Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line

Meu ex saiu de casa.
A casa pode ficar comigo?

Pode, em alguns casos. A usucapião familiar (Código Civil, art. 1.240-A) permite que quem ficou morando na casa adquira a parte de quem abandonou o lar, se o imóvel for urbano, de até 250 m², do casal, usado como moradia da família, e se a posse for direta, exclusiva e sem oposição por 2 anos seguidos, sem ter outro imóvel.

Esta página explica, em linguagem simples, quando a usucapião familiar cabe, o que conta como “abandono”, o que acontece se o ex reaparecer e que papéis juntar.

No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.

Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089

Código Civil, art. 1.240-AImóvel urbano de até 250 m²Presencial em Feira de Santana ou on-line

Conceito

O que é usucapião
familiar, sem juridiquês?

É uma forma de a pessoa que ficou na casa, cuidando dela e da família, passar a ser dona da parte do ex-marido, ex-mulher ou ex-companheiro que saiu e deixou de assumir a casa. A lei chama isso de “abandono do lar”.

Não é sobre quem teve culpa pelo fim do casamento. É sobre quem ficou, quem pagou as contas e quem morou ali sozinho com a família durante o prazo.

  • Casa ou apartamento urbano
  • Até 250 m²
  • Imóvel dos dois (do casal)
  • Usado como moradia sua ou da família
  • Você não pode ter outro imóvel

Fonte: Código Civil, art. 1.240-A

Requisitos

Quais são as condições
para pedir?

A lei exige posse direta e exclusiva, sem oposição, por 2 anos ininterruptos, com o imóvel usado como moradia de quem pede ou da sua família. Esse direito só pode ser reconhecido uma vez para a mesma pessoa.

O ponto mais discutido é o que conta como “abandono”. Sair por causa de medida protetiva, por exemplo, pode ser analisado de forma diferente pelos tribunais, porque a saída nem sempre é voluntária. O entendimento depende do caso.

  • 2 anos seguidos de posse direta e exclusiva, sem oposição
  • Ninguém contestou nesse tempo
  • Abandono do lar pelo ex (a saída e o pagamento das contas, isoladamente, não bastam; a caracterização depende dos fatos e das provas)
  • Não ter outro imóvel urbano ou rural

Fonte: Código Civil, art. 1.240-A, caput e §1º

Caminhos

Dá para fazer
no cartório?

Existem dois caminhos: o processo judicial e a usucapião extrajudicial, feita no Cartório de Registro de Imóveis, com advogado, ata notarial e planta, quando não há disputa.

Na usucapião familiar, o ex-cônjuge é dono de parte do imóvel e é chamado a se manifestar. Se houver impugnação justificada e não houver acordo no cartório, o pedido não pode terminar ali: o cartório entrega um relatório e o caso pode seguir para a Justiça da comarca.

  • Judicial: quando há conflito ou falta documento
  • Extrajudicial: Lei 6.015/1973, art. 216-A
  • Advogado é obrigatório nos dois

Fonte: Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-A · Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas)

Dúvidas comuns

E se meu ex
voltar ou reclamar?

Se o ex se opuser durante os 2 anos, o prazo pode ficar comprometido. Depois de completado o prazo, a contestação não “zera” a posse, mas o caso será decidido com as provas.

Por isso, guardar comprovantes de que você pagou IPTU, água, luz e reformas, e ter testemunhas da vizinhança, pode servir de prova.

  • Contas no seu nome
  • Recibos de IPTU e reformas
  • Testemunhas (vizinhos)
  • Data em que o ex saiu

Brasil e exterior

Moro fora do Brasil.
Isso muda algo?

A lei exige posse direta e exclusiva, com o imóvel usado como moradia de quem pede ou da sua família, com posse direta e exclusiva, usando-o como moradia sua ou da família. Quem mora no exterior em regra não cumpre esse requisito.

Se o ex é quem está fora e você ficou na casa, a notificação dele no exterior pode ser feita, mas leva mais tempo. A conversa pode ser por vídeo.

Atendimento para brasileiros no exterior

Feira de Santana e região

Onde isso é feito
em Feira de Santana?

Em Feira de Santana, o pedido extrajudicial é feito no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel; o judicial, na Justiça da comarca de Feira de Santana.

Atendo com hora marcada no escritório da R. Castro Alves e on-line para quem está em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta, Amélia Rodrigues, em outros estados ou fora do Brasil.

Papéis

Que papéis levar para
a primeira conversa?

Leve o que você tiver. Ninguém chega com tudo; parte da conversa é justamente ver o que falta e onde conseguir.

  • Certidão de casamento ou prova da união estável
  • Matrícula ou escritura da casa (se houver)
  • IPTU e contas de consumo
  • Data aproximada em que o ex saiu
  • Nomes de vizinhos que podem testemunhar
  • Boletim de ocorrência ou medida protetiva, se houver

Como funciona

Como é a
primeira conversa?

É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.

01

O que eu pergunto

Quando o outro saiu; se ele ainda paga algo; se a casa está no nome dos dois; se há filhos; se você tem outro imóvel.

02

Com o que você sai

Uma avaliação inicial sobre o possível cabimento e as provas necessárias ou se outro caminho (divórcio com partilha, usucapião comum) é melhor, e quais provas reunir.

03

Depois da conversa

Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.

As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.

Quem conduz o atendimento

Erick Bacelar

Advogado · OAB/BA 72.089

Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.

Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023

Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.

Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).

Conheça a formação e a atuação do advogado

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes
sobre usucapião familiar.

As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.

Quanto tempo meu ex precisa estar fora de casa?

A lei exige 2 anos ininterruptos de posse direta e exclusiva, sem oposição, depois do abandono do lar (Código Civil, art. 1.240-A).

Vale para casa de qualquer tamanho?

Não. Só para imóvel urbano de até 250 m², que seja do casal e usado como moradia (art. 1.240-A).

Preciso estar divorciado(a) para pedir?

A lei fala em ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar; a separação de fato com abandono é o que se analisa. O texto do art. 1.240-A não exige o divórcio formal.

Posso pedir se tenho outra casa?

Não. O texto exige que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

Precisa de advogado?

Sim. Tanto na Justiça quanto no cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-A).

Quanto custa uma usucapião?

Depende do caminho. No cartório, a ata notarial e o registro podem ser cobrados conforme a legislação e a tabela estadual vigentes (muitas vezes com referência ao valor venal), observadas as normas do CNJ e a tabela da Bahia. Somam-se planta, certidões e honorários. O valor é informado depois de ver os papéis do caso.

Fale com o escritório

Para marcar a
primeira conversa.

Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.

Falar no WhatsApp

Prefere organizar as informações primeiro? O formulário prepara uma mensagem para você revisar e enviar no WhatsApp.

Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.

Não inclua CPF, dados bancários ou documentos completos neste formulário. As informações serão incluídas somente na mensagem que você decidir enviar.

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