Para o seu filho viajar ao exterior só com você, o outro genitor precisa autorizar por escrito, com firma reconhecida. Se ele se recusa sem motivo razoável, a saída é pedir ao juiz que resolva a divergência e, se for o caso, autorize a viagem no lugar dele (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 21 e 84). Há uma exceção importante: a criança brasileira que já mora no exterior pode voltar ao país onde mora com um dos pais sem autorização escrita, desde que a residência seja comprovada pelo consulado.

Imagine a cena: as passagens para visitar a família em Portugal estão compradas há meses, a escola já sabe das férias e, na semana do embarque, o pai avisa que não vai assinar nada. Ou o passaporte venceu e, para emitir um novo, a Polícia Federal pede a assinatura dele, que não atende o telefone. A recusa costuma vir no pior momento e quase nunca é por escrito.

Este texto explica o que a lei exige, quando a assinatura do outro genitor não é necessária e o que fazer quando ela não vem.

O pai pode impedir a mãe de viajar com o filho?

Pode recusar a autorização, mas a recusa não é a palavra final. Os dois pais exercem juntos o poder familiar, e cabe a ambos conceder ou negar consentimento para o filho viajar ao exterior (Código Civil, art. 1.634, IV). Quando eles discordam, a lei assegura a qualquer um o direito de pedir ao juiz a solução da divergência (ECA, art. 21).

Na prática, isso vale nos dois sentidos: a mãe também pode recusar a viagem do filho com o pai. O que o juiz analisa é se a viagem atende ao interesse da criança, com datas, destino, motivo e data de volta. Uma recusa genérica, sem razão concreta, pesa menos do que um plano de viagem bem documentado.

O que a lei exige para a criança viajar ao exterior

A regra para quem mora no Brasil está no ECA (art. 84) e na Resolução CNJ 131/2011 (art. 1º). A autorização judicial é dispensada quando a criança ou o adolescente viaja:

  1. com os dois pais;
  2. com um dos pais, desde que o outro autorize expressamente, com firma reconhecida;
  3. sozinho ou com outro adulto indicado pelos pais, desde que os dois autorizem, com firma reconhecida.

Alguns detalhes evitam problemas no embarque:

  • a autorização dos pais também pode ser feita por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011, art. 4º);
  • quando é feita na frente da autoridade consular brasileira, vale mesmo sem reconhecimento de firma, com a assinatura do cônsul no documento (art. 8º, § 2º). Isso ajuda o genitor que mora fora;
  • se a autorização não disser até quando vale, ela vale por dois anos (art. 10);
  • a autorização de viagem não serve como autorização para morar no exterior, a não ser que isso esteja escrito de forma expressa (art. 11).

Se a criança vai sair do país com um estrangeiro que mora fora e que não é pai nem mãe dela, a regra é mais rígida: é preciso autorização judicial prévia (ECA, art. 85; Resolução CNJ 131/2011, art. 3º).

Quando não precisa da assinatura do outro genitor?

Em algumas situações a autorização do outro genitor não é exigida. As principais são:

  • A criança mora no exterior e está voltando para o país onde mora. Ela pode viajar com um dos pais sem autorização escrita, desde que a residência no exterior seja comprovada por Atestado de Residência emitido pela repartição consular brasileira há menos de dois anos (Resolução CNJ 131/2011, art. 2º). Sem esse atestado, vale a regra geral.
  • O passaporte já traz a autorização de viagem impressa. Na emissão do passaporte, os pais podem escolher um formulário que imprime no documento a autorização para a criança viajar com qualquer um deles, pelo prazo de validade do passaporte. Depois de emitido, esse tipo não pode ser trocado; só com um novo passaporte.
  • O outro genitor perdeu ou teve suspenso o poder familiar, comprovado pela certidão de nascimento averbada (Resolução CNJ 131/2011, art. 6º), ou faleceu (art. 5º).

Se nenhuma dessas situações é a sua, a assinatura dele ou a decisão do juiz continuam necessárias.

E o passaporte, se o pai não quer assinar?

Para emitir o passaporte de quem tem menos de 18 anos, a Polícia Federal exige a autorização de todos os genitores que constam na certidão. Quando um deles não vai ao atendimento, a autorização pode ser feita por:

  • formulário com a assinatura do genitor ausente reconhecida em cartório brasileiro, ou em cartório estrangeiro com apostila ou legalização consular;
  • procuração do genitor ausente para o genitor presente, com menção expressa à expedição do passaporte;
  • autorização feita no consulado brasileiro, para quem mora fora.

Se o outro genitor discorda ou não é encontrado, a autorização judicial supre a dele, e a Polícia Federal pede que a discordância seja informada ao juiz. A decisão precisa trazer os dados da criança e mencionar expressamente a expedição do passaporte. A PF só aceita autorizações e procurações feitas ou com firma reconhecida há menos de um ano, regra que também vale para autorização judicial que não diga o prazo.

Como pedir ao juiz a autorização que o outro genitor nega

O caminho é um pedido judicial para suprir o consentimento do outro genitor, com base no art. 21 do ECA e no art. 1.634, IV, do Código Civil. Costuma ajudar levar:

  • certidão de nascimento e documentos da criança;
  • datas de ida e volta, destino e endereço onde a criança vai ficar;
  • motivo da viagem (férias, visita a parentes, tratamento, evento familiar);
  • passagens de ida e volta, ou reserva;
  • prova de que a autorização foi pedida e negada (mensagens, e-mails);
  • decisão de guarda ou de convivência, se houver;
  • no caso de quem mora fora, prova de residência e vínculo com o país de destino.

O juiz ouve o outro genitor e o Ministério Público, já que há interesse de criança (CPC, art. 698). A decisão pode autorizar a viagem, fixar condições (datas, contato por vídeo, entrega de cópia das passagens) ou negar. Não dá para prever o tempo da decisão, então vale começar bem antes da data do embarque.

Viagem não é mudança

Uma autorização de viagem não autoriza a criança a passar a morar no exterior (Resolução CNJ 131/2011, art. 11). Se a intenção é mudar de país com o filho, o pedido é outro, e o juiz analisa escola, moradia, convivência com o outro genitor e o plano de visitas. Esse caso está em o pai prometeu autorizar a mudança e voltou atrás.

Também não vale usar uma autorização de férias para ficar de vez. Quando a criança é levada ou retida em outro país sem o consentimento exigido, o outro genitor pode pedir o retorno pela Convenção da Haia de 1980. Veja filho não voltou do exterior.

Quando você resolve sem advogado

Se o outro genitor concorda, a solução é simples e costuma ser feita sem advogado: a autorização com firma reconhecida em cartório, por escritura pública ou no consulado. O mesmo vale para a criança que mora fora e volta ao país de residência com o Atestado de Residência consular em dia.

O advogado entra quando há recusa, quando o outro genitor não é encontrado, quando há decisão de guarda com restrição de viagem ou quando existe medo real de que a criança não volte.

O pai mora no exterior e precisa autorizar daqui?

Ele pode assinar a autorização no consulado brasileiro, sem reconhecimento de firma, ou num notário do país onde mora, com apostila e tradução quando exigidas. O mesmo raciocínio vale para procurações; veja procuração no exterior para usar no Brasil.

Posso viajar com meu filho só com a certidão de nascimento?

Não, se o outro genitor não estiver junto e a criança morar no Brasil. Além do documento de viagem, é preciso a autorização dele com firma reconhecida ou a decisão judicial.

A autorização de viagem tem prazo?

Tem o prazo que estiver escrito nela. Se não disser nada, vale por dois anos (Resolução CNJ 131/2011, art. 10).

Um adolescente de 16 ou 17 anos precisa de autorização para viajar ao exterior?

Sim. A regra do ECA para viagem ao exterior (art. 84) vale para crianças e adolescentes, sem a exceção dos 16 anos prevista para viagens dentro do Brasil (art. 83).

Próximo passo

Se o outro genitor não autoriza a viagem ou o passaporte e a data está chegando, veja o resumo de caminhos em filhos, guarda e pensão com um dos pais no exterior e o atendimento para brasileiros no exterior. O atendimento é on-line, com hora marcada: informações pelo WhatsApp.

Fontes

Erick Bacelar, OAB/BA 72.089. Conteúdo informativo, conferido em 6 de novembro de 2026. As exigências podem mudar e variar conforme o caso; não substitui a análise da sua situação.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.

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