Um oficial de justiça entregou uma decisão ou você foi avisado na delegacia: há uma medida protetiva contra você. Ela proíbe se aproximar, manter contato ou voltar para casa, e talvez você nem tenha sido ouvido antes. Entre a raiva e o susto, a dúvida é o que exatamente você não pode fazer e como se defender sem piorar a situação.

Descumprir a medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (Lei 11.340/2006, art. 24-A, com a redação da Lei 14.994/2024; desde a Lei 15.280/2025, também previsto no art. 338-A do Código Penal). Até que o juiz mude a decisão, ela deve ser cumprida exatamente como foi escrita, mesmo que você discorde dela. A discordância se resolve no processo, com pedido ao juiz, e não com contato. Fonte: Lei 11.340/2006.

O que a medida normalmente proíbe?

As medidas estão no artigo 22 da Lei Maria da Penha e variam em cada decisão. As mais comuns são o afastamento do lar, a proibição de se aproximar a menos de uma distância fixada, a proibição de contato por qualquer meio (telefone, mensagem, rede social, recado por terceiros), a proibição de frequentar certos lugares, a restrição ou suspensão de visitas aos filhos, a fixação de alimentos provisórios e a suspensão da posse ou do porte de arma. Por isso, leia a sua decisão linha por linha: o que vale é o que está escrito nela.

A medida foi dada sem me ouvir. Isso é permitido?

É. A lei permite que o juiz conceda as medidas de imediato, sem ouvir as partes antes (art. 19, § 1º). Isso não significa que a decisão é definitiva. Você pode apresentar sua versão, juntar provas e pedir a revogação ou a modificação ao juiz que a concedeu. Esse pedido é o caminho certo para mudar a situação.

E se a outra pessoa me procurar?

Mesmo assim, responder ou se encontrar pode ser tratado como descumprimento. A medida é uma ordem do juiz, e só o juiz pode alterá-la. Se a outra pessoa quer retomar o contato, o caminho é que isso seja levado ao processo para que o juiz decida. Guarde as mensagens recebidas, sem responder, porque elas podem ser úteis no pedido de revisão.

Como ficam os filhos e as minhas coisas em casa?

A convivência com os filhos depende do que a decisão diz. Se ela restringiu ou suspendeu as visitas, a mudança também é pedida ao juiz, às vezes junto com a Vara de Família. Para buscar roupas, documentos e ferramentas de trabalho, peça autorização ou siga o meio indicado na decisão, como o acompanhamento policial. Ir sozinho até a casa pode configurar descumprimento.

O que acontece se eu descumprir?

Além do crime, o descumprimento pode levar à prisão em flagrante, e nesse caso só o juiz pode conceder fiança (art. 24-A, § 2º). Também pode justificar a prisão preventiva. Por isso, qualquer dúvida sobre o alcance da medida deve ser esclarecida antes de agir. Se já houve prisão, veja audiência de custódia e habeas corpus e prisão preventiva.

Por onde começar a defesa?

Separe a decisão recebida, o número do processo, as intimações, mensagens e qualquer prova sobre os fatos narrados. Com isso, a análise mostra o que a decisão proíbe, se cabe pedido de revogação ou de ajuste e como organizar a defesa no inquérito ou no processo. Se você foi chamado a depor, leia intimação para depor como investigado. A atuação está na página de direito penal. Outras situações estão em sua situação.

Erick Bacelar · OAB/BA 72.089. Atendimento em Feira de Santana mediante agendamento e on-line para questões jurídicas brasileiras. Atualizado em 15 de novembro de 2026.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.

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