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União estável em
Feira de Santana.

União estável é a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (Código Civil, art. 1.723). Não depende de prazo mínimo nem de documento para existir, mas pode ser declarada por escritura pública ou termo no registro civil e registrada no Livro E. Salvo contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens (art. 1.725).

Esta página responde às perguntas mais comuns sobre união estável: como se configura, o contrato de convivência, o registro, a herança, a dissolução e o que muda para quem mora fora do Brasil.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Código Civil, arts. 1.723 a 1.727Registro no Livro E do registro civilPresencial em Feira de Santana ou on-line

Conceito

O que é união estável
e como ela se configura?

É a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. A Constituição a reconhece como entidade familiar (art. 226, § 3º), e o Código Civil define seus elementos (art. 1.723).

A união estável não se constitui se houver os impedimentos do art. 1.521 do Código Civil, mas a pessoa casada separada de fato ou judicialmente pode constituí-la (art. 1.723, § 1º). As causas suspensivas do art. 1.523 não impedem a caracterização (§ 2º).

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132.

Código Civil, arts. 1.723 a 1.727 · Lei 9.278/1996, art. 1º · Constituição Federal, art. 226, § 3º · STF, ADI 4277 e ADPF 132

  • Convivência públicaA relação é conhecida, e não escondida.
  • Contínua e duradouraA lei não fixa um prazo mínimo.
  • Objetivo de constituir famíliaÉ o que a distingue de um relacionamento sem esse propósito.
  • ImpedimentosOs do art. 1.521 do Código Civil impedem a união estável (art. 1.723, § 1º).

Bens

Qual é o regime de bens
e o contrato de convivência?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725).

Por isso, o contrato de convivência, ou a escritura declaratória, é o documento em que os companheiros escrevem o que valerá entre eles, inclusive quando o regime é outro. A escolha deve ser avaliada antes de comprar imóvel, abrir empresa ou fazer planejamento sucessório.

Código Civil, art. 1.725

Pacto antenupcial e regime de bens

Planejamento matrimonial: o que definir antes de casar

Comprar imóvel antes de casar

Registro

A união estável
pode ser registrada?

Sim. A Lei de Registros Públicos prevê o registro, no Livro E do registro civil de pessoas naturais da última residência dos companheiros, de sentenças, termos declaratórios feitos perante o oficial e escrituras públicas declaratórias, além dos distratos (art. 94-A).

O registro de união estável de pessoas casadas não pode ser feito, mesmo separadas de fato, salvo se separadas judicial ou extrajudicialmente, ou se a declaração decorrer de sentença transitada em julgado (art. 94-A, § 1º).

Lei 6.015/1973, art. 94-A

Registrar não é condição para a união existir. O registro serve de prova, e a Resolução CNJ 35/2007 o menciona para o convivente que é único sucessor no inventário em cartório (art. 18).

Herança

O companheiro tem
direito à herança?

Sim. O Código Civil, no texto compilado do Planalto, remete aos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694 junto aos arts. 1.790 e 1.829. O STF decidiu, no RE 878.694 (Tema 809), que não pode haver regime sucessório distinto para cônjuges e companheiros.

Na prática, o companheiro sobrevivente é tratado como o cônjuge para fins de sucessão legítima, com as particularidades de cada caso. A análise depende do regime de bens, da existência de filhos e dos bens particulares.

No inventário em cartório, o convivente sobrevivente é herdeiro quando os demais sucessores reconhecem a união estável ou quando é o único sucessor e a união já está reconhecida e registrada (Resolução CNJ 35/2007, art. 18).

Código Civil, arts. 1.790 e 1.829 · STF, notícia sobre o RE 878.694 · Resolução CNJ 35/2007, art. 18

Inventário extrajudicial em Feira de Santana

Segundo casamento, separação de bens e herança

Dissolução

Como se dissolve
a união estável?

Se for consensual e não houver nascituro ou filhos incapazes, pode ser por escritura pública, com advogado ou defensor público (CPC, art. 733). Nos outros casos, a via é judicial.

A escritura não depende de homologação judicial e é título hábil para registro (art. 733, § 1º). O tabelião só a lavra se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (§ 2º). Quando há filhos incapazes, ou falta acordo sobre bens ou guarda, o caminho é a Justiça.

CPC, art. 733

Dissolução da união estável: separação e partilha de bens

Divórcio com partilha de bens

Documentos necessários para o divórcio

Brasil e exterior

E se um dos companheiros
mora fora do Brasil?

A lei permite levar a registro no Livro E, no Brasil, sentenças, termos e escrituras de união estável lavrados no exterior, desde que ao menos um dos companheiros seja brasileiro (Lei 6.015/1973, art. 94-A, § 2º).

Para o registro, os documentos precisam ser legalizados ou apostilados e acompanhados de tradução juramentada (§ 3º). O registro é feito no cartório de registro civil da última residência de qualquer dos companheiros no Brasil. A apostila segue a Convenção da Haia, em vigor no Brasil pelo Decreto 8.660/2016.

A conversão da união estável em casamento é requerida no registro civil da residência dos companheiros, e a procuração, se houver, deve ser pública e ter prazo máximo de 30 dias (art. 70-A).

Lei 6.015/1973, arts. 70-A e 94-A · Decreto 8.660/2016 · Brasileiros no exterior: como funciona o atendimento · Divórcio no Brasil morando no exterior

Primeira conversa

Que papéis levar
para a primeira
conversa?

Leve o que tiver. Nenhum desses papéis é condição para marcar a conversa; eles ajudam a ver o tempo da convivência, o regime e os bens.

  • Documentos pessoaisIdentidade, CPF e certidões de nascimento ou casamento, com averbações.
  • Contrato ou escritura de união estávelSe já houver um, inclusive de união anterior.
  • Comprovantes de convivênciaEndereço comum, contas, dependência em plano de saúde, fotos e viagens.
  • Documentos dos bensMatrículas, veículos, contas e participações em empresas.
  • Dados dos filhosIdade e certidões, se houver.
  • Documentos do exterior, se houverEscritura ou sentença estrangeira, com apostila e tradução.

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a situação do casal e explico, em termos gerais, o que a lei prevê.

01

O que eu pergunto

Desde quando convivem; se algum deles é casado ou foi; se há filhos; quais são os bens e o regime que querem; onde cada um mora; se há documento anterior.

02

Com o que você sai

O que a lei prevê para a situação, a forma adequada de declarar ou dissolver, o registro e os custos de terceiros, como emolumentos.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre união estável.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Existe tempo mínimo para a união estável?

Não. O Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (art. 1.723), e não fixa prazo mínimo.

Preciso de documento para ter união estável?

A união estável existe pela convivência, e não depende de documento. Mas ela pode ser declarada por escritura pública ou por termo no registro civil, e registrada no Livro E (Lei 6.015/1973, art. 94-A), o que facilita a prova.

Qual é o regime de bens se não houver contrato?

Salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725).

Pessoa casada pode ter união estável?

O Código Civil não impede quem está separado de fato ou judicialmente (art. 1.723, § 1º). Para o registro no Livro E, a lei veda a união de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, salvo separação judicial ou extrajudicial, ou sentença transitada em julgado (Lei 6.015/1973, art. 94-A, § 1º).

Dá para dissolver a união estável em cartório?

Sim, se for consensual, sem nascituro ou filhos incapazes e com advogado ou defensor público (CPC, art. 733).

Brasileiros que moram fora podem registrar a união estável no Brasil?

Sim. Sentenças, termos e escrituras de união estável lavrados no exterior, em que ao menos um dos companheiros seja brasileiro, podem ser registrados no Livro E do registro civil da última residência no Brasil, com legalização ou apostila e tradução juramentada (Lei 6.015/1973, art. 94-A, §§ 2º e 3º).

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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