O que eu pergunto
Quando o outro saiu; se ele ainda paga algo; se a casa está no nome dos dois; se há filhos; se você tem outro imóvel.
Feira de Santana · Bahia · Atendimento on-line
Pode, em alguns casos. A usucapião familiar (Código Civil, art. 1.240-A) permite que quem ficou morando na casa adquira a parte de quem abandonou o lar, se o imóvel for urbano, de até 250 m², do casal, usado como moradia da família, e se a posse for direta, exclusiva e sem oposição por 2 anos seguidos, sem ter outro imóvel.
Esta página explica, em linguagem simples, quando a usucapião familiar cabe, o que conta como “abandono”, o que acontece se o ex reaparecer e que papéis juntar.
No primeiro contato, você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Telefone: (75) 98352-8591.
Erick Bacelar · Advogado · OAB/BA 72.089
Perguntas desta página
Cada pergunta abaixo tem resposta nesta página, com a lei que a sustenta. Toque na pergunta para ir direto à resposta.
Conceito
É uma forma de a pessoa que ficou na casa, cuidando dela e da família, passar a ser dona da parte do ex-marido, ex-mulher ou ex-companheiro que saiu e deixou de assumir a casa. A lei chama isso de “abandono do lar”.
Não é sobre quem teve culpa pelo fim do casamento. É sobre quem ficou, quem pagou as contas e quem morou ali sozinho com a família durante o prazo.
Fonte: Código Civil, art. 1.240-A
Requisitos
A lei exige posse direta e exclusiva, sem oposição, por 2 anos ininterruptos, com o imóvel usado como moradia de quem pede ou da sua família. Esse direito só pode ser reconhecido uma vez para a mesma pessoa.
O ponto mais discutido é o que conta como “abandono”. Sair por causa de medida protetiva, por exemplo, pode ser analisado de forma diferente pelos tribunais, porque a saída nem sempre é voluntária. O entendimento depende do caso.
Fonte: Código Civil, art. 1.240-A, caput e §1º
Caminhos
Existem dois caminhos: o processo judicial e a usucapião extrajudicial, feita no Cartório de Registro de Imóveis, com advogado, ata notarial e planta, quando não há disputa.
Na usucapião familiar, o ex-cônjuge é dono de parte do imóvel e é chamado a se manifestar. Se houver impugnação justificada e não houver acordo no cartório, o pedido não pode terminar ali: o cartório entrega um relatório e o caso pode seguir para a Justiça da comarca.
Fonte: Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-A · Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas)
Dúvidas comuns
Se o ex se opuser durante os 2 anos, o prazo pode ficar comprometido. Depois de completado o prazo, a contestação não “zera” a posse, mas o caso será decidido com as provas.
Por isso, guardar comprovantes de que você pagou IPTU, água, luz e reformas, e ter testemunhas da vizinhança, pode servir de prova.
Brasil e exterior
A lei exige posse direta e exclusiva, com o imóvel usado como moradia de quem pede ou da sua família, com posse direta e exclusiva, usando-o como moradia sua ou da família. Quem mora no exterior em regra não cumpre esse requisito.
Se o ex é quem está fora e você ficou na casa, a notificação dele no exterior pode ser feita, mas leva mais tempo. A conversa pode ser por vídeo.
Atendimento para brasileiros no exteriorFeira de Santana e região
Em Feira de Santana, o pedido extrajudicial é feito no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel; o judicial, na Justiça da comarca de Feira de Santana.
Atendo com hora marcada no escritório da R. Castro Alves e on-line para quem está em Conceição da Feira, São Gonçalo dos Campos, Santo Estêvão, Serrinha, Santa Bárbara, Serra Preta, Amélia Rodrigues, em outros estados ou fora do Brasil.
Papéis
Leve o que você tiver. Ninguém chega com tudo; parte da conversa é justamente ver o que falta e onde conseguir.
Como funciona
É uma consulta com hora marcada, no escritório em Feira de Santana ou por vídeo. Eu ouço a sua história, olho os papéis e explico quais caminhos a lei oferece.
Quando o outro saiu; se ele ainda paga algo; se a casa está no nome dos dois; se há filhos; se você tem outro imóvel.
Uma avaliação inicial sobre o possível cabimento e as provas necessárias ou se outro caminho (divórcio com partilha, usucapião comum) é melhor, e quais provas reunir.
Se fizer sentido seguir, combinamos por escrito o escopo e as etapas. Se não for o caso, você sai sabendo o caminho e o que levar a outro profissional.
As condições da consulta são informadas no primeiro contato. Escopo, etapas e condições de uma eventual contratação são combinados por escrito antes de começar.
Quem conduz o atendimento
Advogado · OAB/BA 72.089
Atuação em regularização de imóveis urbanos e rurais, usucapião, adjudicação compulsória, inventário e sucessões.
Pós-graduação em Direito Imobiliário
Faculdade CERS · 2022 a 2023
Onde atende: escritório na R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana (BA), com hora marcada, de segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h; on-line para quem está em outra cidade, em outro estado ou fora do Brasil. A inscrição pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados.
Participou, em 20/05/2026, da audiência pública da Câmara Municipal de Feira de Santana sobre problemas cartorários e regularização fundiária (registro da Câmara).
Conheça a formação e a atuação do advogadoPerguntas frequentes
As respostas abaixo são gerais, com a lei de cada ponto. Elas não substituem a análise dos documentos do seu caso.
A lei exige 2 anos ininterruptos de posse direta e exclusiva, sem oposição, depois do abandono do lar (Código Civil, art. 1.240-A).
Não. Só para imóvel urbano de até 250 m², que seja do casal e usado como moradia (art. 1.240-A).
A lei fala em ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar; a separação de fato com abandono é o que se analisa. O texto do art. 1.240-A não exige o divórcio formal.
Não. O texto exige que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
Sim. Tanto na Justiça quanto no cartório (Lei 6.015/1973, art. 216-A).
Depende do caminho. No cartório, a ata notarial e o registro podem ser cobrados conforme a legislação e a tabela estadual vigentes (muitas vezes com referência ao valor venal), observadas as normas do CNJ e a tabela da Bahia. Somam-se planta, certidões e honorários. O valor é informado depois de ver os papéis do caso.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp você recebe as informações sobre a consulta e o agendamento. Não é preciso mandar documentos nessa primeira mensagem.
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Atendimento presencial: R. Castro Alves, 1511, sala 201, Ed. Meritum Center, Feira de Santana/BA. CEP 44001-648.
Segunda a sexta, das 8h às 19h, e sábado, das 8h às 13h, mediante agendamento. On-line para outras cidades e para quem vive fora do Brasil.
Para aprofundar
Referências: Código Civil, art. 1.240-A · Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 216-A · Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional de Normas).
Conteúdo escrito por Erick Bacelar, advogado, OAB/BA 72.089, atualizado em 04/11/2026. Como os textos do site são feitos e revisados. As informações gerais não substituem a análise dos documentos do seu caso.