Seu pai faleceu, a família já entendeu que precisa fazer o inventário, e agora a dúvida é outra: dá para resolver no cartório ou vai ter que entrar na Justiça? Um primo diz que cartório é sempre mais rápido. Outro diz que, com um irmão menor de idade, só na Justiça.
A resposta curta: o inventário pode ser feito em cartório quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo e têm advogado. Herdeiro menor e testamento não fecham mais a porta do cartório em todos os casos, mas exigem requisitos próprios.
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
Quando todos os herdeiros são capazes, concordam com a partilha e estão assistidos por advogado ou defensor público (CPC, art. 610). A escritura não precisa de homologação do juiz e serve para registrar os imóveis, transferir veículos e movimentar contas (Resolução CNJ 35/2007, art. 3º). O cartório de notas pode ser escolhido livremente, em qualquer cidade do Brasil (art. 1º).
Dívidas do falecido não impedem a escritura (art. 27), e o inventário também pode ser feito em cartório quando não há bens (art. 28).
E se houver herdeiro menor ou testamento?
Com herdeiro menor ou incapaz, a Resolução 35 passou a admitir a escritura desde que a parte dele seja paga em parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifeste a favor (art. 12-A, incluído pela Resolução CNJ 571/2024). Com testamento, é preciso autorização do juízo da sucessão e todos os interessados capazes e de acordo (art. 12-B).
Quando o caminho é a Justiça?
Quando algum herdeiro não concorda, não assina ou não é encontrado. Basta uma discordância para o cartório deixar de ser possível enquanto não houver acordo. O tabelião também pode se recusar a lavrar a escritura se houver indício de fraude ou dúvida sobre a vontade de algum herdeiro (art. 32). Bens no exterior também ficam fora da escritura brasileira (art. 29).
E o imposto?
O imposto da herança continua devido nos dois caminhos. Na Bahia, ele se chama ITD. Pela redação dada pela Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende da prova de pagamento prévio do imposto: as partes declaram ciência da obrigação e o tabelião informa o fisco. A lei baiana prevê multa quando o inventário não é aberto em 60 dias da morte (Lei estadual 4.826/1989, art. 13).
Como saber qual é o caso da sua família
Responda estas perguntas:
- Todos os herdeiros são maiores e capazes?
- Todos concordam com quem fica com o quê?
- Há testamento?
- Algum herdeiro mora fora do Brasil ou em outra cidade?
- Os imóveis têm matrícula e estão no nome de quem morreu?
Se as duas primeiras respostas forem "sim", o cartório costuma ser possível. A quinta pergunta define se, antes ou junto do inventário, será preciso regularizar algum imóvel.
O que separar para a primeira conversa
- Certidão de óbito e documentos dos herdeiros.
- Certidão de casamento ou de união estável de quem faleceu.
- Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos de veículos.
- Extratos ou informações de contas e investimentos.
- Testamento, se houver, e informação sobre dívidas.
Próximo passo
As regras completas estão nas páginas inventário extrajudicial em Feira de Santana e inventário em Feira de Santana: cartório ou Justiça. Se um irmão se recusa a assinar, leia herdeiro não assina o inventário.
Se quiser conversar sobre o inventário da sua família, o atendimento é com hora marcada, em Feira de Santana ou por vídeo. Pelo WhatsApp você recebe as condições da consulta.
Erick Bacelar · OAB/BA 72.089 · Conteúdo informativo, conferido nos textos oficiais das normas em 06/11/2026. Não substitui a análise do caso.
Inventário e sucessões
Conheça as etapas e os documentos do inventário em Feira de Santana, em cartório ou na Justiça. Se a dúvida é renunciar a herança a favor do irmão, os efeitos e o caminho são outros. Atendimento presencial agendado em Feira de Santana e on-line.
Advogado para inventário em Feira de SantanaEste conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos documentos, prazos e circunstâncias do caso.
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