Direito penal · Feira de Santana e região
Acordo de não persecução penal (ANPP) em Feira de Santana
o que é, quando cabe e o que a confissão implica
O Ministério Público pode propor um acordo de não persecução penal antes de oferecer a denúncia, também em procedimentos que tramitam na comarca de Feira de Santana. Esta página explica o que é o ANPP, quando a lei admite o acordo, o que a confissão significa e por que ler as cláusulas com o advogado antes de assinar. Atendimento com hora marcada, sem promessa de resultado.
Erick Bacelar, advogado (OAB/BA 72.089), atua na defesa criminal em Feira de Santana e na região, com atendimento presencial na cidade, com hora marcada, e on-line em todo o Brasil. Cada caso depende dos autos e das provas, sem promessa de resultado.
Se o procedimento corre em Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe ou São Gonçalo dos Campos, o acordo — quando cabível — é analisado no Ministério Público e no juízo daquela comarca.
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Resposta direta
O que é o acordo de não persecução penal?
Resposta direta. O acordo de não persecução penal (ANPP) está no CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. É um acordo que o Ministério Público pode propor, antes da denúncia, também em procedimentos que tramitam em Feira de Santana, se os requisitos legais estiverem presentes. Não é condenação. A defesa lê os autos antes de qualquer assinatura.
O ANPP não é transação penal do Juizado e não é suspensão condicional do processo. É um instituto próprio, com requisitos próprios. A defesa lê os autos e a proposta antes de qualquer assinatura.
O índice da defesa criminal está na página de advogado criminalista em Feira de Santana.
Requisitos legais
Quando o ANPP pode ser proposto na comarca?
Resposta direta. Em regra, o ANPP cabe se a infração for cometida sem violência ou grave ameaça, a pena mínima for inferior a 4 anos, o investigado confessar formal e circunstanciadamente e não tiver sido beneficiado, nos 5 anos anteriores, por ANPP, transação ou sursis, nem condenado por crime doloso (CPP, art. 28-A). O Ministério Público avalia o cabimento no caso.
Há outras vedações no próprio art. 28-A, inclusive para casos de violência doméstica e familiar e para hipóteses em que o acordo não for suficiente à reprodução do bem jurídico. A lista completa está no texto legal. A defesa confere, no caso concreto que tramita na comarca, se a proposta respeita esses limites.
Confissão
Preciso confessar para fechar o ANPP?
Resposta direta. Sim. O art. 28-A exige confissão formal e circunstanciada. Confessar tem efeitos no caso e precisa ser discutida com o advogado antes de qualquer assinatura. O acordo também traz condições, como reparar o dano, quando possível, e prestar serviços ou pagar prestação pecuniária. Nada disso é automático e nada substitui a leitura dos autos que tramitam na comarca.
Circunstanciada quer dizer que a confissão descreve os fatos com as circunstâncias relevantes, e não um “sim” genérico. Por isso a conversa com a defesa vem antes, e não na hora de assinar.
Cumprimento
O que acontece se o acordo for cumprido?
Resposta direta. Se o acordo for homologado e as condições forem cumpridas, o Ministério Público não oferece a denúncia por aquele fato, na forma do art. 28-A. O acordo homologado não gera reincidência nem efeitos de condenação. Se as condições forem descumpridas, o Ministério Público pode oferecer a denúncia. Cada caso depende dos autos, sem promessa de resultado.
Enquanto as condições estiverem em curso, o investigado precisa cumprir prazos e comprovar o que foi pactuado. Guarde recibos, declarações e intimações. O descumprimento reabre o caminho da denúncia, que seguirá, em regra, no juízo da comarca de Feira de Santana.
Escolha
Posso recusar o ANPP?
Resposta direta. Sim. O investigado não é obrigado a aceitar o ANPP. Recusar preserva o direito de se defender no processo, se houver denúncia na comarca. Aceitar implica confessar e cumprir condições. A escolha é pessoal e deve ser feita com o advogado, depois de ler os autos e as cláusulas propostas, sem pressão e sem promessa de resultado.
Há situações em que a defesa entende que os requisitos não estão presentes, ou que as cláusulas são desproporcionais. Nesses casos, recusar ou renegociar pode ser o caminho. A avaliação é caso a caso.
Atendimento presencial em Feira de Santana e on-line, com hora marcada. Veja o índice da área penal.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Código de Processo Penal, art. 28-A
- Lei 13.964/2019 (instituição do ANPP)
- TJBA, Relação de municípios e comarcas (2023)
Normas e decisões conferidas em 13/11/2026. Cada caso depende dos autos, das provas e das normas vigentes na data dos fatos.
Perguntas frequentes
Sobre o ANPP em Feira.
ANPP é condenação?
Não. Cumpridas as condições e homologado o acordo, o Ministério Público não oferece a denúncia por aquele fato (CPP, art. 28-A). O acordo homologado não gera reincidência nem os efeitos de uma condenação.
O Ministério Público em Feira é obrigado a propor o ANPP?
O art. 28-A estabelece os requisitos e a legitimidade do Ministério Público para a proposta. O cabimento é analisado no caso concreto, também nos procedimentos da comarca. A defesa pode argumentar pelo acordo quando os requisitos estiverem presentes, sem garantia de que a proposta será feita ou homologada.
ANPP cabe em crime com violência?
Em regra, não. O art. 28-A exige infração praticada sem violência ou grave ameaça e traz vedações específicas, inclusive em violência doméstica e familiar. A defesa confere o tipo penal e o texto legal antes de qualquer conversa sobre acordo.
Posso assinar sem advogado?
O investigado deve estar assistido por defesa no acordo. Ler as cláusulas e os autos com o advogado antes de confessar é o mínimo para entender o que está sendo pactuado.
O acordo vale se o fato foi em Anguera ou Serra Preta?
Conforme a relação oficial do TJBA (2023), esses municípios integram a comarca de Feira de Santana. O cabimento do ANPP depende dos requisitos do art. 28-A e da análise do Ministério Público no caso concreto, não do nome da cidade isoladamente.
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Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 13/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos autos, das provas e da decisão da Justiça. Leia a metodologia editorial.