A plataforma reteve o dinheiro das minhas vendas
Retenção por estorno, contestação, "reserva de risco" ou suspeita de fraude: o que o contrato permite, o prazo e como pedir a prestação de contas.
Direito digital · Pagamentos · Feira de Santana e on-line
A plataforma reteve o dinheiro das vendas da semana. Ou o banco digital avisou que vai encerrar a conta da empresa. Para quem vende pela internet, o caixa depende de contratos e de regras de pagamento que mudaram no fim de 2025.
Erick Bacelar é advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089), especialista em direito digital. Nesta página você encontra o que mudou nas regras de contas, pagamentos e criptoativos e o que é examinado primeiro em cada situação.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Resposta direta
Para quem vende pela internet, o caixa depende de contratos com plataformas, gateways, subcredenciadores e bancos digitais que quase ninguém leu. O trabalho tem duas frentes: estruturar antes (contratos, empresa, tributação e conformidade com as regras de pagamento) e agir quando algo trava (retenção de recebíveis, bloqueio ou encerramento de conta, disputa com a plataforma, investigação).
Os arranjos e as instituições de pagamento seguem a Lei 12.865/2013 e as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, que mudaram bastante no fim de 2025.
Comece pela sua situação
O primeiro documento quase sempre é o contrato com a plataforma ou o banco, junto com o extrato do que foi retido.
Retenção por estorno, contestação, "reserva de risco" ou suspeita de fraude: o que o contrato permite, o prazo e como pedir a prestação de contas.
Desde dezembro de 2025, há hipóteses de encerramento obrigatório por irregularidade cadastral ou uso indevido. Saber o motivo muda a resposta.
Banking as a Service, subcredenciamento e conta de pagamento: o que passou a exigir autorização ou adequação.
Prestadoras de serviços de ativos virtuais agora dependem de autorização do Banco Central.
Contrato com a plataforma, licença de conteúdo, estrutura societária e o imposto da venda, inclusive para fora do Brasil.
Quando a conta, o gateway ou a corretora aparecem num inquérito sobre lavagem ou fraude.
Regulação
Textos oficiais das resoluções na busca de normas do Banco Central. Conferido em 18/11/2026; prazos de adaptação podem ter sido ajustados depois.
Critério
A resposta depende de quem é quem na cadeia de pagamento e do que o contrato realmente diz.
Perguntas frequentes
Pode, nos casos e prazos que o contrato e as regras do arranjo de pagamento permitem, como reserva para estornos e contestações. A retenção sem motivo informado, por prazo indefinido ou acima do risco real pode ser questionada. O primeiro passo é pedir por escrito o motivo e a prestação de contas do valor retido.
Pode, e em alguns casos é obrigado. Desde 1º de dezembro de 2025, as Resoluções CMN 5.261/2025 e BCB 518/2025 ampliaram as hipóteses de encerramento obrigatório, como irregularidade grave no cadastro e uso indevido da conta (resumo). Saber qual foi o motivo é o que define se cabe regularizar ou contestar.
É a conta em que uma empresa movimenta, em nome próprio, dinheiro de vários clientes, sem identificar cada titular. A Resolução Conjunta 16/2025, que regulou o Banking as a Service, exige titular identificado em cada conta e veda esse modelo, com prazo de adaptação para quem já opera (resumo).
Quem presta serviços de ativos virtuais a terceiros, como intermediação e custódia, passou a depender de autorização do Banco Central, nos termos da Lei 14.478/2022 e das Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025 (resumo). Quem só investe para si não é prestadora de serviços.
A Constituição, depois da Reforma Tributária, afasta o IBS e a CBS das exportações, e a Lei Complementar 214/2025 define quando um serviço conta como exportado. O imposto de renda depende do regime da empresa. A análise começa pelo contrato com o cliente estrangeiro e pela forma de recebimento.
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Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para o exterior.
Para aprofundar
Referências: Lei 12.865/2013 · Lei 14.478/2022 · LC 214/2025 · Banco Central, busca de normas · Mattos Filho, 4º tri/2025 · Demarest, BaaS · Mattos Filho, ativos virtuais
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 18/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.