. A Resolução Conjunta 16/2025, que regulou o Banking as a Service, exige titular identificado em cada conta e veda esse modelo, com prazo de adaptação para quem já opera (resumo).

Quem trabalha com criptoativos precisa de autorização?

Quem presta serviços de ativos virtuais a terceiros, como intermediação e custódia, passou a depender de autorização do Banco Central, nos termos da Lei 14.478/2022 e das Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025 (resumo). Quem só investe para si não é prestadora de serviços.

Vendo curso ou software para fora do Brasil. Como fica o imposto?

A Constituição, depois da Reforma Tributária, afasta o IBS e a CBS das exportações, e a Lei Complementar 214/2025 define quando um serviço conta como exportado. O imposto de renda depende do regime da empresa. A análise começa pelo contrato com o cliente estrangeiro e pela forma de recebimento.

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Para aprofundar

Leituras relacionadas.

Referências: Lei 12.865/2013 · Lei 14.478/2022 · LC 214/2025 · Banco Central, busca de normas · Mattos Filho, 4º tri/2025 · Demarest, BaaS · Mattos Filho, ativos virtuais
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 18/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.

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