Direito penal · Feira de Santana e região
Flagrante por tráfico ou porte de drogas em Feira de Santana
o que fazer e o que a lei distingue
Alguém da família foi preso em flagrante por drogas em Feira de Santana ou na comarca, e a audiência de custódia pode ser nas próximas 24 horas. Esta página explica a diferença legal entre porte e tráfico, o que a família pode reunir agora e como falar com o advogado — inclusive pelo WhatsApp fora do expediente, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado.
Erick Bacelar, advogado (OAB/BA 72.089), atua na defesa criminal em Feira de Santana e na região, com atendimento presencial na cidade, com hora marcada, e on-line em todo o Brasil. Cada caso depende dos autos e das provas, sem promessa de resultado.
O mesmo atendimento vale para quem está em Serrinha, Santa Bárbara, Santo Amaro, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe e São Gonçalo dos Campos. A custódia e o inquérito tramitam na comarca do município da prisão.
A mensagem do WhatsApp já vai com as perguntas do caso. Atendimento com hora marcada.
Resposta direta
Qual é a diferença entre porte e tráfico de drogas?
Resposta direta. A Lei 11.343/2006 distingue o porte para uso (art. 28) do tráfico (art. 33). A diferença não está só na quantidade: o juiz examina as circunstâncias, a conduta e as provas. O art. 33, § 4º, prevê o tráfico privilegiado, com redução de pena, em hipóteses legais. Nada disso é automático. A defesa trabalha nos autos, sem prometer resultado.
Quantidade, embalagem, local, conduta e depoimentos entram nessa análise. Não existe, nesta página, um “número mágico” que transforme um tipo no outro. A tipificação é questão dos autos da comarca e da decisão judicial.
O índice da defesa criminal está na página de advogado criminalista em Feira de Santana.
Custódia
O que fazer no flagrante por drogas em Feira de Santana?
Resposta direta. Vale o prazo da audiência de custódia em Feira de Santana: até 24 horas após a prisão (CPP, art. 310), em regra por videoconferência (Lei 15.358/2026). A família anota a delegacia, reúne comprovantes e fala com o advogado antes da audiência. Em flagrante, a mensagem pode ir pelo WhatsApp também fora do expediente, sem prazo garantido de resposta.
A conversa prévia, reservada e inviolável com o preso está no art. 310, § 9º. É nesse intervalo que a defesa alinha o que pode ser dito e junta os comprovantes. Não dê entrevista e não poste sobre o caso.
A página oficial da Polícia Civil da Bahia (atualizada em 06/05/2025) indica a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) no Complexo Policial Investigador Bandeira, Rua A, s/n, Conjunto Jomafra. Há também o Complexo de Delegacias do Sobradinho, Rua Landulfo Alves, s/n. Confirme a unidade no auto de prisão; não presuma o endereço.
Pena
O que é o tráfico privilegiado?
Resposta direta. O art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 permite reduzir a pena de um sexto a dois terços se o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. É hipótese legal, não direito automático. A defesa examina os autos da comarca. Não há promessa de que o privilégio será reconhecido.
O privilegiado só entra em discussão se a tipificação for a do art. 33. Ele não transforma tráfico em porte e não impede, por si, a análise da preventiva na custódia. Cada ponto é decidido à parte, nos autos da comarca de Feira de Santana.
Família
O que a família pode fazer agora?
Resposta direta. Não dê entrevista e não postee sobre o caso. Anote a delegacia em Feira e o número do procedimento; o nome da unidade deve constar do auto. Reúna comprovantes de residência, trabalho e família. Fale com o advogado antes da audiência, para a conversa reservada (CPP, art. 310, § 9º). Evite descrever detalhes dos fatos por escrito.
O atendimento é com hora marcada, presencial em Feira de Santana e on-line, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado. Em flagrante, a mensagem pode ir pelo WhatsApp também fora do horário de expediente.
Veja também a página da audiência de custódia em Feira de Santana.
Andamento
O que acontece depois da audiência?
Resposta direta. Depois da custódia, o inquérito segue na comarca e pode virar denúncia. A defesa examina a legalidade da busca, da apreensão e do flagrante, a tipificação (arts. 28 ou 33) e, se couber, o art. 33, § 4º. Havendo denúncia, abre-se o prazo de 10 dias para a resposta à acusação (CPP, art. 396). Guarde a decisão e os comprovantes.
Solto ou não, o processo não acaba na audiência. Guarde o auto de prisão, o laudo (quando houver) e os comprovantes já reunidos para a conversa seguinte.
Atendimento presencial em Feira de Santana e on-line, com hora marcada. Veja o índice da área penal.
Fontes oficiais
Onde conferir.
- Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e 33, § 4º
- Código de Processo Penal, arts. 310 e 396
- Lei 15.358/2026 (custódia por videoconferência)
- Polícia Civil da Bahia, DTE Feira de Santana
- Polícia Civil da Bahia, DAI Feira de Santana (Complexo do Sobradinho)
- TJBA, Relação de municípios e comarcas (2023)
- CNJ, Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões
Normas e decisões conferidas em 13/11/2026. Cada caso depende dos autos, das provas e das normas vigentes na data dos fatos.
Perguntas frequentes
Tráfico ou porte em Feira de Santana.
A quantidade de droga define se é porte ou tráfico?
Não sozinha. A Lei 11.343/2006 distingue o porte (art. 28) do tráfico (art. 33) a partir das circunstâncias, da conduta e das provas, não de um número fixo escrito nesta página. A tipificação depende dos autos da comarca e da decisão judicial, sem promessa de resultado.
Toda prisão por drogas em Feira vai para a DTE?
Não necessariamente. A página oficial da Polícia Civil da Bahia indica a DTE no Complexo Policial Investigador Bandeira (Rua A, s/n, Conjunto Jomafra), com atualização em 06/05/2025. A unidade que vale no caso concreto é a que consta do auto de prisão.
A audiência de custódia é em até 24 horas também nesses casos?
Sim. O prazo do CPP, art. 310, vale para a prisão em flagrante, inclusive nos casos da Lei de Drogas, em Feira de Santana e na comarca. Em regra, a audiência é por videoconferência (Lei 15.358/2026), com conversa prévia reservada da defesa (art. 310, § 9º).
O escritório atende flagrante fora do horário?
Em caso de prisão em flagrante, você pode mandar a mensagem pelo WhatsApp também fora do horário de expediente. O atendimento é com hora marcada, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado.
O fato foi em Anguera ou Serra Preta. Isso muda o tipo penal?
Não. A diferença entre porte e tráfico está na Lei 11.343/2006 e nas provas. Conforme a relação oficial do TJBA (2023), esses municípios integram a comarca de Feira de Santana. O atendimento é presencial em Feira e on-line, com hora marcada.
Fale com o escritório
O flagrante em Feira não espera o expediente acabar.
Diga quem foi preso, em qual delegacia de Feira ou da comarca, quando e se a audiência de custódia já tem data. Em flagrante, a mensagem pode ir pelo WhatsApp também fora do expediente, sem prazo garantido de resposta e sem promessa de resultado. A mensagem do WhatsApp já vai pronta, com a etiqueta [Site – Direito penal].
Conversar pelo WhatsAppAtendimento com hora marcada.
Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. Atendimento on-line em todo o Brasil. Em flagrante, a mensagem pode ir pelo WhatsApp também fora do expediente, sem prazo garantido de resposta.
Conteúdo informativo, escrito e conferido nas fontes oficiais em 13/11/2026 por Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Não é promessa de resultado: a saída de cada caso depende dos autos, das provas e da decisão da Justiça. Leia a metodologia editorial.