Direito penal · Feira de Santana e região

Flagrante por tráfico ou porte de drogas em Feira de Santana
o que fazer e o que a lei distingue

Alguém da família foi preso em flagrante por drogas em Feira de Santana ou na comarca, e a audiência de custódia pode ser nas próximas 24 horas. Esta página explica a diferença legal entre porte e tráfico, o que a família pode reunir agora e como falar com o advogado — inclusive pelo WhatsApp fora do expediente, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado.

Erick Bacelar, advogado (OAB/BA 72.089), atua na defesa criminal em Feira de Santana e na região, com atendimento presencial na cidade, com hora marcada, e on-line em todo o Brasil. Cada caso depende dos autos e das provas, sem promessa de resultado.

O mesmo atendimento vale para quem está em Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A custódia e o inquérito tramitam na comarca do município da prisão.

A mensagem do WhatsApp já vai com as perguntas do caso. Atendimento com hora marcada.

Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33Custódia em até 24 h (CPP, art. 310)Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)Atendimento com hora marcada.

Por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089 Atualizado em Fontes oficiais ao final

Resposta direta

Qual é a diferença entre porte e tráfico de drogas?

Resposta direta. A Lei 11.343/2006 distingue o porte para uso (art. 28) do tráfico (art. 33). A diferença não está só na quantidade: o juiz examina as circunstâncias, a conduta e as provas. O art. 33, § 4º, prevê o tráfico privilegiado, com redução de pena, em hipóteses legais. Nada disso é automático. A defesa trabalha nos autos, sem prometer resultado.

Quantidade, embalagem, local, conduta e depoimentos entram nessa análise. Não existe, nesta página, um “número mágico” que transforme um tipo no outro. A tipificação é questão dos autos da comarca e da decisão judicial.

O índice da defesa criminal está na página de advogado criminalista em Feira de Santana.

Custódia

O que fazer no flagrante por drogas em Feira de Santana?

Resposta direta. Vale o prazo da audiência de custódia em Feira de Santana: até 24 horas após a prisão (CPP, art. 310), em regra por videoconferência (Lei 15.358/2026). A família anota a delegacia, reúne comprovantes e fala com o advogado antes da audiência. Em flagrante, a mensagem pode ir pelo WhatsApp também fora do expediente, sem prazo garantido de resposta.

A conversa prévia, reservada e inviolável com o preso está no art. 310, § 9º. É nesse intervalo que a defesa alinha o que pode ser dito e junta os comprovantes. Não dê entrevista e não poste sobre o caso.

A página oficial da Polícia Civil da Bahia (atualizada em 06/05/2025) indica a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) no Complexo Policial Investigador Bandeira, Rua A, s/n, Conjunto Jomafra. Há também o Complexo de Delegacias do Sobradinho, Rua Landulfo Alves, s/n. Confirme a unidade no auto de prisão; não presuma o endereço.

Pena

O que é o tráfico privilegiado?

Resposta direta. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 permite reduzir a pena de um sexto a dois terços se o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. É hipótese legal, não direito automático. A defesa examina os autos da comarca. Não há promessa de que o privilégio será reconhecido.

O privilegiado só entra em discussão se a tipificação for a do art. 33. Ele não transforma tráfico em porte e não impede, por si, a análise da preventiva na custódia. Cada ponto é decidido à parte, nos autos da comarca de Feira de Santana.

Família

O que a família pode fazer agora?

Resposta direta. Não dê entrevista e não postee sobre o caso. Anote a delegacia em Feira e o número do procedimento; o nome da unidade deve constar do auto. Reúna comprovantes de residência, trabalho e família. Fale com o advogado antes da audiência, para a conversa reservada (CPP, art. 310, § 9º). Evite descrever detalhes dos fatos por escrito.

O atendimento é com hora marcada, presencial em Feira de Santana e on-line, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado. Em flagrante, a mensagem pode ir pelo WhatsApp também fora do horário de expediente.

Veja também a página da audiência de custódia em Feira de Santana.

Andamento

O que acontece depois da audiência?

Resposta direta. Depois da custódia, o inquérito segue na comarca e pode virar denúncia. A defesa examina a legalidade da busca, da apreensão e do flagrante, a tipificação (arts. 28 ou 33) e, se couber, o art. 33, § 4º. Havendo denúncia, abre-se o prazo de 10 dias para a resposta à acusação (CPP, art. 396). Guarde a decisão e os comprovantes.

Solto ou não, o processo não acaba na audiência. Guarde o auto de prisão, o laudo (quando houver) e os comprovantes já reunidos para a conversa seguinte.

Atendimento presencial em Feira de Santana e on-line, com hora marcada. Veja o índice da área penal.

Perguntas frequentes

Tráfico ou porte em Feira de Santana.

A quantidade de droga define se é porte ou tráfico?

Não sozinha. A Lei 11.343/2006 distingue o porte (art. 28) do tráfico (art. 33) a partir das circunstâncias, da conduta e das provas, não de um número fixo escrito nesta página. A tipificação depende dos autos da comarca e da decisão judicial, sem promessa de resultado.

Toda prisão por drogas em Feira vai para a DTE?

Não necessariamente. A página oficial da Polícia Civil da Bahia indica a DTE no Complexo Policial Investigador Bandeira (Rua A, s/n, Conjunto Jomafra), com atualização em 06/05/2025. A unidade que vale no caso concreto é a que consta do auto de prisão.

A audiência de custódia é em até 24 horas também nesses casos?

Sim. O prazo do CPP, art. 310, vale para a prisão em flagrante, inclusive nos casos da Lei de Drogas, em Feira de Santana e na comarca. Em regra, a audiência é por videoconferência (Lei 15.358/2026), com conversa prévia reservada da defesa (art. 310, § 9º).

O escritório atende flagrante fora do horário?

Em caso de prisão em flagrante, você pode mandar a mensagem pelo WhatsApp também fora do horário de expediente. O atendimento é com hora marcada, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado.

O fato foi em Anguera ou Serra Preta. Isso muda o tipo penal?

Não. A diferença entre porte e tráfico está na Lei 11.343/2006 e nas provas. Conforme a relação oficial do TJBA (2023), esses municípios integram a comarca de Feira de Santana. O atendimento é presencial em Feira e on-line, com hora marcada.

Fale com o escritório

O flagrante em Feira não espera o expediente acabar.

Diga quem foi preso, em qual delegacia de Feira ou da comarca, quando e se a audiência de custódia já tem data. Em flagrante, a mensagem pode ir pelo WhatsApp também fora do expediente, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].

Conversar pelo WhatsApp

Atendimento com hora marcada.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil. Em flagrante, a mensagem pode ir pelo WhatsApp também fora do expediente, sem prazo garantido de resposta.

Não descreva detalhes do caso que você não queira registrar por escrito, nem inclua CPF, senhas ou documentos completos nesta mensagem.

Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 13/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos autos, das provas e da decisão da Justiça. Leia a metodologia editorial.

WhatsApp