Direito penal · Feira de Santana e on-line

Penal econômico
e investigação financeira.

A conta da empresa amanheceu bloqueada por ordem judicial, ou chegou uma intimação para depor numa investigação sobre dinheiro. Antes de explicar qualquer coisa, é preciso entender como a investigação está lendo o caminho do dinheiro.

Erick Bacelar é advogado em Feira de Santana (OAB/BA 72.089) e atua na defesa de pessoas e empresas em investigações financeiras. Nesta página você encontra o que muda em cada situação, como os dados chegam ao inquérito e o que é examinado primeiro.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Lavagem de dinheiro, crimes financeiros e tributáriosPresencial em Feira de Santana, com hora marcadaOn-line para outras cidades

Resposta direta

O que é penal
econômico?

É a parte do Direito Penal que cuida das investigações sobre dinheiro: lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986), crimes tributários (Lei 8.137/1990) e fraudes que passam por contas, Pix e plataformas. Nesses casos, a acusação costuma ser construída a partir de extratos, relatórios e cruzamento de dados, e não de uma testemunha.

Por isso, a defesa começa entendendo a estrutura econômica do caso: de onde o dinheiro veio, por onde passou e por quê. Muita coisa que parece suspeita numa planilha tem explicação contábil, contratual ou regulatória, e a distância entre uma irregularidade administrativa e um crime é exatamente o que precisa ser mostrado.

Comece pela sua situação

Qual destas é
a sua situação?

Cada situação tem um primeiro passo diferente. O que vale para todas: não apagar mensagens nem movimentar o que foi bloqueado antes de entender o procedimento.

Fui intimado para depor numa investigação financeira

Antes de ir, entender em que condição você foi chamado (testemunha ou investigado) e o que já está no inquérito.

Intimação para depor como investigado

Bloquearam a conta da empresa ou os meus bens

Sequestro, arresto e bloqueio por ordem judicial na investigação: o que comprova a origem lícita e o que não pode ficar retido.

A polícia fez busca e apreensão na empresa

Os primeiros passos depois da operação: cópia do mandado, lista do que foi levado, celulares e o acesso ao procedimento.

Minha conta recebeu dinheiro de golpe

Quem só teve a conta usada, quem cedeu a conta e quem movimentou. A distinção começa nos extratos e nas mensagens.

Golpe do Pix e contas invadidas

A dívida tributária da empresa virou inquérito

Quando o não pagamento é só dívida e quando a investigação fala em fraude, omissão ou declaração falsa.

Direito penal · Direito tributário

Como funciona

Como uma investigação
reconstrói o caminho
do dinheiro?

Os dados chegam por caminhos diferentes. As instituições financeiras comunicam operações atípicas ao COAF, que produz o Relatório de Inteligência Financeira (RIF). A quebra de sigilo bancário e fiscal depende, em regra, de ordem judicial (Lei Complementar 105/2001). Depois vêm os extratos, os dados de Pix e de plataformas, os celulares apreendidos e a contabilidade da empresa.

O caminho pelo qual o dado entrou no inquérito importa. O STF admitiu o compartilhamento espontâneo do RIF com os órgãos de investigação sem autorização judicial (Tema 990). Já o relatório pedido diretamente pela polícia ou pelo Ministério Público, sem ordem judicial, foi considerado ilegal pela 3ª Seção do STJ em 2025 (notícia), e o tema está em análise no STF (Tema 1.404, com suspensão nacional dos processos determinada em agosto de 2025, resumo). Saber como cada documento chegou ao processo é parte da defesa.

A prova digital também tem regras: o Código de Processo Penal exige registro da cadeia de custódia, do recolhimento ao armazenamento do material (art. 158-A e seguintes, CPP).

Critério

O que eu examino
primeiro.

Antes de discutir a acusação, é preciso saber o que existe no procedimento e o que explica cada movimentação.

  • 1. Em que condição você estáTestemunha, investigado ou réu. Muda o que você é obrigado a fazer e o que pode deixar de responder.
  • 2. De onde veio cada dadoRIF espontâneo ou pedido, quebra de sigilo com ou sem ordem, extração de celular com ou sem cadeia de custódia.
  • 3. A explicação econômicaContratos, notas, contabilidade e a lógica do negócio que justifica cada transferência.
  • 4. O tamanho do bloqueioSe o valor retido corresponde ao que é investigado e se alcançou salário ou dinheiro de origem comprovadamente lícita.

Integração

Quando o caso também
é tributário, societário
ou regulatório.

Uma investigação de lavagem pode envolver operações bancárias, a estrutura societária, a tributação e as regras de meios de pagamento ao mesmo tempo. Ler o caso inteiro evita que a defesa penal contradiga o que a empresa vai dizer à Receita, ao banco ou à plataforma. Veja direito tributário, direito bancário empresarial e negócios digitais e regulação financeira.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre
investigação financeira.

Movimentação financeira atípica é crime?

Não por si só. Operação atípica é a que foge do padrão do cliente, e a instituição comunica ao COAF para análise. O relatório é informação de inteligência, não prova de crime. A investigação precisa mostrar origem ilícita e intenção de ocultar, no caso de lavagem (Lei 9.613/1998, art. 1º).

O COAF pode passar meus dados à polícia sem ordem judicial?

O compartilhamento espontâneo do relatório do COAF com os órgãos de investigação foi admitido pelo STF no Tema 990. O relatório pedido diretamente pela polícia ou pelo Ministério Público, sem ordem judicial, foi considerado ilegal pela 3ª Seção do STJ em 2025, e o assunto está em julgamento no STF (Tema 1.404).

Bloquearam minha conta numa investigação. Dá para liberar?

Pode dar. A Lei de Lavagem de Dinheiro manda o juiz liberar, total ou parcialmente, os bens e valores quando comprovada a licitude da origem (art. 4º, § 2º). O pedido precisa vir com documentos que expliquem a origem do dinheiro e, quando for o caso, mostrar que o bloqueio alcançou valores que não podem ficar retidos.

Minha conta foi usada para receber dinheiro de golpe. Vou responder?

Depende do que você fez. Quem teve a conta invadida ou usada sem saber está numa situação muito diferente de quem cedeu a conta mediante pagamento ou movimentou o dinheiro. Extratos, mensagens e o boletim de ocorrência feito na hora costumam ser a primeira prova.

Posso ficar em silêncio no depoimento?

Quem é investigado tem o direito de permanecer calado (Constituição, art. 5º, LXIII), e o silêncio não pode ser usado contra ele. O advogado pode acompanhar o depoimento e ter acesso aos elementos já documentados no procedimento (Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIV e XXI).

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Para aprofundar

Leituras relacionadas.

Referências: Lei 9.613/1998 · Lei 7.492/1986 · Lei 8.137/1990 · LC 105/2001 · Código de Processo Penal · Lei 8.906/1994 · STF, Tema 990 · STJ e RIF (ConJur)
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 18/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.

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